Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1689.7747.9609.6100

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS QUE VISA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - GTIDE NO VALOR EQUIVALENTE A 100% DO SALÁRIO BASE. GRATIFICAÇÃO QUE TEVE SUA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 635, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015. AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS QUE VISA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - GTIDE NO VALOR EQUIVALENTE A 100% DO SALÁRIO BASE. GRATIFICAÇÃO QUE TEVE SUA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 635, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015. AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 329.2476.9360.9263

2 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente de queda de veículo em buraco na pista. Responsabilidade do Município pela conservação das vias públicas. Omissão da Administração Pública. Falha na prestação do serviço. Nexo causal entre a conduta omissiva estatal e o resultado danoso gerado, inexistindo comprovação de culpa da vítima. Danos materiais bem demonstrados. Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente de queda de veículo em buraco na pista. Responsabilidade do Município pela conservação das vias públicas. Omissão da Administração Pública. Falha na prestação do serviço. Nexo causal entre a conduta omissiva estatal e o resultado danoso gerado, inexistindo comprovação de culpa da vítima. Danos materiais bem demonstrados. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 215.5280.0027.7642

3 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Apelo da ré - Descontos indevidos em benefício previdenciário por Associação de aposentados (AMBEC) - Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade dos descontos - Descontos realizados e não autorizados pela parte autora - Ausência de vontade consciente - Ato ilício comprovado - Ilegitimidade das cobranças reconhecida - Dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos CDC, art. 42 e art. 940 do CC - Danos morais - Cabimento - Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral - Redução - Descabimento - Valor de R$ 5.000,00 fixado com parcimônia - Apelo da autora - Impugnação à justiça gratuita - Benefício concedido à associação - Pessoa Jurídica sem fins lucrativos que conta com movimentação financeira - Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com o custeio do processo - Ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira - Benefício revogado - Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo a majoração para R$10.000,00 - «Quantum» mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Pretensão de majoração da verba advocatícia, por equidade, sob a alegação de que o valor da condenação é ínfimo - Cabimento - Impossibilidade, contudo, de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe - Aplicação do disposto no §8º do CPC, art. 85 - Por conseguinte, o importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mostra-se compatível e proporcional com o trabalho realizado, pois revela quantia adequada a remunerar dignamente o patrono da parte vencedora, em perfeita consonância com o labor e tempo despendidos, a natureza e a importância da causa, bem como o lugar da prestação do serviço, a teor do § 2º, I a IV do referido artigo de lei - Fixados honorários recursais - Sentença reformada em parte - Recurso da ré desprovido, e recurso da autora provido parcialmente -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 994.7998.4798.1137

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE POLICIAL MILITAR - ALE - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES COLETIVAS TRATANDO DO MESMO TEMA - AOMESP ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO DO MSC 1001391.23.2014.8.26.0053 - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 314.2732.8293.7753

5 - TJSP AÇÃO DE INEGIXIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 222.8344.0084.6592

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMUNICADO CG 424/2024. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão, com o argumento de que a assinatura lançada no instrumento de procuração seria válida, dispensando o reconhecimento de firma. O embargante pretende a reforma da decisão que manteve a sentença, a qual reconheceu defeito na representação processual. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 759.9107.1795.5141

7 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão à anulação de auto de infração de trânsito. Motorista que se recusou a realizar o teste do etilômetro (bafômetro). Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Teste previsto no CTB, art. 277. Legalidade da multa aplicada diante da recusa do impetrante, em conformidade com o CTB, art. 165-A. Dispositivo legal declarado constitucional, consoante Tema 1.097 do STF. Infração administrativa autônoma que não é afastada diante da ausência de sinais de embriaguez. Dupla notificação. Condutor que estava presente no momento de lavratura do AIT, o que equivale à notificação do cometimento da infração, com esteio no CTB, art. 280, VI. Notificação da multa e penalidade, ademais, enviadas para o endereço do proprietário do veículo. Inteligência do CTB, art. 282. Presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo não arredada. Inocorrência de violação a direito líquido e certo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.6344.0576.1586

8 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de omissão - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 604.2902.4406.7940

9 - TJSP Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Decisão do juízo «a quo» mantida - Recurso da parte autora improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 644.9193.4029.8089

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos na aposentadoria do apelante - Seguro, regularmente, contratado via «call center» - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual da contratante - Ausência de dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 559.3815.9452.8141

11 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA -

contrato bancário - recurso interposto por advogada sem procuração nos autos - determinação para regularização - prazo que transcorreu sem manifestação - art. 76, I, § 2º do CPC - hipótese de não conhecimento - pedido do banco réu para expedição de ofícios às autoridades a fim de informar acerca da eventual relação dos advogados atuantes nesta ação com ação deflagrada pelo Ministério Público em outro Estado da Federação - providência que pode ser tomada pelo próprio banco, por seus próprios meios, tendo em vista que a questão já é suficientemente conhecida - recurso não conhecido com observação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 427.4827.8484.7312

12 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Improcedência da ação - Instrumento particular de cessão de direitos de imóvel urbano celebrado em 26/06/23 - Ajuizamento de execução com saldo devedor de R$ 74.195,51 contra o proprietário em maio de 2.023 - Ausência de adoção da cautela mínima comumente envolvida nesse tipo de operação - Prejuízos extrapatrimoniais não configurados - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 410.0820.7239.0109

13 - TJSP APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE REGIME DE VISITAS.

Sentença de improcedência. Irresignação do réu-reconvinte. Cabimento. Laudo social e psicológico favoráveis à convivência paterna. Genitora concorda com a ampliação pretendida, desde que observados os compromissos do filho. Regime de visitas fixados para as férias, aniversário do filho e aniversário do genitor. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 521.1008.1451.4932

14 - TJSP VOTO 43.957

Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 667.2348.2904.4157

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Negativação perante o cadastro dos órgãos de serviço de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Pretensão à exclusão da negativação, inexigibilidade do débito e danos morais - Impossibilidade - Conjunto probatório dos autos que demonstra a origem do débito - CPC, art. 373, II - Termos de adesão e de recebimento do cartão de crédito devidamente assinados pelo autor - Réu apresentou faturas de cartão de crédito utilizado e pago regularmente pelo autor - Inexistência de prova de pagamento da fatura de cartão de crédito que ensejou a negativação contestada pelo autor - Legitimidade da cobrança - Dívida que persiste - Licitude da negativação do nome do autor - Réu que agiu no exercício regular de direito - Precedentes - Sentença mantida - Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 767.0925.1528.3128

16 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de obrigação de fazer - Pedido de «Bilhete Único Especial» - Autor portador de Retardo Mental Moderado (CID 10 - F71.0), esquizofrenia hebefrênica (CID 10 - F20.1) síndromes epilépticas idiopáticas (CID 10 - G40.0) - Sentença reconheceu de início ilegitimidade passiva das rés CPTM, METRÔ, FESP - Cabimento - Administração do Sistema do Bilhete Único é de responsabilidade exclusiva da SPTRANS, conforme estabelecido pela Portaria Intersecretarial 001/11-SMT/SMS - R. sentença também condenou a ré SPTRANS a fornecer à parte autora o Bilhete Único Especial - Pessoa com Deficiência, com inclusão de acompanhante, para possibilitar o transporte gratuito do autor, por tempo indeterminado - Precedentes - Conforme evidenciado pela perícia, foi constatado que a parte autora é acometida por uma condição de saúde (CID 10 F71) que está incluída no rol de doenças capazes de configurar uma deficiência para fins de isenção no transporte público, de acordo com o estabelecido pela Portaria Intersecretarial 001/11-SMT/SMS - Inteligência da LM 11.250/1992, da LM 14.988/2009 e da Portaria Intersecretarial 001/11-SMT/SMS - Cabimento do pedido - Sentença mantida - DESPROVIMENTO dos recursos interpostos e da remessa necessária... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 481.4568.9080.2300

17 - TJSP NOVO JULGAMENTO,

nos termos do art. 1.030, II do CPC. Tema 176. Juros de mora segundo a taxa SELIC. Distinguishing. Caso concreto é posterior à vigência do CC/02. Precedentes. Tema 1.076 observado. Condenação fixada nos termos do art. 85, §2º do CPC c.c arts. 86 e 87, §1º do mesmo diploma legal. ACÓRDÃO MANTIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 946.6101.2918.3865

18 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Nulidade da sentença. Reconhecida. Autora que elaborou pedido de declaração de abusividade da taxa de juros praticada no contrato, com sua revisão para aplicação da taxa média do mercado, bem como declaração de ilegalidade na cobrança das tarifas de cadastro, registro, seguro e IOF, além da repetição do indébito, na forma dobrada. O Juiz singular analisou somente as questões relativas à tarifa de registro e seguro prestamista, com devolução dos valores cobrados indevidamente, deixando de se pronunciar sobre os demais pleitos. Sentença citra petita. Configurada. Ausência de enfrentamento de todos pedidos formulados pelo demandante. Error in procedendo, caracterizado e cognoscível, inclusive, de ofício. Sentença desconstituída, com retorno dos autos à origem para que outra seja proferida em seu lugar. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 112.8211.3427.8195

19 - TJSP Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Gratuidade judiciária deferido ao autor - Descontos indevidos no benefício previdenciário do demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Devolução em dobro dos valores cobrados - Necessidade - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, incidentes correção monetária e juros de 1% a partir do primeiro evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sucumbimento mínimo do autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 958.1054.7068.0773

20 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Autora que sustentou não haver firmado contratos de empréstimo consignado com o banco réu, razão pela qual são indevidos os descontos realizados em sua conta corrente. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Empréstimos contraídos pela autora, no interior da agência, com o uso de cartão e senha, assim como de biometria - Descontos das parcelas que tiveram início em janeiro de 2021, havendo ela os impugnado em 23.3.2023, com a propositura desta ação, e após ter pago mais de vinte parcelas de cada empréstimo - Banco réu que juntou farta documentação comprobatória da realização dos empréstimos, assim como os extratos de movimentação financeira da conta corrente da autora, os quais revelaram que ela utilizou todos os valores creditados, tanto para saques como para pagamento de compras - Valor das parcelas dos empréstimos consignados que importa em quase cinquenta por cento dos baixos proventos de aposentadoria da autora, motivo pelo qual não é crível que tenha suportado os descontos por mais de dois anos para se insurgir contra eles - Empréstimos por meio dos quais a autora liquidou contrato anterior, assim como empréstimo realizado em outra instituição financeira (portabilidade), havendo o banco réu comprovado que os valores dos empréstimos foram creditados na conta corrente de sua titularidade, na qual ela recebe o seu benefício previdenciário - Impossibilidade de se declarar inexistência de débito ou de se reconhecer conduta ilícita por parte do banco réu - Operações financeiras que não padecem de irregularidade - Sentença reformada - Decretada a improcedência da ação - Apelo do banco réu provido, prejudicado o apelo da autora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 932.5080.8078.8587

21 - TJSP APELAÇÃO.

Danos. Indenização. Acidente de trânsito. Provocado pela presença de vaca em rodovia administrada por concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. Cobrança de pedágio. Relação de consumo. A simples existência da rodovia atrai os usuários, com justa expectativa de tráfego seguro. Animal na pista configura caso fortuito interno, não excludente de responsabilidade objetiva. Responsabilidade do dono do animal que não exclui a da concessionária, que deve indenizar pelos danos. Apresentados três orçamentos, com indicação de danos ao veículo compatíveis com a natureza do acidente, cujos valores não foram infirmados por nenhum elemento em contrário. Deve-se adotar o menor dos orçamentos, considerando que todos contemplam os mesmos serviços de reparo, valor de seis mil e quinhentos reais. Não exigida prova do desembolso por não se tratar de sub-rogação. Sofrimento passível de indenização a título de danos morais, sendo razoável o montante de dez mil reais, compatível com a gravidade da ofensa. Juros de mora desde o evento danoso para ambas as indenizações. Código Civil, art. 398 e STJ, Súmula 54. Relação de consumo que não descaracteriza o aspecto extracontratual da responsabilidade. Provido o recurso do autor para indenização por danos morais, e não provido o da ré, arcando apenas esta com os ônus de sucumbência, sendo os honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor da condenação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 266.3035.4743.2726

22 - TJSP IMÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS REDIGIDAS DE FORMA CLARA. APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE O SALDO DEVEDOR QUE NÃO É VEDADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES NO CONTRATO. APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE O SALDO DEVEDOR QUE, ADEMAIS NÃO É VEDADO, TENDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARADO RECENTEMENTE A CONSTITUCIONALIDADE DO Medida Provisória 2170-36/2001, art. 5º. CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA CLARA E COMPREENSÍVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 511.0308.8221.3084

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Autora que alega a pretensão de firmar simples contrato de empréstimo consignado, tendo sido ludibriada, findando por firmar o de cartão de crédito consignado. R. sentença de improcedência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 551.7432.9489.1282

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO FOTOVOLTAÍCO EM EMPRESA ESPECIALIZADA E DESCUMPRIMENHTO DO PRAZO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA PARA REALIZAR A LIGAÇÃO DO SISTEMA SOLAR À REDE DE ENERGIA - PROCEDÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 431.2839.9566.9053

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO ATUALIZADO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 115.7381.8093.4182

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 988.1624.4737.6793

27 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação indenizatória por danos materiais e morais em razão de fraude em operações bancárias. O autor transferiu R$ 38.588,00 acreditando participar de um leilão legítimo, mas descobriu tratar-se de um golpe. Solicitou bloqueio da conta fraudulenta e devolução dos valores, sem sucesso. Alega negligência das instituições financeiras na prevenção e contenção da fraude. II. Razões de Decidir: O autor realizou a transferência voluntariamente, sem verificar a regularidade do destinatário, caracterizando culpa exclusiva da vítima. Não houve falha na segurança dos bancos, nem violação ao sistema de segurança. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no CDC, é afastada pela culpa exclusiva do autor, conforme art. 14, §3º, II, do CDC. Jurisprudência do TJSP confirma que a responsabilidade das instituições financeiras é afastada quando não há nexo causal entre o serviço bancário e o golpe sofrido. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 146.9108.0679.1959

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA MÉDICA. 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde no período compreendido na exordial, com fundamento em laudo pericial judicial que não constatou incapacidade laborativa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 979.3209.8688.5654

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 558.7228.9678.5407

30 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contratos de empréstimo pessoal consignados e não consignados - Ação revisional c/c repetição de indébito - Juros Excessivos - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Inteligência das Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do STJ - Alegada superioridade da taxa de juros pactuada em relação à limitação imposta pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS vigente à época - Limite aplicável tão somente aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 383.5062.4038.6157

31 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Vigilante - Acidente «in itinere» - Fratura do fêmur direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Situação que não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Multa diária afastada - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo do autor desprovido, provido em parte o recurso oficial... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 284.7890.1918.9032

32 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Improcedência decretada - Alegação dos autores de que a negativa de contratação ocorreu de forma discriminatória tendo em vista o preenchimento da declaração de saúde informando doença preexistente de um dos contratantes - Ofensa ao disposto na Lei 9.656/98, art. 14, bem como na Súmula Normativa 27 da ANS - Vedação da prática de seleção de risco na contratação de qualquer modalidade de plano privado de assistência à saúde - Preexistência de doença que apenas permite a imposição de prazos de carência ou cobertura parcial temporária - Obrigação da ré de cumprir a proposta de adesão firmada - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 782.1691.1655.7301

33 - TJSP PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - O

apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida em contrarrazões recursais rejeitada. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Considerando que já foi concedida, ao impugnado, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do CPC - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira da impugnada - Benefício mantido - Preliminar alegada em pelo réu afastada. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da autora de que não foi intimada para se manifestar sobre documentos apresentados pelo réu após a réplica - Documentos que não foram mencionados ou referenciados na sentença - Não ficou evidenciado que os documentos juntados após a réplica tivessem influenciado o resultado da demanda - Prejuízo não caracterizado - Princípio «pas de nullité sans grief» - Recurso improvido, neste aspecto. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - Alegação da autora de que não contratou o cartão de crédito consignado - Contratação comprovada nos autos - A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - A parte autora é alfabetizada e esclarecida, capaz de compreender as disposições constantes do contrato que assinou - Existência de cláusula que autoriza o desconto mensal, no benefício auferido pela autora em favor do banco réu, para pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito, o qual seria efetuado sobre a reserva de margem consignável - Não ficou caracterizada a ocorrência venda casada, tampouco, erro substancial, como causa de anulação do ato jurídico, nos termos do art. 138 do Código Civil - Hipótese em que os descontos questionados datam de junho de 2018, enquanto a presente ação foi proposta, apenas em janeiro de 2024, isto é, mais de cinco anos após a sua realização - Autora que usufruiu do valor creditado em sua conta bancária, havendo legítima expectativa, na parte contrária, de consentimento com relação ao contrato - Caracterização da supressio - Ação improcedente - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Sentença mantida - Recurso improvido - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, qual seja, R$ 14.633,00, ficam majorados para 15% (quinze por cento), cuja execução está suspensa, uma vez que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça. RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 673.9423.4261.2044

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTAURAÇÃO DA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.  I. 

Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento, envolvendo credores do autor. O autor busca pagar suas dívidas em prestações mensais, alegando que sua dívida mensal supera seu salário, comprometendo seu mínimo existencial. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a proposta de repactuação das dívidas apresentada pelo autor, não aceita pelos credores, acarreta a improcedência do pedido inicial ou se deflagra a segunda fase do procedimento de renegociação judicial. III. Razões de Decidir  3. A nova legislação sobre superendividamento visa garantir aos devedores a manutenção do mínimo existencial e a possibilidade de renegociar dívidas conforme sua capacidade de pagamento. 4. A rejeição da proposta de pagamento deflagra a segunda fase do procedimento, cuja necessidade será averiguada a partir do superendividamento do consumidor, conforme previsto na Lei 14.181/2021. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a instauração da segunda fase do procedimento de repactuação de dívidas.  Tese de julgamento: 1. A proposta de repactuação não aceita pelos credores não acarreta improcedência do pedido inicial. 2. A segunda fase do procedimento deve ser instaurada em casos de superendividamento. Legislação Citada: CDC, arts. 54-A, 54-D, 104-A, 104-B; Lei 14.181/2021... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 661.5446.0070.0653

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO. TARIFA BANCÁRIA. REPETIÇÃO. INDENIZAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Autora não nega a assinatura do contrato de abertura de conta corrente, mas tão somente o desconto de tarifa de envio de SMS, cuja contratação, por meio de terminal de autoatendimento, foi comprovada. Narrativa incoerente com o acervo probatório, a evidenciar a ciência da autora da contratação e do desconto, que ocorrem há mais de três anos. Apelo do réu acolhido integralmente, julgando improcedentes os pedidos, invertida a sucumbência. RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 369.0208.9362.2083

36 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Gratuidade de Justiça. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo. O agravante alega hipossuficiência econômica, apresentando documentação como extratos bancários e declaração de contador. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a comprovação da hipossuficiência econômica do agravante para a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. O Novo CPC, em seu art. 98, estabelece que a gratuidade de justiça é devida a quem comprovar insuficiência de recursos. 4. No caso, o agravante apresentou rendimentos anuais superiores a R$ 145.000,00 e saldo bancário superior a R$ 49.000,00, demonstrando capacidade econômica para arcar com as despesas processuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação de insuficiência de recursos. 2. A capacidade econômica do agravante foi comprovada, afastando a necessidade do benefício. Legislação Citada: NCPC/2015, art. 98, caput NCPC/2015, art. 99, §3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 333.8122.4149.5634

37 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. I. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Legitimidade do consumidor em ações desta natureza. Precedentes do STJ; II. ICMS - Tarifas «TUST» e «TUSD» - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Improcedência que se impõe; III. Modulação. Inaplicabilidade. Antecipação de tutela não concedida; IV. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 732.3957.6061.9987

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Ação de cancelamento de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada, proposta contra Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda. Sentença de parcial procedência declarou inexigível débito referente a contrato de prestação de serviços educacionais e condenou a ré a restituir R$ 384,41 à autora. Pedido de danos morais foi indeferido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança indevida, sem considerar descontos anunciados, configura dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir 3. A cobrança de parcelas sem considerar descontos não configura, por si só, dano moral, tratando-se de inadimplemento contratual sem circunstâncias relevantes para tal indenização. 4. A tutela provisória de urgência foi concedida e confirmada, mas o descumprimento da ordem judicial pode levar à aplicação de multa, não a danos morais. Dano moral inocorrente. Indeferimento do pedido condenatório a tal título cuja manutenção se impõe. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em grau recursal, apenas em desfavor da apelante (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita. 6. Apelação não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 243.2770.1980.9177

39 - TJSP APELAÇÃO - ICMS

sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas dos sistemas e uso de rede de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD), com repetição de indébito - Descabimento - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - no julgamento do Tema 986/1STJ - Aplicabilidade da modulação de efeitos no caso concreto - Preliminar rejeitada - Improcedência da ação que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 865.9900.5803.1045

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PROCEDENTES. APELAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COM RAZÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos de «Seguro Prestamista» sem contrato assinado, requerendo declaração de inexigibilidade do débito, restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o quantum indenizatório por danos morais e (ii) verificar se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. III. Razões de Decidir 3. A indenização por dano moral deve considerar as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, e a gravidade dos efeitos do evento danoso, para evitar enriquecimento indevido ou estímulo a atos ilícitos. 4. Com a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00, o percentual de honorários advocatícios fixado em 20% do valor da condenação é adequado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser suficiente para compensar o ofendido e prevenir novas condutas abusivas. 2. Honorários advocatícios proporcionais ao valor da condenação são adequados. Legislação Citada: ? CC, art. 389, parágrafo único; art. 406, §1º. ? CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º, § 8º. ? Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: ? STJ, Súmula 326; Súmula 362; Súmula 54... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 135.3608.0384.6752

41 - TJSP APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1.

Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade das cláusulas contratuais referentes à tarifa de avaliação do bem e ao seguro prestamista, com a consequente restituição dos respectivos valores à autora, de forma simples, com correção monetária desde cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e determinou o recálculo do custo efetivo total (CET), com a exclusão dos referidos encargos. Insurgência de ambas as partes. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. 2. Neste caso, os seguros vinculados ao financiamento não caracterizam venda casada, pois o quadro resumo do instrumento contratual demonstra a concessão à mutuária das opções de aceite ou recusa, tendo a autora assinalado a resposta afirmativa para as modalidades de seguro ofertadas. Assinatura de documentos apartados que constituem as propostas de seguros ligadas ao contrato de empréstimo, ressaindo não demonstrada a tese de induzimento à obtenção desse serviço. Precedentes desta E. Câmara. Falta de indícios de que a aquisição dos seguros tenha sido imprescindível para a obtenção do financiamento de veículo.. 3. Termo que evidencia a realização de exame das condições gerais do bem, descabendo falar em ausência de prestação dos serviços de avaliação do automóvel. Inexistência de onerosidade excessiva, cuja demonstração, apesar da incontroversa configuração da relação de consumo, competia ao mutuário, diante da ausência de verossimilhança das alegações, de hipossuficiência da consumidora e de razão de ordem prática ou jurídica para que a inversão do ônus da prova se opere automaticamente em benefício da consumidora, pois a comparação dos valores das tarifas com as correlatas médias de mercado poderia ter sido feita sem entraves fáticos intransponíveis pela autora. 4. Taxa de juros remuneratórios mensal (2,61%) estabelecida em patamar não acima do dobro da média de mercado (2,08%) atinente ao mesmo período e modalidade de crédito concedida (financiamento de veículo). Taxa de Custo Efetivo Total (CET) que pode ser cobrada nos termos do contrato, inexistindo ilegalidade. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. 5. Prejudicialidade dos pleitos de repetição de indébito em dobro e majoração dos honorários sucumbenciais, pelo acolhimento das razões recursais oferecidas pela parte requerida e rejeição das apresentadas pela autora. 6. Recurso interposto pela autora desprovido e interposto pelo banco requerido provido, com redistribuição das verbas sucumbenciais, fixando-se honorários advocatícios ao patrono da parte requerida em 10% do valor atualizado da causa, ante a supressão do comando condenatório, ressalvada a sua condição de beneficiária da gratuidade de justiça... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 626.5233.8999.6110

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Abordagem, questionando conduta de operadora de serviços de telefonia. Cobrança de multa por suposta infração contratual (desapreço a limites de fidelização). Abordagem declaratória (inexigibilidade de débito). Juízo de procedência. Recurso da ré. Desprovimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 398.7558.9766.2295

43 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação não comprovadas pelo réu. Ilegitimidade dos descontos reconhecida. Restituição devida. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Admissibilidade. Restituição em dobro. Cabimento para os descontos foram efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença parcialmente reformada. DANO MORAL. Configuração. Quantum indenizatório. Pretensão de majoração. Admissibilidade. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com o arbitrado por esta Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 540.5003.1368.9239

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Recurso do autor. Primeiro, concede-se a justiça gratuita à parte. Apresentação de documentação suficiente ao benefício processual. E segundo, reconhece-se a validade da procuração e cumprimento das determinações do juízo de primeiro grau. Cumprimento das determinações pelo autor, que apresentou a declaração solicitada com reconhecimento de firma da parte. Petição inicial que não apresentava qualquer defeito ou irregularidade com o condão de dificultar o julgamento do mérito, nos termos do art. 321, CPC. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, o qual consagra o direito da parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 909.6594.7837.4836

45 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Descontos indevidos na conta-corrente do autor, sem prova de contratação do seguro ofertado pela ré e regular autorização. Seguradora que não comprovou a anuência do consumidor ao produto ofertado. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Descontos mensais. Conduta ilícita e abusiva. Má-fé evidente. Existência de ações idênticas envolvendo a ré que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular da referida seguradora. Inexigibilidade e inexistência do débito corretamente reconhecidas. Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Sentença mantida. Danos morais. Indenização cabível. Seguradora que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Montante proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Cód. Civil). Pleito de redução afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 624.9823.2350.1291

46 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Verificando o MM. Juiz sentenciante que os elementos existentes nos autos já eram suficientes para a formação segura de seu juízo de convicção e, por conseguinte, para a solução da lide, revelou-se absolutamente desnecessária a dilação probatória. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Taxa de juros dentro dos parâmetros do mercado. Não comprovada a abusividade das taxas de juros, da periodicidade da capitalização e da utilização da tabela Price. Tarifa de registro de contrato. A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Documentação que comprova a prestação do serviço. Ausente prova de onerosidade excessiva. Validade da cláusula. Tarifa de avaliação do bem. Demonstração do serviço prestado. Possibilidade de cobrança. Seguro prestamista. Não verificada venda casada. Ausência de comprovação pela parte autora de que foi compelida ou coagida a contratar o seguro e com a seguradora indicada pela instituição financeira. Parte autora que assinou em termo apartado com informação expressa acerca da facultatividade demonstrando o ato volitivo na contratação. Sentença reformada em parte. Recurso do réu provido e recurso do autor improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 545.3397.4874.2205

47 - TJSP AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (CONTA BANCÁRIA) -

autor - CONTRARRAZÕES - ARGUIÇÃO - APELO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010 - INOCORRÊNCIA - PEÇA - HIGIDEZ. RÉU - APELO - ALEGAÇÃO - VIOLAÇÃO AO RESP Acórdão/STJ E AO CPC, art. 374, § 2º - OBJETIVO DO AUTOR - VERDADEIRA REVISÃO CONTRATUAL, MEDIANTE INDEVIDA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS - INOCORRÊNCIA - 2ª FASE DO PROCEDIMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NOS TERMOS DO CPC, art. 550, § 6º - RÉU - NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO CORRELATA - LAUDO CONTÁBIL - APURAÇÃO DE SALDO A FAVOR DO AUTOR - TRABALHO TÉCNICO - HIGIDEZ - RÉU - NÃO APRESENTAÇÃO DE QUESITOS OU INDICAÇÃO DE ASSISTENTE-TÉCNICO PREVALÊNCIA DA APURAÇÃO PERICIAL - PEDIDO INICIAL - procedência - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. apelo DO RÉU DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 105.5343.7657.4268

48 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada por generalidade da petição inicial. Autores que, embora domiciliados em Belo Horizonte (MG), optaram pelo ajuizamento da ação nesta cidade de São Paulo (SP). Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Belo Horizonte - São Paulo. Ausência de danos morais «in re ipsa". Atraso de 06 horas na chegada ao destino final. Passageiros reacomodados em voo que partiu no mesmo dia. Cabia aos autores a descrição pormenorizada de como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial de cada um deles. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível). Cumprimento dos arts. 21 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos, na esfera extrapatrimonial. Passageiros que não demonstraram qualquer perda de compromisso específico diante do atraso em sua chegada. Precedentes do C.STJ e desta Turma. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 533.7950.6308.3762

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Alegada contratação não consentida de empréstimo pessoal. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova indeferida. Ausência de verossimilhança. Contrato firmado com senha pessoal. Inércia da autora, a despeito do pagamento de parcelas significativas que não poderiam ser ignoradas considerando o benefício previdenciário recebido. Valor sacado. 2. Taxa de juros dentro da faixa tolerada pela jurisprudência. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 474.4481.1038.3972

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, no que se refere ao corréu GP Metalização Industrial LTDA, nos termos do CPC, art. 485, VI e com resolução do mérito, no que se refere à corré Zurich Minas Brasil Seguros S/A, ante o reconhecimento da prescrição, com fulcro no CPC, art. 487, II. Recurso manejado pelo autor. Pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado na apelação. Juntada de documentação apta à comprovação dos requisitos ensejadores da gratuidade de justiça facultada à apelante, no prazo de 5 dias, com determinação subsidiária de recolhimento do preparo recursal, no mesmo prazo, sob pena de deserção. Inércia. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 249.2138.6739.7075

51 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Insurgência dos executados, por seu curador especial, contra a aplicação da Lei 13.918/2009 - Reconhecimento do pedido pelo Estado - Embargos parcialmente acolhidos para determinar a retificação das CDAs, com limitação dos juros à Taxa Selic, mantendo-se hígida a liquidez da dívida principal - Ausência de extinção da execução - Descabimento de fixação de verba honorária - Inteligência do Tema 421 de Recursos Repetitivos do C. 1STJ - Impossibilidade de transformação da fase executiva em situação de privilégio em favor do devedor - Nos termos do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I, a Fazenda Pública está isenta de condenação em honorários advocatícios quando reconhece a procedência do pedido em exceção de pré-executividade, especialmente em casos que envolvem matéria já declarada inconstitucional ou objeto de repercussão geral - Precedentes do 1STJ e desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 710.9941.0061.0059

52 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ E CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou o processamento de arguição de suspeição, bem como condenou a autora em litigância de má-fé e perdas e danos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) inexistência de apresentação de incidente de suspeição; (ii) ilegalidade na fixação da multa e dos honorários advocatícios; (iii) desrespeito ao regimento interno pela não remessa dos autos ao órgão especial. III. Razão de decidir 3. Não houve apresentação formal de incidente de suspeição, conforme alegado pela agravante.4. A condenação por litigância de má-fé e no pagamento de honorários advocatícios foi fundamentada na tentativa de tumultuar o processo e alterar a verdade dos fatos. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 255.4604.1142.8004

53 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NO DEDO POLEGAR ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. MAIOR ESFORÇO EXIGIDO PARA A ATIVIDADE HABITUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofreu acidente típico que ocasionou fratura exposta no dedo polegar da mão esquerda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões: (i) definir se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho geraram incapacidade parcial e permanente; (ii) estabelecer se há nexo causal entre a lesão e a atividade profissional; (iii) determinar se a redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, autoriza a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de improcedência deve ser revista diante da comprovação de que a lesão causa impacto na capacidade laborativa do autor. Embora a perícia tenha indicado possibilidade de exercício de outras atividades, a constatação da limitação funcional e da necessidade de maior esforço para a atividade habitual é suficiente para caracterizar redução da capacidade laborativa, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86 e da tese firmada no Tema 416 do STJ. Concessão de auxílio-acidente desde a cessação do benefício concedido em razão da mesma moléstia, nos termos do Tema 862 do STJ. Devido abono anual. Fixação dos índices devidos para a atualização monetária das parcelas atrasadas. Honorários advocatícios serão definidos em liquidação. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 260.1339.1540.8495

54 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

apelante que não nega a contratação propriamente dita, mas alega que buscava contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito (RMC) - abuso e vício de vontade alegados não evidenciados - informações fundamentais acerca do tipo de contrato que estavam claras no instrumento assinado pelo apelante - contratação regular - dano moral inexistente - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 301.6764.4169.2312

55 - TJSP ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - CONCESSÃO E CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - CIÊNCIA DA AUTARQUIA COM RELAÇÃO À SEQUELA RECLAMADA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Recurso da parte autora provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 681.7852.5767.8270

56 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OPERAÇÃO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO PARCELADO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS QUE NÃO EXCEDEM CONSIDERAVELMENTE A TAXA MÉDIA APURADA PELO BCB. ABUSIVIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios contratuais e determinando, em consequência, a revisão do empréstimo, com a restituição dobrada dos valores pagos a maior e a indenização pelo dano moral, arbitrada em R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. Discute-se a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada. III. Razões de decidir 3. Operação que consistiu em saque pelo cartão de crédito com pagamento parcelado nas faturas seguintes. Aferição de eventual abusividade em comparação à taxa média de mercado divulgada pelo BCB que deve ser feita com base na série «taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - cartão de crédito parcelado», e não pelas séries «cartão de crédito total» ou «cartão de crédito rotativo". 4. A revisão das taxas de juros remuneratórios é medida de cabimento excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ), não configurado no presente caso. Ausência de prova cabal de que a taxa pactuada imponha desvantagem exagerada à consumidora a justificar a revisão contratual. Taxa contratual que não excede o dobro da média de mercado, critério consolidado nesta Turma Recursal. Abusividade reconhecida em primeiro grau que deve ser afastada. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para julgar improcedente a ação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 236.0613.3613.6546

57 - TJSP PRELIMINAR.

Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde coletivo por adesão. Aplicação dos índices de reajuste da ANS e devolução de mensalidades pagas a mais. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Alegação de abusividade dos reajustes anuais de plano de saúde coletivo por adesão. Parte autora que insiste na vedação de reajustes para consumidores com mais de 60 anos de idade. Inaplicabilidade de reajuste por faixa etária. Reajustes anuais por sinistralidade e por variação dos custos médicos hospitalares (VCMH). Regras de reajuste expressamente previstas no contrato pactuado. Ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 830.2368.7033.5266

58 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito e reparatória por danos materiais e morais. Indícios de litigância predatória. Irregularidade na representação processual. Autora não alfabetizada. Ausência de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade, assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, com firmas reconhecidas. Inércia da autora em sanar o vício. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicado CG 2/2017. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 486.0343.9285.6828

59 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO PAPCARD. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDORA IDOSA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação movida em face de Banco BMG S/A, na qual a autora, pessoa idosa, alegou ter percebido descontos mensais sob a rubrica «Papcard Pagto Mensal-24 meses», sem ter celebrado contrato correspondente. Sustentou vício na contratação telefônica e pleiteou declaração de inexigibilidade do débito, devolução dos valores e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação do seguro por ligação telefônica observou o dever de informação e configurou manifestação válida de vontade; (ii) estabelecer se os descontos realizados são inexigíveis e passíveis de restituição; (iii) determinar se a conduta da instituição financeira enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC à relação jurídica, impondo ao fornecedor responsabilidade objetiva e o dever de informação clara, adequada e ostensiva (arts. 6º, IV; 31; 39, IV; 54-C, IV, do CDC). 4. Incumbe ao réu comprovar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II, quando o consumidor nega a celebração do negócio. 5. A gravação telefônica apresentada não demonstra consentimento livre e informado, pois as informações essenciais acerca dos descontos mensais foram transmitidas de forma rápida e sem clareza, não informando suficientemente a autora acerca do real produto a ser contratado. 6. A vulnerabilidade agravada da autora, pessoa idosa, impõe observância ainda mais rigorosa do dever de informação e transparência. 7. A ausência de comprovação de contratação válida caracteriza falha na prestação do serviço e impõe a declaração de inexigibilidade do débito, com cessação dos descontos. 8. Os valores indevidamente descontados devem ser restituídos de forma simples, com fundamento no CDC, art. 35, III, incidindo correção monetária desde cada desconto e juros a partir da citação. 9. Os descontos indevidos em conta corrente de consumidora idosa e aposentada configuram abalo moral indenizável, pois comprometem indevidamente sua subsistência e implicam desvio produtivo para solução do problema, não se tratando de mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade do débito, condenando a ré à cessação dos descontos e sua restituição simples, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, IV; 31; 35, III; 39, IV; 54-C, IV; 54-G, I, II e III; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09/05/2000; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível 1026896-38.2024.8.26.0482, Rel. Antonio Nascimento, j. 06/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1007911-72.2023.8.26.0541, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 13/11/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 918.2951.0133.5123

60 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

"Golpe do boleto» - Sentença de improcedência - Boleto emitido fraudulentamente enviado para o autor por meio do aplicativo de mensagens whatsapp - Vício na prestação de serviços do réu não verificada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 114.9557.1019.5725

61 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE EM SURTO PSICÓTICO POR ALUCINAÇÃO E DELÍRIOS PERSECUTÓRIOS, FALTA DE ADESÃO AO TRATAMENTO E COMPORTAMENTO DE RISCO. MÉRITO - O

direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da doença que acomete o filho dos autores e da consequente necessidade da internação postulada - Inteligência dos arts. 6º, par. único, III, e 9º, ambos da Lei 10.216/2001 - Responsabilidade solidária dos entes federados - Precedentes - Sentença de procedência mantida. Apelo não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 847.6868.7128.1455

62 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. A ILEGITIMIDADE PASSIVA PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A OCUPAÇÃO PRECÁRIA NÃO GERA OBRIGAÇÕES PROPTER REM. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA OBJETIVANDO A RECOMPOSIÇÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. CORRÉ APELOU, ALEGANDO NÃO RESIDIR MAIS NO IMÓVEL E NÃO TER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS AMBIENTAIS APONTADOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CORRÉ PODE SER RESPONSABILIZADA PELAS OBRIGAÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL, CONSIDERANDO SUA ALEGAÇÃO DE NÃO MAIS RESIDIR NO IMÓVEL E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS PENAS. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL É OBJETIVA E PROPTER REM, APLICÁVEL A PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES, NÃO ALCANÇANDO MEROS DETENTORES. 4. A PROVA DOCUMENTAL INDICA QUE A CORRÉ NÃO POSSUÍA POSSE, MAS APENAS OCUPAVA O LOCAL PRECARIAMENTE, NÃO SENDO IDENTIFICADA COMO OCUPANTE PELO ITESP OU PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. A AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUI AS OBRIGAÇÕES PROPTER REM. 4. DISPOSITIVO E TESES 5. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À CORRÉ, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESES DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 2. A OCUPAÇÃO PRECÁRIA NÃO GERA OBRIGAÇÕES PROPTER REM. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, ART. 225, § 3º; Lei 6.938/1981, ART. 14, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.196, 1.198; CPC/2015, art. 485, VI; Lei 7.347/1985, ART. 18. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 623.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 489.0627.9068.7786

63 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato Bancário. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência. Insurgência do banco requerido. ACOLHIMENTO. Empréstimo consignado. Alegado desconhecimento da contratação que não encontra respaldo no acervo probatório. Ausência de verossimilhança das alegações da postulante que, no caso concreto, impede a inversão irrestrita do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Instituição financeira apresentou provas acerca da regularidade de contratação e saque respectivo (CPC/2015, art. 372, II). Indicativos do depósito do valor do empréstimo em conta bancária presumidamente pertencente à consumidora, diante da ausência de impugnação específica. Presunção de que usufruiu o crédito. Descontos que se efetivaram por meses. Transcurso de aproximadamente 6 anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação. Instituição financeira apresentou cópias da carteira de identidade RG e do CPF. Evidências de regularidade. Nem mesmo estudo pericial seria suficiente para, por si só, afastar a regularidade do negócio jurídico (CPC/2015, art. 479), diante dos demais elementos que demonstram a validade da relação. Vedação ao comportamento contraditório. Precedentes desta c. Câmara. SENTENÇA REFORMADA. Pedidos julgados improcedentes, com inversão do ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 208.6174.8588.2148

64 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Golpe da falsa «Central de Atendimento» ou «Falso Funcionário". Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Inaplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova com fulcro na regra geral do §1º do CPC, art. 373. Autora que comprovou ter entrado em contato com os canais oficiais da instituição ré por meio de sua representante, só dando acesso de seus dados bancários quando contatada por quem tinha informações sobre o problema sistêmico que tentava há dias solucionar. Falha do serviço prestado pela instituição ré que permitiu que golpistas tivessem acesso aos dados da autora e, por outro lado, não detectou as operações e transferências atípicas e sequenciais realizadas após a cliente relatar problemas em sistema da instituição requerida. Culpa concorrente não verificada no caso concreto. Ré que deve arcar com a integralidade dos prejuízos materiais suportados pela autora. Sentença de parcial procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 684.7426.8280.9327

65 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. GOLPE DO SUPORTE TELEFÔNICO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA QUANTO A PARTE DAS OPERAÇÕES. EMPRÉSTIMOS NÃO ABRANGIDOS PELO ACORDO. FRAUDE CONFIGURADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais decorrentes de fraude bancária. Sentença de improcedência. Apelo do autor arguindo preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, a invalidade de todas as operações decorrentes de fraude. II. Questão em Discussão Verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; (ii) a validade e a extensão da transação extrajudicial firmada entre as partes; (iii) a legitimidade das contratações de empréstimo não descritas no acordo; (iv) o cabimento da repetição do indébito em dobro; e (v) a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Magistrado que, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias. Elementos documentais suficientes ao livre convencimento. Oitiva pessoal e prova médica desnecessárias na hipótese. 2. Transação extrajudicial válida. Acordo celebrado por agentes capazes no pleno gozo de suas faculdades. A condição de idoso ou de vítima de embuste não invalida o ato por si só. Admissão expressa da assinatura do termo e devolução de valores pela instituição financeira que dão quitação recíproca restrita às transferências e aos lançamentos via PIX. Manutenção desses efeitos. 3. Empréstimos pessoais não abrangidos pela quitação. Objeto do acordo delimitado estritamente às transferências e PIX. Subsistência dos mútuos operada fora do escopo da avença. 4. Falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva configuradas em relação aos empréstimos. Operações sucessivas, imediatas e atípicas ao perfil do consumidor. Instituição financeira que não trouxe aos autos instrumentos contratuais idôneos ou subsídios tecnológicos (geolocalização, IP ou dados do dispositivo móvel) que vinculassem o autor aos ajustes. Fortuito interno configurado (Súmula 479, STJ). Inexistência dos mútuos decretada. 5. Restituição em dobro devida (art. 42, parágrafo único, do CDC). Falta de cuidado na segurança das transações ao permitir as contratações fraudulentas que caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo (EAREsp. Acórdão/STJ). 6. Consectários legais decorrentes de ilícito contratual: correção monetária pelo IPCA-IBGE desde cada desembolso indevido (Súmula 43, STJ) e juros moratórios calculados pela taxa Selic (descontada a variação do IPCA) a partir da citação (art. 405, CC), nos moldes da Lei 14.905/24. 7. Danos morais não configurados. Restituição voluntária e amigável dos prejuízos do PIX e transferências no acordo celebrado. Descontos dos empréstimos que configuraram mero dissabor e prejuízo patrimonial, sem demonstração de abalo de crédito, inscrição em cadastros de inadimplentes, cobrança vexatória ou perda do tempo útil. IV. Dispositivo Recurso do autor parcialmente provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 758.4594.8527.3641

66 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão cumulada com pedido de busca e apreensão de veículo e indenização por danos materiais e morais. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Afastou a pretensão do autor em obter indenização por danos morais e rejeitou a reconvenção. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. RESCISÃO MANTIDA. Pretensão autoral formulada quando o comprador estava inadimplente com cinco (05) das seis (06) parcelas vencidas até então. Retomada do pagamento após a propositura da ação que não implica prorrogação do contrato. PARCELAS VENCIDAS. A rescisão do contrato implica, em regra, a devolução do bem à autora e dos valores pagos ao requerido. Pagar as parcelas vencidas implicaria em cumprimento de negócio desfeito judicialmente. Verba excluída da condenação. Reforma nesse ponto. DANOS EMERGENTES. Prejuízos comprovados. Requerido que autorizou reparos sem consentimento da autora, que arcou com os pagamentos. LUCROS CESSANTES. Direito do vendedor abater o que seria devido pelo uso do bem. Permitir a devolução integral do valor pago geraria enriquecimento sem causa para o comprador inadimplente. RETENÇÃO DE ARRAS. Impossibilidade. Ausência de previsão expressa em contrato e descabimento de cumulação com lucros cessantes. Dupla penalidade pelo mesmo fato. Modificação do julgado. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 268.9618.1143.5578

67 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Motorista. Problemas na coluna e nos membros inferiores. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Moléstia incapacitante no ombro esquerdo. Ausência de nexo causal/concausal. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 679.4665.4154.2526

68 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica. Providência desnecessária. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Especialização do perito. Requisito desnecessário no presente feito. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. Precedentes do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 417.9747.0569.3052

69 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS IMPROVIDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DAS AUTORAS. TAXA DE OCUPAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97. RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA POSSE DIRETA EXERCIDA POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL DE 1% AO MÊS. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DOS FIDUCIANTES ATÉ A EFETIVA IMISSÃO DO FIDUCIÁRIO NA POSSE.

Ação de reintegração de posse cumulada com indenização de perdas e danos. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Primeiro, mantém-se a condenação ao pagamento da taxa de ocupação prevista no Lei 9.514/1997, art. 37-A. Alegação de que o imóvel estaria na posse de terceiros que não afasta a responsabilidade dos devedores fiduciantes. Contrato particular de cessão de direitos («contrato de gaveta») celebrado sem anuência do credor fiduciário, ineficaz em relação às autoras e incapaz de transferir obrigações decorrentes da alienação fiduciária. Precedentes do STJ e do TJSP. Preserva-se o percentual de 1% ao mês incidente sobre o valor contratualmente atribuído ao imóvel, por se tratar de critério expressamente previsto em lei e acolhido pela jurisprudência. E segundo, mantém-se a condenação dos réus ao pagamento de IPTU, tributos, taxas e demais encargos incidentes sobre o imóvel. Incidência da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º. Responsabilidade que subsiste independentemente da alegada ocupação por terceiros. Responsabilidade dos encargos até a efetiva imissão das autoras na posse. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 205.5646.6051.0092

70 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, por considerar válida a filiação do autor ao sindicato réu com base em termo de adesão eletrônico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida entre as partes e se os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram legítimos. III. Razões de Decidir 3. A documentação eletrônica apresentada pela ré não comprova, de forma segura e auditável, manifestação válida, livre e consciente de vontade do autor, pois os elementos de autenticação foram especificamente impugnados e não submetidos à verificação técnica. 4. A ausência de comprovação de contratação válida justifica a restituição em dobro dos valores descontados. 5. Configuração de dano moral in re ipsa. Aplicação da tese firmada no Tema 59. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de termo eletrônico unilateral, desacompanhado de elementos técnicos verificáveis após impugnação específica, não comprova filiação associativa válida. 2. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é de rigor. 3. O dano moral é in re ipsa, decorrendo do próprio fato ilícito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 811.6579.3513.2185

71 - TJSP Apelações. Ação de cobrança. Servidora pública municipal. Técnica de enfermagem. Município de Bastos.

1. Remessa necessária - Sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública Municipal. Conhecimento de ofício da remessa necessária, nos termos do CPC, art. 496. 2. Adicional de insalubridade em grau máximo. Laudo pericial conclusivo quanto à exposição habitual e permanente a agentes biológicos, com enquadramento da atividade em grau máximo (40%) no período de 2019 a dezembro de 2023. Aplicação da Lei Municipal 870/1990, dos CLT, art. 192 e CLT art. 195, do Anexo 14 da NR-15 e da NR-32. Direito reconhecido. 3. Termo inicial do adicional de insalubridade. Laudo pericial de natureza declaratória, e não constitutiva. Diferenças devidas desde o início das atividades exercidas em condições insalubres, observada a prescrição quinquenal. Inaplicabilidade do entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ à Justiça Comum Estadual. 4. Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Mero fornecimento de EPIs que não afasta, por si só, a caracterização da insalubridade. Ausência de prova da efetiva neutralização dos agentes nocivos. Manutenção da condenação. 5. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Pretensão da autora de adoção do vencimento-base em substituição ao salário mínimo. Impossibilidade. Remissão da legislação municipal à CLT. Aplicação do CLT, art. 192 e da Súmula Vinculante 4/STF. Vedação à atuação do Judiciário como legislador positivo. Incidência da Súmula 339 e da Súmula Vinculante 37/STF. 6. Piso nacional da enfermagem. Aplicação da Lei 14.434/2022 e da tese firmada pelo STF - na ADI 7.222. Piso salarial que corresponde à remuneração global mínima e não exclusivamente ao vencimento-base do servidor. 7. Composição da remuneração para aferição do piso nacional. Necessidade de exclusão das verbas indenizatórias, transitórias, compensatórias ou eventuais, inclusive auxílio-alimentação, auxílio-transporte, diárias, adicional de insalubridade, adicional noturno, horas extras, gratificações eventuais e abonos temporários. Recurso da autora parcialmente provido apenas para explicitar tal critério. 8. Consectários legais. Correção monetária e juros de mora mantidos nos termos da sentença, observada a Emenda Constitucional 113/2021 e, posteriormente, a Emenda Constitucional 136/2025. 9. Honorários advocatícios. Majoração da verba honorária recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Remessa necessária conhecida de ofício desprovida. Recurso do Município desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 381.6432.4559.9913

72 - TJSP Apelação. Ação de servidão de passagem cumulada com reintegração de posse. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Documentos apresentados na fase recursal. Parecer técnico particular elaborado após a sentença. Documento unilateral que pode permanecer nos autos e ser submetido ao contraditório, sem equivaler à perícia judicial nem autorizar, isoladamente, o julgamento imediato do mérito. Cerceamento de defesa configurado. Autor que, após intimação específica para indicação das provas, requereu tempestivamente provas documental, testemunhal e pericial, postulou a realização de audiência de instrução e apresentou rol de testemunhas. Posterior despacho que, equivocadamente, registrou o decurso do prazo para especificação probatória. Controvérsia que envolve fatos relevantes não suficientemente esclarecidos, relacionados à antiguidade, ao traçado e ao histórico de utilização da estrada, à natureza do trânsito exercido, à existência de eventual tolerância, à ocorrência de desvio recente, à retirada de cercas e à viabilidade de acesso alternativo. Inviabilidade de indeferir a prova requerida e, simultaneamente, julgar a pretensão com fundamento na ausência de demonstração da antiguidade, continuidade e configuração da passagem. Distinção entre a constituição definitiva do direito real de servidão e a proteção possessória de passagem aparente. Necessidade de reabertura da instrução. Impossibilidade de julgamento imediato pelo Tribunal. Nulidade que alcança a ação principal e a reconvenção, ambas fundadas no mesmo conjunto fático. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para saneamento, produção da prova testemunhal e apreciação fundamentada da necessidade de perícia, inspeção judicial e demais meios pertinentes. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 223.9440.3036.6422

73 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA. EXONERAÇÃO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS.

I. Caso em Exame 1. Empregada pública do Município de Santa Isabel busca a nulidade do ato de extinção de seus contratos de trabalho e sua reintegração aos empregos públicos, com pagamento de verbas salariais e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se a previsão de vacância por aposentadoria pode ser aplicada para extinguir vínculo celetista de empregada pública aposentada pelo RGPS antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. III. Razões de Decidir 3. A sentença está suficientemente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. 4. A exoneração de servidor celetista não estável não requer processo administrativo. 5. Empregada pública aposentada pelo RGPS antes da Emenda Constitucional 103/2019. Manutenção do vínculo para aposentadorias anteriores à Emenda Constitucional 103/2019, nos termos de seu art. 6º. Incidência do Tema 606 do STF - . Inaplicabilidade do Tema 1.150 do STF - . 6. A nulidade do desligamento não conduz automaticamente à reparação extrapatrimonial. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A regra do art. 37, § 14, da CF/88não incide sobre aposentadorias concedidas pelo RGPS antes da Emenda Constitucional 103/2019. Legislação Citada: CF/88, art. 37, II, §§ 10 e 14, XVI, «a". Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º. Jurisprudência Citada: STF, Temas 1.150 e 606. TJSP, Apelação Cível n 0001680-12.2025.8.26.0368; Desª Mônica Serrano; j em 13.6.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Fausto Seabra; j. em 18.5.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 259.7182.8324.9022

74 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Valdirlei Gomes Marques contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos em face de Roberto Porfirio Machado e Francisco Das Chagas Machado, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. - O apelante busca a reforma da sentença, alegando culpa exclusiva do corréu Roberto, que dirigia com CNH suspensa e omitiu socorro, requerendo a condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal vitalícia, indenizações por danos morais e estéticos, e a inversão do ônus de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a culpa pelo acidente pode ser atribuída exclusivamente ao corréu Roberto, considerando a alegação de que ele dirigia com CNH suspensa e omitiu socorro; e (ii) se a ausência de provas robustas apresentadas pelo autor é suficiente para manter a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais. III. Razões de Decidir 3. O acidente ocorreu no dia 01/01/2020, por volta das 2h40, envolvendo o autor que trafegava em sua bicicleta e o corréu Roberto que conduzia o veículo do corréu Francisco. Diante conjunto probatório produzido no processo, não foi possível elucidar de forma segura a dinâmica do acidente, bem como não foi suficientemente demonstrada a culpa do corréu Roberto no acidente. 4. A mera participação no evento não é suficiente para ensejar responsabilidade civil. É indispensável a comprovação de que a ação ou omissão dos demandados tenha sido causa direta e imediata do acidente. Ausente tal demonstração, não se pode atribuir-lhes o dever de indenizar. 5. O autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I, no caso, a responsabilidade do condutor réu no acidente, mantendo-se a improcedência dos pedidos da inicial. 6. A alegação de omissão de socorro não se sustenta, pois o próprio autor reconhece que foi levado ao hospital pelo corréu Roberto, não havendo evidências de que ele tenha se evadido para fugir de responsabilidades. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso de apelação improvido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil exige a comprovação de fato lesivo, dano e nexo causal, sendo indispensável a demonstração da culpa para a caracterização do dever de indenizar. 2. A ausência de provas robustas e a não comprovação da culpa do réu mantêm a improcedência dos pedidos de indenização. Legislação Citada: CPC, arts. 373, I; 487, I; 98, § 3º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 475.3827.0622.0794

75 - TJSP APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PIX REALIZADO POR ERRO. RETENÇÃO DE NUMERÁRIO PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA DA CORRENTISTA. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de parcial procedência. Condenação da corré JBM à restituição da quantia transferida por engano e improcedência do pedido em relação ao banco. Insurgência do autor restrita à responsabilidade da instituição financeira pela manutenção da retenção após ciência do equívoco e da concordância da beneficiária com a devolução. 2. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO RÉU. Afastada. Incontroversos o PIX equivocado, a absorção do valor para amortização de saldo devedor da correntista e a posterior comunicação do erro à instituição financeira. Distinção entre a transferência indevida, imputável ao autor, e a retenção subsequente do numerário, atribuída ao banco. Ciência da origem indevida dos recursos que afasta a legitimidade da manutenção definitiva da vantagem econômica obtida mediante satisfação de crédito próprio com patrimônio de terceiro. Violação à boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa. Configuração dos requisitos dos arts. 187, 876 e 884 do Código Civil e da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. Condenação solidária à restituição do valor, observados os critérios fixados na origem 3. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 178.0612.5877.7330

76 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ EM CONSIGNAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO POR CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 785.2588.1516.4665

77 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS CUMULADOS COM RECONVENÇÃO -

Sentença que acolheu os embargos, declarou inexigível o débito em relação ao requerido e julgou improcedente a reconvenção - Insurgência restrita ao pedido de indenização por danos morais - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Inscrição efetiva do nome do reconvinte em cadastro de proteção ao crédito - Obrigação contraída por terceiro e indevidamente lançada no cadastro do apelante - Inexistência de relação jurídica definitivamente reconhecida na origem - Autora-reconvinda que não recorreu desse capítulo - Responsabilidade que independe da demonstração de dolo ou má-fé - Inadequação das cautelas adotadas para abertura e utilização do cadastro em nome do apelante - Risco da atividade que não pode ser transferido à pessoa indevidamente apontada como devedora - Dano moral presumido - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 - Valor adequado às circunstâncias do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Redistribuição dos ônus sucumbenciais da lide reconvencional - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 213.0890.1741.7498

78 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DE ESPÓLIO. INVENTÁRIO EM CURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra r. sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pedido de alvará judicial para levantamento de valores pertencentes a espólio, em razão da existência de inventário anteriormente instaurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de levantamento autônomo de saldo bancário integrante do espólio, com fundamento na Lei 6.858/80, apesar da existência de inventário em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configurada nulidade por inobservância do CPC, art. 317, tendo a Apelante sido previamente intimada para justificar o interesse processual. 4. Inteligência da Lei 6.858/80, art. 2º, cuja aplicação exige a inexistência de outros bens sujeitos a inventário. 5. Constatada a existência de inventário em curso, no qual foram relacionados outros bens do espólio. 6. O arquivamento provisório do inventário não afasta a competência do Juízo sucessório para apreciação da pretensão. 7. Inadequada a via autônoma, devendo o pedido ser formulado nos autos do inventário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A expedição de alvará judicial para levantamento de saldo bancário com fundamento na Lei 6.858/80, art. 2º exige a inexistência de outros bens sujeitos a inventário, devendo a pretensão ser deduzida no processo sucessório quando este estiver em curso.» Legislação relevante citada: CPC, arts. 317, 485, VI, 666 e 1.013, § 3º, I; Lei 6.858/80, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 538.6816.9431.9549

79 - TJSP Embargos de Declaração. Aplicação da taxa SELIC às condenações cíveis, em atenção ao Tema 1.358 do STJ. De resto, inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido. Embargos parcialmente acolhidos para aclarar o acórdão, sem alteração do julgado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 657.7524.2149.4019

80 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. JUROS DE MORA. ART. 28, § 3º, DA LEI ESTADUAL 13.296/2008.

I. Caso em exame Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal para afastar a incidência da regra prevista no art. 28, § 3º, da Lei Estadual 13.296/2008, determinando a aplicação de juros de mora correspondentes à taxa SELIC. Sustenta a Fazenda Estadual a necessidade de observância do piso mínimo de 1% ao mês previsto na legislação estadual para débitos de IPVA. II. Questão em discussão Definir se os juros de mora incidentes sobre débitos de IPVA podem ser fixados em percentual mínimo de 1% ao mês, nos termos do art. 28, § 3º, da Lei Estadual 13.296/2008, quando resultar em percentual superior à taxa SELIC. III. Razões de decidir O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.062 da repercussão geral, firmou entendimento de que os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, desde que observados os limites estabelecidos pela União. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e as decisões do Órgão Especial em controle de constitucionalidade reconhecem a impossibilidade de incidência de juros moratórios estaduais em patamar superior ao aplicável aos tributos federais. A previsão legal de taxa mínima de 1% ao mês constante do art. 28, § 3º, da Lei Estadual 13.296/2008 não prevalece quando resultar em encargo superior à taxa SELIC, que constitui o limite máximo admissível para a cobrança de créditos tributários estaduais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os juros de mora incidentes sobre débitos de IPVA devem observar os limites estabelecidos pela União para a cobrança de seus créditos tributários. É inaplicável a previsão de piso mínimo de 1% ao mês prevista no art. 28, § 3º, da Lei Estadual 13.296/2008 quando resultar em percentual superior à taxa SELIC. Legislação citada: art. 28, caput e § 3º, da Lei Estadual 13.296/2008; CPC/2015, art. 86; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 5º. Jurisprudência citada: STF, Tema 1.062 da Repercussão Geral (ARE Acórdão/STF); TJSP, Arguições de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP e 0016136-82.2017.8.26.0000.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF