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Embargos de Declaração - Alegação de vícios no julgado - Não ocorrência - Óbvia pretensão de rediscussão da matéria - Prequestionamento - Matéria suficientemente analisada - Advertência quanto ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015 - Embargos rejeitados
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Exibição de documento. Ação de procedência. Verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais). Inconformismo da apelante contra a condenação imposta a tal título. Alegação de ausência de resistência. Notificação extrajudicial recebida. Dever de apresentação, pela ré, do documento comum previamente solicitado. Apresentação com a contestação. Resistência caracterizada. Sucumbência. Princípio da causalidade. Cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido
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Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte ré. Declaração de inexistência de relação jurídica. DANOS MATERIAIS. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Autora que reconheceu o recebimento do empréstimo. Valores recebidos que deverão ser compensados com os valores a serem restituídos. Incidência dos juros de mora, nos termos do art. 406 do CC. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Indenização que foi fixada conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora e correção monetária que devem incidir a partir da fixação. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Solução que comporta modificação - Restituição em dobro dos descontos indevidos na conta bancária da autora que é de rigor - Indenização arbitrada em R$ 1.000,00 a título de dano moral que comporta majoração para R$ 5.000,00, na linha do entendimento adotado pela Câmara em casos semelhantes - Honorários advocatícios majorados para 20% da condenação - Apelação provida em parte... ()
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Ação Civil Pública - Município de Auriflama - Obrigação de fazer - Implementação de centro de controle de zoonoses com canil - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Dever municipal decorrente de competência conferida pela CF/88 (CF, art. 30, I/88) e prevista em legislação estadual (Lei Estadual 11.977/05) e municipal (Lei Municipal 1.898/10) - Município que tem o dever de implementar política pública permanente para recolhimento de animais abandonados - Bem estar animal e preservação da integridade física dos munícipes - Cumprimento das determinações legais que é dever do Poder Público e não se encontra em sua esfera de discricionariedade - Ausência de violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes - Inadmissibilidade da escusa de limitação orçamentária - Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência. Apelo do autor. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. Desnecessária prova técnica. MÉRITO. Contratação efetiva de empréstimo consignado. Cédula de crédito bancário. Assinatura manuscrita não impugnada pelo autor. Crédito depositado em conta bancária de sua titularidade. Quitação de contrato anterior através de portabilidade da dívida para o Banco réu. Regularidade da contratação. Inexistência de ato ilícito. Indenizações indevidas. Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Dano moral. Uso indevido de nome profissional. Inclusão não autorizada da autora em cadastro de clínica de saúde (CNES). Violação de direito da personalidade. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Desacolhimento. Configura-se ilícito o uso do nome de profissional sem autorização, caracterizando violação aos direitos da personalidade, garantido pela CF/88. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação de débito. Sentença de procedência. Indenização por dano moral fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Inconformismo do autor. Pedido de majoração. Descabimento. Caso em análise que sequer caberia indenização, considerando a preexistência de apontamentos anteriores. Inteligência da Súmula 385/STJ. Ausência de recurso do réu. Condenação mantida no valor fixado na origem. Princípio da non reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Incidência do CDC no caso, mormente considerando a hipossuficiência da autora. Devolução de valores indevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente à luz do art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais configurados. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. JUROS MORATÓRIOS. Restituição de valores e indenização por danos morais. Incidência que deve considerar a data do evento danoso (Súmula n 54, do C. STJ). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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É abusiva a negativa de cobertura ao tratamento pelo sistema «home care» quando demonstrada a sua necessidade e eficácia, no caso em tela, através de nota técnica do Nat-Jus. Inteligência da Súmula 90. ... ()
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Ação de busca e apreensão. Veículo automotor objeto de garantia fiduciária. Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito por ausência de impulsionamento da causa. Insurgência da parte autora. Irresignação impróspera. Desídia da parte em praticar os atos necessários ao prosseguimento da causa. Inércia mantida mesmo após a intimação pessoal da parte, na forma do CPC, art. 485, § 1º. Decreto de extinção acertado. Recurso desprovido
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Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Embargado que, em contestação, pugna pela improcedência dos embargos de terceiro, opondo-se ao pedido de levantamento da penhora, tornando resistida a pretensão da embargante - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 303/STJ - Ao resistir à pretensão de desbloqueio da embargante, tanto em contestação quanto na apelação, o embargado deve responder pelos ônus de sucumbência - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - Pleito de não fixação - Descabimento - Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos - Recurso improvido.
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Compra e venda de veículo automotor - Fraude - Responsabilidade civil por ato ilícito - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência em face do corréu beneficiário do depósito bancário e de improcedência contra as corrés suposta vendedora e instituições financeiras - Apelo do autor - Cerceamento de defesa não ocorrido - Fatos relevantes já provados nos autos - Responsabilidade das instituições financeiras não configurada - Uso de imagem para simulação de falso contrato de financiamento que equivale a inexistência de conduta do banco, bem como de nexo causal com o dano suportado pela vítima - Outra instituição bancária que não responde pelo mau uso de conta bancária regularmente aberta - Caso concreto em que a ilicitude reside na resistência do favorecido à restituição da quantia depositada que não lhe é devida - Excludente de responsabilidade da culpa exclusiva de terceiro - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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Execução Fiscal - - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
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Pretensão do autor à declaração do direito à incorporação de diferenças remuneratórias entre cargos em comissão e o de provimento efetivo, assim como a condenação do réu ao pagamento de atrasados. ... ()
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juízo sentenciante que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão do desatendimento à determinação de emenda à inicial - Insurgência da requerente. ... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Alegação de inexistência de débito e negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Dívida que restou comprovada mediante os documentos apresentados pelo Réu. Negativação devida. Exercício regular do direito do credor. Prática lícita de acordo com o Código Civil. Aplicação da legislação consumerista não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Dívida cedida. Crédito cedido decorrente de inadimplência de cartão de crédito. Notificação de cessão de crédito exigível apenas para evitar pagamento indevido. Inteligência dos arts. 290 a 293 do Código Civil. Precedentes. Caracterizada litigância de má-fé. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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Embargos de terceiro opostos por Zuza Cereais Eireli visando afastar a ordem de despejo promovida por CV Administração e Bens Participações Ltda. contra Zuna Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Alegação de posse legítima pela embargante, amparada em contrato de locação firmado em 2010 - Intimação do processo de despejo regularmente recebida por funcionária vinculada diretamente à embargante, evidenciando conhecimento da ação de despejo e fragilizando a alegação de desconhecimento - Relação de interdependência operacional entre as empresas, caracterizada pela ausência de separação administrativa e a interconexão funcional de empregados, desqualificando a condição de terceiro de boa-fé da embargante - Aplicação da jurisprudência consolidada do C. STJ e desta Eg. Corte, que estabelece que a ordem de despejo não configura constrição judicial apta a embasar embargos de terceiro, salvo em casos excepcionais de sublocação legítima com ausência de intimação - Caracterizada a intimação da embargante na ação de despejo - Admissão pela embargante, nos autos da recuperação judicial, de relações comerciais com outras empresas familiares, reforçando o vínculo operacional e a confusão entre as estruturas empresariais - Inadequação dos embargos de terceiro - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e CPC, art. 330, III - Recurso prejudicado... ()
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Morte do autor. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV e IX e art. 493, ambos do CPC. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda. Honorários advocatícios devidos. ... ()
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Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência- Recurso da parte autora. ... ()
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Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por problemas mecânicos e ou necessidade de manutenção não programada da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem tornar-se fonte de enriquecimento indevido. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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Empréstimo consignado. Alegação de fraude e falsidade de assinatura. Prova pericial grafotécnica preclusa por culpa da instituição financeira, que não a requereu no momento oportuno, por considerá-la dispensável. Legitimidade da contratação e do débito impugnado não demonstrados. Nulidade do negócio jurídico. Responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Súmula 479 do C. STJ. Engano justificável não demonstrado. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC). ... ()
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Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto por conta de sentença que julgou procedente, em parte os embargos à execução fiscal. A sentença afastou a aplicação da Lei Estadual 13.918/09, limitando a taxa de juros aos índices federais, e manteve a penhora. A embargante foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) quanto aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; (ii) analisar a possibilidade de compensação do débito tributário com créditos de precatórios; (iii) discutir a legalidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: As CDAs cumprem os requisitos legais, permitindo o exercício do direito de defesa pela embargante. A compensação do débito com precatórios não é viável sem legislação estadual específica. A condenação em honorários advocatícios é devida ao ente público, conforme legislação vigente. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelações cíveis interpostas pelo Banco requerente e pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal promovidos pelo estabelecimento bancário somente para determinar o recálculo do débito de IPVA. Debate sobre responsabilidade tributária em contratos de arrendamento mercantil e aplicação da taxa SELIC como limite para juros de mora. ... ()
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Incompetência desta C. Subseção de Direito Privado II - Inteligência do art. 5º, item I.21 e I.25 da Resolução 623/13 do TJSP - Competência de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado).
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Caso em Exame 1.Ação civil pública proposta pelo Município de Santa Rita do Passa Quatro visando a nulidade do Decreto 3.136/2021, que permitiu a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia para profissionais da educação básica municipal. Sentença inicial anulada por julgamento extra petita. Nova sentença declarou a nulidade do decreto, condenando o réu ao pagamento de custas e honorários. Réu apelou, alegando convalidação do decreto por nova legislação. II. Questões em Discussão 2. (i) verificar a legalidade do Decreto Municipal 3.136/21 à luz da legislação vigente à época de sua edição; (ii) a possibilidade de convalidação do decreto por legislação posterior e (iii) admissibilidade de condenação do réu ao pagamento de verba sucumbencial na ação civil pública. III. Razões de Decidir 3. O Decreto Municipal 3.136/21 extrapolou sua função regulamentar ao criar direito não previsto em lei, violando os princípios da hierarquia das normas e da legalidade. 4. A posterior edição da LCM 158/2022 não convalida o decreto, pois a nova lei não pode retroagir para sanar vícios de atos normativos anteriores. 5. Incabível a condenação da parte requerida em honorários advocatícios e ônus da sucumbência em ação civil pública, da mesma forma como ocorre com a parte autora (Lei 7.347/85, art. 18), em observância o princípio da simetria. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Decretos não podem inovar em relação à lei que regulamentam. 2. A legislação posterior não convalida atos normativos anteriores com vícios de legalidade. Legislação Citada: Lei Complementar 08/2010, art. 99; Lei Complementar Municipal 37/2012, art. 122; Lei da Ação Civil Pública ( Lei 7.347/85), art. 18. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1026571-37.2019.8.26.0224, Rel. Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 24/05/2021; TJSP, Remessa Necessária Cível 1028823-13.2019.8.26.0224, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15/10/2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 16/12/2020... ()
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Associação - Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Discussão acerca da adesão da autora à associação - Gravação de conversa telefônica não é prova idônea da manifestação de vontade da autora - Contratação por telefone que é vedada pelo INSS (IN PRES/INSS 162/2024) - Documento novo juntado em grau recursal - Impossibilidade - Documento que já existia ao tempo do ajuizamento da ação (CPC, art. 434 e CPC art. 435) - Adesão não comprovada pela requerida - Ônus que lhe incumbia - Inteligência do CPC, art. 373, II - DANO MORAL - Ocorrência - Benefício previdenciário que se reveste de natureza alimentar - Valor de R$ 5.000,00, fixado na origem, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO e RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... ()
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Sentença de procedência do pedido de restituição do valor pago como indenização. Apelação da ré. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão à produção de prova testemunhal e pericial. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Dilação de provas pretendida inútil e desnecessária. Interesse de agir da autora configurado. Inépcia da inicial rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. Mérito. Oscilação de energia e descargas elétricas. CDC. Inaplicabilidade. Dicção do Tema 1.282, do C. STJ. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelo segurado da autora. Fragilidade dos orçamentos e laudos técnicos, porquanto sequer estão firmados por profissionais qualificados, além de não apontarem, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição administrado pela ré. Relatórios de regulação de sinistro que indicam causas diversas para ocorrência do evento danoso. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido regressivo de ressarcimento de danos elétricos. RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a fornecer o medicamento Flebogamma 5g/100ml, bem como autorizar a realização do exame PET-CT, prescritos para o tratamento médico da autora, diagnosticada com erro inato de imunidade. Irresignação de ambas as partes. 2. Preliminar. Inocorrência de cerceamento de defesa. Juiz que figura como destinatário das provas e pode indeferir a produção daquelas desnecessárias ou impertinentes. Inteligência do CPC, art. 370. Expedição de ofício à ANS. Diligência desnecessária. Questão que constitui matéria de direito e pode ser dirimida à luz das disposições legais, normativas e jurisprudências sobre a matéria. 3. Mérito. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Documentos médicos que comprovam o quadro de saúde da autora e a necessidade do fármaco e exame prescritos para o seu tratamento. Taxatividade do rol da ANS afastada pela Lei 14.454/2022. Desnecessidade de preenchimento dos requisitos previstos em Diretriz de Utilização. Caráter experimental do tratamento e utilização «off-label". Irrelevância. Relatório médico que atestou a eficácia do medicamento como o único capaz de controlar o quadro infeccioso da autora. Inteligência das Súmulas 96 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Operadora de saúde que não indicou método alternativo de tratamento previsto no rol da ANS e tampouco impugnou adequadamente a eficácia do plano terapêutico prescrito. Precedentes. 4. Dano moral configurado. Conduta da requerida que lesou direitos da personalidade da autora. Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso da autora provido, recurso da ré desprovido... ()
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Caso em Exame Ação indenizatória movida contra Arteris S/A e Via Paulista S/A, visando à condenação por danos materiais e lucros cessantes devido a acidente causado por animais domésticos na pista. A sentença condenou as requeridas ao pagamento de R$ 24.145,80 por danos materiais, afastando o pedido de lucros cessantes. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das concessionárias por acidentes causados por animais na pista, considerando a responsabilidade objetiva e a aplicação do CDC. III. Razões de Decidir A responsabilidade objetiva das concessionárias foi consolidada pelo Tema 1.122 do STJ, segundo o qual as concessionárias de rodovias respondem independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões. Imperiosa observância da primazia do interesse da vítima, em decorrência do princípio da solidariedade. Ademais, a concessionária não demonstrou a existência de sinalização adequada ou medidas suficientes para evitar a presença de animais na pista, caracterizando falha no serviço. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VI, 14, 22; CTB, art. 90. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.08.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 16.09.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 17.02.202... ()
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Apelação interposta pelo Município de Maracatu contra sentença que julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na condição de substituto processual de paciente menor, visando à condenação do ente municipal ao fornecimento do medicamento Minilax® (sorbitol + laurilsulfato de sódio), prescrito para amenizar sequelas de traumatismo intracraniano com coma prolongado (CID S067). A r. sentença determinou o fornecimento integral do fármaco requerido, em caráter contínuo, sob o fundamento do direito à saúde. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federativos, conforme fixado pelo STF - no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), sendo legítima a escolha do autor da demanda pelo ente contra o qual deseja litigar. Eventual reequilíbrio financeiro entre os entes deve ser buscado por meios próprios, não interferindo na prestação jurisdicional ao paciente. 2.2. A jurisprudência do STJ, firmada no IAC 14, estabeleceu que a competência do juízo deve ser mantida conforme a escolha do ente demandado, devendo-se afastar discussão sobre obrigação de litisconsórcio necessário entre os entes da federação em casos de fornecimento de medicamento. 2.3. O direito à saúde é assegurado pelos CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196, bem como pelo art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo. Comprovados nos autos: (i) a necessidade do medicamento prescrito por profissional da saúde; (ii) a incapacidade financeira da família do menor; e (iii) o registro do fármaco na ANVISA, encontram-se preenchidos os requisitos para o deferimento da pretensão. 2.4. É cabível, todavia, o parcial provimento do recurso para acrescentar à sentença condições voltadas à fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos, sem comprometer a eficácia da prestação jurisdicional. Assim, a renovação trimestral da prescrição médica e o afastamento da obrigação de fornecimento da marca Minilax®, admitindo-se a entrega de medicamento genérico ou similar com o mesmo princípio ativo, são medidas legítimas e razoáveis. III. DISPOSITIVO 3. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Insurgência da parte autora, alegando: (a) não há prova da contratação regular; (b) como o réu não requereu a perícia grafotécnica, deve ser reconhecida a inexistência da avença, com a consequente condenação do banco à devolução dos descontos e ao pagamento de danos morais. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Reconhecimento de ofício. De acordo com entendimento fixado pelo C. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), em se tratando de ação declaratória impugnando contratações mediante fraude, incide prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Início da contagem do prazo que se dá a partir do último desconto indevido. Caso em que o último desconto dos valores apontados como vinculados ao contrato questionado na inicial foi efetivado em agosto de 2018, sendo a ação ajuizada em janeiro de 2025. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL (CPC/2015, art. 487, II).... ()
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Caso em Exame O exequente apelou contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial. Alega que não houve desídia, pois realizou diligências para localizar bens do executado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente foi corretamente aplicada, considerando as diligências realizadas pelo exequente e o prazo de suspensão do processo. III. Razões de Decidir A prescrição intercorrente foi aplicada corretamente. Inaplicabilidade do prazo quinquenal apontado pelo recorrente. Prazo prescricional de seis meses previsto na Lei 7.357/1985, art. 59 ultrapassado sem a localização de bens penhoráveis. Eventuais diligências realizadas não interrompem a prescrição, que só pode ser suspensa uma vez por um ano, conforme o art. 921, §4º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se consuma após o prazo de suspensão de um ano e o prazo prescricional de seis meses. 2. Decurso do prazo sem diligências. Diligências posteriores que não interrompem a prescrição já consumada. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; Lei 7.357/1985, arts. 47 e 59; CPC/2015, art. 139, art. 921, §4º; CC, art. 202. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2220953-35.2021.8.26.0000, Rel. Edgard Rosa, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2160695-59.2021.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2014691-53.2021.8.26.0000, Rel. Paulo Pastore Filho, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2244437-16.2020.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2020... ()
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Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda em sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título. II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986. III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986. IV. Dispositivo: Recurso provido, ressalvada a aplicação da modulação dos efeitos promovida pelo STJ - no julgamento do Tema 986... ()
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Seguro. Descontos em conta corrente. Negativa de contratação. Procedência em parte. Irresignação da autora. Acolhimento parcial. Inocorrência de dano moral indenizável. Constatação de fraude e inexistência da relação jurídica que não repercutem em dano moral presumido. Peculiaridades do caso concreto que indicam a inocorrência de dissabores para além do mero aborrecimento. Majoração dos honorários sucumbenciais. Cabimento. Fixação por equidade que deve observar o CPC/2015, art. 84, §§ 8º e 8º-A. Observado o valor sugerido pela Tabela da OAB/SP e o princípio da congruência. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação ajuizada por consumidoras contra concessionária de energia por suposta demora na religação após desligamento indevido. 2. Sentença de parcial procedência: condenação em danos materiais (R$ 438,00) e morais (R$ 5.000,00 para cada autora). 3. Apelo da ré pugnando pela improcedência da ação, sustentando inexistência de falha e excesso nos valores fixados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Verificar se houve demora ilícita no restabelecimento do serviço e se subsiste o dever de indenizar. III - RAZÕES DE DECIDIR5. O desligamento foi solicitado pela própria titular, extinguindo a relação contratual (Res. ANEEL 1000/2021, art. 352).6. Restabelecimento demandava nova contratação, não se aplicando o prazo de 24 horas previsto para suspensão por inadimplemento.7. Prazo de 16/08 a 20/08/2024 considerado compatível e regular para a retomada do fornecimento de energia.8. Ausência de ato ilícito ou dano indenizável. IV - DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido para julgar improcedente a ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais.Dispositivos legais aplicados: CPC/2015, art. 487, I; Res. ANEEL 1000/2021, arts. 140, § 9º, 352 e 362... ()
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Demonstrado que a morte do policial militar decorreu de sua condição funcional, conforme apurado em sindicância administrativa, faz jus o servidor (post mortem) à promoção à graduação imediatamente superior, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 5.451/1986. Conclusão da sindicância pela existência de nexo causal entre a função e o evento morte. Indeferimento administrativo desprovido de fundamentação idônea. Sentença que reconheceu o direito à promoção e às diferenças remuneratórias correlatas que merece confirmação. Recurso de apelação e remessa necessária não providos... ()
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Caso em Exame. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada pelo autor, que alegou ter sido agredido fisicamente pelo réu após um acidente de trânsito. O autor requereu indenização no valor de R$ 30.000,00. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve cerceamento de defesa, (ii) a responsabilidade do réu pela agressão física ao autor, e (iii) a caracterização de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir. 3. Não há cerceamento de defesa, pois o réu não especificou as provas que pretendia produzir quando intimado. 4. A responsabilidade do réu pela agressão é confirmada pela própria admissão de que desferiu um tapa no autor, configurando dano moral. 5. A agressão física, ainda que leve, não pode ser considerada um mero dissabor do cotidiano, pois fere os direitos da personalidade do autor. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004355-08.2018.8.26.0066, Rel. Hélio Marquez de Farias, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2019... ()
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Configurada. Loja que vendeu o seguro, restando evidente sua participação da cadeia de prestação de serviços. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34 do CDC. Matéria rejeitada. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Insurgência do requerente. Alegação de cobertura para vendaval a viabilizar o pagamento do capital segurado. Descabimento. Conforme apólice juntada, a cobertura securitária abrange os seguintes eventos: Vendaval, Furacão, Ciclone, Tornado e Queda de Granizo. Apelante que não se desincumbiu de provar sua alegação de que os danos causados foram decorrentes de fortes chuvas com incidência de vendaval. Prova negativa que resta impossível de ser demonstrada pela ré. Decisão preservada. Preliminar rejeitada, recurso desprovido... ()
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Empréstimos consignados a ensejar descontos de parcelas que suplantam 30% da renda do autor - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal das partes - Verba honorária fixada no Primeiro Grau em observação à regra do CPC, art. 85, § 2º - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1076 - A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados - Danos morais não configurados - Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da parte - Entendimento majoritário desta C. 37ª Câmara - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDO... ()
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Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Utilização de embargos de declaração com nítido propósito infringente. Inadmissibilidade. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
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ilegitimidade passiva dos réus municipalidade e alienante do veículo envolvido no acidente foi bem reconhecida pela r. sentença recorrida - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte ré Município de Teodoro Sampaio - O serviço de transporte intermunicipal não é delegado pela Municipalidade, tratando-se de contratação de veículo particular realizada pelos próprios estudantes - Quanto à corré Clauric Transportes Ltda. reconhecimento da ilegitimidade passiva - Como a transferência da propriedade de bem móvel aperfeiçoa-se com a simples tradição (art. 1.267, do CC/02), a mera ausência de atualização do registro junto ao DETRAN não possui o condão de atrair a responsabilização do antigo proprietário - Súmula 132/STJ. SEGURO - Como, no caso dos autos, a condenação das transportadoras corrés restringiu-se estritamente ao pagamento de indenização por danos morais em ricochete, risco para o qual não houve pagamento de prêmio e que restou expressamente excluído no contrato de seguro ajustado entre as partes, de rigor a manutenção do julgamento de improcedência do pedido formulado na inicial em face da seguradora requerida. DANOS MORAIS - Indenização por danos morais mantida na quantia de R$40.000,00, com incidência de correção monetária a partir do arbitramento. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de danos materiais por vícios construtivos no valor de R$24.522,88. A ré impugna o laudo pericial, a aplicação do índice BDI e a obrigação de pagar, alegando responsabilidade da Municipalidade de Presidente Bernardes e litigância predatória. A autora busca indenização por danos morais e questiona o termo inicial dos juros moratórios e a sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos e a possibilidade de ação de regresso contra a municipalidade; (ii) a adequação do laudo pericial e a aplicação do índice BDI; (iii) a possibilidade de conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer; (iv) a ocorrência de danos morais e a fixação dos juros moratórios e da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial adequado em demonstrar os danos materiais, e a aplicação do índice BDI mantida, conforme precedentes da Câmara. 4. Orçamento de menor valor que indica a possibilidade de substituição parcial do piso e deve ser adotado. Reforma da r. sentença em tal parcela, para adoção do orçamento do Anexo I do laudo pericial. 5. Não foram constatados danos morais, posto que não há risco na habitação do imóvel ou prejuízo ao seu uso. 6. Juros de mora foram corretamente fixados a partir da citação. IV. Dispositivo e Tese 7. Apelo da autora desprovido e apelo da ré parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Danos materiais caracterizados, com utilização do menor orçamento necessário à correção dos vícios. 2. Ausência de danos morais, por inexistência de situação anormal no uso do bem. Legislação Citada: CPC, arts. 4º, 6º, 86, 405, 85, §11. Jurisprudência Citada: Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Apelação 1000611-92.2022.8.26.0024; Apelação 1000766-28.2023.8.26.0326; Apelação Acórdão/TJSP; Apelação Acórdão/TJSP; Apelação Acórdão/TJSP; Apelação Acórdão/TJSP.... ()
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I. Caso em Exame. A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao fundamento de que a prova pretendida extrapola os limites do procedimento do CPC, art. 381, por buscar devassa documental ampla, com viés satisfativo e investigação de suposta concorrência desleal sem lastro mínimo. II. Questão em Discussão. Saber se a apelante demonstra, de forma concreta, a necessidade, utilidade e adequação da produção antecipada de provas, ou se a demanda foi utilizada como sucedâneo de ação ordinária e meio de acesso irrestrito a documentos sigilosos. III. Razões de Decidir. A inicial é genérica e não delimita fato específico a ser provado, nem demonstra indícios mínimos de infração à ordem econômica ou concorrência desleal. A produção antecipada de provas não se presta a substituir ação principal, nem a impor exibição ampla de documentos empresariais sem demonstração concreta de pertinência. Ausente interesse processual, impõe-se a manutenção da sentença. Litigância de má-fé não evidenciada. IV. Dispositivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. Insurgência. Descabimento. Ação demarcatória que possui natureza eminentemente dominial, exigindo legitimidade do proprietário confrontante da área litigiosa. Pretensão voltada à realocação de cerca divisória situada entre imóvel do réu e estrada municipal, sem confrontação direta com imóvel dos autores. Eventuais prejuízos reflexos que não têm o condão de suprir requisito essencial da demanda. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Alegações de nulidade por reconhecimento tardio da ilegitimidade ativa e ausência de intervenção do Ministério Público afastadas. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo. Inexistência de interesse público primário a justificar intervenção ministerial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Irresignação do autor em face da sentença que extinguiu o feito em razão da ocorrência de prescrição. Não acolhimento. Demanda que, embora possua natureza pessoal, não pode ser dissociada da pretensão material subjacente, devendo observar o mesmo prazo prescricional a ela aplicável. Precedente do E. STJ - . Inteligência dos arts. 205 e 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo inicial da prescrição que se fixou na data da violação do direito. Inteligência do CCB, art. 189. Prazo decenal que, ainda que fosse aplicável, escoou anos antes do ajuizamento da presente ação. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Servidora estatutária municipal - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento do adicional em grau médio, no percentual de 15%, calculado sobre o menor salário pago pelo Município - Insurgência de ambas as partes - Decisório que merece subsistir - Laudo pericial que comprovou exposição habitual a agentes biológicos e radiação não ionizante, em grau médio - Pedido recursal autônomo de grau máximo no período pandêmico que não comporta conhecimento, por inovação recursal - Lei Municipal específica que disciplina base de cálculo e percentuais do adicional - Impossibilidade de substituição judicial por critério mais vantajoso - Súmulas Vinculantes 4 e 37 do STF - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO, E RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado pelo Município de São João de Iracema/SP contra ato do Chefe Regional de Esportes da Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo, visando à suspensão de ato administrativo que desclassificou a equipe de futsal sub-18 dos Jogos da Juventude de 2026. A desclassificação ocorreu sem comunicação formal ou procedimento administrativo prévio, sendo atribuída a supostos vícios, como erro no registro do placar e ausência de contraditório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de esgotamento das instâncias da Justiça Desportiva, prevista no CF/88, art. 217, § 1º, é aplicável ao caso em que a competição é organizada exclusivamente pela Administração Pública estadual, sem submissão ao sistema jurídico-desportivo. III. Razões de Decidir 3. O art. 217, § 1º, da CF, regulamentado pela Lei 9.615/98, refere-se exclusivamente às competições submetidas à Justiça Desportiva. 4. No caso em exame, a competição foi organizada pela Administração Pública estadual, sem estrutura de Justiça Desportiva, tornando inaplicável a exigência de esgotamento das instâncias desportivas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Anulação da sentença e retorno dos autos à origem para intimação da autoridade coatora. Tese de julgamento: 1. A Justiça Comum é competente para apreciar a controvérsia quando a competição não está submetida à Justiça Desportiva. 2. A exigência de esgotamento das instâncias desportivas não se aplica a competições organizadas exclusivamente pela Administração Pública estadual. Legislação Citada: CF/88, art. 217, § 1º; Lei 9.615/98, arts. 49, 50, 52; CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 1.013.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Rosa Kátia Florêncio contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito envolvendo ônibus da Viação Paraty S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve responsabilidade da empresa de transporte público pelo acidente de trânsito ou se ocorreu culpa exclusiva da vítima como excludente do nexo de causalidade. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da empresa de transporte público pode ser afastada pela comprovação de culpa exclusiva da vítima. 4. A localização dos danos nos veículos constitui elemento probatório relevante para determinação da dinâmica de acidente de trânsito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a responsabilidade objetiva de empresa de transporte público pode ser afastada pela comprovação de culpa exclusiva da vítima; b) a localização dos danos nos veículos constitui elemento probatório relevante para determinação da dinâmica de acidente de trânsito; c) presume-se a culpa do condutor que colide contra a traseira de outro veículo pelo dever de manter distância segura. Legislação Citada: CF, art. 37, § 6º. CTB, art. 29, II. CPC, art. 373, I, 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1042955-13.2024.8.26.0576; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP3); Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2025; Data de Registro: 03/12/2025.... ()
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Relação de consumo configurada. Aplicabilidade do CDC e da Súmula 297/STJ. Autor que reconhece a contratação e o recebimento do valor disponibilizado pela instituição financeira, insurgindo-se apenas quanto à alegada indução em erro e falha no dever de informação. Contrato regularmente formalizado, com previsão expressa do valor financiado, taxas de juros, número de parcelas, valor das prestações e data de início dos descontos. Ausência de demonstração de vício de consentimento. Dever de informação observado pela instituição financeira. Manifestação de vontade livre e consciente evidenciada pelos elementos dos autos. Princípio do pacta sunt servanda. Exercício regular de direito pelo banco ao proceder aos descontos decorrentes de contrato válido. Alegação de idade avançada, vulnerabilidade ou semianalfabetismo que, por si, não é apta a invalidar negócio jurídico celebrado por pessoa plenamente capaz. Pretensão relativa à Reserva de Margem Consignável (RMC) não deduzida na petição inicial, configurando inovação recursal inadmissível. Sentença de improcedência mantida. Sucumbência recursal (art. 85, parágrafo 11, do CPC) RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Servidor público objetivando conversão de aposentadoria especial em aposentadoria por tempo de serviço com integralidade e paridade - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Parte autora que atribuiu à causa valor menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - CPC/2015, art. 64, § 4º, art. 39 do Prov. CSM 2.203/2014 - Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação.... ()
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ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência das partes contra sentença de procedência. Determinação para que a apelante ré recolhesse o valor de preparo. Decurso do prazo sem juntada do comprovante de pagamento. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Incontroversa a inexistência de anuência válida da parte autora. Dano moral caracterizado. Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59 deste TJSP) que reconhece o dano in re ipsa quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela. Prejuízo extrapatrimonial evidente, considerando-se a natureza alimentar da verba atingida. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, valor que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso da parte ré não conhecido e da parte autora improvido.... ()
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Ação de cobrança - Saldo PASEP - Sentença de improcedência - Reconhecimento da prescrição - Recurso tirado pela autora - Preliminares afastadas - Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Decisão que bem enfrenta as questões relevantes para o deslinde da controvérsia - Juiz destinatário da prova - Desnecessidade de dilação probatória - Mérito - Prescrição - Prazo decenal - Art. 205 do Código Civil - Termo inicial que corresponde à data da ciência do suposto desfalque pelo titular da conta vinculada ao PASEP - Aplicação do Tema 1150 do Colendo STJ - Ciência inequívoca no momento do saque integral dos valores, em decorrência de aposentadoria da autora (19.07.2001) - Precedentes - Ação ajuizada em 08.01.2025 - Prescrição consumada - Aplicação da Teoria da Perda de Uma Chance e indenização por dano moral - Descabimento - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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O reconhecimento da ilegitimidade passiva acarreta a condenação do embargado ao reembolso de custas e despesas processuais desembolsadas pela embargante, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do seu patrono. Verba honorária, contudo, que deve ser fixada de acordo com o art. 338, parágrafo único do CPC, e REsp. Acórdão/STJ. Honorários, devidos ao patrono do embargado/credor pelos demais devedores, fixados pela decisão que determinou o pagamento da dívida, nos termos do art. 701, caput do CPC, e consequentemente confirmados ante a constituição do título judicial de pleno direito. Encargos contratuais, considerados no débito adotado pelo mandado de pagamento e pela sentença, consequentemente mantidos, sem prejuízo de nova verba na fase de cumprimento. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA EMBARGANTE DE ACORDO COM O ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, E RESP Acórdão/STJ.... ()
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Ação Coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Estado de São Paulo, objetivando q suspensão dos descontos a título de auxílio-alimentação das servidoras públicas do Ministério Público do Estado de São Paulo que se encontram ou que se encontrarão em gozo de licença-maternidade, o que indiretamente demandaria, em controle difuso, a declaração incidental de inconstitucionalidade parcial do art. 4º, III, da Lei Estadual 7.524/1991 ou interpretação conforme a constituição para excluir do alcance da norma questionada as servidoras públicas em licença-maternidade. 2. A controvérsia consiste se é devido ou não o auxílio-alimentação para as servidoras substituídas pelo Sindicado pertencentes ao Ministério Público do Estado de São Paulo em gozo de licença maternidade/gestante. 3. Possibilidade de declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 4º, III, da Lei Estadual 7.524/1991 para afastar sua abrangência aos casos de licença-gestante, conforme os seguintes fundamentos: a) O STF - fixou o entendimento na ADI 5220 de que o período de gozo de licença gestante deve ser de efetivo exercício sem restrição e que não se pode limitar tal conceito para suprimir direitos, diante do imperativo da máxima efetividade dos direitos fundamentais. Consignou-se que deve ser afastado qualquer entendimento que traduza que o seu pleno gozo possa trazer prejuízos à servidora, diante do princípio da igualdade material e da vedação de discriminação. b) A Constituição garante proteção especial à gestante nos arts. 6º e 201 e o princípio da proteção integral à Criança em seu art. 227; c) O CF/88, art. 7º, XVIII informa que a licença gestante não pode ensejar prejuízo no salário; d) A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 4.377/2002 aduz que o Estado deve assegurar à mulher uma nutrição adequada durante a gravidez e a lactância; e) a Lei 10.261/68, art. 78 garante que a licença gestante deve ser contada como efetivo exercício para todos os efeitos legais, razão pela qual não haveria ofensa às Súmulas Vinculantes 37 e 55, já que o direito já está previsto em lei e a servidora gestante se encontra na situação ativa e não inativa. f) Na ADI 5938, o C. STF, referindo-se à proteção do trabalho à gestante, afirmou que «A imprescindibilidade da máxima eficácia desse direito social também decorre da absoluta prioridade que o art. 227 do texto constitucional, e estabelece a integral proteção à criança, inclusive ao nascituro e ao recém-nascido lactente". g) Julgados favoráveis à concessão do direito neste Eg. Tribunal na Apelação Cível 1029082-43.2024.8.26.0576 e Recurso Inominado Cível 1022311-46.2024.8.26.0577. 4. Diante de fortes indícios de inconstitucionalidade parcial do art. 4º, III, da Lei Estadual 7.524/1991, ante a necessidade de respeitar os direitos constitucionais da gestante, é o caso de aplicação da cláusula de reserva do plenário, nos termos da CF/88, art. 97, com submissão da questão ao Órgão Especial deste Tribunal. 5. Arguição de Inconstitucionalidade acolhida, na forma do CPC, art. 949, II e art. 194 do Regimento Interno do TJSP. 6. Julgamento SUSPENSO, com determinação de remessa dos autos ao Órgão Especial deste Tribunal de Justiça para apreciação da questão.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e reexame necessário contra sentença que julgou improcedente ação civil pública ajuizada visando à declaração de nulidade de contratos administrativos celebrados para realização da «23ª Festa do Peão de Ipeúna», à desconsideração da personalidade jurídica da empresa RODEIO BULLS LTDA. à responsabilização dos requeridos e à adoção de providências destinadas a impedir a utilização de recursos públicos para pagamento das contratações impugnadas. 2. O Ministério Público sustentou que RENAN GOLINELLI ROCHITE, impedido de contratar com o Poder Público em razão de condenações judiciais anteriores, teria utilizado a empresa RODEIO BULLS LTDA. formalmente constituída em nome de sua genitora, NADYR GOLINELLI ROCHITE, para contornar as restrições decorrentes dessas condenações, além de apontar outras irregularidades envolvendo as contratações promovidas pelo Município. II. Questão em discussão 3. As questões submetidas a julgamento consistem em definir: (i) se restou comprovada a utilização da empresa RODEIO BULLS LTDA. como instrumento destinado a fraudar a eficácia de sanções judiciais anteriormente impostas a RENAN GOLINELLI ROCHITE; (ii) se tal circunstância autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e a declaração de nulidade do Contrato 64/2023; (iii) se há elementos suficientes para responsabilizar o Município de Ipeúna, o Prefeito Municipal, o Secretário Municipal e os demais particulares demandados; (iv) qual a destinação da quantia depositada judicialmente por força da tutela provisória anteriormente deferida. III. Razões de decidir 4. O conjunto probatório demonstra que a empresa RODEIO BULLS LTDA. foi utilizada como instrumento destinado a viabilizar contratação administrativa incompatível com os efeitos de condenações anteriormente impostas a RENAN GOLINELLI ROCHITE, evidenciando sucessão empresarial material, identidade operacional, manutenção da atividade econômica anteriormente desenvolvida, utilização da mesma identificação comercial e administração de fato exercida por RENAN, mediante amplos poderes conferidos por procuração pública outorgada pela sócia formal NADYR GOLINELLI ROCHITE. 5. A hipótese não configura mera incidência automática do CCB, art. 50, mas utilização abusiva da personalidade jurídica como mecanismo destinado a frustrar a eficácia prática de sanções judiciais anteriormente impostas, legitimando sua desconsideração para alcançar tanto a sócia formal quanto o administrador de fato beneficiário da fraude. 6. A nulidade restringe-se ao Contrato 64/2023, diretamente relacionado à fraude reconhecida, inexistindo prova suficiente de que os demais contratos administrativos tenham sido celebrados mediante conluio ou participação consciente dos demais particulares demandados. Não comprovada, contudo, a participação dolosa ou fraudulenta dos demais particulares contratados, tampouco dos agentes públicos demandados, mantendo-se a improcedência dos pedidos em relação aos demais contratos administrativos impugnados. A tutela provisória incidiu exclusivamente sobre o Contrato 64/2023, cujo pagamento permaneceu garantido por depósito judicial, circunstância que justifica tratamento patrimonial distinto em relação aos demais ajustes. 7. As irregularidades apontadas pelo Ministério Público quanto ao planejamento administrativo, à modelagem econômica da contratação e à condução do procedimento licitatório evidenciam aspectos passíveis de crítica sob a perspectiva da gestão administrativa, mas não demonstram, com o grau de certeza exigido para a responsabilização judicial, a participação dolosa do Município, do Prefeito Municipal ou do Secretário Municipal na fraude reconhecida, tampouco comprovam atuação ilícita dos demais particulares contratados. 8. A quantia de R$ 65.900,00 depositada judicialmente possui natureza de contraprestação contratual cuja liberação foi obstada pela decisão liminar. Reconhecida a nulidade do Contrato 64/2023, desaparece a causa jurídica que autorizaria seu pagamento à contratada, impondo-se sua restituição ao Município de Ipeúna, sem incidência da Lei 7.347/1985, art. 13, por não se tratar de condenação indenizatória. 9. Os pedidos de natureza inibitória destinados a impedir a utilização de recursos públicos ou das receitas decorrentes da realização do evento para pagamento das empresas contratadas perderam supervenientemente o objeto, diante da realização da festa e do exaurimento das relações jurídicas correspondentes. 10. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais nos termos da Lei 7.347/1985, com condenação apenas dos requeridos sucumbentes ao pagamento das custas e despesas processuais, permanecendo incabível condenação do Ministério Público ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, inexistente demonstração de má-fé. IV. Dispositivo 11. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO 64/2023 ; (II) DESCONSIDERAR, PARA OS FINS DESTA DEMANDA, A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RODEIO BULLS LTDA. ESTENDENDO OS EFEITOS DA DECISÃO À SÓCIA ADMINISTRADORA NADYR GOLINELLI ROCHITE E AO ADMINISTRADOR DE FATO RENAN GOLINELLI ROCHITE; (III) RECONHECER A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS PEDIDOS INIBITÓRIOS DE IMPEDIR O PAGAMENTO CONTRATUAL DOS DEMIAS CONTRATOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE MEDIDA LIMINAR; (IV) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO AO MUNICÍPIO DE IPEÚNA DA QUANTIA DE R$ 65.900,00 DEPOSITADA JUDICIALMENTE; e (V) MANTER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E AOS DEMAIS REQUERIDOS. Tese de julgamento: A comprovação de utilização de pessoa jurídica formalmente constituída em nome de terceiro como instrumento destinado a fraudar sanção judicial de proibição de contratar com o Poder Público autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e a declaração de nulidade do contrato diretamente vinculado à fraude, sem que isso implique, por si só, responsabilização do ente público, de seus agentes ou dos demais particulares contratados, quando ausente prova suficiente de sua participação consciente na conduta fraudulenta. Dispositivos relevantes citados: arts. 37, caput, da CF/88; arts. 50 do Código Civil; 487, I, do CPC; arts. 7º, 25 e 59 da Lei 8.666/1993; Lei 7.347/1985, art. 12 e Lei 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199 da repercussão geral; STF, ARE 843.989; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; EDcl no AgInt no AREsp Acórdão/STJ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral - Seguro Cartão e Mensal Combinaqui - Sentença de improcedência - Negativa de contratação - Adesão eletrônica admissível - Ausência de demonstração suficiente da manifestação de vontade do consumidor - Certificado, telas cadastrais e termo com código de autenticação que não comprovam a participação do autor nas operações - Ata notarial relativa a outro cliente, outro produto e procedimento posterior às contratações impugnadas - Ônus probatório não satisfeito - CPC, art. 373, II - Inexigibilidade das cobranças e cessação dos descontos - Restituição em dobro dos valores efetivamente debitados - Dano moral não configurado - Ausência de repercussão relevante sobre direitos da personalidade - Sucumbência recíproca - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.... ()
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Apelação interposta por Valmir Santos de Assis contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 906 dias-multa mínimos. A defesa pretende a redução da fração de aumento da pena-base para 1/6 e a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões controvertidas consistem em definir: (i) se a exasperação da pena-base em 1/3 mostra-se proporcional diante dos maus antecedentes e da quantidade de droga apreendida; e (ii) se, diante da multirreincidência, é cabível a compensação integral entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR. Pena-base fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão e 600 dias-multa, mediante aumento de 1/3 sobre o mínimo legal, em razão dos maus antecedentes e da quantidade de entorpecentes apreendida (4,150 kg de haxixe e skunk), nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Na segunda fase, reconhecida a incidência concomitante da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência. Diante da multirreincidência, efetuada a compensação proporcional de uma condenação com a atenuante e aplicada a fração de aumento de 1/6 pela condenação remanescente, em conformidade com o Tema Repetitivo 585 do STJ, resultando na pena intermediária de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa. Na terceira fase, aplicada a causa especial de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, na fração de 1/6, em razão do transporte interestadual da droga, alcançando-se a pena definitiva de 9 anos e 26 dias de reclusão e 906 dias-multa. Mantido o regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, da reincidência e do montante da reprimenda. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: É proporcional a exasperação da pena-base em razão da quantidade de entorpecentes apreendida e dos maus antecedentes do agente, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Nos casos de multirreincidência, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, admitida apenas a compensação proporcional, conforme o Tema Repetitivo 585 do STJ. Comprovado o transporte interestadual de drogas, incide a causa especial de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006. Legislação citada: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, V, e 42; CP, art. 61, I, 65, III, «d», e CP, art. 67. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 585.... ()
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