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Doc. ADM Direito 834.5787.9861.4780

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO.

Ação de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Consumidora residente em Nova Redenção/BA, contratou advogado particular do Espírito Santo e que optou pelo ajuizamento da ação de indenização em São Paulo. Reconhecimento do vício do serviço de transporte aéreo nacional, diante do extravio temporário de bagagem. Indenização por danos morais fixada em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Valor razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto. Extravio que durou apenas dois dias. A parte autora não trouxe quaisquer comprovante de despesas extraordinária em decorrência do extravio, não havendo qualquer demonstração de maiores repercussões. Narrativa genérica da petição inicial. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 970.7494.8752.2116

2 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da necessidade da substituição de todo o piso/revestimento da sala do imóvel, a ser apurada em sede de liquidação. Insurgência da autora. Alegação de ocorrência de danos morais indenizáveis. Não acolhimento. Dano moral que, no caso dos autos, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Entendimento do STJ nesse sentido. Ausência de situação excepcional. Vício que não é estrutural. Ausência de situação de risco à autora, que, ademais, afirmou na inicial que quem reside no imóvel é um locatário. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 46071)... ()

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Doc. ADM Direito 755.3455.1629.7543

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autores vítimas de fraude no pagamento com cartão de crédito - «Golpe da maquininha» - Compra, por meio de cartão de crédito, em valor muito superior ao negociado - O uso do cartão magnético, bem como da respectiva senha, é pessoal do correntista e intransferível - Ainda que a máquina utilizada para pagamento estivesse adulterada e possibilitasse a alteração do valor inicialmente digitado, a instituição financeira, em princípio, não pode ser responsabilizada por despesas efetuadas com o uso de cartão bancário, mediante a respectiva senha pessoal, anteriores à comunicação de fraude, pois não detém qualquer controle sobre estas máquinas administradas por terceiros - A operação impugnada extrapolou o perfil e o limite da parte autora - Falha na prestação do serviço bancário em liberar o valor excedente ao do limite do cartão - O banco réu deverá arcar com parte do valor da compra que ultrapassou o limite do cartão, acrescido de correção monetária e de juros moratórios, contados desde a data do pagamento - Recurso provido em parte, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 827.4181.9352.1542

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 960.0762.3599.1924

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sentença de improcedência, com a condenação do requerente no pagamento de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. CERCEAMENTO DE DEFESA não ocorrido. Suficiente a prova técnica produzida à identificação de que inexistente maquinação na assinatura atribuída ao requerente e, também, no instrumento por sobre o qual aposta a firma, em desate às controvérsias de fato identificadas pelo julgador singular, mostrando-se despicienda a extensão probatória. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Disciplina contida no art. 80, caput e incisos, do CPC, que, moralizadora, volta-se a reprimir condutas desleais, pérfidas, que atentem contra a eticidade e boa-fé que devem permear a relação processual. Caso dos autos em que se valeu o requerente, na inicial, de narrativa falseada. Subsunção do caso ao disposto no art. 80, II e III, do CPC. Dolo do requerente e de seu causídico identificado na conduta de apresentação de narrativa de átrio dissonante da realidade. Inegável, ainda, o prejuízo experimentado pela parte adversa, que se viu atraída a feito esvaziado de valia. Despontado dano também ao próprio Estado, que empenhou recursos na condução de processo destinado, por seu ingressante, a fins escusos. Apenamento por litigância de má-fé que se mostra de rigor. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA descabida. Requerente que violou o disposto no CPC, art. 77, I. Apenas as condutas previstas no art. 77, IV e VI, do CPC, admitem o sancionamento pecuniário, tal qual se extrai do §2º do dispositivo sobredito. Multas do art. 77, §2º, e do CPC, art. 81, caput, ademais, que não são cumuláveis, se fundadas no mesmo comportamento ímprobo. CONCLUSÃO. Sentença em menor parte reformada, de modo a que afastada a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 223.6858.0899.3553

6 - TJSP "AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS» - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DO SEGURO -

Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, que consolidou o entendimento de que: «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada» - Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito - Hipótese de venda casada - Abusividade configurada - Cobrança afastada - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 438.0514.9163.6600

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c Cobrança de Aluguéis. Contrato de empreitada com pagamento mediante transferência de imóvel. Inexigibilidade dos aluguéis. - A análise dos autos demonstra que as partes celebraram contrato de empreitada, no qual ficou pactuado que a contraprestação pelos serviços prestados seria efetuada mediante a transferência do imóvel objeto da demanda, conforme documento de fls. 52. - Restou evidenciado que, segundo os próprios documentos assinados pelo autor, o valor da empreitada não foi quitado integralmente, havendo saldo remanescente em favor do réu no montante de R$ 436.460,31, conforme planilha de fls. 88. - Verifica-se que, no contexto da relação entre as partes, os aluguéis apenas seriam exigíveis se os serviços prestados não fossem suficientes para quitar o valor do imóvel, o que não ocorreu, considerando a dívida ainda existente. - A tese de que o instrumento de permuta seria inválido por ausência de assinaturas não prospera, uma vez que há documentos subscritos pelo próprio autor reconhecendo a vinculação do imóvel à quitação do contrato de empreitada. - Não se configura relação locatícia autônoma, mas sim utilização do imóvel como adimplemento parcial da obrigação decorrente da empreitada, circunstância que afasta a pretensão de despejo e cobrança de aluguéis. - Manutenção da sentença. - Apelo Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 943.8179.3354.4596

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de nulidade contratual, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, relativa a reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CASO EM EXAME. 1. Apelação da autora buscando a reforma do decisum, requerendo a total procedência dos pedidos, ou, a desconstituição da sentença proferida e consequente prosseguimento do processo, para realização de perícia documentoscópica. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Cinge-se a controvérsia recursal à ocorrência de cerceamento defesa; e, à aferição da regularidade ou não do contrato de mútuo cobrado pelo requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. Irresignação quanto ao indeferimento da prova pericial documentoscópica. Parte que não opôs recurso a tempo e modo. Decisão preclusa. Ademais, a afirmação do réu acerca da veracidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo impugnado, foi comprovada nos autos, ante o resultado da perícia grafotécnica, não havendo falar em anulação da sentença. Preliminar afastada. 4. MÉRITO. 4.1. Instituição financeira ré comprovou a regularidade da contratação, com autenticidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica, apresentação de documentação pessoal e recebimento do crédito correspondente, demonstrando absoluta regularidade do negócio jurídico. Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais. 4.2. Manutenção de multa decorrente de comportamento de má-fé, por tentar a demandante alterar a verdade dos fatos. Valor adequadamente fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Sentença mantida em sua integralidade. 6. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17; CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297... ()

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Doc. ADM Direito 860.9937.0522.7565

9 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). REGISTRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO DE «PREJUÍZO". MANUTENÇÃO DE HISTÓRICO DE INADIMPLEMENTO MESMO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NATUREZA INFORMATIVA E REGULATÓRIA DO SISTEMA. DEVER REGULATÓRIO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CDC, art. 43, § 2º. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central constitui base de dados oficial de natureza informativa e regulatória destinada à supervisão do sistema financeiro e à avaliação de risco de crédito, não se confundindo com cadastros restritivos de crédito mantidos por entidades privadas, como SPC ou Serasa. 2. O sistema registra o histórico das operações de crédito em cada período, de modo que a posterior quitação da dívida não altera retroativamente os registros referentes aos meses em que houve inadimplemento, limitando-se a refletir a regularização da obrigação nos períodos subsequentes. 3. Existindo operação de crédito e atraso no cumprimento da obrigação, classificado contabilmente como «prejuízo», o apontamento realizado pela instituição financeira configura exercício regular de direito e cumprimento de dever regulatório imposto pelas normas do Banco Central, não havendo discricionariedade quanto ao envio das informações. 4. A parte autora não apresentou prova capaz de demonstrar que as anotações constantes do relatório do SCR seriam posteriores à alegada quitação do débito, permanecendo hígida a presunção de legitimidade das informações prestadas pela instituição financeira. 5. A exigência de notificação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º dirige-se aos cadastros restritivos de inadimplentes mantidos por entidades privadas, não se aplicando com o mesmo rigor ao SCR, cuja finalidade é informativa e regulatória. 6. A inserção de informação verídica em sistema oficial de registro de operações de crédito não caracteriza ato ilícito nem gera dano moral indenizável. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 12% do valor do valor dado á causa a teor do disposto no CPC, art. 85, § 11, observada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na origem... ()

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Doc. ADM Direito 867.1477.8767.2293

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Não ocorrência do vício de omissão no v. acórdão embargado (CPC, art. 1022) - Pretensão que visa rediscussão do mérito recursal - Finalidade infringente - Impossibilidade - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 839.1324.1196.7571

11 - TJSP VOTO 44136 DESERÇÃO.

Apelação sujeita a preparo. Intimação para recolhimento das custas judiciais. Inteligência do CPC, art. 101, § 2º. Inércia. Deserção. Recurso adesivo. Subordinação ao recurso independente. Impossibilidade de conhecimento. Art. 997, § 2º, III, do CPC. Recursos não conhecidos.

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Doc. ADM Direito 400.3087.3757.8798

12 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C./C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.

I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c./c. pedido de reparação por danos morais, na qual a Autora alega ter sofrido com cobranças indevidas após quitação de faturas em atraso. II. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento do direito da Autora de produzir as provas necessárias ao reconhecimento de sua pretensão, bem como se a autora faz jus aos pedidos de declaração de inexistência dos débitos e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. III. Razões de Decidir: Improcedência fundada no fato de que o comprovante de pagamento apresentado não está em nome das Rés. Autora que argumenta se tratar de empresa de cobrança que atua em nome das Rés. Julgamento antecipado inadequado ao caso, tendo em vista a necessidade de assegurar à autora a produção das provas que podem amparar o acolhimento da sua pretensão. Recurso provido. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à origem para a devida instrução probatória. IV. Tese de julgamento: Constata-se o cerceamento de defesa quando se veda à parte o direito de produzir prova capaz de influir no julgamento do feito. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... ()

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