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Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto nas Instruções Normativas 28/2008 e 106/2020 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Conta corrente e cartão de crédito. Ação indenizatória. Fraude. Estorno de valores após citação. Réu não resistiu ao pedido de reparação por danos materiais, mas deu causa ao litígio e, por isso, deve arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Precedentes. Danos morais inexistentes. Reconhecimento da sucumbência recíproca com correlata adequação das verbas devidas por cada parte. Apelação provida em parte.
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Não tendo a associação demandada se desincumbido do ônus de demonstrar um ajuste válido com a demandante, deve ser reconhecida a ilegalidade de descontos de valores em benefício previdenciário, com a determinação de devolução, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, quando há prova de má-fé. ... ()
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Preliminar de não conhecimento do recurso da autora arguida pelo réu, em contrarrazões, em razão do acolhimento das pretensões da autora pela sentença - Rejeição - Hipótese em que, tendo sucumbido em parte de seus pedidos, não há dúvida alguma de que possui a autora, sim, interesse para recorrer da sentença, visando à obtenção de uma situação que lhe seja mais favorável - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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Acidente de trânsito. Ação de indenização. Réu que realizou manobra em veículo de grande porte, sem as cautelas necessárias, para ingressar em rodovia, vindo a interceptar a trajetória do veículo que trafegava regularmente pela via e no qual se encontrava a autora. Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, de rigor o ressarcimento dos prejuízos experimentados pela autora. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Rescisão contratual c/c restituição de valores pagos - Empreendimento em regime de multipropriedade (time-sharing) - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Pretensão de retenção de 50% do montante pago pelos adquirentes, ao fundamento de que o empreendimento está submetido ao regime de afetação - Tese de impossibilidade de restituição das arras confirmatórias, por expressa previsão contratual e de não incidência de correção monetária a partir de cada desembolso - Propósito de cobrança de taxa de fruição - Acolhimento parcial - Ausência de provas da constituição de patrimônio de afetação que, à luz do Lei 4.591/1964, art. 31-B, dá-se mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno - Impossibilidade de aplicação do art. 67-A, §5º, do referido diploma legal, que prevê a retenção de 50% dos valores pagos em empreendimentos submetidos ao regime de afetação - De toda sorte, a própria apelante junta habite-se expedido em 11/12/2018, comprovando a conclusão do empreendimento e sua plena operação desde então, o que, segundo o art. 31-E, I, da Lei de Incorporações Imobiliárias, afasta o regime do patrimônio de afetação - Mantido, portanto, o percentual de retenção de 20% fixado no decisum - Não é possível, ainda, a pretendida retenção das arras confirmatórias - Entendimento pacificado do C. STJ no sentido de que «o arrependimento do promitente comprador não importa perda das arras, se forem confirmatórias» (AgInt-AgInt-REsp. Acórdão/STJ) - Correta a incidência de correção monetária a partir de cada desembolso fixada na sentença, por representar simples recomposição do valor da moeda, e não um plus - No mais, arbitramento de taxa de fruição pelo período em que os adquirentes tiveram direito à utilização da unidade ou à remuneração pelo uso de terceiros - Reforma da sentença tão somente neste tópico - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pleito indenizatório decorrente de colisão entre veículo da parte autora e capivara que transitava pela pista de rodagem em rodovia sob a concessão da parte ré. ... ()
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Irresignação recursal da parte ré contra a r. sentença que acolheu a pretensão inicial. Inconformismo diante da imposição de verbas de sucumbência à parte ré e pretensão de improcedência da ação. Inadmissibilidade. Procedimento que só admite recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Hipótese não ocorrente. Recurso inadmissível por expressa vedação legal, contida no CPC, art. 382, § 4º. Sentença mantida. Apelação não conhecida
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Venda e compra de caminhão usado - Alegação de vício oculto - Ação redibitória c/c perdas e danos - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade - Caminhão adquirido com 39 (trinta e nove) anos de fabricação - Desgaste natural de peças e da carroceria - Existência de reparos de funilaria do chassi que era de se esperar - Adquirente que, ademais, inspecionou e aceitou o bem no estado em que se encontrava - Remarcação de chassi já autorizada pelo órgão de trânsito, sem prova de que isso diminua o valor do bem ou o torne impróprio ao fim a que se destina - Inexistência de vício justificando a redibição, e de ato ilícito a acomodar a pretensão indenizatória - Precedente - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu a providenciar cirurgia prescrita à autora e ao pagamento de indenização por danos morais. A ré alegou ilegitimidade passiva e pediu exclusão do dano moral. A autora apelou adesivamente pela majoração dos danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade passiva da ré; (ii) responsabilidade solidária entre administradora e operadora do plano de saúde; (iii) majoração dos danos morais. III. Razões de Decidir3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, pois a ré integra a cadeia de fornecimento dos serviços prestados, sendo aplicável o CDC.4. A conduta da ré foi considerada abusiva, causando frustração e abalo psíquico à autora devido à postergação da cirurgia necessária.5. A indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 foi considerada razoável e proporcional, não cabendo majoração. IV. Dispositivo e Tese6. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A administradora e a operadora do plano de saúde são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor. 2. A postergação injustificada de procedimento médico necessário configura dano moral... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta em face de Banco Original S/A. A apelante alegou que, apesar da exclusão de apontamentos restritivos em órgãos de proteção ao crédito, seu nome foi indevidamente mantido no SCR do Banco Central, ensejando abalo moral. II. Razões de Decidir 3. O SCR é um sistema de informações financeiras mantido pelo Banco Central, sem caráter restritivo ou publicidade ao público, não sendo desabonador. A autora não comprovou prejuízo ou abalo capaz de gerar dano moral. 4. A jurisprudência reconhece que a simples presença de dados no SCR não enseja reparação por danos morais, salvo prova de efetiva restrição ao crédito, o que não foi demonstrado. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços de rastreamento de veículo, com pacto adjeto de promessa de compra sobre documentos do veículo para a hipótese de não recuperação do bem. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Consumo. Cláusula abusiva. Restrição a indenização prevista em cláusula precedente. Limitação da indenização a R$ 10.000,00 injustificável e destituída do necessário destaque. Cláusula tida por não escrita. Devida a indenização segundo valor FIPE do veículo na data da subtração. Sentença mantida nesse ponto. - Danos morais. Não ocorrência. Aborrecimentos de dimensão não equiparável a dano moral indenizável. Sentença alterada nesse ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Prévia reclamação administrativa - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à declaração de inexigibilidade de débito e indenização, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aquele cujos direitos foram lesados por outrem. Interesse de agir configurado. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA... ()
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Cartão de crédito consignado - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura do autor - Autenticidade das assinaturas não impugnada - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que o desconto de margem consignável em benefício previdenciário para pagamento de cartão de crédito decorre de contratação válida e regular, não procedendo o pedido de nulidade, de conversão para empréstimo consignado comum, restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária requerido em sede recursal e concedeu prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Agravante que não demonstrou o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão do benefício postulado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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