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Doc. ADM Direito 977.4882.3617.3414

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Vício construtivo - Parcial procedência - Apelo da parte ré - Reparação dos danos após a sentença que não faz a ação perder o objeto, apenas confirma a procedência - Art. 1.000, parágrafo único, do CPC - Ato incompatível com a vontade de recorrer - Recurso que apenas versa sobre preliminares de mérito superadas anteriormente - Sentença mantida - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 662.0247.1838.3713

2 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Advocacia predatória e cerceamento de defesa não configurados. Inversão do ônus da prova descabida. Regular adesão da autora ao quadro de associados do réu comprovada documentalmente. Precedentes. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora

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Doc. ADM Direito 481.9365.6852.7780

3 - TJSP Apelação. Ação anulatória. Multa condominial. Alteração da fachada do edifício. Instalação de aparelho de ar-condicionado em contrariedade com as regras da convenção de condomínio. Aparelho colocado fora do espaço reservado pela construtora para tal fim. Intervenção realizada pela condômina sem comunicação ao condomínio e sem autorização da assembleia de condôminos. Multa cabível. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 825.9701.3728.9620

4 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto nas Instruções Normativas 28/2008 e 106/2020 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 915.6150.0928.7901

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente e cartão de crédito. Ação indenizatória. Fraude. Estorno de valores após citação. Réu não resistiu ao pedido de reparação por danos materiais, mas deu causa ao litígio e, por isso, deve arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Precedentes. Danos morais inexistentes. Reconhecimento da sucumbência recíproca com correlata adequação das verbas devidas por cada parte. Apelação provida em parte.

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Doc. ADM Direito 625.2119.1341.3229

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA À ASSOCIAÇÃO DEMANDADA E QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E APELO DA RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1.

Não tendo a associação demandada se desincumbido do ônus de demonstrar um ajuste válido com a demandante, deve ser reconhecida a ilegalidade de descontos de valores em benefício previdenciário, com a determinação de devolução, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, quando há prova de má-fé. ... ()

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Doc. ADM Direito 899.3427.4406.2326

7 - TJSP Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Reconvenção pleiteando a exclusão do sócio autor reconvindo da sociedade. Alegação de cometimento de falta grave na gestão da empresa. Ação e reconvenção julgadas improcedentes. Objeto do recurso envolve exclusivamente o pedido reconvencional. Ré reconvinte que ressalta procedimento inadequado do autor reconvindo no comando da empresa, fazendo referência sobre documentação, utilização indevida de numerário equivalente a agiotagem, recibos abrangendo itens não compatíveis com o objeto social da empresa e outros tópicos. Prova técnica e testemunhal não indicaram má gestão ou cometimento de falta grave. Peculiaridades referidas pela ré reconvinte, ora apelante, apresentam-se genéricas e superficiais. Inexistência de ato específico que ocasionasse lesividade, inclusive para a empresa. Pretensão de exclusão do referido sócio não apresenta embasamento suficiente. Questões outras abrangendo o relacionamento das partes - ex-cônjuges - não podem ter relevância para o desfecho da ação. Caberia efetivamente à ré reconvinte demonstrar, de forma clara e precisa, a afronta aos estatutos sociais por parte do autor reconvindo, o que não se fez presente. Improcedência da reconvenção apta a sobressair. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 201.5502.7490.5446

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -

Preliminar de não conhecimento do recurso da autora arguida pelo réu, em contrarrazões, em razão do acolhimento das pretensões da autora pela sentença - Rejeição - Hipótese em que, tendo sucumbido em parte de seus pedidos, não há dúvida alguma de que possui a autora, sim, interesse para recorrer da sentença, visando à obtenção de uma situação que lhe seja mais favorável - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 354.3581.7289.2516

9 - TJSP Ação indenizatória. Autor que sofreu acidente de motocicleta por supostamente se enroscar em fio de fibra ótica, sofrendo ferimentos e danos materiais em seu veículo. Alegação de responsabilidade objetiva das empresas diante da teoria do risco da atividade. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ônus da prova. Requerente que não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 343.3729.6803.7905

10 - TJSP VOTO 45.350

Acidente de trânsito. Ação de indenização. Réu que realizou manobra em veículo de grande porte, sem as cautelas necessárias, para ingressar em rodovia, vindo a interceptar a trajetória do veículo que trafegava regularmente pela via e no qual se encontrava a autora. Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, de rigor o ressarcimento dos prejuízos experimentados pela autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 951.0117.4671.9942

11 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DO IPVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 980.3506.2741.8348

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Rescisão contratual c/c restituição de valores pagos - Empreendimento em regime de multipropriedade (time-sharing) - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Pretensão de retenção de 50% do montante pago pelos adquirentes, ao fundamento de que o empreendimento está submetido ao regime de afetação - Tese de impossibilidade de restituição das arras confirmatórias, por expressa previsão contratual e de não incidência de correção monetária a partir de cada desembolso - Propósito de cobrança de taxa de fruição - Acolhimento parcial - Ausência de provas da constituição de patrimônio de afetação que, à luz do Lei 4.591/1964, art. 31-B, dá-se mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno - Impossibilidade de aplicação do art. 67-A, §5º, do referido diploma legal, que prevê a retenção de 50% dos valores pagos em empreendimentos submetidos ao regime de afetação - De toda sorte, a própria apelante junta habite-se expedido em 11/12/2018, comprovando a conclusão do empreendimento e sua plena operação desde então, o que, segundo o art. 31-E, I, da Lei de Incorporações Imobiliárias, afasta o regime do patrimônio de afetação - Mantido, portanto, o percentual de retenção de 20% fixado no decisum - Não é possível, ainda, a pretendida retenção das arras confirmatórias - Entendimento pacificado do C. STJ no sentido de que «o arrependimento do promitente comprador não importa perda das arras, se forem confirmatórias» (AgInt-AgInt-REsp. Acórdão/STJ) - Correta a incidência de correção monetária a partir de cada desembolso fixada na sentença, por representar simples recomposição do valor da moeda, e não um plus -  No mais, arbitramento de taxa de fruição pelo período em que os adquirentes tiveram direito à utilização da unidade ou à remuneração pelo uso de terceiros - Reforma da sentença tão somente neste tópico - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 486.6789.9119.3943

13 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE EM ESTRADA DE RODAGEM. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA (CAPIVARA). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 1.122 DO STJ - . 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pleito indenizatório decorrente de colisão entre veículo da parte autora e capivara que transitava pela pista de rodagem em rodovia sob a concessão da parte ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 570.0452.1902.7877

14 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Irresignação recursal da parte ré contra a r. sentença que acolheu a pretensão inicial. Inconformismo diante da imposição de verbas de sucumbência à parte ré e pretensão de improcedência da ação. Inadmissibilidade. Procedimento que só admite recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Hipótese não ocorrente. Recurso inadmissível por expressa vedação legal, contida no CPC, art. 382, § 4º. Sentença mantida. Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 260.9526.6947.1066

15 - TJSP APELAÇÃO -

Venda e compra de caminhão usado - Alegação de vício oculto - Ação redibitória c/c perdas e danos - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade - Caminhão adquirido com 39 (trinta e nove) anos de fabricação - Desgaste natural de peças e da carroceria - Existência de reparos de funilaria do chassi que era de se esperar - Adquirente que, ademais, inspecionou e aceitou o bem no estado em que se encontrava - Remarcação de chassi já autorizada pelo órgão de trânsito, sem prova de que isso diminua o valor do bem ou o torne impróprio ao fim a que se destina - Inexistência de vício justificando a redibição, e de ato ilícito a acomodar a pretensão indenizatória - Precedente - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 913.2324.5177.9047

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu a providenciar cirurgia prescrita à autora e ao pagamento de indenização por danos morais. A ré alegou ilegitimidade passiva e pediu exclusão do dano moral. A autora apelou adesivamente pela majoração dos danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade passiva da ré; (ii) responsabilidade solidária entre administradora e operadora do plano de saúde; (iii) majoração dos danos morais. III. Razões de Decidir3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, pois a ré integra a cadeia de fornecimento dos serviços prestados, sendo aplicável o CDC.4. A conduta da ré foi considerada abusiva, causando frustração e abalo psíquico à autora devido à postergação da cirurgia necessária.5. A indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 foi considerada razoável e proporcional, não cabendo majoração. IV. Dispositivo e Tese6. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A administradora e a operadora do plano de saúde são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor. 2. A postergação injustificada de procedimento médico necessário configura dano moral... ()

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Doc. ADM Direito 439.5030.9892.8870

17 - TJSP *Obrigação de fazer c/c indenização - Cartão de crédito - Contratação regular - Ausência, porém, de prova de desbloqueio e utilização do plástico pelo consumidor - Cobrança de anuidade - Impossibilidade - Descontos de valores em conta corrente - Dano material configurado - Restituição que se impõe, mas não de forma dobrada, ante a ausência de comprovação da má-fé do réu - Dano moral não vislumbrado - R. sentença de improcedência - Decisão reformada, em parte - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 866.0649.4803.2821

18 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta em face de Banco Original S/A. A apelante alegou que, apesar da exclusão de apontamentos restritivos em órgãos de proteção ao crédito, seu nome foi indevidamente mantido no SCR do Banco Central, ensejando abalo moral. II. Razões de Decidir 3. O SCR é um sistema de informações financeiras mantido pelo Banco Central, sem caráter restritivo ou publicidade ao público, não sendo desabonador. A autora não comprovou prejuízo ou abalo capaz de gerar dano moral. 4. A jurisprudência reconhece que a simples presença de dados no SCR não enseja reparação por danos morais, salvo prova de efetiva restrição ao crédito, o que não foi demonstrado. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 786.6401.5442.0367

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços de rastreamento de veículo, com pacto adjeto de promessa de compra sobre documentos do veículo para a hipótese de não recuperação do bem. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Consumo. Cláusula abusiva. Restrição a indenização prevista em cláusula precedente. Limitação da indenização a R$ 10.000,00 injustificável e destituída do necessário destaque. Cláusula tida por não escrita. Devida a indenização segundo valor FIPE do veículo na data da subtração. Sentença mantida nesse ponto. - Danos morais. Não ocorrência. Aborrecimentos de dimensão não equiparável a dano moral indenizável. Sentença alterada nesse ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 431.8772.7091.7230

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR - INTERESSE DE AGIR -

Prévia reclamação administrativa - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à declaração de inexigibilidade de débito e indenização, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aquele cujos direitos foram lesados por outrem. Interesse de agir configurado. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA... ()

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Doc. ADM Direito 974.4320.6767.7947

21 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Tarifa de registro e de avaliação do bem. Serviços efetivamente prestados. Abusividade inexistente. Seguro Prestamista. Réu não comprovou que o autor teve a opção de escolha da seguradora. Configurada a venda casada. Repetição do indébito em dobro. consectários legais. Incidência da taxa selic. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor recorre, alegando abusividade na cobrança de tarifas referentes à avaliação do bem, ao registro do contrato e ao seguro prestamista, requerendo a declaração de nulidade das cláusulas contratuais respectivas e a restituição em dobro dos valores pagos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é legítima a cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato; (ii) se é regular a contratação do seguro prestamista; e (v) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir 3. Preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça rejeitada. 4. Legítima a cobrança da tarifa de registro de contrato (R$ 170,53) e de avaliação do bem (R$ 239,00). Serviços efetivamente prestados. Não configurada onerosidade excessiva. Abusividade inexistente. 5. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 6. Contrato celebrado em novembro de 2021. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 7. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a partir de então incidirá apenas a Taxa Selic (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa (cf. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 397, 405, 406 e 1.361; CPC/2015, art. 99, § 3º CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554

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Doc. ADM Direito 164.4350.4312.9622

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura do autor - Autenticidade das assinaturas não impugnada - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que o desconto de margem consignável em benefício previdenciário para pagamento de cartão de crédito decorre de contratação válida e regular, não procedendo o pedido de nulidade, de conversão para empréstimo consignado comum, restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 110.1256.1321.1756

23 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI INDEFERIDA PETIÇÃO INICIAL, E ASSIM JULGADO EXTINTO O FEITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA, C.C. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, E COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA PRIMEIRA COM COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - ABSOLUTA DISPENSA DO ACIONAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - NECESSÁRIA REFORMA - PRECEDENTES NESTE SENTIDO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 813.1204.1056.6532

24 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de impugnação especificada aos termos da sentença. Inocorrência. Operações bancárias impugnadas pela autora. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no CDC. Correntista que não atuou com as cautelas necessárias e entregou os seus dados bancários a terceiro, posteriormente reconhecido como fraudador. Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Preliminar rejeitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 458.6605.5926.9091

25 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária requerido em sede recursal e concedeu prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Agravante que não demonstrou o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão do benefício postulado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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