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Doc. ADM Direito 495.5350.5034.7301

1 - TJSP Embargos de declaração. Pertinência. Julgamento de matéria diversa. Caso que se trata de adicional de insalubridade - Parte autora que pede declaração de cessação de incidência do imposto de renda - Provimento ao recurso para declarar o julgado e reconhecer a matéria em favor da Fazenda Pública Estadual.

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Doc. ADM Direito 246.2183.3408.4032

2 - TJSP Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN - Município de São Paulo - Sentença de procedência - Insurgência da Municipalidade quanto à condenação em verba honorária - Não cabimento - Autor alegando que já havia quitado a dívida, o que foi admitido pelo Município na contestação apresentada - Existência do débito que estava sendo contestada na esfera administrativa - Cobrança iniciada prematuramente - Ação ajuizada em razão da indevida inclusão do débito no CADIN, o que foi confirmado, logo, correta a condenação da Municipalidade nas verbas decorrentes da sucumbência - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1689.7748.0193.1900

3 - TJSP Recurso inominado. Direito administrativo. Adicional de Tempo de Serviço. ATS. Adc. Hab. Pedagogia. Sentença de procedência. Mantida a sentença. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 1691.6801.5930.9700

4 - TJSP Recurso inominado. Servidor público. Policial Militar. Pedido de exclusão da verba DEJEM do cálculo do imposto de renda. Verba que tem natureza pro labore faciendo, eminentemente remuneratória. Possibilidade até a edição da Lei 17.293/2020, período posterior, não cabimento dos descontos. Não possui efeitos retroativos. Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463/STJ. Reforma parcial de Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Policial Militar. Pedido de exclusão da verba DEJEM do cálculo do imposto de renda. Verba que tem natureza pro labore faciendo, eminentemente remuneratória. Possibilidade até a edição da Lei 17.293/2020, período posterior, não cabimento dos descontos. Não possui efeitos retroativos. Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463/STJ. Reforma parcial de sentença que se impõe. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 793.8843.7410.9316

5 - TJSP ESCRIVÃO DE POLÍCIA - ATUAÇÃO EM CLASSE SUPERIOR À LOTAÇÃO - DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO - EXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 144.9360.7977.9950

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SENTENÇA IMPECÁVEL E IRRETOCÁVEL. 1.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou restituição simples e concedeu indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 407.3250.1302.5689

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e/ou obscuridade - Inocorrência - Aresto que analisou de forma fundamentada todos as teses aduzidas no recurso - Pretensão de alteração do resultado - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 422.3320.7069.2774

8 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Contrato de refinanciamento de empréstimo. Declaração de nulidade do contrato. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus que competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Quantum indenizatório. Valor de R$ 5.000,00 demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 691.6469.7846.0120

9 - TJSP COMPRA E VENDA -

Móveis planejados - Pretensões de rescisão contratual e indenizatória julgadas procedentes, improcedente a reconvenção - Compra e pagamento do preço incontroversos, bem assim a não de entrega dos móveis - Condenação da fabricante na restituição das quantias pagas e devolução das cártulas não compensadas - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, sem espaço para majoração ou redução - Improcedência da reconvenção mantida - Redefinição dos honorários advocatícios, pois fixados por equidade, contrariando o Tema 1076, do STJ - Fixação dos honorários dos advogados da autora em 15% da condenação na ação e 15% do valor da causa na reconvenção - Apelação não provida, parcialmente provido o recurso adesivo.... ()

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Doc. ADM Direito 122.9078.3467.5533

10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 560.4586.7407.9144

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos materiais. Acidente de trânsito ocasionado pela presença de animal doméstico (equino) na pista de rolamento. Pretensão da seguradora de responsabilizar a concessionária responsável pelo serviço de fiscalização e conservação da rodovia. Possibilidade. Ineficiência da requerida na fiscalização da estrada. Observância da CF/88, art. 37, § 6º, art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Nacional. Julgamento do tema 1.122 do STJ. Nexo causal demonstrado. Responsabilidade da concessionária evidenciada. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 577.6539.1521.4216

12 - TJSP Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão em membro inferior direito (tornozelo) - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-acidente devido - Procedência mantida. Dou parcial provimento aos recursos oficial e autárquico

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Doc. ADM Direito 207.5055.9637.7689

13 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência da demanda principal e do pedido reconvencional - Julgamento conjunto dos processos Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP por conexão - Recurso da autora e do Espólio de Bilso Luiz Barquilha Fernandes - Inadmissibilidade recursal da apelação em relação ao Espólio de Bilso Luiz Barquilha Fernandes, por deserção - Ausência de recolhimento do preparo, após concessão de prazo para tanto - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Comodato verbal, que teve vigência por mais de dez anos - Conforme prova oral, as obras se iniciaram há mais de seis anos - Ausência de oposição à construção realizada pelo réu - Indenização devida pelas benfeitorias - Comodatário de boa-fé - Art. 1.255 do CC - Ausência de impugnação especificada pelo autor dos valores apresentados pelo réu - Direito de retenção pelas benfeitorias - Previsão no art. 1.219 do CC - Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, §11) - RECURSO NÃO CONHECIDO EM FACE DO ESPÓLIO DE BILSO E DESPROVIDO EM FACE DA REQUERENTE OLIMPIA.... ()

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Doc. ADM Direito 522.8342.3861.1439

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Perda auditiva, problemas ortopédicos nos membros superiores e inferiores e na coluna cervical e lombar da obreira - Concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade, no caso - Perícia médica - Ausência de nexo causal e da incapacidade laboral a impedir a reparação pretendida - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Cerceamento de defesa - - Inocorrência - Realização de vistoria no local de trabalho - Desnecessidade - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Incidência do princípio «in dubio pro misero» - Impossibilidade - Precedentes - Ação julgada improcedente - Apelo da autora - Decisão mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 670.5274.0075.7967

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura da tíbia proximal esquerda) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 745.6815.8642.2695

16 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelo do autor. Alegação de que foi excluído de grupo de WhatsApp criado para fins de comunicação oficial de notícias sobre o Condomínio. Réu que compareceu aos autos noticiando cumprimento. Cumprimento da obrigação de fazer após a citação que implica em reconhecimento do pedido e não perda do objeto, ex vi do art. 90, caput e § 1º, do CPC. Acolhimento do pedido de rigor. Sucumbência a cargo do réu. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 929.0121.0730.1296

17 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de restituição de valores e de indenização. Contrato de seguro não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 652.1539.0489.9828

18 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Rescisão motivada por culpa do compromissário-comprador. Devolução integral e imediata de 80% dos valores pagos, em relação ao preço do imóvel, que se revela adequada. Súmulas 1, 2 e 3 deste TJSP e jurisprudência do STJ. Retenção de arras. Impossibilidade. Caráter confirmatório por se tratar de princípio de pagamento do preço ajustado. Retenção incabível. Lote de terreno adquirido sem edificação que possibilitasse efetiva fruição pelos compradores. Taxa de fruição indevida. Juros de mora que devem incidir a partir do trânsito em julgado, pois a rescisão se deu por culpa dos autores. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 263.2094.0795.6900

19 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro residencial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Ação julgada procedente - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 485.0953.4981.7811

20 - TJSP Acidentária - LER em membros superiores - Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 905.5429.6917.7758

21 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. Juntada de procuração com firma reconhecida. Não regularização. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 117.8405.1138.3427

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos visando afastar a pretensão de constrição de veículo automotor, alegando aquisição anterior à sua intimação nos autos da execução ajuizada em face da alienante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de fraude à execução na alienação do veículo, considerando a relação familiar entre o embargante e a devedora, e a ausência de comprovação de boa-fé na aquisição. III. Razões de Decidir 3. A alienação do veículo ocorreu em contexto de execução pendente, posteriormente à citação da alienante, sem comprovação de pagamento ou transferência efetiva, configurando fraude à execução conforme previsão do, IV do CPC, art. 792. 4. A comprovada relação familiar entre o embargante e a devedora, aliada à ausência de provas de efetivo pagamento do preço de aquisição do veículo, reforça a presunção de «consilium fraudis". IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura fraude à execução a alienação de bem a parente próximo, após a citação da alienante em execução de título extrajudicial, sem comprovação de efetivo pagamento e das cautelas necessárias... ()

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Doc. ADM Direito 438.6757.4621.1548

23 - TJSP AGRAVO INTERNO

contra decisão que determinou a devolução dos autos ao cartório para cumprimento de decisão proferida na apelação Acórdão/TJSP. Ausência de fato ou fundamento sólido e suficiente para a alteração do decidido. Demanda abrangida pela suspensão determinada nos Temas 1169 e 1302 do STJ - Distinção não demonstrada. AGRAVO DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 287.4206.7153.5958

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÕES SEMELHANTES, MAS NÃO IDÊNTICAS. CITAÇÃO. REGULARIDADE. PESSOA JURÍDICA. ART. 248, §2º, CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 732.8334.8074.0534

25 - TJSP Consórcio. Ação anulatória c/c reparação de danos materiais e morais. Parcial procedência. Vício de consentimento. Inocorrência. Presença de requisitos de validade do negócio jurídico. Danos morais. Não configuração. Fatos que caracterizam mero dissabor derivado de relação contratual. Falha na prestação de serviços demonstrada. Não liberação de crédito após contemplação pelo fato de o veículo ser PCD. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos desprovidos. 

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Doc. ADM Direito 631.0767.3851.2805

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Protesto de duplicata mercantil - Existência de relação comercial prévia entre as partes reconhecida pelo autor - Erro na grafia do nome do destinatário que não compromete a identificação do devedor e se repetiu nas notas fiscais referentes a compras anteriores, não impedindo o recebimento das mercadorias e o pagamento das respectivas cambiais - Aplicação da teoria da aparência - Não ficou comprovado que a cambial levada a protesto, discutida neste processo, tivesse sido emitida irregularmente - Protesto regular da duplicata mercantil - Sentença reformada para julgar a ação improcedente, com a inversão dos ônus da sucumbência - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 712.2777.3146.3869

27 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO CONFORME MODULAÇÃO DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A decisão reconheceu a inexistência da contratação, determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário e condenou a instituição financeira à restituição dos valores descontados, de forma simples até 30.03.2021 e em dobro quanto aos descontos posteriores, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais e fixando sucumbência recíproca. O autor recorre pleiteando a restituição em dobro de todos os valores descontados, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a restituição do indébito deve ocorrer em dobro relativamente a todos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor; (ii) saber se os descontos indevidos decorrentes de contrato não comprovado ensejam indenização por danos morais e, em caso positivo, o respectivo quantum; (iii) saber se, diante do resultado do julgamento, deve haver redistribuição dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não apresentou instrumento contratual apto a comprovar a existência da relação jurídica alegada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC e do art. 6º, VIII do CDC. Correta, portanto, a declaração de inexistência do débito e a cessação dos descontos indevidos. 4. Quanto à repetição do indébito, aplica-se a orientação firmada pelo STJ no julgamento dos embargos de divergência no AREsp. Acórdão/STJ, que estabeleceu ser cabível a restituição em dobro quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, com modulação de efeitos para incidência apenas sobre cobranças realizadas após a publicação do acórdão, em 30.03.2021. Assim, mantida a restituição simples para descontos anteriores e em dobro para os posteriores. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação não comprovada extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e configuram falha na prestação do serviço, gerando angústia e insegurança ao consumidor, especialmente diante da natureza alimentar da verba atingida. Configurado, portanto, o dano moral indenizável. 6. Consideradas as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes, o caráter compensatório e pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00. 7. Diante do provimento parcial do recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com condenação integral da instituição financeira ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 15% sobre o proveito econômico obtido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1) A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado autoriza a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores indevidamente descontados. 2) A repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, aplica-se apenas às cobranças realizadas após 30.03.2021, conforme modulação fixada pelo STJ - . 3) Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação não comprovada configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 85, §2º; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 832.8370.9400.6174

28 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 341.8613.7131.8534

29 - TJSP EMPREITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Hipótese em que a r. sentença julgou improcedentes a ação e a reconvenção, com apelo apenas do autor. Resultado da lide contraposta, portanto, já transitado em julgado. Cerceamento de defesa no que concerne à ação. Ocorrência. Contrato verbal de empreitada, a divergirem as partes em relação ao serviço prestado, sua idoneidade e percentual de execução, bem como quanto ao efetivo valor do metro quadrado, dinâmica a impactar os pagamentos parciais incontroversos. Gravação lincada que não é suficiente para, sozinha, demonstrar a tese que se ventila, pois não se tem precisamente o contexto da ligação, pouco audível e de difícil compreensão. A prova também se mostra frágil, não se tendo como certos os interlocutores da conversa. Perícia que se mostrou incapaz de elucidar as balizas obrigacionais antes definidas quando do empenho da congruência primária de vontades. Instrução oral, nesse contexto de dúvida, que se mostra cabível, com o depoimento pessoal das partes inclusive. Sentença prematura anulada. Recurso provido, no que concerne à ação, com observação e determinações quanto à mídia disponibilizada em cartório.... ()

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Doc. ADM Direito 977.5846.9397.0931

30 - TJSP APELAÇÃO.

Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 836.6582.6204.1803

31 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.081/STJ. DISPENSABILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. READEQUAÇÃO PARCIAL DO JULGADO.

I. Caso em Exame 1. Reexame, em juízo de retratação, de acórdão que conheceu e deu provimento ao reexame necessário, à vista da tese firmada no Tema 1.081/STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em dispensa da remessa necessária quando o valor da condenação não excede o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. III. Razões de Decidir 3. O entendimento inicialmente adotado no v. acórdão recorrido está em desacordo com a decisão do STJ, pois a estimativa do montante devido por cálculo aritmético não supera o teto de 1.000 salários-mínimos. 4. A manutenção do processamento da remessa necessária configuraria formalismo excessivo, incompatível com a racionalidade do sistema de precedentes e a eficiência da atividade jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação parcial do acórdão, para não conhecer do reexame necessário. Tese de julgamento: 1. A remessa necessária está dispensada quando o valor da condenação não excede o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 496, § 3º, I; art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.081.... ()

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Doc. ADM Direito 254.0780.2860.0989

32 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativação de débito de serviços de telefonia. Parcial procedência para inexigibilidade do débito e pagamento de R$5.000,00 por danos morais. Recurso da ré para insistir na regularidade do débito e contratação e inexistência de danos morais, por negativações preexistentes (Súmula 385/STJ). Mantida a inexigibilidade do débito, cuja baixa administrativa foi providenciada espontaneamente pela ré. O dano moral deve ser afastado. Anotações desabonadoras preexistentes em cadastros de inadimplentes. Aplicação da Súmula 385/STJ. Recurso provido em parte para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e sucumbência recíproca.

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Doc. ADM Direito 801.3231.2905.9212

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora restrita ao indeferimento do dano moral. Ausência de relação jurídica. Descontos indevidos em verba de natureza alimentar. Dano moral configurado na modalidade in re ipsa. Aplicação do IRDR 59 desta Corte. Indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme parâmetros desta Câmara. Reconfiguração da sucumbência. Honorários fixados por equidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 520.6665.3248.0096

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por aposentada em ação declaratória de inexistência de relação jurídica de débitos, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, contra a Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC. Sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica e condenou a requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. A apelante busca a majoração da indenização para R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância. III. Razões de Decidir 3. O montante indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento indevido. 4. Consideradas as circunstâncias do caso, a extensão do dano e a natureza alimentar da verba atingida, a indenização por danos morais é majorada para R$ 4.000,00, conforme precedentes da 6ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Nas ações de desconto indevido em benefício previdenciário, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. 2. Quantum indenizatório deve observar a proporcionalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 308.3482.2573.8997

35 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Alegada falsidade da assinatura do emitente de nota promissória, que é cobrada em execução de título extrajudicial. Não cabimento. Nota promissória constitui título executivo extrajudicial dotado de autonomia, literalidade e abstração. Desnecessária a demonstração da relação jurídica subjacente que motivou sua emissão. Na ação executiva os executados confessam dever aluguéis e alegam falsidade da assinatura do emitente. Ausência de manifestação sobre a assinatura da avalista. Alegações contraditórias. A validade da obrigação restou corroborada pela confissão parcial e pela ausência de impugnação específica, na execução conexa, quanto à assinatura da coautora, avalista no mesmo título. Afronta o princípio venire contra factum proprium. Sentença de improcedência, mantida. Art. 252, do RITJSP. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 851.7021.6179.1787

36 - TJSP VOTO 44711 RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 17. Precedentes. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 255.9763.1528.3934

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTOS REITERADOS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Negada a contratação, a instituição financeira desincumbiu-se do encargo probatório ao apresentar faturas nominais vinculadas ao contrato questionado e pagamentos realizados ao longo de meses, conduta inconciliável com a atuação de fraudador. 2. A alegação de atipicidade geográfica dos lançamentos, além de não deduzida perante o juízo de origem, é infirmada pelo próprio conjunto documental, que revela consumo cotidiano e de pequena monta, além de compra realizada em plataforma eletrônica por meio de intermediador de pagamentos. 3. Subsistindo anotação legítima anterior e contemporânea àquela reconhecida como irregular, conforme demonstra o quadro cronológico elaborado pela própria recorrente, não se configura o dever de indenizar, ressalvado o direito ao cancelamento do registro indevido.... ()

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