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Concessão da segurança na origem em ordem a determinar o fornecimento, pelo impetrado, dos medicamentos «Glyxambi 25/5», «Lipidil 160», «DPREV 5000» e «Diamicron MR 60". Inadmissibilidade. Imperiosa observância das teses e súmulas vinculantes (60 e 61) firmadas pelo STF - ao tempo do julgamento dos recursos correspondentes aos Temas 006 e 1234. Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo STF. Apresentação de relatório médico genérico, que não explicita a quais tratamentos o impetrante se submeteu sem sucesso. Ausência de demonstração de realização de pedido administrativo e de seu respectivo indeferimento, bem como da eficácia dos fármacos, com base em «evidências científicas de alto nível» e, ainda, da «imprescindibilidade clínica do tratamento» indicado. Mandado de segurança é remédio constitucional que dispensa dilação probatória, devendo estar demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, cujo reconhecimento se pretende. Denegação da ordem que se impõe, ante a falta de demonstração da existência do direito líquido e certo almejado. Precedente. Alteração do desfecho de origem. Apelo voluntário do Município de Botucatu e reexame necessário providos. ... ()
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Ação anulatória de débito fiscal - ITBI - Insurgência em face da sentença de improcedência. ... ()
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Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. ... ()
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Taxas de juros previamente fixadas - Limite trazido pela Lei de Usura que não alcança as operações efetuadas por instituições financeiras - Súmula 596, do C. STF - Não comprovada, ainda, a abusividade das taxas de juros incidentes no caso concreto - Taxas que são, inclusive, inferiores à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade a partir da Medida Provisória 1961-17/2000, reeditada como 2170-36.2001 - Previsão expressa, ademais, no contrato firmado - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária, observada, contudo, a gratuidade... ()
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Improcedência do pedido. Sentença mantida.
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO
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Apelação contra a sentença de procedência, que reconheceu a inexistência da relação contratual, determinou a repetição do indébito e condenou a associação ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... ()
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Pretensão ao pagamento do adicional de insalubridade. Admissibilidade. Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho que constatou a exposição do agente acima do limite de tolerância (calor), nos moldes da Norma Regulamentadora 15, anexo 3, grau médio 20%. Termo inicial do benefício. Data da admissão da autora no cargo de merendeira. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Sustação de protesto. Duplicata. Demanda proposta contra empresa responsável pela emissão do título e o banco que os levou a protesto em razão de endosso-mandato. Sentença que reconheceu a legitimidade passiva do banco corréu e julgou procedente o pedido para determinar a sustação definitiva do protesto. Apelo do banco. Sem razão. Protesto indevido de duplicata. Banco corréu levou a duplicata por indicação a protesto em razão de endosso-mandato. Diante do entendimento firmado pelo STJ, verifica-se que o endossatário que recebe um título por endosso-mandato e o protesta responderá pelos danos se extrapolar os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. O banco corréu não colacionou ao feito nenhum documento que pudesse comprovar que atuou de modo diligente quando do recebimento do título e seu encaminhamento para protesto. A duplicata, para ser válida, está condicionada à existência e à validade do negócio subjacente. Será dispensado o exame acerca da regularidade da negociação originária somente se o título tiver o aceite do sacado. Na sua falta, só será viabilizada se, cumulativamente, for protestada e estiver acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria ou da efetiva prestação de serviços. Inadmissível que uma instituição financeira realize protesto apenas municiada de duplicata sem aceite. O banco corréu protestou a duplicata desacompanhada de qualquer prova da higidez da dívida. Protesto indevido. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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Ausência de regular preparo - Inércia da parte interessada em sanar a falta apesar de intimada - Aplicação do disposto pelo parágrafo 4º do CPC, art. 1.007 - Deserção declarada - RECURSO NÃO CONHECIDO, prejudicada a análise do mérito
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Insurgência quanto à sentença que condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$14.000,00. Apelo da ré arguindo ilegitimidade e afastamento do CDC. Conforme precedentes desta Câmara, correto o reconhecimento da responsabilidade da CDHU, pois participa do projeto e fiscalização da obra. Aplicabilidade inconteste do CDC. Apelo do autor quanto aos danos morais. Danos mínimos que não reduzem o uso do imóvel, não afetam sua comodidade e nem importam em risco à segurança dos ocupantes. Afastamento da condenação a tal título preservado. Sentença mantida. ... ()
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Recurso da autora. Comodato verbal (portanto, por tempo indeterminado). Notificação antecedente que o denuncia e concede prazo para desocupação, que não ocorreu. Esbulho caracterizado. Reintegração liminarmente concedida pelo juízo. Desocupação voluntária do imóvel pelos réus (em cumprimento da decisão do juízo), os quais, citados, não apresentaram contestação, tornando-se revéis. Presunção de veracidade dos fatos (posse é fato; esbulho, também) alegados pela autora que não foi desfeita por elementos dos autos ou por atitudes processuais dos réus. Em face da notificação antecedente, com denúncia do comodato e concessão de prazo para desocupação, os réus não a realizaram nem se opuseram por algum modo (contranotificação, por exemplo) Réus que igualmente não apresentam contrarrazões recursais. Sentença de improcedência que não se sustenta. Direito da autora à reintegração pretendida e a aluguel-indenização, do vencimento do prazo constante da notificação até a efetivação da reintegração. Valor mensal proposto que também está compreendido na presunção de veracidade, não se inferindo desarrazoabilidade. Recurso provido, julgando-se a ação procedente, para reintegrar a autora na posse do imóvel, confirmando-se a reintegração liminar; condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de aluguel-indenização; condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos encargos de sucumbência.... ()
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Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Benefício da assistência judiciária gratuita reiterado em sede recursal - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a ré comprovou, através dos documentos acostados aos autos, que está desempregada e que não declara imposto de renda - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor do requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo, neste aspecto, provido". ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Contratação não reconhecida pelo autor - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do réu - Risco profissional - Dano moral bem caracterizado - Arbitramento da indenização segundo critério da prudência e razoabilidade - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido
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Mandado de segurança - DETRAN - Apreensão de quadriciclos pela inexistência de emplacamento e licenciamento - Ordem concedida - Possibilidade - Ausência de previsão legal quanto à obrigatoriedade de licenciamento e emplacamento - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Reexame necessário não provido
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Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. ... ()
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Responsabilidade civil - Alegação de saques indevidos na conta corrente da autora - Pretensão de devolução do valor sacado, além de indenização por dano moral - Descabimento - Negligência da curadora da autora, uma vez que as operações foram realizadas com cartão e senha pessoal - Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de falha na prestação dos serviços da instituição financeira - RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação de Exibição de Documentos - Contratos Bancários - Determinação de emenda à inicial e comprovação de pedido administrativo prévio - Descumprimento - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - Insurgência que não prospera - Pedido incidental de concessão da Gratuidade Processual - Indeferimento - Expresso indeferimento em r. Decisão irrecorrida - Autor que desiste expressamente do pedido com o recolhimento das custas processuais - Reiteração do pedido em menos de 03 (três) meses do indeferimento - Ausência de qualquer justificativa ou demonstração de alteração na condição econômica da Parte - Mérito - Documentos colacionados insuficientes para comprovarem a efetiva notificação do Banco Réu a fornecer os documentos citados - Ausência de correlação entre «print» do site dos correios e a notificação colacionada nos Autos - Comprovante de pagamento indevidamente recortado, com partes ilegíveis - Não utilização dos canais de atendimento do Requerido em relação aos Contratos digitais - Suposto «print» com data muito anterior ao seu protocolo nos Autos - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Recurso da autora. Acolhimento parcial. Ré que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pela autora. Sentença alterada para declarar a inexistência de contrato e, consequentemente, a inexigibilidade de tal dívida. Danos morais não configurados. Autora que possuía outras inscrições em cadastros de inadimplentes, não se cogitando de direito à indenização, à luz da súm. 385 do STJ. Recurso provido em parte, julgando-se a ação parcialmente procedente, e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame. A autora adquiriu um apartamento da requerida, com base em um stand de venda virtual que apresentava fotos ilustrativas de outro empreendimento. Ao receber o imóvel, constatou divergências significativas em relação ao que foi apresentado, como problemas estruturais e de acabamento, e requereu indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve propaganda enganosa por parte da requerida, vinculando o negócio às características do apartamento decorado apresentado virtualmente, e divergências suficientes a ponto de resultar dano moral à adquirente. III. Razões de Decidir. 3. O CDC estabelece que a oferta e apresentação de serviços devem assegurar informações corretas e precisas, vinculando o fornecedor ao que foi veiculado. 4. A autora não conseguiu comprovar as alegadas divergências entre o imóvel decorado referente à oferta e o entregue, não caracterizando violação a direito da personalidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao recurso, majorando-se em 2% os honorários advocatícios devidos pela apelante, observada a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A oferta publicitária vincula o fornecedor ao contrato. 2. A ausência de comprovação das divergências alegadas impede a caracterização de dano moral. Legislação Citada: CDC, arts. 30 e 31... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()
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Empreitada - Ação de resolução contratual por inadimplemento do empreiteiro - Sentença de improcedência - Apelo do dono da obra - Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova oral - Não ocorrência - Prova documental suficiente para embasar a conclusão judicial de que a obra foi interrompida por culpa exclusiva do dono da obra - Documentação expedida pela Polícia Militar que demonstra a ocorrência de embargo da área e da obra em agosto de 2022, ao passo que o prazo para término da obra era 30/10/2022 - Paralisação da obra pelo empreiteiro que se justifica, nos moldes do art. 625, I, do Código Civil - Execução parcial da obra que é incontroversa nos autos, de modo que produção de prova testemunhal a respeito de tal fato se afigura inócua - Ausência dos requisitos legais para a inversão do ônus da prova a que alude o CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação da autora na exordial de que pretendeu contratar empréstimo consignado comum e que o réu disponibilizou cartão de crédito, sem prestar as informações adequadas - Alegação sem verossimilhança - Cláusulas que estabelecem a contratação de cartão de crédito - Inexistência de violação do dever de informação - Taxas de juros remuneratórios - Ausência de demonstração de que estariam acima da taxa média do mercado - Impossibilidade de aplicação da taxa de juros para empréstimos consignados, modalidade diversa daquela contratada - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... ()
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Descarga Elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso desprovido
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Autor que busca reparação pelos danos morais e materiais decorrentes de infiltrações em seu imóvel ocasionadas pela instalação de canos para captação de águas pluviais no imóvel vizinho - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Legitimidade ad causam ativa verificada - Relatório emitido pela Municipalidade que indicam a culpa da ré no evento danoso - Reparação material devida - Transtornos vivenciados pelo autor que extrapolam o mero dissabor - Dano moral configurado - Indenização arbitrada segundo o critério prudencial - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Pretensão da parte autora, herdeiros do mutuário falecido, de obter a condenação das requeridas no pagamento da indenização referente ao seguro prestamista vinculado ao contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Alegação de doença preexistente que não deve ser acolhida. Entendimento sumulado do STJ de que, não tendo a seguradora exigido a realização de exames médicos do beneficiário anteriormente à assinatura do contrato, assume o risco de eventuais doenças preexistentes, não podendo se negar ao pagamento de indenização (Súmulas 609). E Súmula 105 desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Julgamento convertido em diligência
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Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Colisão entre automóvel e motocicleta. Sentença de procedência parcial. Insurgência do réu. ... ()
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Sentença de parcial procedência, que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 4.000,00 para cada autor - Recurso dos autores, postulando pela majoração do quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 10.830,49 para cada autor - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Santiago de Compostela a Guarulhos, com conexão em Madrid - Alteração unilateral de itinerário e atraso do voo de partida - Atraso global de mais de 26 horas - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - Danos morais - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios, que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção, não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 4Acórdão/STF - Precedente recente do STF quanto à inexistência de limitação nesta seara (Tema 1.240) - Atraso global de 26 horas - Descumprimento do dever de assistência pela companhia aérea requerida - Por outro lado, ausência de provas de que o atraso tenha acarretado a perda de compromissos importantes - Fixação do montante em R$ 5.000,00 para cada autor, que se mostra suficiente para compensar os danos morais sofridos - Atendimento à razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame: 1. Recursos interpostos contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, indenização e nulidade de cláusula contratual, que decretou a resolução do contrato de cessão e transferência de direitos, determinando a devolução de valores pagos com desconto de 25% a título de cláusula penal, indenização por benfeitorias e pagamento de taxa de fruição. II. Questão em Discussão: 2. (i) A questão em discussão consiste na validade da taxa de fruição cobrada da autora. (ii) A ré contesta a indenização por benfeitorias, alegando falta de comprovação e má-fé da autora. III. Razões de Decidir: 3. A taxa de fruição é devida para evitar enriquecimento ilícito, considerando o uso do imóvel pela autora. 4. A indenização por benfeitorias é cabível, pois a autora agiu de boa-fé e a construção seguiu o projeto aprovado. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos desprovidos. 6. Tese de julgamento: 1. A taxa de fruição é devida para evitar enriquecimento sem causa. 2. A indenização por benfeitorias é devida ao possuidor de boa-fé. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1013926-80.2019.8.26.0320, Rel. Des. Rosângela Telles, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 10/11/2020. TJSP, Apelação 1007425-78.2017.8.26.0224, Rel. Des. Luiz Antônio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2019. TJSP, Apelação 1002217-48.2017.8.26.0278, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2019. TJSP, Apelação 1004833-07.2017.8.26.0048, Rel. Des. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2018... ()
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apelação da ré não ultrapassa do juízo de sua admissibilidade pois o preparo constitui requisito extrínseco consistente no pagamento prévio de custas estabelecidas por lei para o processamento. Recurso deserto. Fatos alegados e em termos confirmados pelas provas que extrapolaram do que se convencionou chamar de mero aborrecimento cotidiano. Foram além do dissabor para instalar sentimentos negativos nos autores antes mesmo de concluírem uma longa viagem rodoviária programada com certa antecedência. Houve atraso com perda de conexão e alegadas despesas extras. As expectativas desfeitas em relação ao conforto contratado e esperado, as atribulações e os incômodos sofridos, a impotência diante de situações anômalas que não causaram e às quais forçosamente aderiram para preservar interesses. Danos morais incontroversos. Valores das reparações arbitrados - R$3.000,00 e R$6.000,00 - adequados no caso concreto, não comportando a majoração pretendida pelos autores. Apelação da ré não conhecida. Recurso dos autores improvido... ()
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Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Autora não trouxe sequer indício de prova da realização das transferências ao suposto golpista, não obstante instada a tanto. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito alegado. Inobservância do disposto no CPC, art. 313, I. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora pleiteando majoração dos danos morais e de honorários sucumbenciais. Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciária da parte autora - Indenização a título de dano moral - Ocorrência - Indevidos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados - Verba indenizatória majorada para a quantia de R$ 5.000,00. Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação de produção antecipada de provas ajuizada com intuito de obter documentos não fornecidos na via administrativa - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Recurso da autora. PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Impugnação genérica, sem elementos concretos para revogação do benefício concedido. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autora, que comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 648) - Documentos que devem ser discutidos em ação própria referente a ressarcimento por eventual fraude - Carência da ação, por falta de interesse de agir - Extinção que se impõe. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais impugnam adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Inadimplemento incontroverso desde julho de 2015, com 75 parcelas em atraso, totalizando débito de R$ 19.156,89. Ausência de adimplemento substancial e demonstração de interesse em regularizar a ocupação ou quitar as parcelas do financiamento. 3. Recurso desprovido
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Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Suposta oscilação de energia elétrica. Sentença de improcedência. Documentos apresentados pela seguradora suficientes à solução da lide. Verossimilhança das alegações. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. RECURSO PROVIDO.
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Ação de exigir contas. Contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia fiduciária. Inadimplência do comprador. Busca e apreensão e venda do bem pela instituição financeira. Pretensão de que o réu informe sobre a existência de eventual saldo remanescente após a venda do bem, com devolução da diferença entre o valor atualizado do débito e o valor da venda. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. Insurgência do autor. Advocacia predatória. Inexistência de elementos concretos indicativo de eventual advocacia predatória. Ademais, a conduta do advogado não veda a análise do direito da parte patrocinada. Prescrição. Termo inicial a contar do trânsito em julgado da sentença de busca e apreensão. Dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes deste e. TJSP. Decurso do prazo quinquenal verificado. Reconhecida a prescrição. Sentença de extinção sem resolução do mérito, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido... ()
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Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Alegação de discrepância em relação à taxa média do mercado - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade das taxas de juros pactuadas no contrato discutido nestes autos, que superaram, em muito, o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN, para operações da mesma natureza e período, excedendo em oito vezes a média anual - Adequação à taxa média, em liquidação de sentença - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido, neste aspecto. DANOS MORAIS - Inocorrência de dano moral indenizável - Mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar de dano moral indenizável - Instituição financeira que agiu amparada em cláusula contratual livremente pactuada - Indenização indevida - Recurso improvido, neste ponto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - Sucumbência recíproca em proporções iguais - Distribuição entre as partes, das custas processuais, nos termos do art. 86, «caput», do CPC, devendo cada qual arcar com os honorários advocatícios da adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, isto é, R$ 22.469,84, sendo vedada a compensação desta verba - Exigibilidade das verbas de sucumbência atribuídas ao autor que se encontra suspensa, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Trata-se de ação anulatória visando a desconstituição das Deliberações 01/2023 e 02/2023, editadas pelo Conselho de Curadores da Fundação Educacional do Município de Assis - FEMA. 2. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Irresignação autoral. 3. Não conhecimento do recurso interposto. Transcorrido o prazo estabelecido na legislação processual para a interposição do recurso. Intempestividade verificada. Inteligência dos arts. 219 e 1003, caput e § 5º, do CPC. 4. Recurso não conhecido... ()
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Caso em Exame 1. Ação de usucapião julgada extinta por descumprimento de decisão determinando complementação de documentos solicitados pelo Cartório de Imóveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar a alegação de nulidade da sentença de extinção por ausência de intimação pessoal da parte autora, conforme exigido pelo CPC, art. 485, § 1º. III. Razões de Decidir 3. A extinção do processo sem prévia intimação pessoal da parte autora para suprir omissões processuais é indevida, especialmente em casos de gratuidade judiciária. IV. Dispositivo 4. Recurso provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Descontos indevidos em conta bancária, onde recebe benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência. 1.- Responsabilidade do Banco - Pelos descontos indevidos, há solidariedade passiva da instituição financeira, conforme arts. 7 e 25, do CDC - Precedente desta C. Corte - Aplicabilidade da súmula 479, do STJ - . 2.- Repetição do indébito - Ausência de relação jurídica reconhecida - Devolução em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente do STJ - Desnecessidade de prova de má-fé nas cobranças indevidas perpetradas após 30/03/2021 - Descontos iniciados em 30/06/2022 - Ausência de prova de erro justificável - Repetição em dobro, que se impõe - Mantém-se a sentença nesse ponto. 3.- Danos morais - Débitos que incidiram sobre conta corrente em que recebe benefício previdenciário - Situação vivenciada pela demandante que extrapola o mero aborrecimento - Reconhecidas ofensa e lesão ao direito de personalidade - Indenização por danos morais que ora se arbitra em R$5.000,00 - Montante que observa aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros da mora desde o evento danoso e correção monetária deste acórdão (arbitramento), observada a lei 14/905/24 a partir de sua vigência - Aqui, reforma-se a sentença. 4. Honorários sucumbenciais - Redimensionamento - Súmula n, 326 STJ - Arbitramento em 20% sobre o valor da condenação, que remunera adequadamente o patrono. Sentença parcialmente reformada - Recurso do banco desprovido e o da autora provido em part... ()
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trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré, em face da sentença de primeiro grau que a condenou a pagar ao autor todo o montante relativo ao seu «capital do associado», declarando ainda inexistentes os contratos de empréstimo firmados e condenando a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Sustenta a entidade requerida, em suma, que agiu com transparência e diligência, comprometendo-se a reparar os prejuízos suportados por seus cooperados. Afirma, ainda, que não houve demonstração, pelo autor, de danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: aferir a responsabilidade da entidade ré por falha na prestação de seus serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Desligamento do autor que obrigava a parte ré ao pagamento de sua quota-parte. 2. Suspensão dos pagamentos que não derivou de qualquer ato do autor, não podendo ele, portanto, restar prejudicado. 3. Contratação de empréstimo junto à parte ré que também não ficou demonstrada, ante a ausência dos instrumentos contratuais. Entidade ré que responde objetivamente pelos danos causados na prestação de seus serviços. 4. Capital que deve ser destinado ao autor. 5. Empréstimos que devem ser mesmo declarados inexistentes. 6. Danos morais que, por sua vez, não restaram caracterizados. Sistema SCR que não configura restrição de crédito. Inexistência de comprovação de danos a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em exame Made in Mato Brasil Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência, para obter provimento jurisdicional voltado à abstenção do uso das marcas e à reparação de danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de utilizar as marcas da autora e para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00. Inconformismos da autora e da ré. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da ré, a violação marcária e a majoração da indenização por danos morais. III. Razões de decidir As teses de ausência de prova da autoria, impropriedade do ônus probatório, de inépcia da inicial e ausência de nexo causal não prosperam. A violação dos direitos de propriedade industrial é incontroversa, dado o uso indevido das marcas pela ré. Caracterizada a prática de violação marcária, é de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que são presumidos e dispensam comprovação, uma vez que os efeitos danosos são conhecidos. Valor da indenização fixado na sentença (R$ 2.000,00) é proporcional e adequado à natureza da controvérsia, até porque considera a pouca relevância da infração e o comportamento aparentemente abusivo da autora. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recursos desprovidos... ()
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Caso em Exame Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos e Restituição de Quantia Paga, em que os autores adquiriram um terreno urbano mediante contrato de compromisso de compra e venda, com atraso significativo na entrega do imóvel, resultando em pedido de rescisão contratual e indenização. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o atraso na entrega do imóvel justifica a rescisão contratual e a indenização por danos morais; (ii) definir a responsabilidade pela comissão de corretagem e encargos fiscais durante a posse; (iii) Percentual de retenção; (iv) taxa de fruição no importe de 1% ao mês sobre o valor atualizado do contrato; (v) comissão de corretagem; (vi) o índice da Tabela Prática do TJSP para correção monetária; (vii) o termo inicial dos juros moratórios; e (viii) condenação dos apelados ao pagamento dos débitos existentes. III. Razões de Decidir. 3. O atraso na entrega do imóvel não se justifica pela pandemia de COVID-19, pois o trabalho na área da construção civil não foi paralisado.4. A indenização por danos morais é devida devido ao atraso significativo, causando frustração e abalo à expectativa dos autores. IV. Dispositivo. 5. Recurso dos autores provido para majorar os danos morais para R$ 10.000,00. Recurso da requerida parcialmente provido para determinar a retenção dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Tese de julgamento: 1. Atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável. 2. Comissão de corretagem pode ser retida se prevista contratualmente. Legislação Citada: Código Civil, art. 395, 405, 406, §1º. Súmula 362/STJ, Súmula 54/STJ, Súmula 161/TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003194-19.2022.8.26.0002, Rel. Cláudio Marques, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 09/02/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/202... ()
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Adjudicação compulsória. Promitente vendedor falecido. Sentença de parcial procedência, declarando a quitação do compromisso de compra e venda e autorizando a adjudicação das cotas partes dos corréus, bem como determinou a transmissão das partes relativas aos espólios por escritura mediante alvará judicial. Irresignação de um dos herdeiros, alegando a ilegitimidade de outro herdeiro para o recebimento dos valores da transação e a necessidade de registro da partilha para transferência da titularidade do imóvel. Houve quitação do contrato mediante pagamentos efetuados por transferência bancária e contrato de parceria agrícola, sem evidências de má-fé dos apelados. Legitimidade do herdeiro que recebeu os pagamentos, pois é proprietário do imóvel objeto dos autos, assim como figurou no contrato de compromisso de compra e venda. Não há necessidade de aguardar o registro da partilha para transferência da titularidade, pois a sentença judicial substitui a vontade do vendedor e formaliza a transmissão do bem. Eventual ausência de transferência de valores pagos deve ser discutida entre os herdeiros, nos autos dos inventários. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Apelante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. ... ()
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Trabalhador. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Demolidor de edificações. Fratura no polegar direito. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade, em relação ao empréstimo em discussão, apenas da tarifa de avaliação. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a cobrança da tarifa de avaliação; e (ii) as contratações do seguro prestamista e do seguro de acidentes pessoais. III. Razões de decidir 3. Licitude da cobrança da tarifa de avaliação (Tema Repetitivo 958, STJ). Prestação do serviço demonstrada. Abusividade reconhecida em primeiro grau que deve ser afastada. 4. Contratações de seguros válidas, porque evidenciada a liberdade de escolha à consumidora (Tema Repetitivo 972, STJ). IV. Dispositivo 5. Negado provimento ao recurso da autora. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação.... ()
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Recurso do INSS desprovido e sentença de procedência mantida, em sede do reexame necessário, com observações.
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Sentença de extinção do processo por ausência de emenda à inicial e com indícios de litigância predatória «ex vi» do Tema Repetitivo 1198 do STJ sobre litigância abusiva (ou predatória) e do comunicado CG 424/2024 (Processo 2024/50849) da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.
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Sentença acolhendo pleito declaratório negativo. Réu que não produz prova da existência do contrato questionado. Sentença mantida. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Inexigibilidade do débito declarada pela sentença. Dano moral presumido. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional à ofensa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Alegação de venda de televisão usada como se nova fosse - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia técnica frustrada por sua própria conduta - Desistência tácita da prova - Prova testemunhal inadequada para demonstrar suposto vício técnico em equipamento eletrônico - Mérito - Inversão do ônus da prova que não é automática - Autor que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Luiz Gustavo Balbino de Almeida contra o INSS, alegando ter sofrido acidente de trajeto que resultou em fratura da clavícula direita, deixando sequelas que reduziram sua capacidade laborativa como açougueiro. A sentença julgou improcedente a ação por ausência de requisitos legais para concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se as sequelas do acidente justificam a concessão de benefício acidentário, considerando a alegada redução da capacidade de trabalho e (ii) a validade do laudo pericial apresentado. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico pericial concluiu pela ausência de redução efetiva da capacidade laborativa, apesar de reconhecer a existência de cicatriz cirúrgica e ligeira limitação de abdução, sem comprometimento funcional. 4. O laudo foi elaborado conforme o CPC, art. 473, sem inconsistências que justifiquem nova perícia. A prova técnica foi suficiente para formar o convencimento do juízo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente requer comprovação de redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual, não bastando alterações morfológicas sem prejuízo funcional. 2. A prova técnica, quando suficiente, dispensa a reabertura da fase instrutória.... ()
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I. Caso em Exame O Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de São José do Rio Preto e Região interpôs recurso de apelação visando o recálculo do adicional de insalubridade para que incidisse sobre o vencimento básico, em substituição ao salário mínimo. A sentença de primeira instância julgou o pedido improcedente, decisão mantida pelo acórdão recorrido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a conformidade do acórdão com a orientação do Supremo Tribunal Federal no Tema 25 de Repercussão Geral, que veda a utilização do salário mínimo como base de cálculo e, igualmente, sua substituição por decisão judicial. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal veda a substituição do salário mínimo por outro parâmetro como base de cálculo de vantagens funcionais, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 4. O Município de Pitangueiras possui legislação específica que estabelece o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, não havendo omissão legislativa que justifique a atuação do Poder Judiciário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A substituição do salário mínimo como base de cálculo de vantagens funcionais por decisão judicial é vedada. 2. A legislação municipal específica prevalece na ausência de omissão legislativa. Legislação Citada: Lei 11.350/2006, Lei 13.342/2016. Jurisprudência Citada: Tema 25 de Repercussão Geral do STF, Súmula Vinculante 4/STF.... ()
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Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. CONTRATO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Válida a contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado por meio eletrônico, visto que admitida pelos art. 3º, III, e 2º, XVII, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16.5.2008, alterada pela Instrução Normativa 39, de 18.6.2009. DEFEITO DE SERVIÇO E ATO ILÍCITO - Reconhecido que os contratos bancários objeto da demanda não obrigam a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a reforma da r. sentença, para: (a) declarar a inexistência do contrato de 1100522172; e (b) condenar a parte ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar os descontos no benefício previdenciário da parte autora para pagamento da dívida do contrato inexistente objeto da ação, sob pena de multa de R$500,00, por ato de descumprimento, limitada a R$6.000,00, valores estes com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade da multa em razão do descumprimento da obrigação de não fazer, no caso dos autos, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015 - Na oportunidade concedida para especificação de provas, a parte ré instituição financeira não manifestou interesse na produção de prova pericial de informática ou de tecnologia de informação, o único meio de prova idôneo para dirimir essa questão relativa à autenticidade da manifestação de vontade, por meio eletrônico, existente na documentação apresentada, porquanto envolve matéria que depende de conhecimentos especializados nessas áreas. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação em lastreada a exação, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$8.105,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. INDÉBITO, DOBRO E REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexistência dos negócios jurídicos objeto da ação, é de se deliberar, independentemente de reconvenção, a reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende a reforma da r. sentença, para: (a) condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, em dobro, para os descontos ocorridos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência das instituições financeiras na verificação da identidade da pessoa com quem celebram o contrato bancário; e (b) declarar a obrigação da parte autora cliente de devolução à parte ré banco, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, do numerário creditado em sua conta, em razão do negócio jurídico declarado inexistente, com incidência de correção monetária a partir da data do efetivo creditamento. COMPENSAÇÃO - Reforma da r. sentença, para determinar a compensação (a) do crédito da parte ré referente à quantia efetivamente disponibilizada em favor da parte autora em razão do contrato declarado inexistente, com incidência de correção monetária a partir da data dos respectivo creditamento, com (b) o débito resultante da condenação da parte ré na presente demanda, (c) com extinção das obrigações até onde elas se compensarem, visto que satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 368 e seguintes do CC. JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.905/2024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: (a) na condenação de devolução de valores pagos: (a.1) incide a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o evento danoso) - a partir do evento danoso, ou seja das datas dos descontos indevidos realizados; e (a.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; (b) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (b.1) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir do evento danoso, no caso dos autos, a data do primeiro desconto indevido; e (b.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; e (c) no valor creditado a ser compensado: (c.1) incide a Selic a partir da data do creditamento e (c.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Recurso provido, em parte.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por João P dos Santos Transportes Ltda. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos valores cobrados na ação executiva, referentes ao prêmio de março/23 e ao prêmio complementar. A embargada alega legalidade da cláusula contratual que prevê a cobrança das mensalidades durante o aviso prévio e multa por rescisão contratual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na: (i) aplicação ou não do CDC, considerando a natureza empresarial do contrato de plano de saúde; (ii) validade das regras de cancelamento previstas no contrato, especialmente à luz do RN 195/2009, art. 17 da ANS; e (iii) legalidade da cláusula contratual que prevê a cobrança das mensalidades durante o aviso prévio e multa por rescisão contratual. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, uma vez que a empresa autora, é considerada consumidora, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial que flexibiliza o conceito de consumidor para incluir pessoas jurídicas vulneráveis. A vulnerabilidade econômica, técnica e informacional da empresa autora é evidente, pois não utiliza o plano de saúde como serviço intermediário em sua atividade negocial. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é considerada nula por abusividade, conforme decisão em ação civil pública com efeitos erga omnes. 5. A Resolução Normativa 557/22 da ANS não valida a cláusula de aviso prévio, que permanece nula por ser abusiva. A exigência de fidelidade por 12 meses, sob pena de multa, também é considerada abusiva, violando o direito de liberdade de escolha do consumidor e permitindo vantagem pecuniária injusta à operadora de seguro-saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. A majoração dos honorários de sucumbência para 13% sobre o valor atualizado da causa é determinada, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula por abusividade, conforme decisão em ação civil pública com efeitos erga omnes. 2. A cobrança de valores após o pedido de cancelamento é inexigível, respeitando o direito do consumidor de buscar alternativas mais vantajosas no mercado. Legislação Citada: CDC, art. 2º, art. 47, art. 51, IV; CPC/2015, art. 487, I; RN 195/2009 da ANS, art. 17; RN 557/22 da ANS, art. 23. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19/04/2005. TJSP, Apelação Cível 1072067-97.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 31/03/2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse cumulada com pedido de demolição, ajuizada por CESP - Companhia Energética de São Paulo, para reintegrar a autora na posse de bem público desapropriado para formação do Reservatório de Paraibuna e ordenar a demolição de acessões e benfeitorias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de cerceamento de defesa por falta de prova oral; (ii) carência de ação por ausência de posse anterior da autora; (iii) validade da prova pericial; (iv) caracterização do esbulho possessório e direito à indenização por benfeitorias. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide não constitui violação ao devido processo legal. 4. Prova pericial e documental suficiente para o convencimento do magistrado, dispensando prova testemunhal. 5. A CESP demonstrou ser possuidora do Condomínio do Reservatório Paraibuna Paraitinga, conforme decretos federais. 6. Ocupação irregular de bem público configura mera detenção precária, insuscetível de retenção ou indenização por benfeitorias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia é de natureza técnica e suficientemente esclarecida por prova pericial. 2. Demonstrada por perícia a inserção da área ocupada em glebas vinculadas ao reservatório de usina hidrelétrica, e ausente título que legitime a ocupação, fica caracterizado o esbulho possessório. 3. A ocupação irregular de área vinculada à prestação de serviço público configura mera detenção precária, insuscetível de gerar direito à retenção ou indenização por benfeitorias. Legislação Citada: CPC/2015, art. 497, parágrafo único; art. 85, § 8º; art. 561; art. 1.200; art. 1.208; art. 1.210. Decreto 69.678/1971; Decreto 68.324/71; Decreto 84.847/80. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 29/04/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fausto Seabra, j. 06/05/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, j. 27/04/2026.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP contra sentença que declarou a nulidade parcial de multa em processo administrativo sancionatório, redimensionando a sanção para 20% do faturamento mensal de janeiro de 2020. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a incidência da multa contratual sobre o faturamento de três competências mensais sucessivas, em razão da persistência das mesmas irregularidades contratuais, encontra respaldo na legislação e no contrato administrativo ou se configura bis in idem e sanção desproporcional. III. Razões de Decidir: 3. As irregularidades constatadas nas fiscalizações realizadas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020 correspondem ao mesmo conjunto de falhas inicialmente apurado, inexistindo demonstração de infrações novas, autônomas ou independentes aptas a justificar a incidência de penalidades distintas. 4. A mera permanência da situação de inadimplemento não constitui novo fato gerador para aplicação de multa punitiva, caracterizando a hipótese infração única e continuada. A repetição da sanção sobre competências sucessivas implica indevida duplicidade sancionatória, em afronta à vedação ao bis in idem e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência, com reversão da guarda provisória de A.L.C. à genitora. Insurgência do genitor. Alegação de negligência materna. Ausência de prova atual de situação de risco ou maus-tratos no núcleo materno. Estudos técnicos mais recentes que recomendam a guarda materna. Adolescente A.L.C. que manifestou interesse de retornar ao convívio com a genitora. Menor M.L.L.C. adaptada ao lar materno e sem interesse em residir com o genitor. Prevalência do melhor interesse das menores. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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I. Caso em exame. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexistente o contrato de empréstimo consignado 586455043, inexigíveis os respectivos valores, condenar o banco à restituição simples dos descontos efetuados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A instituição financeira sustenta cerceamento de defesa e regularidade da contratação, enquanto a autora, em recurso adesivo, requer a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e depoimento pessoal da autora; (ii) estabelecer se o banco comprovou a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado impugnado e, consequentemente, a existência da relação jurídica; (iii) determinar a forma de restituição dos descontos indevidos e verificar a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir. 1. Não há cerceamento de defesa quando as provas existentes são suficientes para o julgamento e a prova requerida se mostra desnecessária, especialmente quando a instituição financeira, embora tenha sustentado a validade do contrato, não demonstrou interesse na realização da perícia grafotécnica determinada pelo juízo. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço e deve comprovar a regularidade da contratação quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante do instrumento contratual. 3. Conforme o Tema Repetitivo 1.061 do STJ, impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário apresentado pela instituição financeira, cabe ao banco provar a autenticidade do documento, ônus do qual não se desincumbe quando impede ou abandona a produção da prova grafotécnica. 4. A ausência de comprovação da autenticidade do instrumento contratual conduz ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e à inexigibilidade do débito, com retorno das partes ao status quo ante. 5. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de dolo ou má-fé do fornecedor quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, observada a modulação estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ. 6. Os descontos realizados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto aqueles posteriores a essa data devem ser devolvidos em dobro, em razão da modulação dos efeitos do precedente vinculante do STJ - . 7. O desconto indevido em benefício previdenciário não configura, por si só, dano moral in re ipsa, exigindo-se demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade. 8. A demora superior a três anos para o ajuizamento da demanda, a ausência de negativação e a inexistência de consequências excepcionais à esfera pessoal da autora afastam, no caso concreto, a caracterização de dano moral indenizável. IV. Dispositivo. Recursos parcialmente providos para adequar a condenação à restituição do indébito aos parâmetros estabelecidos no EAREsp. Acórdão/STJ e para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Relação de consumo - Mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Acolhimento parcial - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Apreciação conforme preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - Comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo - Cobrança lícita - SEGURO - Abusividade configurada - Contratação sem que tenha sido concedida a oportunidade de livre escolha da seguradora, indicada unilateralmente pelo réu (Tema 972 do C. STJ) - Venda casada configurada (CDC, art. 39, I) - Cobrança ilícita - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Ressarcimento dos valores ao autor na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - A hipótese dos autos amolda-se ao item «i.c» da tese firmada pelo C. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 929 - Engano justificável e objeto de controvérsia jurisprudencial - Requerido que realizou as cobranças amparado no negócio jurídico livremente firmado pela parte autora - Circunstância incompatível com a caracterização de violação à boa-fé objetiva - COMPENSAÇÃO - Cabimento (CCB, art. 368) - DANOS MORAIS - Não configuração - Mero desacordo contratual pautada em dúvida razoável na interpretação do negócio jurídico - Inexistência de circunstância excepcional ou situação de extraordinária angústia ou humilhação a justificar indenizabilidade à lesão imaterial - Sentença parcialmente reformada - Acolhimento parcial do pedido para declarar a abusividade da cobrança dos seguros contratados, condenando o requerido à devolução, de forma simples, do indébito - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva do autor, observada a gratuidade da justiça - Honorários advocatícios - Majoração descabida da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor de Benefícios da SPPREV - São Paulo Previdência, devido à demora na apreciação de requerimento administrativo para reversão de cota-parte de benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se a demora da Administração em analisar o requerimento administrativo da impetrante configura violação de direito líquido e certo. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 assegura o direito de petição e a razoável duração do processo, sendo inadmissível a inércia administrativa. 4. A inércia da Administração viola o princípio da eficiência, conforme o CF/88, art. 37, e constitui ato ilegal. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido Tese de julgamento: A demora injustificada na análise de requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e da legalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXIV, «a"; art. 5º, LXXVIII; art. 37.... ()
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Apelação cível interposta por viúva de paciente falecido após sofrer acidente vascular cerebral hemorrágico, em ação ajuizada em face de hospital conveniado ao SUS, Município e médica plantonista, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A autora sustenta que houve demora no diagnóstico e tratamento adequado do quadro clínico, inicialmente interpretado como intoxicação alcoólica, o que teria reduzido as chances de sobrevivência do paciente. A sentença julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a médica plantonista tem legitimidade passiva para responder diretamente à ação indenizatória; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova complementação ou renovação da prova pericial; e (iii) determinar se o atendimento prestado pelos corréus caracterizou falha do serviço apta a ensejar responsabilidade civil pelos danos decorrentes do óbito do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR Ação com pedido de indenização por danos decorrentes da atuação de agente público deve ser ajuizada em face da pessoa jurídica responsável pela prestação do serviço público, de forma que o servidor, agente público, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória. O indeferimento de nova perícia não caracteriza cerceamento de defesa quando o laudo pericial produzido responde adequadamente aos quesitos das partes e fornece elementos suficientes para o julgamento da controvérsia. A responsabilidade civil do Estado por alegada falha na prestação de serviço médico exige demonstração da conduta culposa, do dano e do nexo causal entre a atuação dos agentes e o resultado lesivo. A prova pericial conclui que não houve inadequação na assistência médica prestada ao paciente durante o atendimento na Santa Casa de Misericórdia de Pontal nem no hospital para o qual foi posteriormente encaminhado. O laudo pericial não identifica elementos que permitam afirmar que eventual demora no diagnóstico tenha causado o óbito ou reduzido as chances de sobrevivência do paciente. O encaminhamento do paciente para realização de exames complementares ocorreu tão logo identificada a necessidade de investigação diagnóstica mais aprofundada, sem omissão ou negligência dos profissionais envolvidos. A ausência de demonstração de erro médico, de falha assistencial ou de nexo causal afasta o dever de indenizar. A teoria da perda de uma chance não incide quando não há prova de que a conduta dos réus suprimiu oportunidade concreta e real de cura ou sobrevivência. O quadro clínico extremamente grave do paciente evoluiu para óbito apesar dos procedimentos diagnósticos e terapêuticos adotados, não havendo elementos que permitam imputar o resultado aos réus. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com reconhecimento da ilegitimidade passiva da médica e extinção do feito em relação a ela. Tese de julgamento: A ação com pedido de indenização de danos causados por agente público deve ser ajuizada em face da pessoa jurídica responsável pela prestação do serviço, porque o agente não tem legitimidade para responder diretamente pela demanda, nos termos do Tema 940 do STF. O indeferimento de nova prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório existente é suficiente para o julgamento da causa. A responsabilização civil do Estado por alegada falha na prestação de serviço médico exige comprovação do nexo causal entre a conduta imputada aos agentes públicos e o dano sofrido. A inexistência de erro médico ou de falha assistencial demonstrada por prova pericial afasta o dever de indenizar. A teoria da perda de uma chance não se aplica quando não há demonstração de que a conduta do prestador do serviço suprimiu oportunidade concreta de evitar o resultado danoso. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 355, I, 370, 371 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 940 (RE Acórdão/STF); STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.08.2015, DJe 21.08.2015; TJSP, Apelação Cível 1027316-59.2017.8.26.0071, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 13.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1002318-44.2020.8.26.0484, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 28.10.2021; TJSP, Apelação Cível 1000840-75.2018.8.26.0094, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.10.2020.... ()
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