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Doc. ADM Direito 902.7638.7488.1024

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação aos bloqueios via SisbaJud. Inconformismo do exequente. Pedido de concessão de tutela recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. 1) Oposição ao julgamento virtual pelos agravados indeferida. 2) Bloqueio de R$ 6.240,37. Ao menos parte dessa verba advém de honorários advocatícios - fato não negado neste recurso - e, por isso, é impenhorável (art. 833, IV do CPC), pouco importando se são honorários sucumbenciais ou contratuais, já que apesar de ainda não ter sido publicado o v. acórdão que julgou os REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ afetados sob o rito dos recursos repetitivos que definirá o Tema 1.153 no STJ, já é de conhecimento deste relator que a Corte Especial do STJ fixou o entendimento de que os honorários de sucumbência não se inserem na exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833; 3) Bloqueio em tese realizado no valor de 60.683,75. Caso de fato a constrição tenha sido realizada no processo da origem - o que ainda não se sabe -, o extrato mensal de poupança juntado a fls. 238 comprova que tal valor encontrava-se depositado em caderneta da poupança, o que o tornaria impenhorável, posto que inferior a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X do CPC. Tutela antecipada recursal apreciada desde logo pelo colegiado, que já julga o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 385.4312.2079.5980

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide do Município de Presidente Bernardes. A agravante sustenta que a legislação de consumo não se aplica à relação jurídica e busca litisconsórcio com a municipalidade, responsável pela obra com vícios construtivos. II. Questão em Discussão: a aplicabilidade da legislação de consumo à relação jurídica de compra e venda de bem imóvel e possibilidade de denunciação à lide. III. Razões de Decidir: 1. A relação jurídica é de consumo, fundada em compra e venda de bem imóvel, incidindo o CDC, que veda a denunciação da lide (art. 88); 2. A agravante é parte legítima para responder pelos vícios construtivos, podendo ajuizar ação de regresso contra a municipalidade. Precedentes da Câmara. IV. Dispositivo e Tese: A relação de consumo impede a denunciação da lide. AGRAVO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 541.3167.8206.3323

3 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO E AMEAÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame J. B. foi condenado por estupro e ameaça, com penas de 9 anos de reclusão e 1 mês e 5 dias de detenção, respectivamente. A revisão criminal foi ajuizada visando à absolvição por insuficiência probatória, com base no CPP, art. 621, III. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser deferida na ausência de prova nova e se é possível a inquirição de testemunhas que poderiam ter sido ouvidas durante a instrução da ação penal originária. III. Razões de Decidir 3. Não foram apresentadas provas novas que justifiquem a revisão da condenação, conforme exigido pelo CPP, art. 621, III. 4. A condenação se baseou em provas suficientes, incluindo o depoimento da vítima, que é de especial relevância em crimes sexuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A justificação criminal deve ser indeferida na ausência de prova nova. 2. A reinquirição de testemunhas que poderiam ter sido inquiridas durante a instrução da ação penal originária e, injustificadamente, não o foram ou o arrolamento de novas testemunhas sem características inovadoras não se enquadra no conceito de prova nova para justificação criminal. Legislação Citada: CPP, art. 621, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 19/8/2025.... ()

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