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Doc. ADM Direito 161.4059.3613.8708

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada não reconhecida. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, inaplicável ao caso em tela, tendo em conta a clara existência de opção de NÃO CONTRATAR - fls. 18 dos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 809.7729.5263.9447

2 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais à autora. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastadas. Contradita das testemunhas da apelante que são seus parentes aceita e as demais foram por ela desistidas. Contradita da testemunha da apelada indeferida, em razão da ausência de amizade íntima. Mérito. Perseguição e ofensas verbais. Provas robustas e devidamente valoradas a corroborar as alegações constantes na inicial. Danos morais configurados. Indenização devida. Valor reduzido para R$5.000,00, considerando a condição financeira da apelante. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 699.8484.9974.8558

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Responsabilidade do Estado para restituição de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora é sucumbente, e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129. Tema 1.044 do STJ. Pretensão de reembolso nos próprios autos, em cumprimento de sentença. Possibilidade. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 214.5102.5051.3321

4 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de procedência - Apelo da ré- Cerceamento de defesa - Inocorrência - As questões postas pela apelante permitiam definição ante a prova documental produzida. O juiz, como já assentado em iterativa jurisprudência, não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso os dados constantes dos autos sejam suficientes para formação de sua convicção. Nunca é demais lembrar que por força do que prescreve o CPC, art. 370, a prova é dirigida ao juiz. Destarte, a ele e tão somente a ele cumpre verificar e definir o que se afigura necessário para formação de seu convencimento.- Falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo - Inocorrência - Não há que se falar na espécie, em exigência de prévio requerimento administrativo. Com efeito, não existe no ordenamento jurídico brasileiro, previsão acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo e da efetiva recusa da concessionária de energia elétrica, para legitimar o ajuizamento de ação para a satisfação do direito deduzido em sede de ação regressiva - Mérito propriamente dito - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor - Sentença reformada - Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. ADM Direito 908.2287.2149.8964

5 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Pretensão de credenciamento no Sistema de Gerenciamento e Cadastro de Registro de Veículos (e-CRV) - Despachante Documentalista - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Impetração ocorrida após da publicação da Lei 14.282/1921 - Ausência de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo (CRDD-SP) - Direito líquido e certo não evidenciado - Precedentes - Não provimento do recurso de apelação

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Doc. ADM Direito 897.9820.9914.4504

6 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Financiamento de veículo. Taxas de juros, periodicidade da capitalização e método de amortização. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Não comprovada a abusividade das taxas de juros, da periodicidade da capitalização e da utilização da tabela PRICE. Tarifa de registro do contrato. Tese fixada no julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, do STJ. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 232.0460.1959.9075

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso da parte passiva restou acobertada pela coisa julgada a declaração de inexistência do débito - Controvérsia recursal - Dano moral - Débito indevido que gerou inscrição do nome do autor junto a órgãos de proteção ao crédito - Dano moral in re ipsa - Indenização devida - Parte passiva que responde integral e exclusivamente com os ônus do decaimento e honorários advocatícios (Súmula STJ 326) - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 895.8319.0806.4331

8 - TJSP AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Sentença que indeferiu a inicial e julgou o processo extinto sem resolução do mérito, em razão de ausência de procuração válida. Insurgência do autor. Admissibilidade. Aparente invalidade da procuração juntada aos autos pelo autor. Recorrente que não foi previamente intimado para regularizar sua representação processual. Ausência de concessão de prazo, pelo juízo a quo, para oportunizar ao autor a possibilidade de sanar o respectivo vício. Precedentes deste Egrégio TJSP. Recurso provido para anular a decisão objurgada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, com vistas ao regular prosseguimento da demanda... ()

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Doc. ADM Direito 629.0214.8763.0691

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE QUE SE MOSTRA VÁLIDA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA JUNTADO. MATÉRIA QUE NÃO EXIGE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINSTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATO APÓCRIFO. MERA «SELFIE". MECANISMO NÃO HÁBIL PARA A CONFERÊNCIA DA SUA AUTENTICIDADE. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR FALTA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA DA AUTORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. MONTANTE ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 669.8092.5718.3037

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. VÍCIO CONSTRUTIVO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PROVA PERICIAL. CONCAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas para alterar o termo inicial da correção monetária, mantendo, no mais, a condenação da construtora ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos em área comum de condomínio residencial. A embargante sustenta omissão e contradição, ao argumento de que o acórdão teria atribuído caráter conclusivo à prova pericial quanto à existência de falha construtiva, embora o laudo técnico indicasse apenas hipóteses possíveis, sem afirmar de forma categórica o nexo causal. II. Questão em discussão: Verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão, especialmente quanto à valoração da prova pericial, ao reconhecimento do nexo causal e à alegada ausência de enfrentamento da tese defensiva de inexistência de comprovação inequívoca do defeito construtivo. III. Razões de decidir: O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia relativa à prova técnica, consignando a divergência entre o projeto e a execução da obra, a perda de efetividade do sistema de impermeabilização e a ocorrência de infiltrações. Reconheceu-se, ainda, a concausalidade entre falhas de execução imputáveis à construtora e ausência de manutenção preventiva pelo condomínio, fundamento suficiente para a manutenção da condenação proporcional. Inexistência de contradição, pois o inconformismo da embargante recai sobre a conclusão jurídica adotada, e não sobre incompatibilidade interna do julgado. Inocorrência de omissão, tendo a decisão examinado de modo suficiente a tese central devolvida ao Colegiado. Pretensão de rediscussão do mérito inviável na via estreita dos embargos de declaração. Prequestionamento observado nos termos do CPC, art. 1.025. IV. Dispositivo e tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da valoração da prova pericial nem à revisão da conclusão jurídica adotada pelo acórdão quanto à existência de concausalidade e nexo causal, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 537.2992.8184.8619

11 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DECENAL E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM AÇÃO PROPOSTA PARA RESSARCIMENTO DE VALORES NÃO CREDITADOS EM CONTA PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM DEMANDA RELATIVA A SUPOSTA FALHA NA GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP; (II) ESTABELECER O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E O TERMO INICIAL DE SUA CONTAGEM PARA A PRETENSÃO REPARATÓRIA POR ALEGADOS DESFALQUES NOS RENDIMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONTA PASEP, CONFORME DECIDIDO PELO STJ - NO TEMA 1.150. 4. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205, NOS TERMOS DO TEMA 1.150 DO STJ - . 5. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, SEGUNDO O CRITÉRIO OBJETIVO FIXADO NO TEMA 1.387 DO STJ, É A DATA DO SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL, MARCO A PARTIR DO QUAL SE INICIA A CONTAGEM DO PRAZO PARA REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 529.3250.2832.6012

12 - TJSP *Ação de indenização por danos materiais e morais - Transferências bancárias realizada pela autora através de PIX e TED em benefício de terceiro, sendo vítima de golpe - Golpe da falsa central de atendimento do Banco - Golpista se passou por funcionário do Banco - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC - Culpa exclusiva da autora evidenciada - A autora vítima de golpe de engenharia social, transferiu valores para conta de terceiro, sem se certificar quanto a veracidade das informações e fonte de dados - Falha do Banco na prestação de serviços bancários não evidenciada - Fortuito externo a excluir o dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 329.4390.7808.8171

13 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de extinção pela prescrição - Determinado o recolhimento do complemento do preparo recursal, no prazo legal, sob pena de deserção, na forma do art. 1.007, §2º, do CPC - Recolhimento efetuado no último dia do prazo, mas protocolo da petição e da guia ocorrido após o decurso do prazo legal - Intempestividade da comprovação nos autos - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

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