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Doc. ADM Direito 130.6361.5572.6639

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material sanado - Percentual honorários sucumbência - Erro de digitação. Embargos de Declaração acolhidos.

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Doc. ADM Direito 220.8811.7769.8533

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS.

Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 111.5005.4572.2965

3 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. SÚMULA 970/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS,

nos termos da Lei 9.099/95, art. 46

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Doc. ADM Direito 413.5814.2111.3641

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Sentença de improcedência. Insurgência. Cabimento. Revelia dos apelados que induz presunção de veracidade dos fatos narrados pelos apelantes. Documentos acostados aos autos que demonstram a realidade do contrato em que fundamentada a ação, bem como o fato de que a coapelante Luciana foi retirada judicialmente do imóvel cuja posse recebera, em decorrência dessa avença. Rescisão que é de rigor, com o retorno das partes ao «status quo ante". Danos morais não configurados, na espécie, pois essa coapelante tinha ciência dos riscos do negócio, conforme constou do próprio termo da avença, além de ter desrespeitado as regras atinentes à proibição da cessão do imóvel então dado em pagamento do bem adquirido. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 417.0214.3162.1964

5 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 561.2821.0480.9118

6 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. ANTERIORIDADE.

A cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS - DIFAL, nas operações interestaduais que envolvem consumidores finais não contribuintes do imposto, introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar com normas gerais. Entendimento consolidado pelo c. STF, na ADI Acórdão/STF e em repercussão geral (RE 1.287.019, Tema 1.093). Necessidade de observância do princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, previsto no art. 150, III, «b» e «c», da CF, pois, antes da Lei Complementar 190/2022, publicada no DOU em 5/1/2022, não havia lei complementar regulamentando o DIFAL. Ao estabelecer as normas gerais e definir a forma de cálculo do ICMS, a Lei Complementar 190/2022 possibilitou a cobrança do diferencial de alíquota, acarretando a majoração indireta do imposto. Mesmo que a Lei Estadual 17.470, de 13 de dezembro de 2021, tenha observado expressamente o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 4º), somente produzirá efeitos após a lei complementar federal ser plenamente eficaz, a partir do exercício de 2023. Possibilidade de se declarar o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Tema 118 e Súmula 213/STJ. Impossibilidade de restituição/repetição dos valores recolhidos antes do ajuizamento da ação, nos termos das Súmulas 269 e 271 do c. STF. Precedentes. A hipótese é de concessão parcial da ordem, razão pela qual o recurso há de ser parcialmente provido ... ()

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Doc. ADM Direito 352.3075.3584.8507

7 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência da ação. Apelo do réu. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. Não configuração. Pretensão inicial que preencheu os requisitos legais necessários ao ajuizamento da ação. CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS. Aplicação das normas do CDC, nos termos da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Aplicabilidade do CPC, art. 373, II. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. DANO MORAL. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. «Quantum» indenizatório fixado na sentença em R$ 10.000,00, que se mostra razoável, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da instituição bancária e, ainda, obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Apelo não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 359.3639.6579.1723

8 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Utilização da Tabela Price, método amparado pelo mercado e pactuado entre as partes. Abusividade não conhecida. Tarifa avaliação do bem. Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva prestação dos serviços. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Seguro prestamista, necessária a demonstração de liberdade na escolha da seguradora, entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ STJ. Venda casada reconhecida. Prática ilegal, inteligência do CDC, art. 39, I. Devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. Alegação de juros abusivos por serem acima da média de mercado não configurado. Entendimento do C. STJ no sentido de que caso a taxa de juros remuneratórios exceda a taxa média não induz, por si só, cobrança abusiva.  Capitalização de juros possível, fundamento no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Sentença mantida. Ambos os recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 148.0692.8268.0713

9 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - - Determinação do E. STJ - no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024 que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Legitimidade da incidência das tarifas TUST e/ou TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo Col. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo, até a data de 27 de março de 2017, considerando o deferimento de tutela provisória de urgência em favor do contribuinte antes dessa data - Precedentes desta C. Câmara e E. Corte - Na hipótese aplicável a modulação, posto que deferida a liminar antes da data fixada no referido tema - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - CONSECTÁRIOS LEGAIS -Restituição de valores desse período com incidência de correção monetária e juros legais de acordo com o posicionamento das Cortes Superiores (Tema de Repercussão Geral 810 do E. STF - e Tema de Recursos Repetitivos 810 do Col. STJ), de acordo com o disposto no art. 167, par. ún. do CTN, Súmulas 162 e 188 do Col. STJ), bem como com a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor - Recurso e reexame necessário providos, com observação, nos termos da fundamentação... ()

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Doc. ADM Direito 842.0859.6794.3573

10 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA DE RODOVIA SOB CONCESSÃO.

Insuficiência da lavratura de Boletim de Ocorrência, porquanto prova unilateral. Documento que, de forma isolada não tem o condão de demonstrar a existência de nexo causal entre o evento danoso e a interceptação da trajetória do veículo por um animal na via de rolamento Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 102.0752.5824.1955

11 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Extinção - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Necessidade de garantia do Juízo previamente à apresentação dos embargos - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 16 - Incidência do IRDR Tema 30 - Hipótese em que o Juízo sequer foi parcialmente garantido - Sentença de extinção mantida - Não provimento do recurso

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Doc. ADM Direito 332.6950.3680.9602

12 - TJSP APELAÇÃO.

Associação. Descontos indevidos incidentes sobre o benefício previdenciário. Inexistência de relação contratual entre as partes. Sentença que fixou a indenização por danos morais em R$ R$ 5.000,00. Insurgência da Autora, requerendo a majoração dos danos morais e honorários advocatícios por equidade. Lesão ao patrimônio da Autora constatado. Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Danos morais in re ipsa. Indenização majorada para R$ 10.000,00, observados os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter punitivo e ressarcitório da indenização, com correção monetária a partir da data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Honorários majorados nos termos do Tema 1.059 do STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 810.4836.5258.0403

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Contrato de seguro celebrado com risco para a invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do Segurado. Prova pericial conclusiva no sentido do não enquadramento do estado de saúde da parte autora no risco coberto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 912.1096.3052.0766

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTA-CORRENTE. PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 196.7689.2335.2813

15 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Perícia grafotécnica concluiu serem falsas as assinaturas atribuídas à requerente. Fraude perpetrada por terceiros, que se utilizaram dos dados pessoais da demandante. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Dever de restituição das importâncias descontadas do benefício previdenciário, como decidido em primeiro grau. Admitida a compensação do montante disponibilizado em favor da autora. Dano moral in re ipsa. Risco do negócio. Razoável o valor de R$ 10.000,00. Correção monetária desde o arbitramento. Juros computados a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência das Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Recolhimento das custas judiciais e despesas processuais. Ônus do vencido, independentemente se elas foram adiantadas ou não pela parte contrária, beneficiária da justiça gratuita. Verba honorária fixada em 15% do valor da condenação. Parâmetros orientadores do CPC, art. 85, § 2º observados. Majoração para 20% sobre a mesma base de cálculo, nos termos do § 11, desse dispositivo legal. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 918.4952.0996.0484

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, a exclusão da reserva de margem consignável após a quitação do saldo devedor e a concessão da opção de pagamento integral ou por meio de descontos consignados. ... ()

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Doc. ADM Direito 516.7144.2531.1005

17 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 849.3199.6578.1386

18 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil não configurada. Exumação compulsória de restos mortais sem comunicação à familia. Legalidade do ato. Inteligência dos arts. 33 e 36 do Decreto Municipal 59.196/2020. A familia deixou transcorrer o prazo para o agendamento. O réu agiu de acordo com a legislação vigente. Inexistência de violação aos direitos da personalidade. Mero aborrecimento. Danos morais não configurados. Autores não lograram êxito em comprovar seu direito. Art. 373, I, CPC. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 248.4243.7225.3956

19 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de distinção e manteve o sobrestamento do recurso até a solução do IRDR 2026575-11-8.26.0000. Alegação de que a demanda versa sobre dívida inexistente e não prescrita. Descabimento. Pedido subsidiário de prescrição da dívida. IRDR que trata do cabimento de dano moral pela inscrição indevida na plataforma serasa limpa nome e similares, ainda que a inscrição seja indevida por motivo diverso da prescrição da dívida. ... ()

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Doc. ADM Direito 317.9126.5207.1538

20 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Seguradora - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de Parcial Procedência.      ... ()

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Doc. ADM Direito 546.1976.4739.3762

21 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 968.4548.4461.8813

22 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Sentença de procedência - Irresignação do réu. Comodato contratual - Imóvel cedido gratuitamente pelo autor em favor do réu, formalizado por instrumento contratual, que não foi impugnado - Réu que, mesmo após o encerramento do prazo do comodato e tendo recebido notificação extrajudicial, se recusa a deixar o imóvel - Posse precária - Esbulho caracterizado - Reintegração do autor na posse corretamente determinada. Alegações do réu de que o autor não seria proprietário do imóvel que não prosperam - Matrícula juntada pelo autor aos autos que demonstra que adquiriu parcela ideal de 65% do terreno discutido - Ademais, próprio réu que assinou o contrato de comodato, reconhecendo a propriedade do autor - Testemunhas, por fim, que deduziram que o autor cuida da área há pelo menos 20 anos - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 430.4350.4460.9669

23 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de parcial improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor, que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. DANOS MORAIS. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Valor creditado na conta do apelante que ficou disponível para fruição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação de cada parte a pagar seus respectivos patronos. Retificação necessária, nos termos do CPC, art. 85, § 14. RECURSO PROVIDO EM PARTE.    ... ()

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Doc. ADM Direito 187.1364.8114.1020

24 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Insurgência do autor.

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Doc. ADM Direito 340.5155.4087.3599

25 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Compra online. Produto não conforme. Devolução. Ausência de reembolso. Dano moral configurado. Majoração da indenização. Recurso parcialmente provido. I.  Caso em exame 1. Ação de indenização por danos materiais e moral ajuizada pela autora em face do réu, em razão da não devolução de valores pagos por produto adquirido via plataforma digital e posteriormente devolvido. O apelo da autora pede a majoração da indenização por dano moral para R$ 10 mil alegando ter sido submetida a longo período de tratativas infrutíferas e perda de tempo útil. II.  Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a indenização fixada a título de dano moral deve ser majorada em razão do tempo excessivo de espera da autora para obter o reembolso do valor pago pelo produto devolvido. III. Razões de decidir 3. A demora injustificada da empresa em efetuar o reembolso da autora por um período de seis meses ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável. 4. A reparação por dano moral deve cumprir dupla finalidade: compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e sancionar a conduta ilícita do fornecedor, desestimulando práticas semelhantes. 5. O valor arbitrado na sentença de R$ 500 revela-se insuficiente para alcançar os fins compensatórios e pedagógicos da indenização, justificando sua majoração para R$ 3 mil, quantia razoável e proporcional à ofensa experimentada. IV. Dispositivo e tese 6.  Recurso de apelação cível provido em parte. Tese de julgamento: «1. A demora excessiva e injustificada na devolução de valores pagos por produto devolvido configura dano moral indenizável. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamar que cumpra a função compensatória e pedagógica, considerando as circunstâncias do caso.» _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, III, «a"; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º

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Doc. ADM Direito 438.9997.0425.2066

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de Improcedência para reconhecer a prescrição. ... ()

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Doc. ADM Direito 740.8043.3074.5594

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado para limitação de juros remuneratórios que alega abusivos. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.3388.2385.8030

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Insurgências da autora e do corréu Bradesco. Golpe da falsa central de atendimento. Procedimento solicitado por pessoa se passando por funcionário da instituição financeira. Empréstimo junto ao Banco Bradesco. Banco não comprovou que a autora apelante aquiesceu com o empréstimo impugnado. Fortuito interno da instituição financeira, sob o qual recai a responsabilidade objetiva pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/Colendo STJ.  Transferência de valores efetuadas espontaneamente pelo demandante para conta de mesma titularidade em outra instituição. Vítima que concorreu para o dano, não guardando cautelas devidas. Empréstimo junto ao Nubank e transferências para terceiros. Instituição financeira que não poderia impedir a concretização do dano. Inexistência de nexo de causalidade entre conduta da apelada com o dano sofrido, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. Sentença mantida. Recurso da autora e do corréu Bradesco improvidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 372.5915.3846.0685

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, proposta em face da entidade CINAAP. ... ()

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Doc. ADM Direito 934.0729.0994.8108

30 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Adesão negada pela autora - Revelia - Contratação não comprovada - (CPC, art. 373, II) - Procedência parcial - Recurso da autora - Dano moral não configurado - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Verba honorária dosada adequadamente - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 971.1337.1174.8080

31 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 835.0563.6380.3412

32 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de liminar, ajuizada visando à concessão de aposentadoria especial com base no art. 40, § 4º, III, e Lei 8.213/1991, art. 57, além do abono de permanência. Sentença julgou o pedido improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor, servidor público estadual, tem direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade, e ao abono de permanência, considerando a inaplicabilidade das reformas previdenciárias posteriores à sua admissão. III. Razões de Decidir 3. O autor não preenche os requisitos exigidos pela Emenda Constitucional 103/2019, EC Estadual 49/2020 e LC Estadual 1.354/2020 para a concessão de aposentadoria especial, conforme análise dos documentos apresentados. 4. Impossibilidade de reconhecimento do período insalubre de trabalho na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, devido à falta de comprovação específica do tempo especial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público estadual que não preenche os requisitos das reformas previdenciárias não tem direito à aposentadoria especial.... ()

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Doc. ADM Direito 970.8987.0270.2212

33 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS -

Veículo conduzido pelo Requerido Maik e de propriedade da Requerida Jucélia colidiu com a parte traseira do veículo em que trafegavam a Autora e sua irmã, que faleceu em decorrência do evento - Inconteste a responsabilidade do Requerido Maik pelo acidente - Presente a responsabilidade solidária da proprietária do veículo - Caracterizado o dano moral - Acordo celebrado entre a seguradora e os pais das vítimas não afasta o direito da Autora de pleitear indenização em nome próprio - Não esgotada a cobertura securitária para responsabilidade civil contra terceiros - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde a sentença - RECURSO DA REQUERIDA TOKIO MARINE PARCIALMENTE PROVIDOS, para que sobre o valor da indenização incidam correção monetária e juros moratórios conforme os parâmetros estabelecidos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, do Código Civil, ambos contados desde a sentença (nos termos da sentença), E RECURSOS DA AUTORA E DOS REQUERIDOS MAIK E APARECIDA IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 479.2574.3383.2319

34 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos material e moral - Sentença de parcial procedência - Aquisição de veículo novo que apresentou vício funcional desde os primeiros meses de uso, com perda recorrente de potência e acionamento da luz de injeção - Constatação pericial de falha persistente no sistema de alimentação e gerenciamento eletrônico do motor, com impacto sobre o uso do bem e ineficácia dos reparos prestados - Vício de fabricação reconhecido com base em laudos periciais, fundados em análise histórica de ordens de serviço, leitura por scanner automotivo e exame prático de rodagem - Alegações de deficiência da perícia afastadas por ausência de vícios técnicos e por compatibilidade entre os sintomas descritos e o defeito funcional identificado - Responsabilidade objetiva das fornecedoras caracterizada - Indeferimento do pedido de obrigação de fazer correspondente ao reparo definitivo do veículo, por ausência de diagnóstico técnico atual e inexistência de laudo conclusivo quanto à eficácia da medida - Inviabilidade de imposição judicial de intervenção de resultado incerto e de natureza técnica da prestação requerida - Desnecessidade de imposição judicial de reparo, cuja execução depende de diagnóstico técnico não existente nos autos e cuja incerteza quanto ao resultado final exporia as fornecedoras ao risco de nova responsabilização por eventual insucesso da medida - Restituição dos valores pagos em serviços infrutíferos realizados com base em diagnósticos técnicos razoáveis, diante da omissão das rés - Dano moral configurado em razão da frustração do legítimo uso de bem essencial, sucessivos episódios de falha mecânica e ausência de resposta eficaz das fornecedoras durante e após a garantia - Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 mantido por atender aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e grau de reprovação da conduta - Indeferimento da pretensão de majoração por ausência de gravidade que justifique assim proceder - Indenização por lucros cessantes afastada por ausência de prova da efetiva contratação de veículo reserva ou da frustração de vantagem patrimonial - Orçamentos unilaterais desacompanhados de recibos, notas fiscais ou elementos de vinculação contratual - Inviabilidade de arbitramento judicial com base em estimativas desprovidas de substrato probatório concreto - Precedentes desta E. Corte - Recurso do autor desprovido - Recursos das rés parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 220.6855.1239.3066

35 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL.

Publicidade que obriga o fornecedor que a veicula. Princípio da vinculação. Hipótese em que a ré ofereceu bonificação para ambas as linhas telefônicas, mas não entregou o serviço prometido. Cabia à ré, no exercício frutuoso da sua exclusiva atividade probatória, demonstrar que não houve falha na prestação de serviço, ônus do qual não se desincumbiu. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Indenização de R$ 5.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 488.0504.1284.2554

36 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Perícia grafotécnica conclusiva - Falsidade de assinatura - Sentença de procedência - Apelação exclusiva do autor visando à majoração do valor da indenização por dano moral - «Quantum» indenizatório fixado pelo juízo «a quo» (R$5.000,00) mantido - Critérios da razoabilidade e proporcionalidade observados - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 187.5254.3953.7728

37 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Pretensão de limitação do CET - Excepcionalmente configurada a abusividade na avença, cujo Custo Efetivo Total (CET) mensal é de 2,27% - Mútuo contraído em 23 de janeiro de 2.023 - Desrespeito ao teto previsto no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - Redação vigente na época do contrato com expressa limitação do Custo Efetivo Total (CET) da operação, à 2,14% ao mês, diferentemente da Instrução Normativa antecedente, que abordava somente o percentual dos juros remuneratórios - Necessidade de que se siga à risca o teto regulamentar indicado - Restituição simples do excesso efetivamente pago pela autora - Pedido de danos morais que não será conhecido, vez que desacompanhado de razões recursais (art. 1.010, III, CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para limitar o CET do contrato com a consequente devolução do excesso efetivamente pago... ()

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Doc. ADM Direito 339.3204.8162.9929

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Descontos de contribuição associativa em beneficiário previdenciário - Necessária inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social à lide - Questão prejudicial de conhecimento público e notório que compreende matéria de ordem pública de competência da Justiça Federal - CF, Art. 109, I/88 - Reconhecimento da incompetência que deve ser feito de ofício - Recurso não conhecido - Remessa determinada

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Doc. ADM Direito 961.0670.6984.3268

39 - TJSP CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Preliminar rejeitada. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Hipótese em que não vieram aos autos, também, a intimação para a vistoria e a suposta perícia especializada no equipamento de medição. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a arredar a ideia de fraude. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito. Pedido procedente. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 996.4985.6065.8401

40 - TJSP RECURSO -

Preliminar de não conhecimento levantada em contrarrazões - Descabimento - Tempestividade da apelação interposta pela embargada-recorrente verificada - RECURSO CONHECIDO. APELAÇÃO - Embargos de terceiro - Penhora - Imóvel - Sentença de procedência, determinando o levantamento da constrição decretada nos autos do feito executivo. Recurso da embargada-apelante - Alegação de que, ante a ausência de escritura do imóvel em nome da embargante-recorrida, não restou comprovada a propriedade do bem. Julgamento - Embargante-recorrida que demonstrou ter adquirido a posse do imóvel penhorado com a subscrição do compromisso de compra e venda - Inobstante a ausência de seu registro imobiliário, tem a adquirente direito à proteção possessória independente, nos termos da Súmula 84/STJ - Prova produzida nos autos, sobretudo os comprovantes de pagamento do ITBI e do IPTU, que indica que a alienação do bem ocorreu quando ainda não constava qualquer ônus registrado em sua matrícula ou mesmo o ajuizamento de ação em face da alienante, o que confere verossimilhança às alegações da embargante-apelada - Hipótese em que, ademais, a despeito da divergência entre o valor de aquisição do bem e aquele obtido em avaliação realizada nos autos da execução, o fato é que não há como deixar de considerar que tal discrepância é oriunda da natural valorização do imóvel e da área em que se encontra localizado no decorrer da última década - Inexistindo, assim, registro de qualquer gravame ou penhora sobre o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis no momento da efetivação do negócio, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente - Inteligência da Súmula 375/Egrégio 1STJ - Determinação de levantamento da penhora decretada nos autos da execução que era mesmo de rigor - Sentença inalterada - Honorários sucumbenciais majorados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 204.8730.0420.6732

41 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais, em que a autora alega descumprimento contratual pelo parque aquático, devido a suposto atraso na entrega do empreendimento completo, pleiteando distrato e indenização. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de descumprimento contratual por parte do parque aquático; (ii) analisar a possibilidade de restituição de valores e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir  3. A relação é de consumo, mas a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar evidências básicas. A autora não comprovou o alegado descumprimento contratual. 4. O parque aquático está em funcionamento, e a primeira fase foi entregue, conforme estipulado em contrato, não havendo que se falar em descumprimento contratual ou cláusulas abusivas. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa.  Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito. 2. O alegada descumprimento contratual não restou demonstrado, ante as provas existentes nos autos, de modo que, por consequência, não havendo qualquer ato ilícito praticado pela parte requerida, indevida a restituição de valores, seja em dobro ou de forma simples, bem como inexistentes os danos morais pleiteados... ()

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Doc. ADM Direito 536.0955.2927.9041

42 - TJSP PRELIMINARES -

Carência da ação e ofensa ao princípio da dialeticidade - Rejeição. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença que extinguiu o feito, em razão do reconhecimento de consumação de prescrição - Prescrição afastada - Prazo prescricional decenal - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Precedentes - Possibilidade de apreciação do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC - Contrato bancário de empréstimo consignado - Autora que aderiu ao contrato e autorizou os descontos das respectivas parcelas junto ao seu benefício previdenciário - Descontos que vinham sendo realizados desde 2013 - Ação ajuizada em 2025 - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como daquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Precedentes da 23ª Câmara de D. Privado - Ação improcedente - Recurso parcialmente provido, apenas para o fim de afastar a prescrição, julgando-se a ação improcedente... ()

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Doc. ADM Direito 565.0508.9435.1575

43 - TJSP Apelação. Servidor público municipal. Danos morais. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva do Estado. Ausência de obrigatoriedade de corrimão na área da calçada que a autora sofreu a queda. Prova pericial. Não restou caracterizado que as lesões apresentadas apresentam nexo causal com o acidente sofrido. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 297.2107.8303.9013

44 - TJSP APELAÇÃO.

Inexigibilidade de débito. Extinção do processo ante o descumprimento de medidas impostas pelo Juízo. Procuração com assinatura eletrônica pela plataforma ZapSign, que não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Lei 14.063, de 23 de Setembro de 2020 que alterou a Medida Provisória 2.200-2-1 que estabelece expressamente que as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas não se aplicam aos processos judiciais. Medidas necessárias para apuração do conhecimento da parte sobre a existência da lide e seu desejo de litigar. Indícios de demanda repetitiva e prática de advocacia predatória. Medida de cautela que visa evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017. Ausência de impedimento de acesso à Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 578.3694.5135.5258

45 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de procedência, determinando a nulidade contratual, com respectiva restituição simples dos valores e condenação da ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais - Inconformismo do autor quanto à maneira de restituição das quantias, bem como à majoração dos danos morais - NÃO CABIMENTO - FORMA DE RESITTUIÇÃO SIMPLES dos valores cobrados indevidamente - Os descontos oriundos de negócio jurídico ao qual o autor não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi manipulada na empreitada criminosa, para cuja concretização concorreu somente de modo involuntário - Manutenção da restituição de forma simples - DANOS MORAIS - O valor da indenização por danos morais fixada na r. sentença encontra-se em consonância com as peculiaridades do caso, ainda se levando em consideração a ausência de pedido da ré para redução do quantum - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 690.1431.2997.0815

46 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 407.8510.0739.4153

47 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NO AMBIENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SANTO ANASTÁCIO.

Pleito de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo. PARCIAL CABIMENTO da pretensão. Laudo pericial que concluiu que a servidora labora de forma habitual exposta a agentes biológicos, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da pandemia de COVID-19, de março/2020 até a entrada em vigor da Portaria GM/MS 93, de 22 de abril de 2022. Possibilidade de concessão, conforme lei municipal. Inexistência de afronta a Súmula Vinculante 37/STFE. STF - . Precedentes. Termo inicial. Inaplicabilidade ao caso concreto do entendimento firmado pelo E. STJ nos PUIL 413 e 1.954, que se referem aos casos em que pleiteada a concessão do adicional de insalubridade. No caso concreto, a autora já recebia o adicional de insalubridade, pleiteando apenas sua majoração para o grau máximo. Laudo pericial de natureza meramente declaratória. Consectários legais. De rigor a observância do decidido em sede do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 810), bem como a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor, bem como o que for decidido nas ADIs 7.047 e 7.064 que tramitam pelo STF. R. sentença de procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 875.3375.6533.6663

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Tabapuã, visando à cobrança de IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2019 a 2023. 2. Após o pedido de citação da coproprietária do imóvel tributado, sobreveio a sentença apelada, que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu a ação, devido a impossibilidade de substituição do polo passivo. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste na legitimidade da executada para responder pelos débitos de IPTU e taxa de lixo e na possibilidade de citação da coproprietária do imóvel tributado. III. Razões de Decidir 3. O caso não se trata de substituição e nem de inclusão no polo passivo da execução fiscal, pois tanto a executada quanto a coproprietária constam na CDA e na matrícula imobiliária, não havendo qualquer óbice para a citação da codevedora. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É possível a expedição de carta de citação para a coproprietária do imóvel tributado, cujo nome consta na CDA, não se tratando de substituição ou inclusão no polo passivo da execução fiscal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 392... ()

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Doc. ADM Direito 150.4324.4931.1542

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CABIMENTO. OPERADORA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA INCONTROVERSA. DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS APÓS A EDIÇÃO DO ACÓRDÃO ALUSIVO AO TEMA REPETITIVO 929. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A legislação consumerista, aplicável na hipótese, visando permitir que o processo alcance com maior brevidade possível a prestação jurisdicional, veda o cabimento da denunciação da lide e limita o chamamento ao processo. 2. Adota-se a orientação da jurisprudência do C. STJ, fixada no julgamento do ERESP 1413542, no sentido de que a repetição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, requer apenas identificação de ofensa à boa-fé objetiva; porém se faz necessária a aplicação da modulação respectiva, nos termos do julgado. Assim, impõe-se reconhecer o direito da autora à restituição simples dos valores descontados até março de 2021, e em dobro daqueles eventualmente cobrados a partir de abril de 2021. 3. A negativação indevida é suficiente para gerar o direito à reparação do dano moral, que se presume existente ante as graves consequências que a medida provoca. No atual estágio de desenvolvimento do estudo jurídico, já não existe mais dúvida quanto à possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, especialmente diante de situações que provocam abalo ao seu crédito e ao seu nome. 4. O montante fixado de R$ 10.000,00 se apresenta razoável e adequado à situação danosa descrita, não havendo motivo plausível para sua redução. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. CPC/2015, art. 85, § 2º. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE QUANTIA DETERMINADA. NATUREZA PATRIMONIAL CONCRETA. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A declaração de inexigibilidade de débito de quantia determinada configura proveito econômico mensurável, porquanto representa vantagem patrimonial concreta para a parte vencedora, evitando-lhe a obrigação de pagar e restabelecendo sua capacidade creditícia. Tal montante deve, portanto, integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, somando-se ao valor da condenação por danos morais. 2. Incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme o CPC, art. 85, § 11, porquanto o Egrégio STJ, no Tema Repetitivo 1059, firmou o entendimento de que a elevação da verba sucumbencial recursal somente se aplica nos casos de não conhecimento ou desprovimento integral do recurso, hipótese diversa da presente... ()

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Doc. ADM Direito 728.4293.3997.0262

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE TÍTULO CAMBIAL.

Preliminares de falta de interesse processual e cerceamento de defesa. Rejeição. Nota promissória. Afirmação de agiotagem que não encontra qualquer evidência nos autos. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova, em razão da ausência de verossimilhança da alegação. Art. 3º, da Medida Provisória 2.172-32. Precedente deste C. Câmara. Autor que não logrou comprovar qualquer coação por fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, aos seus bens ou a terceiro (art. 151, do CC). Higidez do título. Características cambiárias de literalidade e abstração. Não cabimento do pedido subsidiário de afastamento dos supostos juros superiores ao teto legal. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 232.3988.1475.3539

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ENERGIA ELÉTRICA.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento de indenizações pagas aos seus segurados por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador das indenizações pagas aos segurados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 665.1739.5372.4256

52 - TJSP APELAÇÕES -

Ação de cancelamento de matrícula. Imóvel no interior do Segundo Perímetro das Terras Devolutas Estaduais da Comarca de São Sebastião. Bem público, não sujeito a prescrição aquisitiva, por expressa proibição constitucional, nos termos dos art. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, repetindo disposição de Constituições anteriores. Regra geral, terra devoluta não sujeita a aquisição por usucapião. Área maior que compreende o imóvel, matrícula 8.482, CRI de São Sebastião, que foi objeto ação discriminatória, julgada procedente, processo 0000001-13.1939.8.26.0587, declarando-a devoluta em 1944. Presunção de titularidade pública do imóvel. Presunção relativa - Do particular, ora réu, ônus da prova para desconstituir o título. Caberia ao requerido demonstrar que a terra não é devoluta por haver título legítimo de propriedade e/ou posse legítima e contínua desde quando era possível a usucapião de bens públicos, ou seja, anteriormente a 1916. Ausência de qualquer elemento de posse. Aplicação das regras gerais, art. 26, IV da CF, 102 do Código Civil, Súmula 370/STF. Sentença reformada. Recurso da Fazenda provido. Acolhimento parcial do apelo do réu, para correção do valor da causa e, com isso, da verba de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 445.4567.8042.1931

53 - TJSP APELAÇÕES. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME.

Tratam-se de apelações interpostas por instituições financeiras contra sentença que, em ação de produção antecipada de provas, homologou a documentação apresentada e impôs custas e honorários advocatícios aos bancos que apresentaram os documentos tardiamente. As instituições financeiras recorrentes alegam ausência de interesse de agir do autor e indevida condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar: (i) o interesse de agir da parte autora e (ii) se são devidos os honorários advocatícios com base na aplicação do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. O interesse de agir subsiste quando o juízo determina judicialmente a exibição de documentos e instaura contraditório, ainda que o pedido administrativo seja falho. A resistência se configura porque os bancos juntaram os documentos após a contestação, embora já os detivessem desde o início. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. Ordem judicial de exibição supre eventual deficiência do pedido administrativo. 2. Resistência configurada quando a instituição financeira, mesmo em posse dos documentos, deixa de apresentá-los na contestação. 3. Aplicação do princípio da causalidade impõe custas, despesas processuais e honorários advocatícios à parte que deu causa ao prosseguimento da demanda. Legislação Citada: CDC, arts. 4 e 6º, III e VIII. CPC, art. 85, §8º, e CPC, art. 381. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/10/2019. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/10/2020. TJSP, Apelação Cível 1009332-42.2024.8.26.0451, Rel. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1005805-51.2024.8.26.0526, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 294.8581.4022.3798

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer em que as autoras, após rescisão do contrato de trabalho, pleiteiam a continuidade do plano de saúde coletivo para tratamento médico da filha menor, diagnosticada com TDAH, até alta médica definitiva. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento do contrato de plano de saúde. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da rescisão do plano de saúde coletivo após a demissão sem justa causa e (ii) a aplicação do Tema 1.082 do STJ em casos de tratamento médico contínuo. III. Razões de Decidir. A jurisprudência do Tribunal de Justiça entende que a rescisão de plano de saúde em casos de tratamento médico contínuo é abusiva, pois compromete o direito à saúde e à vida do beneficiário. A Lei 9.656/1998 deve ser interpretada em consonância com o CDC e princípios constitucionais, assegurando a continuidade do tratamento médico já iniciado. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão de plano de saúde em casos de tratamento médico contínuo é abusiva. 2. A continuidade do tratamento deve ser assegurada até a alta médica, conforme o Tema 1.082 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 661.9839.3670.1941

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Ação visando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando desconhecimento das contratações e descontos indevidos em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e (ii) a necessidade de inversão do ônus da prova quanto à autenticidade das assinaturas nos contratos impugnados, conforme o Tema 1061 do STJ - . III. Razões de Decidir 3. O julgamento antecipado foi adequado, pois as provas documentais eram suficientes para o esclarecimento da controvérsia, não havendo cerceamento de defesa. 4. A inversão do ônus da prova, conforme o Tema 1061 do STJ, não se aplica, pois não foi demonstrada a verossimilhança das alegações da autora. 5. O Banco comprovou a regularidade da contratação da cédula de crédito bancário emitida para portabilidade de contrato anterior, que foi posteriormente liquidado por outra cédula de crédito bancário. A regularidade das contratações foi comprovada por outros meios, como documentos pessoais, selfies, geolocalização e transferências bancárias. 6. Ademais, a autora não demonstrou intenção de restabelecer o contrato originário, beneficiando-se da quitação do débito original sem restituir os valores recebidos. 7. Não cabe repetição de indébito e indenização por danos morais, pois não se verificou ato ilícito por parte do banco. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suficiência das provas documentais justifica o julgamento antecipado. 2. A inversão do ônus da prova requer verossimilhança das alegações, não demonstrada no caso, sendo a regularidade das contratações comprovada por outros meios. 3. A ausência de intenção da autora em restabelecer o contrato originário reforça a improcedência do pedido. 4. Não cabe repetição de indébito e danos morais na ausência de ato ilícito.... ()

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Doc. ADM Direito 317.6295.5097.5788

56 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Oman Campos Mazza contra a Prefeitura Municipal de Mairiporã, visando ao fornecimento de informações e documentos sobre regularidade de construções e atividades urbanísticas. Sentença de primeira instância reconheceu a decadência do direito de impetração, extinguindo o processo com resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, considerando o prazo de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009. III. Razões de Decidir 3. O prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança é contado da ciência do ato impugnado, não sendo interrompido por reiteração de pedidos administrativos ou por ação anterior extinta sem julgamento do mérito. 4. A última comunicação administrativa relevante ocorreu em 07/06/2024, e a impetração foi realizada em 19/03/2025, ultrapassando o prazo legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é de 120 dias, contado da ciência do ato impugnado. 2. A reiteração de pedidos administrativos não interrompe o prazo decadencial. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 23; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 25/09/2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 01/07/2024. TJSP, Mandado de Segurança 2120833-13.2023.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, Órgão Especial, j. 25/10/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 547.8603.8597.1872

57 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício por Incapacidade. Conversão em Diligência.

I. Caso em Exame 1. Edilon Henrique da Silva ajuizou ação contra o INSS alegando acidente de trabalho que resultou em amputação parcial do dedo, gerando incapacidade laboral. A sentença julgou improcedente o pedido de benefícios acidentários, afirmando ausência de redução na capacidade laborativa. O autor apelou, sustentando que há sequelas que impactam seu trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trabalho acarretam redução da capacidade laboral do autor. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial apresentou contradições, ora afirmando ausência de incapacidade, ora reconhecendo limitação moderada para atividades que exigem destreza e coordenação fina. 4. A prova pericial não foi conclusiva quanto aos reflexos das sequelas na capacidade laboral do autor, sendo necessária nova perícia para esclarecer a situação. IV. Dispositivo e Tese 5. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Tese de julgamento: 1. Há necessidade de nova perícia para esclarecer a extensão das sequelas e seu impacto na capacidade laboral. 2. A importância de garantir ampla defesa e devido processo legal antes de eventualmente julgar improcedente o pedido.... ()

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Doc. ADM Direito 827.9929.8844.1025

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA. - VÍCIOS CONSTRUTIVOS. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - RECURSO DA REQUERIDA CDHU - Prescrição - Pedido de reparação de danos decorrentes de vicio construtivo, cuja prescrição é decenal - art. 205, CC - Legitimidade passiva da ré CDHU que se responsabilizou pela fiscalização e desenvolvimento dos trabalhos, respondendo pela qualidade da construção realizada. - Ademais, contrato firmado entre autores e requerida - Autores que não participaram do contrato firmado entre requerida e Municipalidade - Laudo pericial que não deixa dúvidas quanto à existência de vícios construtivos decorrente da falha de execução - Mantida a condenação no pagamento dos danos materiais tal como fixada pela sentença - Conversão em obrigação de fazer - Descabimento - Pedido que não constou expressamente na petição inicial - Dano moral - Ocorrência - Inconveniência dos problemas apontados não se equiparam a simples aborrecimento do dia a dia - Fixação em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional - Precedentes desta Câmara - Condenação ao pagamento das custas iniciais - Art 82, §2º, CPC - No caso, os vencedores são beneficiários da justiça gratuita, e não houve antecipação das despesas de forma que não há que se falar em recolhimento das custas pelo vencido (apelante) - Precedentes deste Tribunal - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 441.4652.5237.2503

59 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que julgou procedentes os embargos opostos pelo apelado para declarar a nulidade do título executivo por ausência de assinatura de testemunhas. Inconformismo do embargado. Execução que se funda em termo de confissão de dívida assinado digitalmente pelo embargante, sem a assinatura por testemunhas. Alegação de aplicação da exceção prevista no §4º do CPC, art. 784. Descabimento. Documento assinado por certificação não reconhecida pela ICP-Brasil. Jurisprudência que tem mitigado a necessidade de assinatura por testemunhas, desde que haja certeza da autenticidade da obrigação assumida. Inocorrência. Embargante que alega vício de consentimento e questiona a origem da dívida. Débito cuja origem não foi comprovada. Impossibilidade de mitigação no caso concreto. Título executivo nulo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 220.7725.4573.5416

60 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame. 1. O autor, contribuinte individual, busca a concessão de auxílio-acidente, alegando redução da capacidade laborativa devido a acidente no trajeto entre trabalho e residência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o contribuinte individual tem direito a benefício de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Segurado contribuinte individual na data do infortúnio. Acidente sem relação com o trabalho, por ausência de vínculo empregatício. Inexistência de vínculo jurídico de direito material de natureza infortunística. O Lei 8.213/1991, art. 18, parágrafo 1º, limita o auxílio-acidente aos segurados dos, I, II, VI e VII do art. 11, não incluindo contribuintes individuais. Carência de ação configurada. IV. Dispositivo. 4. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 687.8357.5167.3966

61 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Insurgência contra sentença pela qual condenado o réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo e o termo inicial próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR Laudo decorrente de perícia que é de consideração. Natureza declaratória desse exame. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO Recursos improvidos. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelações 1034003-10.2023.8.26.0405, Rel. Des. Marcelo Semer, 10ª Câm. de Direito Público, j. 11.2.2026; 1032081 94.2024.8.26.0405, Rel. Des. Souza Nery, 12ª Câm. de Direito Público, j. 2.3.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 580.1472.6324.4743

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME. CONTRATOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sentença de improcedência. Irresignação das autoras. 2. A questão em discussão consiste em determinar se, à luz da jurisprudência do STJ, o contrato em questão pode ser rescindido por iniciativa dos adquirentes. 3. A ausência de registro da garantia fiduciária não afasta a validade desse pacto, necessário, todavia, para a alienação extrajudicial do imóvel litigioso. 4. A ausência de registro não confere ao adquirente o direito de rescindir pela via judicial o compromisso de compra e venda, cujo desfazimento deve seguir os ditames da Lei 9.514/97. 5. Precedentes do STJ - . 6. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 677.2329.5821.2236

63 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Indenização por danos morais e estéticos. Erro médico. Inocorrência. Ausência de nexo causal. Não provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e estéticos decorrente de suposto erro médico. A autora alegou demora no diagnóstico de gestação ectópica, resultando em procedimento cirúrgico que teria reduzido suas chances reprodutivas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de responsabilidade civil da operadora de saúde por suposto erro médico, considerando a adequação do diagnóstico e tratamento da gestação ectópica. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial concluiu que o diagnóstico e tratamento foram adequados, sem falha técnica ou negligência. 4. A responsabilidade civil exige conduta ilícita, dano e nexo causal, não comprovados no caso concreto. A perícia confirmou a adequação do atendimento médico. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil por erro médico requer comprovação de conduta ilícita, dano e nexo causal. 2. A adequação do diagnóstico e tratamento afasta a responsabilidade civil.» Legislação citada: Código Civil, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º; art. 371; art. 477, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 445.0867.4761.7828

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame A autora recorre da sentença que julgou improcedente a ação, alegando cerceamento de defesa por não ter sido permitida a produção de prova pericial técnica para comprovar a alegada inexistência de relação contratual com a ré, instituição financeira. II. Questão em Discussão Verificar se houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, que indeferiu a produção de prova pericial técnica requerida pela autora. III. Razões de Decidir O magistrado de primeiro grau ignorou a petição da autora que requeria a produção de prova pericial, violando o devido processo legal e o direito da autora de produzir prova essencial. - A autora impugnou a autenticidade da assinatura no contrato, atraindo a regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, que incumbia à ré comprovar a autenticidade da contratação. IV. Dispositivo: Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 369, 429, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1061; TJ-SP, Apelação Cível: 10031447720218260438, Rel. Paulo Toledo, j. 11/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 497.5014.6828.9524

65 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Acidente do Trabalho. Nexo Causal não configurado. Improcedência. Apelo desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por André Luiz Real Andrade contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou em dor lombar e lumbago com ciática, impossibilitando-o de exercer sua atividade habitual. Solicitou a concessão de benefício de incapacidade permanente ou a conversão do benefício de incapacidade temporária previdenciário em acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal entre a patologia apresentada e o acidente de trabalho alegado e (ii) analisar o direito ao benefício acidentário em razão de alegada incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial não comprovou o nexo causal entre a patologia de coluna lombar e o acidente de trabalho, indicando que as doenças são de natureza degenerativa. 4. A perícia foi realizada de acordo com os parâmetros legais, sem evidências de cerceamento de defesa, e o resultado desfavorável ao apelante não justifica a reabertura da fase instrutória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de nexo causal entre a patologia e o acidente de trabalho impede a concessão do benefício acidentário. 2. A competência para julgar ações de natureza previdenciária pura é da Justiça Federal.... ()

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Doc. ADM Direito 906.9041.0580.4325

66 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Revisional de contrato de financiamento. Tarifa de Avaliação/Vistoria. Contradição. Ocorrência. O banco réu comprovou a efetiva prestação do serviço. Ausência de abusividade. Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 188.7467.6774.4142

67 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o autor, aposentado, comprovou, por meio dos documentos acostados aos autos, que aufere renda mensal inferior a 03 salários mínimos - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor do requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo provido.» «CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I- Alegação do autor de que foram contratados indevidamente, em seu nome, dois empréstimos consignados junto ao banco réu, que ensejaram descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência dos débitos, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, bem como pagamento de indenização por danos morais - Determinada a emenda da petição inicial, para juntada de documentos - II- Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, vez que não se pode condicionar o acesso à justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CF/88- Presente o interesse processual - Demanda judicial necessária, via eleita adequada e provimento pretendido útil para o autor - Precedentes - O esgotamento da via administrativa não é condição obrigatória para o interesse de agir, exceto expressa previsão legal ou nas hipóteses reconhecidas pela jurisprudência consolidada, conforme tese fixada pelo CNJ em autos de consulta - III- Petição inicial que, no mais, atende a todos os requisitos apontados pelos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, contando com uma narrativa dos fatos clara, da qual decorre logicamente a causa de pedir, e com pedidos bem delimitados - Juntada dos demais documentos solicitados pela magistrada de primeiro grau e depósito do valor eventualmente creditado na conta do autor que não constituem elementos essenciais para a propositura da demanda, nem mesmo pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Elemento de prova que poderá auxiliar na solução da controvérsia, mas cuja ausência não prejudica o processamento da demanda - Exordial que preenche os requisitos legais, devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação - IV- Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação prossiga em seus regulares termos - Apelo provido.»... ()

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Doc. ADM Direito 143.4185.6858.1928

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação da parte demandada. Cabimento. Autor que recebeu ligação informando a respeito de movimentação suspeita em sua conta. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço requerido, somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC. Culpa exclusiva do requerente evidenciada. Autor acatou orientações suspeitas de terceiro, transferindo valores a terceiro desconhecido através de pix. Prova coligida a indicar manifesta responsabilidade da parte autora ao seguir orientações suspeitas sem agir com o mínimo de cautela, deixando e confirmar as informações repassadas. Falha na prestação do serviço do Banco réu não demonstrada. Rompimento do nexo causal evidenciado. Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco réu. R. sentença modificada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 851.9261.3205.6424

69 - TJSP Apelação - Ação de busca e apreensão - Sentença de improcedência - Insurgência do autor restrita aos encargos sucumbenciais - Princípio da causalidade - Ação ajuizada em razão do inadimplemento de prestações do contrato garantido por alienação fiduciária - Parcela vencida em novembro de 2024 que somente foi depositada judicialmente após o ajuizamento - Prestação vencida em janeiro de 2025 igualmente quitada no curso do processo - Inadimplemento existente na data da propositura da demanda - Alegada impossibilidade de acesso ao sistema de pagamento que, por si só, não afasta a mora, ausente demonstração de anterior tentativa de pagamento ou de recusa do credor - Pagamento superveniente que evidencia ter sido a devedora quem deu causa à instauração do processo - Aplicação do princípio da causalidade - Precedente do 1STJ - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Ré aqui condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, mantidos em 10% sobre o valor atualizado da causa - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 387.7688.5949.4878

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação monitória fundada em contrato de mútuo - Sentença de procedência que constituiu o título executivo judicial no valor de R$ 10.396,36. Insurgência da parte autora - Pretende a alteração do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária para a data de vencimento de cada parcela inadimplida - Sustenta, ainda, que os encargos contratuais devem continuar incidindo após o ajuizamento da demanda, em detrimento dos consectários legais. RAZÕES DE DECIDIR - Obrigação positiva, líquida e com termo certo que atrai a incidência da mora ex re (art. 397, caput, do CC) - Juros moratórios e correção monetária que devem fluir a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, e não apenas do ajuizamento - Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Encargos contratuais, contudo, que são devidos apenas até o ingresso da demanda judicial, incidindo, após, tão somente os consectários legais ( Lei 14.905/2024) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 303.9556.8892.8871

71 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE LIMPEZA EM CLÍNICA ODONTOLÓGICA - INSUFICIÊNCIA RENAL DECORRENTE DE CONTAMINAÇÃO POR MERCÚRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso da obreira desprovido.

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Doc. ADM Direito 735.3086.8237.7173

72 - TJSP I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O APELANTE SUSTENTA NULIDADE DA R. SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO DÉBITO E EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DE PAGAMENTOS REALIZADOS. REQUER, AINDA, A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) APURAR A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE PAGAMENTOS NÃO CONSIDERADOS NO CÁLCULO DA DÍVIDA; E (III) EXAMINAR A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO CPC, art. 489 E ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR AFASTADA. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PAGAMENTOS EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS PELA PRÓPRIA EMBARGADA QUE NÃO FORAM REFLETIDOS NA MEMÓRIA DE CÁLCULO. PAGAMENTO ADICIONAL COMPROVADO POR RECIBO, CUJA ALEGADA VINCULAÇÃO A NEGÓCIO DIVERSO NÃO FOI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA CREDORA. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA DÍVIDA, COM ABATIMENTO DOS VALORES NAS RESPECTIVAS DATAS. 5. PENALIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CREDORA NA COBRANÇA EXCESSIVA. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 430.4566.6441.4285

73 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA - NEGATIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO -

Preliminar rejeitada - Pretensão fundada em defeito na prestação de serviço bancário - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Precedentes do C. STJ - Ademais, contrato de trato sucessivo, com descontos renovados mensalmente (84 parcelas, com início em agosto/2020) até o ajuizamento da demanda de produção antecipada de provas (ano de 2024) e da presente ação (ano de 2025) - Inocorrência de prescrição. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Sentença de procedência - Autor que junta na inicial o contrato obtido por ocasião da ação de produção antecipada de provas para apuração do apontamento que nega desconhecer e impugna, expressamente, a assinatura nele aposta - Ônus da prova da autenticidade que era do réu (Tema 1.061 do STJ), do qual não se desincumbiu, eis que não se interessou, por duas vezes, pela produção da prova pericial determinada pela r. decisão saneadora, pois não efetuou o depósito dos honorários periciais - Mantido o reconhecimento da inexistência da contratação - Responsabilidade do réu configurada. DANOS MORAIS - Caso concreto - Configurados - Danos morais in re ipsa - Ocorrência - Apontamento do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito em razão de título inexigível que caracteriza abalo de crédito - Quantum fixado em R$10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as particularidades do caso concreto, ressalvado entendimento pessoal deste relator, porém, acolhendo entendimento colegiado e pacificado desta Câmara. JUROS DE MORA - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir de cada desconto indevido (evento danoso), nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 699.8692.5431.8461

74 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos.

1. Sentença em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões exarada no procedimento de recursos especiais repetitivos referente aos designados Tema 1.328 e 1.414. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. 2. Anotada a necessidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau desde que sejam definidas as teses no repetitivo. Invalidaram a sentença, de ofício, com observação, prejudicado o exame do mérito recursal.

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Doc. ADM Direito 825.8551.5952.7125

75 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Taxa que não supera o triplo da média mensal divulgada pelo Banco Central. Inexistência de abusividade. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de empréstimo pessoal 1259303773, especificamente quanto à taxa de juros remuneratórios de 10,49% ao mês e 231,04% ao ano, com pretensão de adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e de repetição dos valores pagos a maior. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) decidir sobre a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora na origem; e (ii) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios contratada, de 10,49% ao mês, é abusiva a ponto de justificar a revisão do contrato e a repetição do indébito. III. Razões de decidir 3. Gratuidade da justiça. A parte autora comprovou renda inferior a três salários mínimos, fazendo jus à gratuidade processual, devendo a impugnação ser indeferida. 4. Juros remuneratórios. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. No caso concreto, porém, não caracterizado o abuso. Taxa de juros mensal praticada no contrato que não supera o triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época da contratação. 5. Na hipótese, ao tempo da contratação, em 22/12/2023, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a operação correspondente era de 5,68% ao mês, de modo que o triplo alcançava 17,04% ao mês. A taxa contratada de 10,49% ao mês não supera o triplo da taxa média de mercado, razão pela qual não se caracteriza abusividade apta a justificar a revisão da cláusula contratual. 6. Ausente abusividade nos juros remuneratórios, não há valores cobrados indevidamente a serem restituídos à autora. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 3º e 4º; CDC, arts. 6º, V, 39, V, e 51, IV e § 1º; Decreto 22.626/33; CC, arts. 406 e 591. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27; STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, REsp. 971.853, 4ª Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ 24.09.2007; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 22.03.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 11.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Júlio César Franco, j. 04.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 847.6021.5632.3263

76 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito (arts. 321, Parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC). Determinação de emenda à inicial para apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação e comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica ou recolhimento das custas iniciais. Inércia do autor certificada nos autos. Insurgência do autor requerendo a concessão da gratuidade processual, a anulação da sentença terminativa e o afastamento da condenação ao pagamento de custas. Descabimento. Benefício da justiça gratuita. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Inércia injustificada do demandante em apresentar os documentos determinados pelo MM. Magistrado. Indeferimento da benesse. Ausência de recolhimento da taxa judiciária e da apresentação dos documentos essenciais à propositura da ação que impõem o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. Sentença terminativa mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 246.5844.7551.0691

77 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Crime contra a honra. Injúria. Ação penal privada. Sentença que declarou extinta a punibilidade do querelado pela decadência do direito de queixa. Recurso do querelante. Procuração que confere poderes para oferecer queixa-crime contra «quem de direito», por consequência de «acontecimentos» ocorridos em competição automobilística. Instrumento que não indica o nome do querelado, o nomen juris ou o dispositivo penal, nem descreve, ainda que sucintamente, a conduta imputada. Inobservância do CPP, art. 44 reconhecida. Vício que atinge a exteriorização documental da vontade, e não a sua existência. Defeito de representação processual, e não de ilegitimidade da parte. Vício que comporta saneamento. Divergência quanto ao momento da correção que é indiferente na espécie, porquanto a irregularidade foi suprida dentro do prazo decadencial. Procuração assinada em data anterior ao oferecimento da queixa-crime, cuja regularidade e anterioridade a própria sentença reconhece. Boletim de ocorrência lavrado a pedido do representante legal, que identifica o querelado e descreve a conduta. Comparecimento pessoal do querelante e de seu representante legal à audiência de conciliação do CPP, art. 520, realizada dentro do prazo decadencial. Composição infrutífera que traduz recusa em abandonar a persecução. Finalidade da exigência legal atingida em tempo hábil. Vício sanado. Irregularidade, ademais, apontada somente na sentença, sem que ao querelante se tenha oportunizado a regularização. Fundamento autônomo relativo à data da assinatura eletrônica afastado. Decadência afastada. Prosseguimento da persecução penal. Recurso provido.... ()

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