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Sentença que reconhece a prescrição quinquenal. Recurso da autora. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV do Código Civil. Entendimento do STJ. Tese firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 610). Tese essa que se aplica às demais relações de consumo quando a pretensão for fundada na revisão ou declaração de nulidade de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença mantida por outros fundamentos. Recurso não provido... ()
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Reconhecimento de ofício da nulidade da sentença - A prova documental acostada aos autos e a pericial não foram suficientes para realizar o julgamento da lide de forma segura - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível uma maior dilação probatória - Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 370 - Juiz que, de ofício ou a requerimento da parte, pode determinar provas necessárias à instrução do processo - Necessidade de retorno dos autos à origem, para que tenha seguimento a fase instrutória. ... ()
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Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e a nulidade de débito no valor de R$ 68.956,80, referente a contrato de financiamento fraudulento, com condenação em danos morais de R$ 5.000,00. O autor interpôs apelação adesiva visando à majoração dos danos morais. ... ()
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Não configuração de nulidade do ato administrativo. Instauração de processo administrativo para investigar suposta elaboração de boletim de ocorrência pela servidora, em conluio com seu cunhado, no qual noticiou falsamente o roubo de sua motocicleta para receber indenização do seguro. O erro material na ata de oitiva da servidora, indicando equivocamente a data de 17/11/2023, quando na realidade o depoimento foi colhido em 27/11/2023, não acarretou qualquer prejuízo. Quanto ao comparecimento da servidora para sua oitiva desacompanhada de advogado, a procuração juntada ao processo administrativo não indicou qualquer endereço de seu patrono. Não reconhecimento de violação ao direito de defesa considera a intimação pessoal da servidora dos atos processuais, a realização de diversos atos mediante representação por seu advogado, inclusive defesa e alegações finais. O depoimento prestado pela servidora no processo administrativo, confessando os atos contra si imputados, foi coerente com seu relato perante a autoridade policial, inexistindo prova pré-constituída de eventual incapacidade por problemas psíquicos. A falta de exame médico da servidora e de prova testemunhal não implicam, por si só, eventual nulidade, pois a pena de demissão foi aplicada com fundamento nos demais meios de prova produzidos durante o processo administrativo. Falta de prova de eventual nulidade do processo administrativo disciplinar. Sentença denegatória da segurança mantida. ... ()
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Perda auditiva. Alegada exposição a ruídos no ambiente de trabalho, como motorista. Incapacidade laboral e nexo de causalidade afastados pela perícia. Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Preclusão quanto à alegação de que a perícia não foi realizada por médico especialista. Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. Perícia médica judicial bem fundamentada e que categoricamente afastou a incapacidade laborativa do autor. Perda auditiva que apenas é indenizável quando dela resultar, comprovadamente, redução ou perda da capacidade do obreiro para o trabalho habitual, o que não ocorre, no presente caso, em que preservada a audição social. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Empréstimo consignado. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados
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Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido. ... ()
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Mandado de segurança - Pretensão mandamental voltada à declaração de nulidade do ato de inabilitação no Pregão Presencial 15/2023 do Município de Bebedouro - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo do impetrante - Não cabimento - Conclusão do certame e adjudicação do objeto licitado, mediante celebração do respectivo contrato administrativo, previamente à distribuição do mandamus - Fato de conhecimento do impetrante ao tempo do protocolo da petição inicial - Pretensão, ainda, limitada à sua habilitação no procedimento findo - Empresa vencedora tampouco integrada ao polo passivo - Impossibilidade de alteração do pedido após a estabilização da lide - Precedentes - Inteligência do CPC, art. 329, I - Inabilitação, também, fundada em regra expressa do edital, não observada pela impetrante - Sentença denegatória mantida - Recurso não provido... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação que objetivava o cancelamento judicial de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sem prévio requerimento administrativo, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022.
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contrato de cessão - Rescisão contratual c/c reintegração de posse - Imóvel financiado pela CDHU - Inadimplemento dos compradores, que cede a terceiros sem anuência da financiadora - Seguradora - Perdimento dos valores- Desfazimento do negócio - Bem público de destinação especial - Necessidade - Indenização - Não cabimento - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido. ... ()
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do CPC. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivida pelo autor não se limitou ao simples transtorno decorrente do descumprimento contratual. A vendedora do aparelho defeituoso se comportou com total descaso para com o consumidor, deixando simplesmente de sanar o defeito, trocar o produto ou restituir o valor pago, de modo que o autor foi submetido a uma situação de sofrimento e humilhação, além da perda de tempo útil, caracterizando o dano moral. 2. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral, adota-se o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio. 3. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. No caso, diante do acolhimento do pleito de indenização por danos morais, o proveito econômico obtido com a demanda deixou de ser irrisório, o que justifica a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% do valor da condenação... ()
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Alegação de omissão quanto à alegada regularidade da cobrança do seguro e da tarifa de avaliação no contrato de financiamento firmado entre as partes. Propósito de rediscussão. Embargos declaratórios rejeitados
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Apelante que ingressou com ação declaratória de inexistência de débito, cumulado com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegou que foram realizados descontos indevidos em sua conta bancária sem que houvesse celebrado qualquer contrato.... ()
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Não há que se cogitar de inovação recursal quando as teses aventadas em apelo foram suscitadas pela parte recorrente em primeiro grau e enfrentadas expressamente na sentença impugnada.... ()
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"extra petita". Análise e julgamento de objeto diverso do pedido inicial. Sentença anulada. Julgamento do mérito com base no CPC, art. 1.013, § 3º. ... ()
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Ação (nominada de) indenizatória. Suspensão indevida de linha telefônica e de internet. Sentença de procedência. Irresignação do autor quanto ao valor da indenização e verba honorária. Valor da indenização arbitrado em primeiro grau consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários sucumbenciais arbitrados por equidade. Baixo valor da condenação. Pedido de majoração pela Tabela de honorários da OAB. Valor indicado na referida tabela que não possui natureza vinculante. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória que resolveu parcialmente o mérito, somente quanto a um dos pedidos, nos termos do CPC, art. 356 - Tratando-se de julgamento antecipado parcial do mérito, o recurso cabível é o agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 356, §5º, do CPC, configurando-se erro grosseiro o manejo de apelação - Decisão que determinou ainda a necessidade de realização de prova pericial para dirimir a questão sobre o cabimento do adicional de periculosidade, circunstância que reforça ainda mais a ausência de dúvida objetiva - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido.... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de qualquer nulidade no laudo apresentado ou na indicação do perito. Cerceamento de defesa não verificado. Laudo pericial que é expresso ao dizer que a matéria-prima vendida pela ré não era defeituosa. Sentença mantida. Recurso não provido
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Adicional de insalubridade - Servidora municipal de Ribeirão dos Índios - Agente administrativo - Ação em que visa o restabelecimento do pagamento do adicional - Verba de natureza pro labore faciendo, cujo pagamento se justifica apenas enquanto subsistirem as condições de trabalho que deram lugar à sua concessão - Aplicação do art. 160 da Lei Municipal 70/98 - Ausência de provas que demonstrem que a servidora se submete a agentes insalubres após sua readaptação para o cargo no qual desempenha funções administrativas - Inteligência do art. 373, I do CPC - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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Inépcia e cerceamento de defesa aqui não identificados. Oitiva de testemunhas a indicar medida inútil. Inteligência dos arts. 320 e 443, II, do CPC. Interesse de agir e legitimidade passiva presentes. Hipótese em que, embora o segurado tenha aberto procedimento administrativo junto à ré, esta exibiu relatório que comprova a ausência de eventos na rede de distribuição de energia (Módulo 09 da Prodist). Solicitação, ademais, sem data, a inviabilizar a análise se feita antes ou depois do conserto/substituição dos equipamentos danificados. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Pedido improcedente. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Valor da causa e/ou benefício econômico pretendido inferior a 500 salários-mínimos. Inteligência do art. 496, § 3º, II do CPC. Reexame necessário não conhecido. ... ()
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Associação - Ação visando indenização por danos morais e materiais - Descontos de contribuição associativa sobre benefício previdenciário sem a devida adesão ou contratação - Inadmissibilidade - Restituição devida - Contratação não comprovada - Danos morais configurados - Redução do valor fixado pelo MM. Juiz de primeiro grau - Danos morais reduzidos para R$ 4.000,00 - Entendimento sedimentado nesta Câmara - Recurso parcialmente provido
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Ação revisional de cláusulas contratuais - Cédula de crédito bancário - Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 541/STJ - Anatocismo inocorrente no período da normalidade da avença - Procedência parcial mantida - Recurso improvido
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Sentença que julgou procedente a ação. Condenação da instituição bancária e seguradora a restituírem o valor descontado, em dobro, bem como a indenizar pelos danos morais, de forma solidária. Inconformismo das partes. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Descontos que são efetivados pela instituição financeira. Responsabilidade solidária que decorre do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Descontos indevidos em conta utilizada para receber proventos de aposentadoria, de natureza alimentar. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro devida. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado. Valor majorado. Honorários advocatícios. Pleito de arbitramento por equidade. Desacolhimento. A hipótese dos autos não se enquadra em quaisquer daquelas previstas no § 8º, do CPC, art. 85, sendo de rigor a manutenção da verba honorária fixada sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada em parte. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido em parte.... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Incontroversa a negativação indevida no rol de maus pagadores - Pretensão de majoração do «quantum» indenizatório a título de danos morais - Cabimento - Valor fixado em primeiro grau (R$ 3.000,00) que comporta majoração para R$ 10.000,00, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Consectários legais - Sobre os valores a serem devolvidos incidirão os juros legais (Taxa SELIC, deduzido o IPCA) e correção monetária pelo IPCA; Aplicação imediata da Lei 14.905/2024, de caráter processual - Precedentes - Honorários advocatícios fixados em observância aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º, que não comportam majoração - Sentença parcialmente reformada - Honorária recursal não incidente em razão do parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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I. Caso em exame: 1) Apelação interposta pela Fesp contra sentença de parcial procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUSD, da TUST e dos encargos setoriais da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST, TUSD e encargos setoriais podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso da Fesp e remessa necessária providos... ()
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Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu acreditando se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura do autor - Pedidos de inexistência/nulidade da contratação, bem como de conversão da RMC para empréstimo consignado comum e indenização por danos morais que não procedem, tendo em vista a regularidade da contratação - Sentença reformada, julgando-se pela improcedência - RECURSO PROVIDO.... ()
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c/c DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. ... ()
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Ação cominatória de remoção de poste de energia elétrica sem custo ao usuário. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Poste estabelecido há anos no local. Parte autora que pretende realizar a modificação em seu imóvel. Interesse individual do usuário na alteração da infraestrutura estabelecida que lhe impõe o dever de custeio. Inteligência do art. 44, VII, da Resolução ANEEL 414/10. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a cessação dos descontos previdenciários e condenou o réu à restituição simples dos valores descontados indevidamente. O autor busca a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais, enquanto o réu alega validade dos contratos e pleiteia a improcedência dos pedidos. ... ()
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Sentença de procedência, determinada a cobertura de tratamento multidisciplinar de acordo com o método ABA. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afastamento. No mérito, não acolhimento da insurgência. Paciente, menor de idade, acometido por Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F 84). Abusiva a negativa de cobertura das terapêuticas pelo método ABA. Necessária observância aos Enunciados 39 e 39.2 desta Câmara. Danos morais. Configuração. Indevida negativa de cobertura que implicou atraso no tratamento do transtorno do espectro autista que acomete criança. Desassossego anormal, com o agravamento de seu quadro psicológico, sobretudo ante os riscos à saúde. Indenização, fixada em R$ 10.000,00, que se mostra adequada ao caso e compatível com a jurisprudência deste Tribunal. Inteligência do CCB, art. 944. Sentença preservada. ... ()
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lavrado unilateralmente pela concessionária, aqui não exibido, que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Hipótese em que não veio aos autos, também, a intimação para a vistoria. Relatório de avaliação técnica enviado ao autor somente após pedido administrativo de revisão do débito. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a arredar a ideia de fraude, especialmente por ter deixado de prestar informações necessárias ao exame pericial. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,80% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Recurso não provido
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Imposto Predial e Territorial Urbano - Exercício de 2004 - Município de Santos - Concessionária de obras e serviços da área portuária pertencente à União - Mera detentora sem ânimo de proprietária do imóvel - Direitos de propriedade que permanecem na titularidade da União - Impossibilidade de tributação pela Municipalidade - Imunidade recíproca configurada - Sentença mantida - Recursos, oficial e voluntário, desprovidos. ... ()
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Ação revisional de contrato bancário, alegando cobrança de juros abusivos em empréstimo consignado, com pedido de tutela antecipada e repetição de indébito. Sentença julgou procedente o pedido inicial. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado excede o limite estabelecido pela Instrução Normativa 106PRES/INSS, que fixa o teto em 1,80% ao mês. As taxas de juros remuneratórios contratadas estão em conformidade com a limitação legal vigente à época da celebração do contrato, não havendo abusividade. A taxa de juros não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), que inclui todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Saúde Pública. Sentença de procedência confirmada. Pedido de fornecimento de vaga para internação hospitalar, fundamentado no direito à saúde como dever do Estado e direito do povo. A questão em discussão consiste em dizer se o Estado tem a obrigação de fornecer vaga para internação hospitalar, conforme o direito à saúde previsto na Constituição. I. Razões de Decidir. O direito à saúde é garantido pelo CF/88, art. 196, sendo uma norma programática que impõe deveres ao Estado. A jurisprudência do STF confirma que tal norma não constitui promessa constitucional inconsequente, exigindo ações concretas do Estado. II. Dispositivo. Reexame necessário desprovido... ()
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Acidente de trânsito - Lesões corporais - Ação de cobrança de diferença de indenização - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Correção monetária - Pagamento da indenização que não observou o prazo previsto na Lei 6.194/74, art. 5º, § 1º - Termo inicial - Data do evento danoso - Apelação provid
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Procedimento Comum. Autor que padece de cardiopatia grave, razão pela qual necessita realizar cirurgia urgente. Cirurgia deferida. Comprovação médica atestando sua necessidade juntada aos autos. 1. SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA. Tratamento médico hospitalar especializado deferido. Comprovação médica atestando a necessidade e urgência na realização do procedimento cirúrgico juntada aos autos. Direito Constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Obrigação dos entes públicos, solidariamente, entre eles de realizar procedimentos cirúrgicos. Documentos que, ademais, comprovam a hipossuficiência do autor. Autor teve sim êxito em demonstrar a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico que solicita. No mais, o autor é aposentado, aufere renda mensal de aposentadoria no valor de R$ 1.128,49 (fls. 20/21), comprova ser pessoa hipossuficiente conforme documentos juntados as fls. 35/48. Finalmente, o procedimento cirúrgico solicitado é padronizado pelo SUS e está disponível na Rede Pública de Saúde (fl. 22). 2. Manutenção da r. sentença de procedência que se impõe. Remessa necessária não acolhida... ()
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Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado - RMC, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, afastada, apenas, a indenização a título de danos morais. Apela a autora para que o réu seja condenado a indenizar-lhe por danos morais, e para que não haja compensação de valores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Saber se: (i) há dano moral e se o quantum indenizatório fixado é adequado; e (ii) é devida a compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não se conhece do pedido para que não seja devida a compensação, eis que não há sentença condenando a autora à devolução dos valores ou a compensação. Ausência de interesse recursal. (ii) O dano moral não configurado. Descontos realizados há anos sem impugnação, a indicar que a cobrança irregular não causou maior gravame. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, desprovido... ()
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Cartão de Crédito Consignado. Documentos juntados aos autos que são suficientes para comprovar a regularidade da contratação e dos descontos questionados. Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Utilização do cartão de crédito para saque. Demonstrada a disponibilização do crédito na conta da requerente. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV). Hipótese de inércia da autora para requerer o necessário à busca e apreensão do veículo que se subsume ao disposto no, III, do CPC, art. 485. Imprescindibilidade de intimação pessoal da parte autora previamente ao decreto extintivo por abandono da causa (CPC/2015, art. 485, §1º). Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.
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Apelação do autor contra sentença de parcial procedência da ação revisional de contrato, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a empréstimo bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autor pleiteia (i) revisão da taxa de juros dos contratos à média de mercado, e não a percentual superior; (ii) indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Revisão da taxa de juros deve ser feita à média do mercado para operações do mesmo tipo, e não a percentual superior, conforme jurisprudência do STJ - . 4. Danos morais não evidenciados, ausente cobrança vexatória ou prejuízo relevante ocasionado pela instituição ré. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 234... ()
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Ação regressiva de reparação de danos proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ser ressarcida por indenização paga por danos a equipamentos eletrônicos devido à sobrecarga elétrica. A responsabilidade objetiva da ré e a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não eximem a autora do ônus de provar o nexo de causalidade e o dano. A prova documental apresentada é insuficiente para demonstrar que os danos decorreram de oscilação da tensão elétrica, sendo os documentos unilaterais e genéricos. Os honorários de sucumbência foram fixados em valor diminuto, compatível com o trabalho desenvolvido pelo advogado, descabida redução. Recurso desprovido... ()
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Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a restituir à autora a quantia paga a título de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista, o que é vedado pela legislação consumerista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ já fixou a tese de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira. No caso, o termo de adesão ao seguro foi ofertado em instrumento apartado, sem indícios de imposição. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a legalidade da cobrança do seguro prestamista quando há adesão expressa pelo consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. A legalidade da cobrança do seguro é reconhecida, afastando a condenação à restituição de valores. Redistribuição da sucumbência, com a autora arcando com as custas e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A adesão voluntária ao seguro prestamista afasta a configuração de venda casada. 2. A cobrança do seguro é legal quando ofertada em instrumento apartado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 86, caput; art. 85, §§ 2º, 8º e 14º; Código Civil, parágrafo único do art. 389. Jurisprudência Citada: STJ, Recursos Especiais 1.636.320/SP e Acórdão/STJ (Tema 972); TJSP, Apelação Cível 1003949-55.2023.8.26.0019, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 05.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 05.08.2024... ()
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Caso em Exame A apelada necessitava de cirurgia buco-maxilar para tratamento de luxação recidivante da ATM, conforme relatório médico. A operadora de plano de saúde negou a cobertura de parte dos procedimentos e materiais cirúrgicos, baseando-se em análise de junta médica que discordou parcialmente do procedimento prescrito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos cirúrgicos e materiais necessários, mesmo diante de discordância de junta médica, e (ii) a abusividade da negativa de cobertura que compromete a saúde da beneficiária. III. Razões de Decidir3. A perícia judicial confirmou a necessidade de realização do procedimento em ambiente hospitalar, sob anestesia geral, devido ao risco de complicações graves, como fratura óssea e septicemia.4. A negativa de cobertura baseada em análise econômica é considerada abusiva, pois compromete a saúde da beneficiária, contrariando a finalidade do contrato de plano de saúde. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso de apelação desprovido.Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura para procedimentos cirúrgicos necessários, conforme prescrição médica, é abusiva. 2. A saúde da beneficiária deve prevalecer sobre aspectos econômicos na análise de cobertura de plano de saúde. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução Normativa 424/2017 da ANS, art. 22, IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017404-94.2024.8.26.0361, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025; TJSP, Apelação Cível 1008057-51.2019.8.26.0704, Rel. A.C.Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2020; STJ, AgRg no Ag no REsp. 4Acórdão/STJ, 3ª T. rel. Min. Sidnei Beneti, j. 18/10/2011... ()
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Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Revelia - Sentença de procedência - Apelo do réu - Regularidade da constituição em mora - Taxa de juros mensal e anual e custo efetivo total mencionados no contrato - Mora e procedência da ação de busca e apreensão mantidas - Pedido de justiça gratuita acolhido - Apelação provida em part
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Caso em exame: 1) Apelação da autora em sentença de improcedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação não aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 IV. Dispositivo: Recurso improvido.... ()
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Preliminares de sentença extra petita e falta de interesse de agir, rejeitadas. «Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada de urgência c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório com relação ao contrato 387578441 (CPC, art. 373, II). Contrato digital assinado mediante selfie. Inteligência da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Comprovação da disponibilização e utilização do valor, pelo autor, inclusive para quitação de contrato anterior. Desnecessária a realização da perícia. Documentos juntados aos autos que se mostram suficientes, à luz da legislação e da jurisprudência que regem a matéria. Precedentes do STJ e desta C. Corte. Ausência de vício de consentimento. Falha na prestação do serviço inexistente, sendo indevida a restituição dos valores em dobro e a indenização por danos morais. Precedentes deste Colegiado. Sentença reformada nesse ponto, para julgar improcedente a ação com relação ao contrato 387578441. Contrato 6233966852200031224. Réu que deixou de juntar documentos aptos a comprovar o negócio jurídico, negado pelo demandante. Sentença mantida nesse ponto. Danos morais cabíveis e que devem ser mantidos no valor de R$ 5.000,00, cuja quantia bem atende as especificidades do caso concreto e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste C. Colegiado. Valor a ser corrigido a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, a partir de 30.08.24 incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora que deverá ocorrer de forma dobrada, a serem corrigidas monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Compensação autorizada, a ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença, mediante comprovação do depósito na conta corrente do autor. Sentença reformada em parte. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO e DESPROVIDA A APELAÇÃO interposta pelo autor, com obsrevaçã... ()
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Caso em Exame Apelação interposta por Santander Leasing S/A. Arrendamento Mercantil contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face do Estado de São Paulo, mantendo a exigibilidade dos débitos de IPVA referentes a veículos objeto de contratos de arrendamento mercantil. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento do IPVA em contratos de arrendamento mercantil, considerando a propriedade dos veículos no momento do fato gerador. III. Razões de Decidir A baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador do IPVA transfere a propriedade aos arrendatários, tornando-os os únicos sujeitos passivos da obrigação tributária. A jurisprudência do STF e do STJ confirma que o credor fiduciário ou arrendador não pode ser considerado contribuinte ou responsável tributário do IPVA, exceto na hipótese de consolidação da propriedade plena sobre o bem. IV. Dispositivo Recurso provido. Legislação Citada: CF/88, art. 155, III; Lei Estadual 13.296/2008, arts. 2º, 5º, 6º; CTN, arts. 121, 123. Jurisprudência Citada: STF, RE 1355870, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 06/10/2025, Tema 1153 do E. STF. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 11/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 02/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 30/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1013745-02.2022.8.26.0053, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02/04/2025... ()
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Caso em Exame 1. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público contra agentes públicos, visando à condenação por práticas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, relacionadas à exploração comercial de espaços públicos sem escrituração contábil ou previsão orçamentária e contratação direta de serviços sem licitação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem a produção de provas requeridas pelos réus. III. Razões de Decidir 3. A sentença condenatória foi prolatada sem a produção de provas requerida pelos réus, baseando-se em elementos de inquérito civil, os quais não foram produzidos sob o crivo do contraditório. 4. A Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, prevê a nulidade de sentença condenatória prolatada sem que antes sejam produzidas as provas requeridas pelos demandados. IV. Dispositivo e Tese 5. Anulação da sentença de primeiro grau e remessa dos autos à origem para nova instrução e julgamento. Tese de julgamento: 1. A condenação por improbidade administrativa deve ser lastreada em provas produzidas sob o crivo de contraditório e da ampla defesa. 2. A condenação dos réus em julgamento da lide, baseado tão somente em elementos colhidos em investigações preliminares, configura cerceamento de defesa. Legislação Citada: Lei 8.429/1992, arts. 10, 11; Lei 14.230/2021. CPC, arts. 355, I; 369 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 20/09/2016. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2025; Data de Registro: 27/08/2025... ()
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Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da inércia do autor em promover atos necessários ao regular prosseguimento do feito. Manutenção. Tentativa de intimação pessoal do autor frustrada, sendo ele desconhecido no local indicado como seu endereço na petição inicial. Dever da parte em manter seu endereço atualizado no processo. Recurso que se limita a insistir na intimação pessoal do autor, sem qualquer adoção das providências necessárias para o prosseguimento do feito. Inúmeras tentativas anteriores de a recorrente tomar providencias simples para viabilizar o prosseguimento do feito. Intimação do autor, ainda, para fornecer seu endereço atual, sem qualquer providência, o que aliás sequer veio indicado nas razões de recurso. Omissão que impõe a manutenção da decisão extintiva. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. ... ()
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Locação não residencial - Inadimplemento de locativos e não realização de reparos no imóvel - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - Irrelevância - TERMO DE SUSPENSÃO CONTRATUAL POSTERIOR EMITIDO PELO DEMANDADO - Reconhecimento expresso da necessidade de reparos e da obrigação de pagamento dos aluguéis até a entrega das chaves - Confissão quanto à inadequação do estado do bem - Subsistência dos encargos locatícios até a devolução válida - REPAROS NO IMÓVEL - PROVA PERICIAL - DANOS DECORRENTES DE MÁ CONSERVAÇÃO - Laudo técnico conclusivo quanto à deterioração dos móveis e demais avarias - Necessidade de substituição integral - Valor dos reparos adequadamente apurado - Insuficiência de prova quanto à alegada realização de obras pelo réu Responsabilidade do locatário - Obrigação de restituir o imóvel no estado em que recebido - Não comprovação de adimplemento ou de reparos suficientes - Manutenção da condenação - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.... ()
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Cheques emitidos em razão de contrato verbal de prestação de serviços - Alegação de descumprimento contratual por parte do beneficiário originário - Títulos transferidos a terceiro e levados a protesto - Pedido improcedente - Insurgência recursal dos autores. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - Prova testemunhal pretendida pelos autores, de forma expressa e específica, para demonstrar o desacordo comercial com o beneficiário primário do cheque - Inexistência de qualquer menção no sentido de ser a prova testemunhal destinada à prova da má-fé do endossatário e segundo réu - Produção da prova que, assim, era, efetivamente, desnecessária, e que foi bem afastada pelo juízo de origem, ante a inoponibilidade, em relação a terceiro endossatário de boa-fé, do alegado inadimplemento do beneficiário endossante da cártula - Efetivo desacordo comercial que, porque posterior ao endosso, não implicaria em inexigibilidade dos cheques - Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. PROTESTO - Cheque que é título de crédito regido pelos princípios da autonomia, literalidade, cartularidade e abstração - Desvinculação do negócio jurídico subjacente - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 25 - Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé - Ausência de prova de má-fé do portador - Inexistência de comprovação de que os cheques já estavam sustados quando recebidos pelo segundo apelado - Ônus probatório que incumbia aos apelantes, do qual não se desincumbiram (CPC/2015, art. 373, I) - Simples sustação do cheque que, por si só, não retira a presunção de boa-fé do portador - Eventual descumprimento contratual do credor originário que não afasta a exigibilidade do título perante o endossatário de boa-fé - Ressarcimento que deve ser buscado pelos apelantes diretamente contra o contratante inadimplente - Sentença mantida - Honorários majorados (CPC/2015, art. 85, §11). Nega-se provimento ao recurso.... ()
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I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta por Alexandre Scherrer de Carvalho Oliveira contra a Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS, visando à revalidação de diploma de Medicina obtido no exterior. Sentença julgou improcedente o pedido, destacando a falta de habilitação da USCS para revalidar diplomas médicos estrangeiros e a autonomia universitária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença deve ser reformada para reconhecer a obrigação da USCS de processar o pedido de revalidação do diploma estrangeiro do autor e se há dano indenizável decorrente da negativa administrativa. III. Razões de Decidir 3. A USCS não está habilitada para revalidar diplomas médicos estrangeiros, não participando do ENADE e não aderindo ao REVALIDA, conforme normas federais. 4. A autonomia universitária impede a imposição de obrigação de revalidação sem habilitação específica, não havendo ilegalidade na negativa de processamento do pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A autonomia universitária e a ausência de habilitação específica impedem a revalidação de diploma médico estrangeiro. 2. A negativa de processamento do pedido não configura ato ilícito. Legislação Citada: CF/88, art. 207; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.394/1996, art. 53. Jurisprudência Citada: TJSP, Acórdão/TJSP, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30/01/2026. TJSP, 1078441-42.2025.8.26.0053, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 03/12/2025. TJSP, Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 15/07/2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Márcio André da Costa Campos moveu Ação Popular contra o Município de Osasco e One Laudos Diagnósticos Médicos Eireli, alegando irregularidades no Pregão Eletrônico 62/2019 e nos contratos subsequentes para prestação de serviços (exames de imagem). Requereu a invalidação dos atos e a devolução dos valores contratuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de ilegalidade no procedimento licitatório e no contrato decorrente, especialmente quanto à aglutinação de serviços e ao prazo para execução contratual. III. Razões de Decidir 3. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou falhas formais no edital, mas não reconheceu prejuízo ao erário. A Administração tem discricionariedade técnica para definir o objeto da licitação, desde que respeitados os princípios legais. 4. Não houve comprovação de prejuízo competitivo ou dano ao patrimônio público. O prazo para execução foi cumprido pela empresa vencedora, demonstrando a viabilidade da exigência. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame Necessário não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de dano ao erário e de ilegalidade substancial justifica a improcedência do pedido. 2. A discricionariedade administrativa na definição do objeto da licitação é válida quando respeitados os princípios legais. Legislação citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII; CPC/2015, art. 4º, art. 19, art. 47, II, art. 85, §11, art. 485, VI, art. 487, I, art. 1.025, art. 1.026, § 2º; Lei 4.717/1965, art. 19; Lei 14.133/2021, art. 47, II.... ()
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Pedidos de repetição do indébito e de fixação de multa diária (astreintes) formulados na petição inicial e não apreciados na sentença. Violação ao princípio da congruência e ao disposto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Anulação do «decisum» de ofício, com a determinação de retorno dos autos à juízo de origem para que outra sentença seja proferida, com o exame exauriente de todos os pedidos, sob pena de indevida supressão de instância. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A insurgência recursal restringe-se à base de cálculo da verba honorária e à distribuição dos ônus de sucumbência ante o decaimento parcial da pretensão autoral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar o valor da condenação em detrimento do valor da causa e (ii) se a diferença entre o montante pleiteado e o valor concedido a título de danos materiais e morais configura sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir. 3. A fixação da verba honorária deve observar a ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 85, § 2º, com a incidência prioritária sobre o valor da condenação quando esse for líquido e certo. 4. O reconhecimento da sucumbência recíproca é impositivo quanto aos danos materiais, visto que a autora obteve apenas parcela reduzida do montante patrimonial postulado, o que atrai a aplicação do CPC, art. 86. 5. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial quanto aos danos morais não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do C. STJ, dada a natureza meramente estimativa do valor indicado na exordial. IV. Dispositivo. 6. Recurso parcialmente provido para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelos réus seja o valor da condenação, bem como para reconhecer a sucumbência recíproca e redistribuir os encargos processuais.... ()
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Recursos de apelação interpostos pela Telefônica Brasil S/A. e pelo Município de Tabapuã contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos no valor de R$ 67.846,46, decorrentes de pagamentos realizados mediante boletos fraudulentos, reconheceu a prescrição das cobranças referentes aos anos de 2016 e de 2018 até novembro de 2018, rejeitou o pedido de restituição de valores e reconheceu a sucumbência recíproca. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a alegada inépcia da petição inicial; (ii) a possibilidade de suspensão dos serviços de telefonia e internet em razão de débitos discutidos judicialmente; (iii) a responsabilidade da concessionária pelos prejuízos decorrentes de fraude envolvendo boletos bancários; (iv) a incidência do CDC; (v) a possibilidade de ampliação da declaração de inexigibilidade dos débitos; (vi) a restituição de valores; (vii) a incidência de astreintes; e (viii) a adequação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. 4. Inviabilidade da suspensão dos serviços de telefonia e internet destinados à prestação de atividades essenciais da Administração Municipal. Aplicação do princípio da continuidade do serviço público. Possibilidade de cobrança dos débitos pelas vias ordinárias, vedado o uso da interrupção do serviço como meio coercitivo de cobrança. 5. Manutenção da declaração de inexigibilidade dos débitos quitados mediante boletos fraudulentos. Aplicação do CDC diante da vulnerabilidade técnica e informacional do Município. Falha na segurança dos canais de comunicação e cobrança da concessionária. Teoria da aparência. Fortuito interno. 6. Inversão do ônus da prova que não dispensa a produção de elementos mínimos aptos a demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. 7. Ausência de elementos suficientes para ampliar a declaração de inexigibilidade à totalidade dos débitos discutidos. Comprovação restrita aos valores atingidos pela fraude e às cobranças alcançadas pela prescrição. 8. Manutenção da rejeição do pedido de restituição. Comprovante de pagamento juntado apenas em sede recursal, sem enquadramento nas hipóteses do CPC, art. 435. 8. Ausência de demonstração de resistência injustificada ao cumprimento da tutela. Astreintes indevidas. 9. Necessidade de adequação, de ofício, dos honorários advocatícios sucumbenciais. Vedação à fixação de verba única sobre base de cálculo comum em hipótese de sucumbência recíproca. Honorários a serem calculados separadamente sobre os respectivos proveitos econômicos obtidos pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da Telefônica desprovido. Recurso do Município parcialmente provido apenas para reconhecer a incidência do CDC. Honorários sucumbenciais adequados de ofício. Tese de julgamento: «1. A suspensão de serviços de telefonia e internet destinados à prestação de atividades essenciais pelo ente público deve ser analisada à luz do princípio da continuidade do serviço público e das circunstâncias concretas do caso. 2. A incidência do CDC em favor da Administração Pública não dispensa a demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. 3. A fraude viabilizada por falha nos canais de comunicação e cobrança da concessionária configura fortuito interno e autoriza a declaração de inexigibilidade dos débitos correspondentes.» Legislação citada: arts. 2º, 6º, VIII, e 14 do CDC; arts. 19, I, 85, §§ 2º, 3º, 11 e 14, 373, I, 434 e 435 do CPC; Lei 8.666/93, art. 54; Lei 14.133/21, art. 89; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.05.2020; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.08.2013; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.05.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi (Des. Conv.), Quarta Turma, j. 22.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 03.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1001851-76.2022.8.26.0102, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2025.... ()
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Trata-se de ação mandamental voltada a declarar a nulidade de decisão administrativa que inabilitou a impetrante em processo licitatório voltado à contratação de empresa para prestar serviços de reforma, adequação, ampliação e pintura com materiais, equipamentos e mão de obra para o prédio da Autarquia Hospital Municipal de Iepê 2. Sentença que concedeu a segurança. Ausente recursos voluntários. Reexame necessário. 3. Inabilitação da impetrante em razão de não ter apresentado balanço patrimonial registrado na JUCESP ou autenticado via SPED para fins de apuração da qualificação econômico-financeira da licitante. Exigência da comissão licitante não prevista no edital do certame e nem na Lei, art. 69, I 14.133/21, configurando excesso de formalismo. Impetrante que apresentou a proposta mais vantajosa e comprovou a sua qualificação econômico-financeira por meio da apresentação de balanço patrimonial registrado em cartório de registro civil, em conformidade com o previsto em lei. Violação a direito líquido e certo da impetrante. 4. Segurança concedida. Decisão mantida. Reexame necessário não provido.... ()
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I. Caso em Exame A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, negando a existência de qualquer vínculo associativo. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na irregularidade da contratação, sem consentimento válido, e na necessidade de reforma integral da sentença para acolhimento dos pedidos de restituição do indébito e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a contratação pela autora, violando normas de preservação de prova, e a contratação se deu de forma digital sem elementos de autenticidade. 4. A responsabilidade da ré é objetiva, sendo uma relação de consumo, e o dano moral é in re ipsa, dispensando comprovação de situação vexatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso da autora, reconhecendo a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição em dobro dos valores descontados, além da fixação de indenização por danos morais em R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. Nas ações de desconto indevido de benefícios previdenciários, o dano moral é in re ipsa. 2. A responsabilidade civil é objetiva em relações de consumo. Legislação Citada: CDC, arts. 12 e seguintes, 42, parágrafo único, 14, § 3º, II. Código Civil, art. 927, parágrafo único, art. 406. CPC/2015, art. 85, §§1º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo 4.0-T. I (DP1), j. 11/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo 4.0-T. III (DP1), j. 06/06/2025.... ()
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Segurança concedida na origem. Resolução Contran 573/2015 que determinou o registro e licenciamento dos quadriciclos nos órgãos de trânsito. Inexistência de regulamentação. Omissão legal que inviabiliza a regularização. Ausência de disponibilização de meios pelo Poder Público para propiciar a regularização ao proprietário do quadriciclo. Impossibilidade de o veículo permanecer retido indeterminadamente, o que poderia configurar expropriação de bem privado sem o devido processo legal. Liberação, porém, condicionada ao pagamento das despesas de remoção e estadia no pátio. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.... ()
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Ação declaratória c/c anulatória - IPTU - Imunidade tributária - Entidade beneficente de assistência social - CF/88, art. 150, VI, «c» - Sentença de procedência - Insurgência da Municipalidade - Cabimento, em parte - Requisitos do CTN, art. 14 comprovados - Estatuto social, CEBAS e demais documentos que evidenciam a natureza filantrópica e a ausência de finalidade lucrativa - Alegações genéricas da Municipalidade insuficientes para afastar a imunidade - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Necessidade de observância da sistemática do art. 85, § 3º, I a V, do CPC - Fixação escalonada dos percentuais - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso provido, em parte.... ()
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Mandado de Segurança. Exoneração de servidor contratado antes, da CF/88 de 1988, sem aprovação em concurso público. O impetrante, admitido pelo Município de Brotas no ano de 1984 para a cargo de Serviços Gerais, foi exonerado do cargo de Advogado após processo administrativo. Pretensão de nulidade do ato de exoneração. Alegação de que não foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa. A exigência, segundo a jurisprudência do C. STF, é de que haja processo administrativo para dispensa de servidor não estável, o que ocorreu no presente caso, sendo inclusive assegurado o contraditório e a ampla defesa. O impetrante não possuía a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, pois não completou cinco anos de serviço contínuo antes da promulgação da Constituição de 1988. Não se verifica qualquer mácula no ato de exoneração, que inclusive seguiu as recomendações do Ministério Público. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Sentença que julgou procedente a ação para tornar definitiva a tutela de urgência, condenando a ré a remover conteúdos indevidos vinculando a imagem da autora, promover retratação pública e indenizar por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pela exploração não autorizada da imagem da autora. 3.- Benefício da justiça gratuita concedido à pessoa jurídica que comprovou situação de grave dificuldade financeira, nos termos da Súmula 481/STJ, com efeitos ex nunc. 4.- A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção, bastando que a narrativa inicial atribua à demandada responsabilidade pelos fatos narrados. 5.- A revelia gera presunção relativa de veracidade, que não afasta a necessidade de análise do conjunto probatório. Hipótese em que a procedência dos pedidos está amparada por robusta documentação produzida nos autos. 6.- Configura violação ao direito de imagem a utilização não autorizada de fotografias, vídeos e material publicitário da autora para fins comerciais, em afronta ao art. 20 do CC e ao art. 5º, X, da CF. 7.- A indenização por danos morais decorrente da exploração econômica indevida da imagem prescinde da demonstração de prejuízo concreto, por se tratar de dano in re ipsa (Súmula 403/STJ). 8.- A alegação de fraude praticada por terceiros não afasta a responsabilidade da empresa quando relacionada aos riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida, caracterizando fortuito interno incapaz de romper o nexo causal. 9.- Mantidas as obrigações de remoção definitiva dos conteúdos ilícitos e de veiculação de retratação pública, por se mostrarem adequadas à cessação dos efeitos da lesão e à recomposição da reputação da autora. 10.- Indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 mantida por observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e critérios do art. 944, caput, do CC. 11.- Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente de trajeto, com lesão no joelho esquerdo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de complementar a perícia médica e se houve redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. A complementação da perícia foi considerada desnecessária, pois o laudo apresentado está fundamentado e contém os elementos necessários para a formação do convencimento do magistrado. 4. O juiz, como destinatário das provas, pode apreciá-las livremente e indeferir diligências inúteis, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371. 5. As provas produzidas não demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da época do acidente. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nova perícia é desnecessária quando o laudo é suficiente para o convencimento do juiz. 2. O juiz não está vinculado a nenhuma espécie de prova, podendo indeferir diligências desnecessárias. 3. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 480; Lei 12.842/2013, art. 4º, XII.... ()
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Cancelamento administrativo de questões de Língua Portuguesa e Legislação Municipal comuns a provas do período vespertino, após entrega equivocada de caderno de prova - Atribuição da respectiva pontuação a todos os candidatos, conforme previsão editalícia - Permanência das vinte e cinco questões de conhecimentos específicos - Controle jurisdicional da legalidade que não se confunde com substituição da banca examinadora - Tema 485 do 1STF - Motivação relacionada à preservação da igualdade entre os concorrentes - Aumento dos empates que, por si só, não demonstra invalidade do certame - Critérios de desempate previamente previstos no edital - Ausência de direito líquido e certo à anulação integral da prova e à sua reaplicação - Decisório que merece subsistir - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Pedido de isenção do IPVA, no concernente aos exercícios de 2026 e seguintes - Não comprovada a existência de transtorno do espectro autista (TEA) em grau moderado, grave ou gravíssimo, tampouco de excepcional restrição à participação social (LE, art. 13-A, § 2º 13296/2008) - Necessidade de distinção quanto às hipóteses de que tratam as ADIs 7.779, 7.790 e 7.028 - Validade do critério estabelecido pela legislação estadual, o qual atende a imperativo isonômico - Precedente desta E. Câmara - Sentença denegatória mantida - Recurso improvido.... ()
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