Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 569.6984.8633.2100

1 - TJSP APELAÇÃO DA EMBARGADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato bancário - Sentença que julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução em relação ao embargante, uma vez que perícia comprovou a falsidade da assinatura do título executivo - Recurso da embargada questiona tão somente sua responsabilidade pelos honorários de sucumbência e respectivo montante - Correta aplicação do princípio da causalidade - A embargada deu causa à demanda ao instruir sua execução com documento contendo assinatura falsa - Honorários fixados na origem sobre percentual do valor da causa, respeitando-se o CPC, art. 85, § 2º - Valor da causa se confunde com o montante cobrado na execução, de tal sorte que melhor corresponde ao proveito econômico do embargante - Verba adequadamente fixada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 607.7687.9261.3995

2 - TJSP Busca e apreensão. Alienação Fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Acolhimento. Notificação extrajudicial eletrônica endereçada ao e-mail do devedor. Instrumento inábil para comprovação da mora, nos termos da Lei 13.043/2014 e do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Notificação que deve ser remetida por via de correspondência enviada ao endereço do devedor, com aviso de recebimento, ou por vias que proporcionem ainda mais segurança, tal como a notificação por cartório. Precedentes do STJ e desta Corte. Notificação imprescindível à constituição do devedor em mora (Súmula 72/STJ). Ausência de constituição em mora. Precedentes desta Câmara e Corte. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 419.7259.4108.0597

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Sentença de procedência - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/1STJ - Modulação de efeitos - Aplicação, na espécie - Existência de tutela antecipada vigente - Sentença reformada, ressalvada a modulação de efeitos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 806.9248.5581.3652

4 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação monitória. Existência de ação revisional de contrato anterior, envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato de prestação de serviços educacionais. Pretensão de cobrança de mensalidades que inclusive envolve questões discutidas naquela demanda. Recursos interpostos naquele feito julgados pela 26ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 604.8779.1481.8277

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL C/C REVISÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Recurso que não deve ser conhecido. Indeferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça com abertura de prazo de cinco dias para que o apelante depositasse o preparo. Recolhimento não realizado. Recurso deserto por força do art. 1.007, §2, do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 653.0248.1933.5833

6 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo para aquisição de bem. Parcelas pagas por débito automático. Emissão de boleto para quitação de uma parcela. Quitação regular. Cobranças indevidas e sucessivas e ameaça de envio do nome da autora ao cadastro de inadimplentes. Falha na prestação de serviços. Danos morais configurados. Montante que não comporta redução. Sentença de procedência mantida. A falha na prestação dos serviços está bem caracterizada. Os documentos carreados pela autora revelam a quitação do boleto enviado referente à parcela 08, bem como as cobranças indevidas e sucessivas dos réus, tudo a evidenciar o desvio do tempo produtivo. Dentro de um critério de prudência e razoabilidade, o valor arbitrado na r. sentença (R$ 2.500,00) revela-se adequado, atendendo aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, não comportando alteração. Apelação não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 720.1236.2187.9534

7 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Pretendida imposição da obrigação de custeio de procedimentos pós cirurgia bariátrica - Cancelamento da apólice, todavia, antes do ajuizamento da ação - Ausência de comprovação de anterior recusa de cobertura pela operadora - Recurso desprovido - Sentença mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 304.9566.7327.1372

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 246.5637.6133.4759

9 - TJSP Direito civil. Apelação. Exibição de documentos. Improcedência. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a exibição de contratos e julgou improcedente o pedido de danos morais, além de considerar irregular o pleito administrativo para apresentação dos documentos. O autor foi condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do pedido de danos morais. II. Questão em discussão: verificar (i) a satisfação integral da tutela pretendida; (ii) a adequação da condenação em custas e honorários advocatícios; e (iii) a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: os documentos solicitados foram apresentados na contestação, e são suficientes no âmbito de ação de exibição de documentos, em que não discute o mérito das contratações. Não há comprovação de recusa injustificada na apresentação dos documentos, e o pedido de danos morais é desproporcional, pois não há mínimo indício de lesão subjetiva. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos foi atendida de forma satisfatória. 2. A ausência de comprovação de recusa injustificada e a desproporcionalidade do pedido de danos morais justificam a improcedência do pleito indenizatório

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 672.1925.1180.7236

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu ordem de segurança para averbar tempo de exercício do cargo de professor coordenador como tempo de magistério para fins de aposentadoria especial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tempo de exercício no cargo de professor coordenador pode ser computado como tempo de magistério para fins de aposentadoria especial. III. Razões de Decidir 3. O art. 40, §5º, da CF/88 e a Lei 11.301/2006 permitem a contagem de tempo de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico para aposentadoria especial. 4. Precedentes do STF - confirmam que funções pedagógicas exercidas fora da sala de aula são computáveis para aposentadoria especial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente para atribuir obrigação de reembolso das custas do processo à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mantendo a solução de primeiro grau quanto ao mérito da ação mandamental. Tese de julgamento: 1. Tempo de exercício em função de confiança análoga a de coordenação pedagógica é computável para aposentadoria especial. 2. Custas processuais são de responsabilidade do ente público ao qual está vinculada a autoridade coatora. Legislação Citada: CF/88, art. 40, §5º; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei 11.301/2006. Jurisprudência Citada: STF, ADI 3772, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2008; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2017; TJSP, Apelação Cível 1001846-57.2022.8.26.0586, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, julgado em 30/08/2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 978.5799.7954.6497

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 13.093,38 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré busca a reforma da decisão, alegando ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC, necessidade de denunciação da lide ao município, e ausência de responsabilidade pelos danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade passiva da ré; (ii) analisar a aplicação do CDC; (iii) avaliar a responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. As preliminares estão preclusas, pois já analisadas em decisão saneadora, que foi confirmada no julgamento de agravo de instrumento. 4. A responsabilidade solidária da ré pelos danos é confirmada, devido à falha na fiscalização da obra, conforme art. 25, § 1º do CDC. 5. A indenização por danos morais é devida, mas o valor é minorado para R$ 5.000,00, considerando a gravidade da conduta e os transtornos causados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade solidária da ré pelos danos é confirmada. 2. O valor da indenização por danos morais é minorado para R$ 5.000,00.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 505, caput, art. 507, art. 336, art. 342, art. 1014. CDC, art. 25, § 1º... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 806.4780.4036.7873

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação de cobrança movida contra o Município de São Vicente, alegando direito à incorporação de cargo de direção e pagamento a menor de férias vencidas. A autora foi admitida como professora e exerceu a função de diretora, vindo a se aposentar. Alega redução ilegal na base de cálculo da aposentadoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à incorporação dos décimos da diferença de remuneração do cargo de diretora em relação ao cargo de professora, conforme as Leis Complementares 532/2007 e 19/1992. O capítulo referente às férias não foi objeto de recurso. III. Razões de Decidir 3. A designação referida na legislação é entendida como atribuição temporária de função específica. A autora foi designada para exercer a função de diretora, o que ampara a incorporação pretendida. As próprias portarias mencionam expressamente se tratar de designação, não comportando a lei a interpretação contra legem pretendida pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente 4. A incorporação dos décimos não é parcela remuneratória temporária, pois foi incorporada permanentemente nos vencimentos da autora, conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria Prefeitura Municipal de São Vicente, que no relatório de composição salarial citou os décimos incorporados como verba de natureza permanente. Inaplicável, portanto, o Lei Complementar 606/09, art. 58. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CPC, arts. 85, §2º e §11, 487, I; Lei Complementar 532/2007, Lei Complementar 19/1992, Lei Complementar 606/09, art. 58... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 306.9465.7546.1774

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Determinada juntada de documentos para análise aprofundada acerca da concessão ou não do benefício da justiça gratuita, a autora quedou-se inerte. Processo extinto em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC. Distribuição cancelada. Irresignação da autora. Não cabimento. Processo extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. CPC, art. 485, IV. Admissibilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 771.4588.3762.6628

14 - TJSP ASSOCIAÇÃO - APOSENTADOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c danos morais e pedido de tutela de urgência - Apelação do autor com vistas à declaração da inexistência do contrato e à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados - CONTRATO DE FILIAÇÃO - INEXISTÊNCIA - Adesão supostamente realizada por meio de contato telefônico - Não autorizada pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS - «Link» que não contém o suposto áudio do contato telefônico - Contratação não comprovada - Contrato eletrônico sem elementos de autenticidade digital (biometria facial, geolocalização, IP, documentos pessoais) - Declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor - Admissibilidade - Aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Não configuração - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Situação que não se enquadra em hipótese de dano moral «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Recurso provido em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 838.3749.0774.3493

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA - APLICABILIDADE DA LEI 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - IMPOSSIBILIDADE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA IMPOSTA AO CONSUMIDOR (ART. 51, IV, DO C.D.C.) - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - A AUTORA NÃO FEZ USO DO IMÓVEL QUE SE TRATA DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO - IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS DEVIDAS DESDE A POSSE DO IMÓVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 901.6238.6795.4422

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensionamento vitalício. A parte autora alega que sofreu queda em estacionamento devido a limitador de vagas não sinalizado, resultando em prejuízo à visão, e pleiteia a reforma da sentença para reconhecimento da responsabilidade objetiva da requerida. II. Questão em Discussão: Verificar a existência de nexo de causalidade entre a conduta do estabelecimento e o acidente sofrido pela autora, para fins de responsabilidade objetiva e dever de indenizar. III. Razões de Decidir: 1. A sentença não comporta reforma, pois, apesar da alegação de responsabilidade objetiva, é necessária a configuração do dever de indenizar, como previsto no CCB, art. 186, especialmente quanto ao nexo de causalidade; 2. Os vídeos demonstram que o limitador de vagas estava devidamente sinalizado, não havendo prova de negligência ou omissão por parte do estabelecimento na manutenção da área de estacionamento; 3. A recorrida prestou atendimento imediato à autora, não se verificando desídia ou omissão de socorro. IV. Dispositivo e Tese: Apelo desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva exige comprovação de nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2. A adequada sinalização do limitador de vagas e o pronto atendimento prestado afastam o dever de indenizar. Legislação Citada: Código Civil, art. 186. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Schmitt Corrêa, j. 12.08.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 829.1849.2197.0211

17 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Aluguéis e encargos vencidos até a primeira entrega das chaves. Inexistência de impugnação específica. Compensação não comprovada. CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Débito subsistente. Cobrança de aluguéis no período destinado à realização de reparos. Ausência de previsão contratual expressa. Inexistência de prova de ocupação injustificada ou de impedimento de fruição pelo locador. Indevida a cobrança. Danos ao imóvel. Lei 8.245/91, art. 23, III. Necessidade de comprovação de deterioração além do uso normal. Laudo de vistoria unilateral, sem assinatura dos locatários. Ausência de prova técnica. Ônus probatório não atendido. Pedido indenizatório rejeitado. Honorários contratuais. Incidência restrita à hipótese de purgação da mora (Lei 8.245/91, art. 62, II). Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 273.6800.4629.3926

18 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Prova do vínculo - Instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora - Autenticidade da assinatura reconhecida através de prova pericial grafotécnica - Suposta nulidade da perícia - Não reconhecimento - Reprodução digitalizada do documento que faz a mesma prova que sua versão original (CPC, art. 425, VI) - Documento legível - Ausente dúvida razoável quanto às conclusões do laudo pericial - Validade da prova reconhecida - Precedentes jurisprudenciais - Contratação, ademais, relacionada a refinanciamento de débito pretérito (não contestado pela parte autora) - Fraude não constatada - Contrato que favorece a própria parte - Regularidade da contratação devidamente demonstrada pela instituição financeira ré - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6, VIII - Legitimidade dos descontos - Danos morais - Não configuração - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC - Condenação, de ofício, da parte autora ao pagamento de multa em decorrência da litigância de má-fé - Cabimento - Pretensão manifestamente infundada - arts. 80, I, II e III, e 81, do CPC - Recurso não provido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 316.2195.5807.0574

19 - TJSP Ações possessórias. Bem pertencente à Municipalidade de Praia Grande, com destinação a programa habitacional. Falecimento do concessionário original. Estipulação autorizante de sub-rogação nos direitos atinentes àquele instrumento, nos casos de falecimento do concessionário, apenas em favor de cônjuge/companheiro sobrevivente ou filhos, desde que integrantes do cadastro social vigente na época do falecimento. Descabimento de proteção possessória em favor de terceiro (sobrinho). Esbulho configurado. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. Possibilidade de retomada a qualquer tempo. Mera detenção não induz posse. Precedentes. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF