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Doc. ADM Direito 265.5211.3848.3788

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DADOS PESSOAIS INSERIDOS NA PLATAFORMA «ACERTA CADASTRAL» - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Prestação de serviço relacionado à proteção ao crédito. Tratamento de dados não sensíveis. Desnecessidade de aprovação prévia pelo consumidor ou de autorização para a divulgação dos dados. Aplicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 710) e da Súmula 550/STJ. Inexistência de danos morais indenizáveis por exercício regular de direito (LGPD, art. 7º, X). Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios

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Doc. ADM Direito 447.6963.4088.4365

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO.

I. Caso em exame: Agravo Interno interposto por Caichi Iwata contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em recurso de apelação. O agravante alega insuficiência de recursos, apesar de renda superior ao limite da Defensoria Pública, devido a dívidas e risco de insolvência. Requer juízo de retratação ou julgamento colegiado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando sua alegada insuficiência de recursos. III. Razões de decidir: A análise dos documentos apresentados pelo agravante revela rendimentos anuais e investimentos que superam os critérios estabelecidos para concessão da justiça gratuita. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 773.4003.0108.2697

3 - TJSP APELAÇÃO -

Recursos Extraordinário e Especial - Juízo de retratação - Mandado de Segurança - ICMS - Débito tributário - Compensação - Créditos decorrentes de precatório alimentar - Art. 78, § 2º, do ADTC (Emenda Constitucional 30/00) - Necessidade de observação do Tema 111/STF - Julgamento, pelo E. STF, do RE 970.343 - Ausência de conflito ou não-adequação à tese do Tema 111/1STF - Desnecessidade de adequação do julgado - DECISÃO NÃO RETRATADA.

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