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Doc. ADM Direito 736.2312.5887.2689

1 - TJSP APELAÇÃO. Contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência para expungir do contrato a cobrança da tarifa de seguro. Recursos do réu e do autor. Aplicação do CDC ao caso concreto, mas sem resultado prático. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Técnica de juros compostos que não se confunde com capitalização de juros. Abusividade contratual inocorrente. Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual (Súmula 566 do C. STJ). Tarifas administrativas. Recursos Especiais Acórdão/STJ, 1.578.526/SP e 1.578.490/SP, Acórdão/STJ (Temas 958 e 972). Tarifa de registro. Serviço efetivamente prestado. Valor cobrado não é abusivo. Seguro prestamista. Abusividade reconhecida. Venda casada. Restituição de forma simples. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos que afasta a aplicação do Tema «hic et nunc". Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 694.4665.9103.6198

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. «Ação de revisão de contrato bancário e cancelamento de cartão RMC com pedido de danos morais". Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Descabimento. Alegação de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Alegação inverossímil de desconhecimento da modalidade de contratação. Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Precedentes. Taxa de juros aplicada que não supera o limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS, de modo que não restou configurada a abusividade. Cancelamento do cartão de crédito não extingue as dívidas ainda existentes e a exclusão da Reserva de Margem Consignável somente terá lugar com a quitação integral do débito. Inexistindo cobrança abusiva, descabe falar em indenização por dano moral. Honorários advocatícios fixados em patamar adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1689.7747.9724.4100

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO A CAIXA BENEFICENTE SOBRE A BONIFICAÇÃO DE RESULTADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE PERMITIA A EXCLUSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 136.5845.7797.1522

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR 1,4 PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. TEMA 942 STF. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO RGPS PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 912.6448.1164.3900

5 - TJSP Pleito de majoração do adicional de insalubridade. Procedência do pedido com base em laudo pericial utilizado como prova emprestada. Recurso inominado da Fazenda ao qual se dá parcial provimento para determinar que as diferenças sejam pagas a partir da data do laudo.

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Doc. ADM Direito 378.7023.6778.7632

6 - TJSP JORNADA DE TRABALHO. 1.

Empregados públicos do Município de Iguape. Auxiliar de enfermagem. Alteração da interpretação normativa à Lei Municipal, por meio de Súmula Administrativa, no sentido de que os impetrantes não foram beneficiados com a redução de jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais. Pretenção de que sejam mantidos na jornada de 30 horas. Concessão da segurança. 2. Majoração de carga horária semanal, sem o respectivo aumento proporcional de vencimentos. Descabimento. Inaplicabilidade ao caso da diferenciação entre cargo e emprego público. Violação ao Tema de Repercussão Geral 514/STF, e aos princípios da isonomia e irredutibilidade de vencimentos. 3. Sentença confirmada. ... ()

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Doc. ADM Direito 580.6096.8998.8571

7 - TJSP VOTO 41182 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Saque do crédito rotativo de cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, a título de reserva de margem consignável (RMC). Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei 13.172/2015. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 262.0174.4787.8768

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimos consignados com descontos das parcelas em benefício previdenciário - Contratos celebrados em 16-12-2020, 15-09-2021 e 20-04-2022 prevendo cobrança de taxa de juros de 1,80% e 2,14% ao mês - Não obstante, a limitações a 1,80% e 2,14% ao mês, previstas na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pelas INSS/PRESS 106/2020 e 125/2021, são aplicáveis apenas aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total - Sem prejuízo, o custo efetivo total é o índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, que não se confunde com a taxa dos juros remuneratórios - Precedentes da Câmara - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 188.3906.9758.5650

9 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DA AÇÃO COLETIVA 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Acórdão reexaminado que não determinou a aplicação do CDC, art. 94, logo, não conflita com a tese firmada no repetitivo - Ademais, as peculiaridades do caso concreto justificaram o afastamento da prescrição - Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta o TEMA 877/1STJ - Precedente deste E. TJSP - Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 695.1817.4113.3192

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Produção antecipada de provas - Sentença que homologou a prova exibida e extinguiu o feito - Insurgência da autora, pretendendo a condenação do réu ao pagamento de honorários - Impossibilidade - Ausência de recusa administrativa injustificada e de resistência à pretensão - Precedentes - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 509.9860.2667.0925

11 - TJSP Apelação - Petição de herança - Sentença de procedência - Recurso da ré - Preliminar - Interesse de Agir - Configurado - Ré levantou a quota-parte pertencente a seu irmão pré-morto em ação judicial, não repassando o que pertencia aos sobrinhos - Incidência do art. 1.824 do Código Civil - Pedido que não guarda relação com eventual saldo a ser levantado - Ré não pode se escusar de cumprir a lei sob argumento que a desconhece - Inteligência do art. 3º da LINDB - Manutenção da pretensão resistida evidencia o binômio necessidade-utilidade - Mérito - Juros - Termo inicial - Citação - Inteligência conjunta dos arts. 405, 407 e 1.826, parágrafo único do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 428.8929.0271.3242

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DE COISA CERTA (COLHEITADEIRA DE GRÃOS), COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. 1.

Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial.

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Doc. ADM Direito 468.0127.2262.6305

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. IRREGULARIDADE SANADA PELA ADMINISTRAÇÃO.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

Ação Popular ajuizada em face do Município de Brodowski e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pleiteando suspensão do certame de processo de escolha de Conselheiro Tutela do Município mencionado. ... ()

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Doc. ADM Direito 866.5887.2812.8186

14 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. ÁGUA.

Sentença de improcedência ante o reconhecimento de prescrição quinquenal. Descabimento. Prazo aplicável à espécie que é decenal, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Resp Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 251). Precedentes. Sentença anulada. ... ()

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Doc. ADM Direito 285.6258.3980.3305

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de improcedência - Inconformismo da demandante - Insistência nas teses inicias - Descabimento - Tese do indevido desconto de parcela consignável na pensão previdenciária da autora que foi afastada pela apresentação de documento digital acompanhado de «selfie» - Alegação da autora de irregularidade da contratação não comprovada - Autora que postulou o julgamento antecipado e não manifestou interesse na produção de outras provas - Aplicação da regra do CPC, art. 373, I - Improcedência corretamente reconhecida - Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 181.3856.1473.7232

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO EM PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR. 1.

Sentença de procedência da pretensão inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos do laudo pericial, além de danos morais fixados em R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. Insurgência da requerida. ... ()

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Doc. ADM Direito 278.5750.0221.4380

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da associação - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Manutenção do quantum indenizatório, em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 341.7092.4226.5706

18 - TJSP Apelação cível. Ação de inexistência de negócio jurídico e indenização por cobrança indevida. Desconto em benefício previdenciário. Autora alega não ter autorizado o desconto da «Contribuição SINDNAP-FS". Réu não comprovou a contratação, sendo constatada má-fé. Configuração do dano moral. Sentença reformada em parte para fixar em R$4.000,00 a título de reparação por danos morais, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido. Sentença que determinou a restituição pelo dobro dos valores cobrados e acolheu pedido de indenização por danos morais, fixados em R$5.000,00. Insurgência do sindicato. Descontos indevidos. Regularidade da filiação não comprovada. Autora privada de parte de seus rendimentos. Dever de devolução em dobro caracterizado. Atenção ao atual entendimento do E. STJ - sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, que considerou desnecessária a constatação de má-fé. Modulação dos efeitos desta decisão, aplicada conforme precedente desta Câmara. Dano moral comprovado. Todavia, quantum que deve ser reduzido porque fixado acima dos padrões comumente adotados por esta Colenda Câmara, consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Fixação em R$4.000,00. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 740.2529.9114.2751

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Fraude na contratação evidenciada, inclusive através de perícia grafotécnica. Responsabilidade objetiva do banco-réu (Teoria do risco da atividade). Inexistência do contrato reconhecida. Devolução dos valores descontados de rigor. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência da demanda reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 883.3058.4287.1937

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Reintegração de Posse de imóvel rural - Demonstração de perda da posse pelo esbulhado, demonstrada nos autos, adquirida mediante contrato de Compromisso de compra e venda - Conjunto probatório a não caracterizar a aquisição da posse plena mediante contrato verbal de doação - Confissão judicial - Esbulho possessório - Falta de demonstração de que o esbulhador erigiu acessões mediante posse de boa-fé - Ausência de direito de retenção ou de indenização (CC, arts. 1.201 e 1.255, caput) - Sentença mantida - Verba honorária advocatícia majorada - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 776.7891.6047.9337

21 - TJSP URBANÍSTICO - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - DESDOBRO -

Pretensão de regularizar imóvel mediante segundo desdobro de imóvel, resultando em área inferior ao mínimo previsto pela legislação municipal - Inviabilidade - Competência do Município para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano - Inteligência do art. 30, VIII, CF, art. 4º, II, da Lei  6.766/79 e da legislação municipal - Eventual desrespeito à lei aplicável à época da aprovação do projeto do loteamento não implica em direito adquirido à ilegalidade - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 443.5724.9241.2191

22 - TJSP Responsabilidade civil - Indenização - Danos morais - Manutenção de negativação em nome do autor - Dívida paga - Negligência da ré - Direito do requerente de ver cancelado os apontamentos de seus dados - Dano moral configurado - Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a alteração, in casu, da verba fixada, alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Apelações desprovidas - Decisão mantida

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Doc. ADM Direito 469.7646.9080.7073

23 - TJSP Apelação Cível - Arbitramento de alugueis - Alteração do termo inicial - Inadmissibilidade - Adoção da data de notificação extrajudicial que não resta viabilizada - Documento que sequer apresenta a assinatura da pessoa supostamente notificada - Impossibilidade de reconhecimento da exigibilidade de alugueis a partir do mês subsequente à quitação de financiamento imobiliário - Situação fática que não importou a regular constituição em mora da apelada - Data da citação que foi corretamente utilizada como termo inicial dos locativos - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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Doc. ADM Direito 507.4438.7048.9555

24 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS AFASTADAS. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS. CABIMENTO, CONSOANTE TEMA 929, DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 293.7828.7011.7378

25 - TJSP Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Ajudante de serviços diversos. Pretensão da autora ao recebimento do adicional objeto da ação no percentual de 30%. Laudo pericial desfavorável à autora. Sentença de improcedência. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 446.8103.2294.4545

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. Julgamento antecipado. Prova pericial pleiteada pela autora imprescindível à apuração da autenticidade da assinatura a ela atribuída. SENTENÇA ANULADA, com determinação de retorno dos autos à origem. PRELIMINAR DO BANCO RÉU REJEITADA, ACOLHIDA A DA AUTORA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL... ()

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Doc. ADM Direito 390.5728.8273.4191

27 - TJSP TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Determinação de suspensão do feito, proferida nos autos do IRDR  Acórdão/TJSP (Tema 51), não abrange o caso em testilha, que trata de débitos não prescritos. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova que não é automática. Embora o autor alegue desconhecer os débitos, a relação contratual existente entre as partes é incontroversa, não tendo o demandante comprovado a data a partir da qual a linha telefônica estaria encerrada nem os respectivos pagamentos, como de mister. As telas sistêmicas no caso concreto são verossimilhantes e são suficientes para comprovar os débitos. Exigibilidade da dívida. Ausência de negativação. Inscrição na plataforma «Consultas Prime» Ainda que o nome do autor estivesse negativado pela ré, o apontamento teria ocorrido em exercício regular de direito da ré. Pela existência de negativações anteriores às supostas inscrições realizadas pela ré, a pretensão do autor seria ilidida pela Súmula 385/STJ. Danos morais não configurados. Sentença modificada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 951.6410.2053.7716

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação, pelo Requerente, de cartão de crédito consignado, bem como o depósito de numerário contratado em conta bancária de sua titularidade e a utilização da tarjeta magnética para saques e compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de nulidade contratual, bem como devolução, em dobro, de valores debitados e indenização por danos morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 225.2822.5144.7720

29 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2012 e 2013 - Município de Teodoro Sampaio - Extinção do processo - Alegação de decisão surpresa Tese insubsistente. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal - Sentença de extinção por ausência de interesse de agir - Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução não atendidos - Embora o valor da causa não exceda R$ 10.000,00, não se evidenciou a ausência de movimentação útil por mais de um ano. - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 969.0156.3154.5974

30 - TJSP *Ação de exibição de entrega de documento - Pretensão à exibição de documentos informativos sobre a titularidade e dados da conta bancária beneficiária de transações indevidamente realizadas a partir da conta corrente da autora, além do IP do terminal em que operadas as movimentações - Sentença de procedência.     Recurso de apelação interposto pelo Banco réu em duplicidade - Descabimento - Preclusão consumativa operada - Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal - Recurso de apelação posteriormente interposto pelo réu não conhecido.      Interesse de agir - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos (art. 381 a 396 do CPC) ou pelo procedimento comum (CPC, art. 318) - Pedido administrativo validamente formulado e respondido pelo réu - Informações relativas ao IP que, entretanto, só poderiam ser obtidas com intervenção judicial, por protegidas pela lei que disciplina o marco civil da internet - Atendimento dos requisitos do CPC, art. 382, caput e Lei 12.965/2014, art. 22 - Interesse de agir bem evidenciado - Documentos não exibidos com a contestação - Resistência caracterizada - Sentença de procedência mantida - Recurso negado.     Honorários advocatícios de sucumbência - Condenação do Banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, com base no princípio da causalidade - Possibilidade - Resistência evidenciada, por não exibidos os documentos pretendidos pela autora com a contestação - Honorários fixados por equidade, de forma a remunerar condignamente o patrono da autora, não comportando redução - Sentença de procedência mantida - Recurso negado.     Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 265.1116.4586.4946

31 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Ação anulatória de contrato c/c pedido de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Assinatura falsa. Dano moral não configurado. de restabelecimento do contrato originário. Inovação recursal não admitida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se o contrato de empréstimo consignado é existente; e (iii) se restou configurado o dano moral e, em caso positivo, qual a quantia adequada. III. Razões de decidir 3. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa, pois, como se sabe, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência, conforme dispõe o CPC, art. 370. Desnecessidade de expedição de ofício ao Banco Pan S/A. 4. Laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta no contrato impugnado. Inexistência da relação jurídica reconhecida. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do autor. 6. Não admitida a inovação recursal quanto ao pedido de restabelecimento do contrato originário (fls. 290), pois não foi suscitada em contestação e, em consequência, não houve pronunciamento a seu respeito na r. sentença combatida IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 932, III e 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp Acórdão/STJ

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Doc. ADM Direito 673.2194.4047.9099

32 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Cartão de crédito - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Ausência de contratação e de autorização para as cobranças efetuadas em conta corrente - Apelo de ambas as partes - Repetição de indébito devida - Parcelas descontadas posteriormente a 30.03.2021 - Restituição na forma dobrada - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Indenização cabível, porém não no patamar pleiteado - Redução do quantum fixado em primeira instância - Critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Honorários advocatícios - Apreciação equitativa - Recursos providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 748.8852.4411.0942

33 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Descontos indevidos de parcela do prêmio na conta corrente do autor. Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro devida apenas em relação a descontos indevidos a partir de 30 de março de 2021. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 436.6207.2157.7476

34 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos da autora e do réu. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Impugnação pela parte autora da assinatura no contrato - Determinada a realização de prova pericial - Banco réu que não comprovou o recolhimento dos honorários periciais - Preclusão da prova - Ônus da prova é carreado à parte que produziu o documento, no caso o banco requerido (art. 429, II CPC) - Débito declaro inexistente. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - mantida a devolução de forma simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora anteriores a 31.03.2021 e, em dobro, após tal data, porquanto comprovado que os descontos não eram devidos, o que configura ato contrário à boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único CDC). DANOS MORAIS - Verificados - Desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Mantido o valor de R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA - Recurso das partes desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 643.4687.6685.5009

35 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA -

Pretensão de afastar a penhora sobre o veículo Volkswagen Fox de placa FQV-1884 realizada no cumprimento de sentença 0000494-02.2019.8.26.0614 - Ação de conhecimento que foi julgada pela 33ª Câmara de Direito Privado, que é o órgão competente para decidir sobre questões atinentes ao cumprimento de seu título judicial - Prevenção - Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência perante o C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça... ()

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Doc. ADM Direito 275.6334.0086.0835

36 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Recurso da demandante. TARIFA DE CADASTRO. Alegação de ilegalidade da tarifa. Desacolhimento. Legalidade da tarifa de cadastro, nos termos da Súmula 566/STJ, não havendo comprovação da existência de contratos anteriores firmados entre as partes. Ilicitude. TARIFA DE SEGURO. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora se encontrava pré-preenchida, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora. Prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Observância à tese firmada pelo 1STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 696.8630.8807.5219

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL E DANOS MORAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de bens móveis, excluindo roupas, e determinou a divisão das custas processuais e honorários advocatícios. A ré alega a existência de união estável e pleiteia partilha de bens. O autor, em recurso adesivo, busca indenização por danos morais devido à retenção dos bens. II. Questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível o reconhecimento incidental de união estável para partilha de bens na ausência de reconvenção; (ii) determinar se a retenção dos bens pela ré configura dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: (i) A mera alegação de união estável sem pedido reconvencional não altera os limites da lide, conforme CPC, art. 141. A ré não produziu provas suficientes para comprovar a união estável -(ii) A jurisprudência do STJ não reconhece mero aborrecimento como dano moral. A retenção dos bens não causou abalo psicológico suficiente para justificar indenização. IV. Dispositivo e Tese: A alegação de união estável sem reconvenção não altera a lide - Mero aborrecimento não configura dano moral - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 274.4540.1371.0629

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra diversos réus, incluindo empresas e agentes públicos, por suposta fraude em licitações no Município de Bertioga. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, condenando as empresas e seus representantes, mas absolvendo os agentes públicos. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de condenação de particulares por improbidade administrativa na ausência de condenação de agentes públicos; (ii) analisar a necessidade de dolo específico para configuração de improbidade administrativa. III. Razões de Decidir  3. A jurisprudência do STJ - estabelece que a responsabilização de particulares por improbidade administrativa depende da participação de agentes públicos na prática do ato ímprobo. 4. A ausência de dolo específico por parte dos agentes públicos impede a condenação dos particulares, conforme o art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa e o entendimento do STF - no Tema 1.199. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido. Ação julgada improcedente em relação aos recorrentes, estende-se os efeitos aos réus que não recorreram. . A condenação por improbidade administrativa de particulares requer a comprovação de dolo por parte de agentes públicos. A ausência de dolo específico de agentes públicos inviabiliza a aplicação das sanções da LIA a terceiros. Legislação Citada: Lei 8.429/92, arts. 3º, 11, V, 12, III, 17-C, §1º. Lei 14.230/21. CPC/2015, art. 1.005. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2014656-98.2018.8.26.0000, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 21.09.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.12.2018. STJ, 1ª Turma, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. em 25/2/2014 - Info 535 TJSP; Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP; Rel. Rebouças de Carvalho; 9ª Câmara de Direito Público, j. 23/08/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 633.2350.7997.5944

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse de automóvel. Sentença de procedência. Suposta aquisição pelo réu. Fato não comprovado. Art. 373, II, CPC. Posse injusta do apelante, deflagrada após recusa imotivada à restituição do bem ao autor, proprietário e possuidor indireto do veículo. Esbulho configurado. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 488.5576.0862.6898

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECUSA DA CONCESSIONÁRIA FUNDADA EM NORMA REGULAMENTAR - IMPERTINÊNCIA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A energia elétrica constitui serviço público essencial e, como tal, nos termos da CF/88, art. 175, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a sua prestação, obrigando-se a fornecê-la de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22, «caput», do CDC). Portanto, considerando a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, não demonstrando a concessionária ré elementos suficientes para a recusa da prestação do serviço solicitado, incabível a negativa de sua instalação ou, até mesmo, a demora na execução dos serviços solicitados, devendo ser mantida a condenação imposta à requerida, nos termos da r. sentença ora impugnada; 2. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Atento a tais circunstâncias, deve ser mantido o valor da indenização fixado em sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 605.7409.5549.3186

41 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Acidente de trajeto. Fratura distal de rádio e ulna esquerdos. Incapacidade laborativa do segurado afastada pela perícia. Indenização acidentária indevida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 312.8745.3988.7411

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: apelo interposto pela Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 1.650,00 a título de reembolso de franquia de seguro, corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros pela SELIC. A condenação inclui honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão: o tema em discussão consiste em apreciar as seguintes teses recursais: (i) existência de caso fortuito e inexistência de culpa por parte da concessionária; (ii) ausência de nexo de causalidade e (iii) alteração do marco inicial dos juros de mora e diminuição do valor da indenização. III. Razões de Decidir: a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, conforme o CDC, respondendo por danos causados por prestação de serviços defeituosa. O nexo de causalidade foi comprovado pela presença de animal na pista, falha na prestação do serviço de manutenção e fiscalização da rodovia, não havendo prova de excludente de responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese: as concessionárias de rodovias respondem objetivamente por danos causados por animais nas pistas, conforme o CDC e a Lei das Concessões. Mantença da r. sentença com majoração da verba honorária em grau recursal. Apelo desprovido. Legislação Citada: CDC, arts. 14 e 22; Código de Trânsito Brasileiro, art. 1º, § 3º; CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1122... ()

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Doc. ADM Direito 803.2259.6770.9576

43 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de rescisão de contratual c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Compra de veículo usado entre particulares. Veículo usado (Citroen Xsara Picasso) fabricado em 2004, com 15 anos de uso na data da venda e com aproximadamente 151.000 km de rodagem. Partes que levaram o veículo para ser vistoriado por mecânico «neutro», que não verificou qualquer problema na data do negócio. Alegação de que o veículo teve superaquecimento após 4 (quatro) dias. Perícia judicial realizada que não especificou qual a origem do eventual superaquecimento podendo ser de desgaste natural ou ausência de manutenção. Dolo dos vendedores não caracterizado. Improcedência dos pedidos. Sentença modificada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 286.8073.2291.4869

44 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Refinanciamento de dívida. Alegação de inexistência de anuência com a contratação. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora pretendendo condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e objetivando afastar a imposição de compensação de valores. Rejeição. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 169.1998.9472.5071

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Santa Casa de Socorro contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais movida por Márcio de Oliveira em face da apelante e do Município de Socorro. A despeito da improcedência da demanda principal, a sentença condenou a Santa Casa, na condição de denunciante, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da litisdenunciada Clínica Médica Mariense Ltda, fixados em 10% sobre o valor da causa, deliberação que motivou o recurso ora analisado, restrito à lide secundária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se é devida a condenação da denunciante ao pagamento de honorários advocatícios à parte denunciada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denunciação da lide possui natureza regressiva e antecipatória, sendo instrumento que visa assegurar direito de regresso do denunciante, condicionado ao eventual insucesso na demanda principal. 4. O art. 129, parágrafo único, do CPC, estabelece que sendo o denunciante vencedor na demanda principal, não haverá julgamento do mérito da denunciação, mas ainda assim subsiste sua responsabilidade pelas verbas de sucumbência em favor do denunciado. 5. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a extinção da lide secundária sem resolução do mérito, em razão da improcedência da principal, não exime o denunciante da responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios da parte denunciada. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reitera a aplicação da norma processual e da teoria da causalidade à espécie, confirmando a validade da condenação da denunciante às verbas sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A denunciação da lide, ainda que não examinada em razão da improcedência da demanda principal, impõe ao denunciante o dever de arcar com os honorários advocatícios da parte denunciada. 2. O art. 129, parágrafo único, do CPC, autoriza expressamente a condenação do denunciante nas verbas de sucumbência na hipótese de vitória na ação principal... ()

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Doc. ADM Direito 394.8783.7950.9080

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Contratos bancários - Empréstimos pessoais não consignados - Ação revisional de contratos - Sentença de improcedência liminar do pedido. I. Inconformismo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, discussão sobre excesso na cobrança de juros remuneratórios e ilegalidade de sua capitalização. II. Relação de consumo. Possibilidade de revisão contratual na hipótese de demonstração de abusividade em detrimento do consumidor. Análise que tem como parâmetro a média de mercado apurada pelo Banco Central para operações da mesma natureza. Rejeição de preliminar de cerceamento de defesa. Elementos dos autos suficientes à formação da convicção do julgador. III. Inexistência de abusividade. Dos 6 contratos impugnados, 4 têm as taxas pactuadas em patamar inferior às médias apuradas nos períodos das contratações. Os outros 2 tem taxa pouco acima da média, não atingindo o dobro (7,95% e 8,45%, em confronto com as médias de 5,55% e 5,76%) Não se considera abusividade, por si só, o fato de a taxa contratual extrapolar a média. Precedentes: Tema Repetitivo 27 do C. STJ - . Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. Incidência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Expressa previsão contratual e taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. IV. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 854.6953.1819.5855

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO -

Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. REGISTRO DE CONTRATO - Contrato bancário - Registro da garantia de alienação fiduciária - Necessidade - Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - NÃO OCORRÊNCIA. - Contrato de financiamento de veículo - Contratação conjunta - Inequívoca facultatividade da avença acessória - Possibilidade - Venda casada - Inexistência: - Não caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, em apartado ao contrato de financiamento, quando verificada a inequívoca facultatividade da avença acessória, colocado à disposição do contratante - Cancelamento do seguro realizado mediante solicitação da segurada. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 860.3547.5243.2257

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Anotação de transferência de titularidade de crédito proveniente de cota consorcial excluída. Sentença de procedência. Recurso da administradora de consórcios. Cabimento. Não há previsão legal na Lei 11.795/2008 ou na Resolução 285/2023 do Banco Central que imponha à administradora o dever de registrar a cessão de direitos creditórios de cotas canceladas. A relação obrigacional da administradora permanece com o consorciado originário. Entendimento recente do STJ no sentido da desnecessidade da pretendida anotação, tendo em vista que a cessão se refere a uma relação obrigacional entre as partes, não podendo expandir efeitos a terceiros (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/03/2025). Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 415.8855.1915.7898

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA A ENTE PÚBLICO. INADIMPLÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame. 1.Trata-se de apelação interposta pela Telefônica Brasil S/A. contra r. sentença proferida em ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo Município de Natividade da Serra, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a apelante ao fornecimento de linhas telefônicas fixas e móveis para o Posto de Saúde do Bairro Vargem Grande e para a Defesa Civil, a despeito da alegação de débitos pendentes por parte do apelado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a legalidade da recusa da apelante em instalar novas linhas telefônicas destinadas a órgãos públicos de saúde e segurança, sob a justificativa de inadimplemento de débitos pretéritos acumulados pelo ente público contratante. III. Razões de Decidir. 3. O princípio da continuidade do serviço público deve prevalecer sobre o interesse patrimonial da apelante, especialmente quando se trata de serviços essenciais voltados ao atendimento de necessidades inadiáveis da coletividade, como a saúde pública e a defesa civil, nos quais a comunicação é instrumento indispensável à preservação da vida. 4. No tocante à cobrança dos débitos, embora incontroversos, a interrupção ou negativa de fornecimento de serviço essencial não pode ser utilizada como meio coercitivo para pagamento de dívidas pretéritas, devendo a credora buscar a satisfação de seu crédito pelas vias ordinárias de cobrança, sob pena de afronta ao interesse público primário. 5. A jurisprudência do STJ e deste TJ/SP firmou entendimento de que o corte ou a recusa de serviços públicos essenciais (telefonia, água, energia) a entes públicos é ilegítimo quando afeta unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população. IV. Dispositivo e Tese. 6. APELAÇÃO IMPROVIDA. 7. Tese de Julgamento: «1. É ilegítima a recusa de fornecimento ou o corte de serviços públicos essenciais, como telefonia, a entes públicos em razão de débitos pretéritos, quando a medida afetar a prestação de serviços indispensáveis à coletividade, tais como saúde e segurança pública. 2. A apelante deve perseguir o adimplemento de débitos pretéritos do ente público através dos meios legais de cobrança, vedada a utilização da suspensão do serviço como forma de coerção ao pagamento.... ()

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Doc. ADM Direito 157.4382.4636.8928

50 - TJSP Associação de moradores litigando, pela segunda vez, contra proprietário não associado. Primeira demanda, em 2001, foi rejeitada pelo princípio de que ninguém pode ser compelido a associar-se sem consentimento (CF/88, art. 5º, XX), sendo que a segunda, em 2023, foi rejeitada por não enquadrar a cobrança nos moldes da Lei 13.465/2017, citada no tema 492 do STF. Pretensão do proprietário demandado obter reembolso de honorários contratuais e dano moral. Sentença que rejeitou os pedidos deve ser mantida por não envolver lide temerária ou exercício abusivo do direito de demandar, diante da instabilidade jurídica da matéria. Não provimento

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Doc. ADM Direito 101.9452.9494.2503

51 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS QUE RESULTOU INCONTROVERSA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE PROSPERA. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 543.1914.9075.8504

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade de débito e afastando a indenização por danos morais. A autora insiste no pedido indenizatório e busca a majoração dos honorários sucumbenciais. II. Razões de Decidir Negativações prévias legítimas impedem a indenização por danos morais. Súmula 385/STJ. Jurisprudência. Arbitramento dos honorários por equidade, diante do valor irrisório do proveito econômico auferido pela autora. CPC, art. 85, § 8º. III. Dispositivo. Recurso parcialmente provido para fixar os honorários do patrono da autora em R$ 1.500,00... ()

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Doc. ADM Direito 743.9478.8403.8245

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários depende da demonstração cabal de abusividade em relação à taxa média de mercado. 2. Inexistindo excesso flagrante ou vantagem exagerada da instituição financeira, deve prevalecer o princípio da autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos. 3. O indeferimento do pleito revisional prejudica as pretensões de repetição de indébito e indenização por danos extrapatrimoniais

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Doc. ADM Direito 864.7224.9482.8446

54 - TJSP Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Nulidade de citação. Sentença anulada de ofício. A citação constitui pressuposto de validade da relação processual. Inválida a citação em endereço desatualizado da pessoa jurídica, cuja alteração de sede social encontra-se devidamente registrada na respectiva Junta Comercial. Inaplicabilidade da teoria da aparência quando o endereçamento da correspondência diverge dos registros públicos oficiais da empresa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo anulado de ofício. Apelação prejudicada

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Doc. ADM Direito 524.7710.7450.3794

55 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC)- CANCELAMENTO -

Reserva de Cartão Consignado- RCC - Cancelamento, mesmo na pendência de débito - Possibilidade - Quitação antecipada do débito ou continuidade dos descontos, conforme opção do consumidor: - Tratando-se de direito potestativo do consumidor, possível o cancelamento do cartão consignado (RCC), mesmo na pendência de débito, cabendo ao contratante, oportunamente, realizar a opção, junto ao réu, da forma pela qual irá saldar o restante da dívida.

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Doc. ADM Direito 640.3710.3881.3238

56 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ausência de inexatidão material, omissão, obscuridade ou contradição. Enfrentamento de todas as questões relevantes para solução da insurgência recursal. Objetivo infringente, mediante rediscussão da valoração dos elementos de convicção existentes nos autos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 237.1551.4580.1162

57 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, e determinou o cancelamento da distribuição e recolhimento de custas respectivas, diante da inércia do autor em cumprir a determinação de apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência econômica e de pagamento das custas iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se o autor faz jus à gratuidade; e (ii) analisar se houve irregularidade na extinção do feito por ausência de emenda/custas (art. 290, CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Documentos apresentados que eram o bastante para a demonstração da hipossuficiência econômico-financeira alegada, no caso concreto. Tema 1178, do C. STJ - . 2. Uma vez comprovada a incapacidade do autor, era inafastável a concessão da gratuidade, com dispensa de recolhimento das custas e despesas iniciais. 3. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas que, portanto, deve ser anulada. 4. Imperiosa, ainda, a retificação, de ofício, do valor atribuído à causa. 5. Sentença anulada, com regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO: recurso provido, para anular a sentença de origem.... ()

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Doc. ADM Direito 282.8334.2098.2581

58 - TJSP APELAÇÃO. FEPASA.

Aposentadoria. Complementação. Reajuste pelo IPC de março e abril de 1990, da ordem de 84,93% e 44,80% respectivamente. Lei 7789/1989, sobre reajustes dos salários e benefícios previdenciários em geral, revogada pela Medida Provisória 154, de 16-03-1990, convertida na Lei 8030, de 12-04-1990, que estipulou nova fórmula de reajuste para preços e salários, por isso não cabendo os postulados reajustes pelo IPC de março e abril de 1990. Precedentes de Supremo Tribunal Federal, STJ e desta Corte. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para doze por sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 116.280,00, observando-se o benefício da gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 933.0701.2427.9235

59 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA COM A INDEVIDA SUPRESSÃO DE SUA LINHA TELEFÔNICA PELA RÉ - LUCROS CESSANTES - NÃO OCORRÊNCIA.

Lucros cessantes não comprovados. Impossibilidade de ressarcimento por dano hipotético. Oscilação no faturamento da requerente que não guarda relação direta com o uso da linha, mas com peculiaridades de sua atividade econômica. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 616.9785.5905.3775

60 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de procedimento comum ajuizada contra Real Grandeza - Fundação de Assistência e Previdência Social, visando à condenação da ré ao fornecimento de medicamentos Saxenda e Wegovy, além do ressarcimento dos valores despendidos pela autora para aquisição dos medicamentos após negativa administrativa. Sentença de procedência. Recurso da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a aplicabilidade do CDC à entidade de autogestão; (ii) a licitude da cláusula de exclusão de cobertura de medicamentos domiciliares conforme previsão legal e contratual. III. Razões de Decidir 3. A entidade de autogestão não se submete às disposições do CDC, conforme Súmula 608/STJ. 4. A exclusão de cobertura de medicamentos domiciliares está prevista na cláusula contratual e na Lei 9.656/98, sendo lícita a negativa de fornecimento dos medicamentos Saxenda e Wegovy, que não se enquadram nas exceções legais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, para julgar improcedente a ação, reconhecendo a licitude da exclusão de cobertura fundamentada na legislação específica, invertidos os ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. A exclusão de cobertura de medicamentos domiciliares é lícita conforme previsão contratual e legal. 2. A entidade de autogestão não se submete ao CDC. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10, VI. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608; TJSP, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Daniela Cilento Morsello, Apelação Cível Acórdão/TJSP, j. 30/09/2025; TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Apelação Cível Acórdão/TJSP, j. 14/08/2025; TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Schmitt Corrêa, Apelação Cível Acórdão/TJSP, j. 12/08/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 363.6545.5873.8126

61 - TJSP APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda voltada à cobertura para realização de cirurgias pós-bariátrica em favor da autora além de indenização por danos morais - Parcial procedência decretada - Inconformismo de ambas as partes: parcial acolhimento dos reclamos da ré - Prova pericial no sentido de que somente a abdominoplastia possui natureza reparadora - Demais cirurgias (lipoaspiração, mastopexia com prótese de silicone, cruroplastia, braquioplastia, torsoplastia superior e inferior), consideradas estéticas pelo «Expert» e que, portanto, não devem integrar a condenação - Observância ao quanto decidido pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.069: É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida) - Recusa da ré com relação à abdominoplastia que se mostrou abusiva à luz do CDC, por colocar a consumidora em situação de excessiva desvantagem, a ponto de ferir o próprio objeto do contrato - Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça (Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica) - Precedentes, inclusive desta Câmara, já sob a ótica da tese repetitiva transcrita - Dano moral inocorrente - Negativa que não extrapolou a discussão dos termos do contrato, inexistindo situação de emergência (entenda-se, risco de vida à paciente) - Sentença reformada - Recurso da ré parcialmente provido, improvido o apelo da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 336.3429.4713.3619

62 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, fundada na alegação de contratação não reconhecida de empréstimo consignado, com descontos incidentes sobre benefício previdenciário. A petição inicial foi indeferida, com extinção do processo sem resolução do mérito, por suposto descumprimento de determinações de emenda. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de documentos como pedido administrativo prévio, extratos bancários e declaração específica acerca dos motivos para ajuizamento da ação impede a tramitação da ação, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de Decidir 3. A ausência de pedido administrativo prévio não afasta o interesse de agir. 4. Documentos como extratos bancários não são essenciais para a propositura da ação, conforme entendimento jurisprudencial. 5. Houve cumprimento substancial das determinações para emenda da petição inicial. IV. Dispositivo: 5. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 449.9850.9769.1329

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda c/c com reintegração de posse, julgada parcialmente procedente. A autora firmou compromisso de compra e venda com os réus, que se tornaram inadimplentes. A sentença autorizou a rescisão contratual, a reintegração de posse, a indenização pela fruição do imóvel, compensada com indenização por eventuais benfeitorias realizadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da indenização pela ocupação do imóvel e a base de cálculo da mesma, além da possibilidade de indenização por benfeitorias. III. Razões de Decidir 3. A rescisão contratual foi corretamente decretada por culpa dos réus, devido à inadimplência. 4. A indenização pela indisponibilidade do lote foi mantida, devido à ausência de impugnação. A indenização por benfeitorias foi afastada por falta de comprovação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual por inadimplência justifica a reintegração de posse. 2. A indenização por benfeitorias requer comprovação efetiva. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 550.3323.5759.7450

64 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Ajuizamento de ação por descontos indevidos no benefício previdenciário do autor - Acolhimento da impugnação à justiça gratuita da ré - Pretensão de recebimento de danos morais - Admissibilidade - Observância da tese fixada no acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP - Insurgência apenas da parte autora em relação ao ressarcimento moral, estando, no caso, consolidada a questão do desconto indevido desacompanhado de comprovação de associação - Configuração de dano «in re ipsa» - Fixação de R$ 2.000,00 - Suficiência - Vedação de enriquecimento indevido - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 978.5511.2498.8441

65 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. art. 1º, CAPUT, C.C. § 1º, II, E § 4º, DA LEI 9.613/1998. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME ANTECEDENTE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTENSÃO A CORRÉUS NÃO APELANTES. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos por corréus condenados pela prática do crime de lavagem de capitais, previsto no art. 1º, caput, c/c § 1º, II, e § 4º, da Lei 9.613/1998. A sentença condenou parte dos réus à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 174 (cento e setenta e quatro) dias-multa, e parte das rés à pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 121 (cento e vinte e um) dias-multa. As defesas suscitaram preliminares de nulidade e, no mérito, pleitearam a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereram a revisão da dosimetria, do regime inicial e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questões em discussão Há seis questões em discussão: (i) saber se houve nulidade por violação à cadeia de custódia; (ii) saber se houve nulidade por produção unilateral de provas, ausência de contraditório efetivo ou prosseguimento do feito sem ampla defesa plena; (iii) saber se a ausência de condenação prévia pelo crime antecedente afasta a tipicidade do delito de lavagem de capitais; (iv) saber se a materialidade, a autoria e o dolo foram comprovados; (v) saber se a dosimetria da pena privativa de liberdade, o regime inicial e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos devem ser mantidos; (vi) saber se a pena de multa deve ser readequada para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, inclusive com extensão aos corréus não apelantes. III. DECISÃO Preliminar. Ausência de violação à cadeia de custódia. Manuscritos, recibos e comprovantes bancários regularmente arrecadados em revistas administrativas no interior de unidade prisional. Encaminhamento posterior às autoridades competentes. Inexistência de indício concreto de adulteração, ruptura ou contaminação da prova. Ausência de produção unilateral de prova com prejuízo à defesa. Elementos informativos submetidos ao contraditório judicial. Possibilidade de impugnação pelas partes, oitiva dos réus e produção de prova oral. Inexistência de cerceamento defensivo. Regularidade do prosseguimento do feito. Corréu citado por edital, com nomeação de defensor para apresentação de resposta à acusação. Ausência de prejuízo concreto. Aplicação do CPP, art. 563. Mérito. Crime antecedente suficientemente demonstrado. Desnecessidade de identificação exaustiva ou condenação prévia pela infração penal antecedente. Prova suficiente da origem ilícita dos valores, extraída de documentos apreendidos, anotações com referências a tráfico de drogas e jogos de azar, e movimentações financeiras incompatíveis com atividade lícita. Materialidade comprovada por manuscritos de contabilidade criminosa, comprovantes de depósitos e transferências, relatórios de análise bancária e prova oral. Sistema estruturado de controle financeiro. Utilização de contas de terceiros para circulação, ocultação e dissimulação de valores de origem ilícita. Autoria demonstrada pelo cruzamento entre anotações manuscritas, dados bancários, comprovantes de depósitos, relatórios técnicos e declarações judiciais. Contas bancárias utilizadas como instrumentos de passagem, centralização, distribuição e dissimulação de valores. Negativas defensivas isoladas e desacompanhadas de explicação concreta para a presença dos dados bancários nas anotações apreendidas. Participação de menor importância afastada em relação a um dos réus. Vinculação direta ao controle de conta utilizada no esquema de lavagem. Ausência de atuação periférica ou secundária. Dosimetria. Pena-base dos réus condenados à reprimenda mais elevada mantida acima do mínimo legal. Maus antecedentes e circunstâncias do crime reconhecidos de forma fundamentada. Exasperação proporcional. Pena-base das corrés mantida no mínimo legal. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «b» corretamente reconhecida. Prática voltada à ocultação de vantagens oriundas de infrações penais antecedentes. Ausência de bis in idem. Causa de aumento prevista na Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º mantida. Reiteração delitiva em lapso temporal significativo. Atuação por intermédio de organização criminosa. Fração de 1/2 (metade) justificada pelas circunstâncias concretas. Pena de multa readequada. Necessidade de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Aplicação dos mesmos critérios de dosimetria. Fixação em 23 (vinte e três) dias-multa para os réus condenados à pena de 7 (sete) anos de reclusão e em 17 (dezessete) dias-multa para as rés condenadas à pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão. Valor unitário mínimo mantido. Extensão dos efeitos aos corréus não apelantes. Fundamento objetivo e comum aos condenados. Aplicação do CPP, art. 580. Regime. Regime inicial fechado mantido para os réus condenados à pena de 7 (sete) anos de reclusão, diante do quantum da pena, dos maus antecedentes e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto mantido para as rés condenadas à pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão. Substituição. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena corporal superior a 4 (quatro) anos. Ausência do requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I. Circunstâncias concretas que também evidenciam insuficiência da medida substitutiva. IV. Dispositivo Recursos parcialmente providos, apenas para readequar a pena de multa, fixando-a em 23 (vinte e três) dias-multa para os réus condenados à pena de 7 (sete) anos de reclusão, e em 17 (dezessete) dias-multa para as rés condenadas à pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, no valor unitário mínimo, com extensão dos efeitos aos corréus não apelantes, nos termos do CPP, art. 580, preservada, no mais, a sentença. Dispositivos legais relevantes citados: Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, § 1º, II, e § 4º; CP, arts. 33, § 2º, «b», e § 3º, 44, I, 49, 59, 60, § 1º, e 61, II, «b"; CPP, arts. 386, V, 563 e 580. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.02.2026, DJEN 19.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 908.5656.2698.6661

66 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de ausência de contratação de empréstimos consignados. Sentença de improcedência, com condenação da autora por litigância de má-fé. Recurso interposto pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os elementos digitais apresentados pela instituição financeira são suficientes para demonstrar a regularidade das contratações impugnadas; (ii) se a prova pericial requerida era necessária para o esclarecimento da controvérsia; e (iii) se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aparente utilização de registros biométricos idênticos para contratos distintos constitui circunstância relevante para a apuração da autenticidade e da individualização das operações, recomendando a produção de prova técnica especializada. 4. A não realização da prova pericial requerida, diante da pertinência da matéria controvertida, caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença para regular instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia técnica relevante demanda dilação probatória para adequada elucidação dos fatos impugnados. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 489, §1º, IV; art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 989.7885.6247.1089

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Alegação de juros abusivos. Pretensão de aplicação das taxas médias de mercado a vários contratos de crédito pessoal não consignados, bem como de revisão de taxas de juros de empréstimos consignados, ante a estipulação de limite pelo INSS, cumulada com pedido de restituição em dobro das quantias cobradas indevidamente e de indenização por danos morais. Sentença de PARCIAL procedência. Determinada a aplicação das taxas de juros médias de mercado da época aos contratos de empréstimos não consignados, com devolução dobrada das quantias pagas a maior. APELO DA PARTE RÉ. Instituição financeira alega regularidade da pactuação e não demonstração da abusividade. Concessão de crédito que leva em conta o perfil do consumidor e alto risco de inadimplência. Autor que não demonstrou a abusividade em face dos critérios do crédito pessoal obtido, considerando os elementos do caso concreto e alto risco de inadimplência. Parte que não demonstrou que poderia ter contratado crédito perante outras instituições sob condições melhores. Conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, a demonstração da abusividade depende das peculiaridades do caso concreto. Taxa média de mercado apurada pelo BACEN se trata de mero referencial, sem caráter vinculativo. Observância pelo réu do dever de informação na ocasião de assinatura do contrato. Inexistência de vício de consentimento. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 119.4612.2548.5533

68 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. ADQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. DECLARAÇÃO POSTERIOR DE INIDONEIDADE. OPERAÇÕES COMPROVADAS. BOA-FÉ. TEMA 272 E SUMULA 509 AMBOS DO STJ.

Pleito de anulação de auto de infração e imposição de multa lavrado contra contribuinte que realizou operações com empresa de inidoneidade posteriormente declarada pelo fisco. Procedência na origem. Apelo fazendário, ao par do necessário reexame. 1.Prova documental própria dos autos e prova pericial produzida no processo conexo que, em conjunto, demonstram a existência e efetividade das transações comerciais em momento anterior à declaração fiscal de inidoneidade. Comprovação de pagamento, transporte, entrada e comercialização dos produtos adquiridos. Aproveitamento das conclusões periciais justificado pela identidade de instalações, período e dinâmica operacional. Precedentes desta 11ª e das demais Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Convergência aos verbetes do Tema 272 e da Súmula 509, ambos do STJ - . 2. Recurso voluntário desprovido, desacolhida a remessa oficial.... ()

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Doc. ADM Direito 437.7523.5704.4805

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS DA CDHU. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA HABITACIONAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA FALHAS DE EXECUÇÃO E DE PROJETO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 668.9954.8320.0109

70 - TJSP APELAÇÃO-

Ação declaratória cumulada com revisão de crédito fiscal - Taxa de ocupação de área dos exercícios de 2013 a 2014 - Município de Guarujá - Pretensão de limitação dos juros de mora e da atualização monetária à Taxa SELIC - Sentença de improcedência proferida antes da definição do Tema 1.217 da repercussão geral - Superveniência de julgamento do RE Acórdão/STF pelo 1STF - Tese fixada no sentido de que os Municípios não podem adotar índices de correção monetária e juros de mora superiores à Taxa SELIC - Aplicação imediata do precedente vinculante aos processos em curso - Sistemática de atualização prevista na legislação municipal que excede os limites fixados pelo Supremo Tribunal Federal - Necessidade de recálculo do crédito tributário - Excesso de execução que não acarreta nulidade das Certidões de Dívida Ativa - Reforma da sentença para julgar procedente a ação e determinar a revisão dos créditos tributários - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 913.5211.8419.7066

71 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Temas 6 e 1234, STF. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. Ementa readequada: APELAÇÃO - Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento (Denosumabe). Fármaco não incorporado ao SUS. Incidência dos requisitos estipulados no Tema 6, STF, que excepcionalmente admite a concessão do medicamento pelo Poder Público. Necessidade de se facultar à impetrante a comprovação dos requisitos para que se profira nova sentença, em consonância com os parâmetros dos precedentes vinculantes, sem prejuízo da manutenção da liminar. Anulação do processo. Recurso do Município prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 532.4996.5213.4506

72 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HERANÇA INDIVISA. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DE COISA COMUM. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO.

I. Caso em exame 1. Ação indenizatória cumulada com obrigações de fazer e não fazer. Sentença de improcedência. Recursos principal e adesivo. II. Questões em discussão 2. Legitimidade do espólio, regularidade do julgamento e dever de indenizar. III. Razões de decidir 3. Legitimidade do espólio para defesa do acervo hereditário até que sobrevenha a partilha. Desnecessidade de integração de todos os herdeiros. Nulidades afastadas. 4. Fruição exclusiva que enseja indenização desde a oposição inequívoca, concretizada pela citação. Valor a ser apurado em liquidação por arbitramento. Insuficiência probatória quanto às demais pretensões. Depósito da indenização à disposição do juízo do inventário, responsável por sua destinação. IV. Dispositivo 5. Recurso principal parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 439.1136.0040.6510

73 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAMENTO MANIFESTAMENTE DISCREPANTE DO HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE - IMÓVEL DESABITADO - FATURA CORRESPONDENTE A

2.462kWh, NO VALOR DE R$ 2.405,18, EM CONTRAPOSIÇÃO AO PADRÃO HISTÓRICO DE APROXIMADAMENTE 30kWh MENSAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Preliminar de ausência de dialeticidade suscitada em contrarrazões - Rejeição - Razões recursais que, embora reproduzam em grande medida as alegações defensivas, permitem identificar impugnação aos fundamentos da sentença e pretensão de reconhecimento da regularidade do faturamento - Mérito - Relação de consumo - Concessionária que detém os meios técnicos necessários à demonstração da regularidade da medição - Consumidor que apresentou extenso histórico de faturamento revelador de padrão de consumo reduzido e estável - Elevação isolada e extraordinária para 2.462 kWh que constitui anomalia objetiva suficiente para exigir explicação técnica da fornecedora - Ônus do qual a ré não se desincumbiu - Contestação desacompanhada de qualquer documento - Ausência de histórico técnico de leituras, memória de cálculo, relatório de inspeção, ordem de serviço, registro fotográfico, laudo de aferição ou qualquer outro elemento apto a demonstrar a efetiva ocorrência do consumo faturado - Intimada para especificação de provas, concessionária que se limitou a reiterar os termos da contestação - Alegações genéricas de incidência de bandeira tarifária vermelha, alteração dos hábitos de consumo, aquisição de novos aparelhos ou utilização de equipamentos obsoletos que não suprem a ausência de prova - Bandeira tarifária que repercute no preço da energia efetivamente consumida, mas não explica, por si, elevação extraordinária da quantidade de quilowatts registrada - Medidor posteriormente substituído - Ausência de documentação relativa à retirada do equipamento, leitura final, instalação do novo medidor ou alegada aferição técnica - Faturas posteriores que continuaram fazendo referência ao medidor substituído - Regularidade da cobrança não demonstrada - Refaturamento da conta anômala pela média dos doze meses anteriores e recálculo das faturas subsequentes influenciadas por aquele lançamento - Manutenção - Repetição do indébito em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Orientação da Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Desnecessidade de demonstração de má-fé subjetiva - Cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva - Ausência de engano justificável - Concessionária que, embora detentora dos elementos técnicos necessários à verificação da medição, não apresentou qualquer justificativa documental para o faturamento extraordinário - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 947.0307.5710.8719

74 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL

(Recebida como exibição de documentos). Pedido de gratuidade de justiça indeferido em segundo grau. Não recolhimento do preparo no prazo assinalado. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 142.0788.2516.2683

75 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação popular proposta contra o Município de Cruzeiro e outros, alegando contratação da Fundação Carlos Marcello Caetano sem licitação para cobrança da dívida ativa, resultando em prejuízos ao erário. Pedido de nulidade do Contrato Administrativo 18/2016 e ressarcimento dos danos causados ao Município. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da dispensa de licitação na contratação da Fundação Carlos Marcello Caetano e (ii) a existência de danos ao erário decorrentes dessa contratação. III. Razões de Decidir: 3. Não houve cerceamento de defesa, pois os réus tiveram oportunidade de produzir provas, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal. 4. A contratação direta da Fundação Carlos Marcello Caetano não se enquadra nas hipóteses legais de dispensa de licitação, conforme Lei 8.666/93, art. 24, XIII, sendo ilegal. 5. A Fundação não possuía notória especialização ou singularidade no objeto contratado, o que exigiria processo licitatório regular. 6. A execução do contrato resultou em repasses indevidos à Fundação, configurando prejuízo ao erário, uma vez que a cobrança da dívida ativa é competência indelegável do Estado. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Sentença mantida na íntegra, com declaração de nulidade do Contrato 18/2016 e condenação dos réus ao ressarcimento dos danos ao erário. Tese de julgamento: 1. A dispensa de licitação foi ilegal e não se justificou pela singularidade ou notória especialização. 2. Houve prejuízo ao erário, justificando o ressarcimento. Legislação Citada: Lei 8.666/93, art. 24, XIII; Lei 4.717/65, art. 11; CTN do Município de Cruzeiro, Lei 3.129/97, arts. 232, 284, 290.... ()

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