(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não cabimento. Ausência de transparência no cálculo apresentado, impossibilitando ao consumidor à conferência e colocando-o em posição de desvantagem, violando a ré o dever de informação, restando, pois, configurada a abusividade. Pedido subsidiário afastado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
luz da teoria da asserção, afere-se a pertinência subjetiva passiva da operadora de telefonia para responder ao pleito de inexigibilidade de débito, quando questionada a higidez da contratação; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Demonstrada discrepância injustificada no consumo registrado e ausência de comprovação da regularidade da medição pela concessionária, é correta a determinação de recálculo das faturas pela média dos doze meses anteriores, nos termos do CDC, art. 14. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Muito embora o juízo de origem tenha silenciado acerca do benefício pleiteado pela autora, diante da documentação apresentada, beneficiária do programa assistencial Bolsa Família, restou provada sua hipossuficiência financeira. Gratuidade processual concedida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário visando a declaração de abusividade das cláusulas contratuais relativas às taxas de juros remuneratórios em empréstimo consignado e a restituição dos valores pagos a maior. Alegação de juros acima do limite permitido pelo INSS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato de empréstimo consignado, em relação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros aplicada no contrato (2,22% ao mês) respeita o limite de 2,5% ao mês previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação. 4. A ferramenta «calculadora do cidadão» não é adequada para comprovar divergência na taxa de juros aplicada, pois desconsidera a capitalização mensal e outros encargos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros aplicada respeita o limite normativo vigente à época da contratação. 2. A ferramenta «calculadora do cidadão» não é suficiente para comprovar divergência na taxa de juros aplicada. Legislação Citada: ? CPC/2015, art. 85, §2º e §11. ? Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 13. Jurisprudência Citada: ? Súmula 297/STJ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Montador de produção. Problemas na coluna, nos membros superiores e inferiores. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos, com atribuição das verbas de sucumbência à autora, com as ressalvas da gratuidade de justiça. 2. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) a validade do contrato entre as partes; (ii) viabilidade da repetição do indébito pelo dobro; (iii) possibilidade de condenação da requerida por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Inocorrência de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi justificado pela suficiência do conjunto probatório constante dos autos. 5. Situação que não se enquadra na suspensão determinada em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59) do Tribunal de Justiça de São Paulo; controvérsia acerca da validade da filiação ao sindicato e não ocorrência de dano moral in re ipsa. 6. Conjunto probatório que comprova a adesão da autora aos quadros associativos da requerida. Termo de adesão assinado eletronicamente, cadastro no sindicato por meio de recebimento de SMS no momento da filiação e autorização de descontos. Ausência de impugnação específica em réplica; impugnação genérica dos documentos que não afasta a presunção de veracidade. Ausência de dever de ressarcir e danos material e moral, eis que indevidos. IV. DISPOSITIVO 7. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária sucumbencial (art. 85, §11, do CPC e tema 1059, do C STJ). Ressalva quanto à gratuidade de justiça concedida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda de imóvel (lote). Atraso na entrega das obras de infraestrutura. Culpa exclusiva da vendedora. Parcial procedência. Insurgência dos autores. Termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Rescisão motivada pelo inadimplemento contratual da ré (atraso na entrega de marina, drenagem e áreas de lazer). Necessidade de retorno ao status quo ante. Aplicação da Súmula 543/STJ. A correção monetária, por representar mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, deve incidir a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ). Os juros de mora, tratando-se de responsabilidade contratual por ilícito da vendedora, fluem a partir da citação (art. 405 do CC), momento em que constituída em mora a devedora quanto à obrigação de restituir. Reforma da sentença neste ponto. Sucumbência. Pedido de inversão do ônus sucumbencial. Descabimento. Autores que decaíram de parte substancial dos pedidos (danos morais e lucros cessantes). Manutenção da sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Autora que é surpreendida com desconto, a título de prêmio de seguro, em sua conta bancária em que recebe benefício previdenciário, referente a contrato que alega desconhecer. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Restituição devida pela dobra, a partir dos descontos realizados depois de 30/03/2021, que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Dano moral indenizável reconhecido. Verba que deve ser mantida em R$ 4.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e aos critérios da Câmara. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação - Plano de saúde - Contrato coletivo - Rescisão - Tratamentos em curso - Manutenção devida - Reajuste anual - Abusividade configurada - Manutenção integral da r. decisão de primeiro grau - Ausente nulidade de julgamento eletrônico - Modalidade utilizada conforme normas ditadas pela Administração - Possibilidade de apresentação de sustentação oral gravada - Condição não utilizada pela parte - Posterior alteração do sistema que não beneficia a parte embargante e nem justifica renovação do ato de julgamento - Ausente erro mas, sim, inconformismo da parte em decorrência do resultado proclamado - Não caracterizados, de outra parte, vícios de omissão e obscuridade - Decisão objetiva e certa - Abusividade apurada em decorrência da não sequência do atendimento e, de outra parte, majoração dos valores sem demonstração clara para a formação dos índices - Pontos em erro, omissão ou obscuridade inexistentes na decisão - Mero inconformismo da parte com os limites proclamados - Decisão ratificada - EMBARGOS REJEITADOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelo do ré - Notificação regular (Tema 1.132 do C. STJ) - Alegação de juros abusivos - Inocorrência - Taxas expressamente pactuadas - Contrato de adesão que não implica abusividade - Instituições financeiras não submetidas à Lei de Usura (Súmula 596 do C. STF) - Ainda que haja rito especial para a busca e apreensão, cuja celeridade e natureza se incompatibilizariam com a discussão ou revisão de cláusulas contratuais, para o que há sede e medida processual apropriadas, tem-se que a adesão a contratos com cláusulas pré-estabelecidas é lícita, desde que mantida a comutatividade contratual - Alegada abusividade contratual não caracterizada, conhecidas as taxas de juros e encargos por ocasião da contratação, celebrado livremente o negócio entre as partes, sem demonstração de qualquer vício do consentimento ou ofensa ao CDC - Capitalização de juros autorizada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Discussão de cláusulas que não afasta a mora nesta via - Sentença de procedência mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de vício de consentimento em contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC), com pedido de conversão em empréstimo consignado e restituição de valores pagos indevidamente, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ocorrência de decadência no pleito de anulação do contrato por vício de consentimento, e (ii) a responsabilidade do banco por falha no dever de informação ao consumidor. III. Razões de Decidir 3. A controvérsia não se sujeita ao Tema Repetitivo 1.414 do C. STJ, porquanto este delimita parâmetros objetivos para a aferição da validade e do eventual caráter abusivo de contratos de cartão de crédito consignado, ao passo que a questão sub judice cinge-se à ocorrência de decadência como óbice ao exercício da pretensão, matéria prejudicial de mérito e logicamente antecedente ao exame da validade contratual. 4. A alegação de que a parte autora foi induzida a erro na celebração do contrato configura dolo (art. 145 do CC), hipótese de anulabilidade - e não de nulidade - do negócio jurídico, sujeita ao prazo decadencial de quatro anos contado da celebração do negócio (art. 178, II, do CC). 5. Transcorrido o prazo decadencial sem o ajuizamento tempestivo, opera-se a convalidação do negócio jurídico, que passa a subsistir como válido e eficaz, afastando-se eventuais vícios do consentimento que invalidariam o negócio. 6. Fulminado o direito potestativo de anular o negócio, os pedidos acessórios - repetição de indébito e indenização por danos morais - são igualmente afastados, porquanto não subsistem autonomamente sem o reconhecimento do vício que lhes serve de pressuposto lógico. IV. Dispositivo e Tese 7. Apelo desprovido, mantendo-se a r. sentença ainda que por fundamento diverso. Tese de julgamento: 1. A alegação de anulabilidade de negócio jurídico fundada em vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de quatro anos, contado da celebração do ato. 2. A convalidação do negócio jurídico pelo decurso do prazo decadencial obsta o acolhimento dos pedidos acessórios de repetição de indébito e de indenização por danos morais, que não subsistem sem o reconhecimento do vício. 3. A controvérsia atinente à ocorrência de prescrição ou decadência não se sujeita ao Tema Repetitivo 1.414 do C. STJ, que versa sobre a validade e o caráter abusivo de contratos de cartão de crédito consignado, e não sobre óbices à própria possibilidade de alegar vício do consentimento. Legislação Citada: ? Código Civil, art. 145, art. 178, II. Jurisprudência Citada: ? STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 22.08.2022. ? TJSP, Apelação Cível 1009467-09.2025.8.26.0002, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 04.11.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de representação processual válida, diante do descumprimento de determinação de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida ou ratificação presencial, além de condenar o advogado do autor ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão impõem se verificar: (i) se a determinação de emenda para apresentação de procuração com firma reconhecida é legítima em contexto de indícios de litigância predatória; (ii) se o descumprimento da ordem autoriza a extinção do feito; e (iii) se é cabível a condenação direta do advogado ao pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A exigência de procuração específica com firma reconhecida constitui medida legítima e proporcional de cautela diante de indícios de litigância predatória, nos termos dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 deste E. Tribunal de Justiça e da Recomendação CNJ 159/2024. O descumprimento injustificado da determinação de emenda autoriza o indeferimento da petição inicial e a consequência de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I e IV, do CPC. A condenação pessoal do advogado ao pagamento de custas processuais e despesas carece de amparo legal na sentença de extinção, exigindo ação própria ou incidente específico para apuração de responsabilidade, devendo ser afastada a aplicação do art. 104, parágrafo segundo, do CPC, conforme precedentes deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido, apenas para se deferir a gratuidade da justiça ao autor e se afastar a condenação dos advogados ao pagamento das custas processuais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo pessoal. Fraude bancária perpetrada por terceiros. Abertura de conta corrente, portabilidade de benefício previdenciário e contratação de empréstimo em nome de idosa pensionista, por correspondente bancário sediado em Macapá/AP, sem que a consumidora, residente em Jales/SP, tenha manifestado vontade. Contrato apresentado pelo banco nas razões de apelação. Inadmissibilidade. Prova em grau recursal que não supre preclusão consumada em primeiro grau. CPC, art. 1.014. Mérito. Conjunto documental que revela divergências no nome, no endereço e na profissão da contratante. Ausência de geolocalização e de código hash nos registros de autenticação. Selfie desacompanhada de elementos técnicos idôneos que não configura manifestação válida de vontade. Valores creditados na conta da consumidora e imediatamente desviados por PIX a terceiros no mesmo dia, sem qualquer proveito econômico da vítima. Fraude de terceiros caracterizada como fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. Compensação afastada. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Adequação e proporcionalidade. Litigância de má-fé imputada à consumidora. Afastamento. Ausência de qualquer dos pressupostos do CPC, art. 80. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, §11, do CPC. Tema 1.059 do STJ. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos por corréus contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, confirmando tutela antecipada, decretando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa corré para alcançar os bens dos sócios administradores e condenando os réus, solidariamente, à restituição de valores pagos pelo autor. A corré Rebeca alegou nulidade da sentença, ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ilegitimidade passiva e inexistência de fundamentos para sua responsabilização. O corréu Thiago requereu justiça gratuita e sustentou sua ilegitimidade passiva, afirmando não ter integrado a relação jurídica que deu origem ao dano. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade processual em razão da ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (ii) saber se Rebeca possui legitimidade para responder pelos efeitos do negócio jurídico celebrado entre as partes; e (iii) saber se o recurso de Thiago pode ser admitido e se ele pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes da alienação da unidade imobiliária objeto da lide. III. Razões de decidir Inexiste nulidade processual, pois a desconsideração da personalidade jurídica foi expressamente requerida na petição inicial, hipótese em que o CPC, art. 134, § 2º dispensa a instauração de incidente autônomo. Concedida a gratuidade da justiça ao apelante Thiago com base na documentação apresentada, fica afastada a alegação de deserção recursal. A mera condição de anuente contratual de Rebeca não é suficiente para justificar sua responsabilização pelos efeitos do negócio jurídico, especialmente porque ela não detinha participação societária na empresa alienante nem houve demonstração de atuação concreta na negociação ou de qualquer conduta apta a ensejar responsabilidade civil. A participação de Thiago no instrumento contratual também se revelou juridicamente irrelevante para a formação e validade do negócio, uma vez que sua condição de proprietário do terreno onde erigido o empreendimento não o torna responsável pelas alienações realizadas pela construtora. Não há elementos que demonstrem atuação direta de Rebeca ou Thiago na captação do comprador, na execução do negócio ou na prática de atos que tenham contribuído para o prejuízo experimentado pelo autor. A responsabilidade pelos efeitos do negócio e pelos danos causados permanece restrita à sociedade empresária e aos seus sócios administradores, cuja atuação foi determinante para a celebração do contrato e para a ocorrência dos fatos que ensejaram a demanda. IV. Dispositivo e tese Recursos providos para excluir a responsabilidade solidária de Rebeca e Thiago, julgando-se improcedente o pedido em relação a ambos, mantida a sentença quanto aos demais corréus. Invertidos os ônus sucumbenciais em favor dos apelantes excluídos da condenação. Tese de julgamento: 1. «A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é dispensável quando o pedido é formulado na petição inicial, nos termos do CPC, art. 134, § 2º.» 2. «A mera condição de anuente contratual, desacompanhada de prova de participação na negociação, de prática de ato ilícito ou de vínculo jurídico apto a justificar a responsabilização patrimonial, não autoriza a imposição de responsabilidade solidária pelos prejuízos decorrentes do negócio.» 3. «A titularidade do terreno onde construído o empreendimento imobiliário não implica, por si só, responsabilidade pelas alienações promovidas pela construtora, quando ausente participação efetiva do proprietário na relação contratual lesiva.» Legislação citada: CPC, arts. 98, 134, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote