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Doc. ADM Direito 282.7735.6291.1385

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 410.8031.8591.1951

2 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL DE HONORÁRIOS MÉDICOS.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não cabimento. Ausência de transparência no cálculo apresentado, impossibilitando ao consumidor à conferência e colocando-o em posição de desvantagem, violando a ré o dever de informação, restando, pois, configurada a abusividade. Pedido subsidiário afastado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 561.6603.9766.8431

3 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Razoabilidade - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 Honorários advocatícios que devem ter como base de cálculo o valor da causa, que não é irrisório - Mantido percentual arbitrado em sentença - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 114.7275.6863.2591

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 336.7985.6950.2705

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPERTINÊNCIA - REJEIÇÃO. I - À

luz da teoria da asserção, afere-se a pertinência subjetiva passiva da operadora de telefonia para responder ao pleito de inexigibilidade de débito, quando questionada a higidez da contratação; ... ()

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Doc. ADM Direito 752.7097.8678.6870

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - REQUERIDO QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR 2-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - DEMANDANTE QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 3-MANUTENÇÃO DO PACTUADO - IMPOSSIBILIDADE - RMC - EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - AUTOR QUE CONTATOU O BANCO COM INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIG-NADO - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RIGOR - RECÁLCULO DO SAQUE REALIZADO, APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE CONSIGNADO À ÉPOCA DA CONTRATA-ÇÃO, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E TODOS OS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR. 4-DECISÃO QUE NÃO SE APLICA AOS VALORES CONCERNENTES ÀS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO, EM RELAÇÃO ÀS QUAIS SERÁ MANTIDO O PACTUADO. 5-DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ DO BANCO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DETERMINADA. 6-DANO MORAL INOCORRENTE - AUTOR QUE TINHA INTENÇÃO DE ADQUIRIR O EMPRÉSTIMO, USUFRUIU DO VALOR DISPONIBILIZADO E ESPERAVA QUE OCORRESSEM OS DESCONTOS DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 7-RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 262.9648.1999.0448

7 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - RECÁLCULO DAS FATURAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS - DANO IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Demonstrada discrepância injustificada no consumo registrado e ausência de comprovação da regularidade da medição pela concessionária, é correta a determinação de recálculo das faturas pela média dos doze meses anteriores, nos termos do CDC, art. 14. ... ()

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Doc. ADM Direito 679.9751.6602.0836

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO.

Muito embora o juízo de origem tenha silenciado acerca do benefício pleiteado pela autora, diante da documentação apresentada, beneficiária do programa assistencial Bolsa Família, restou provada sua hipossuficiência financeira. Gratuidade processual concedida. ... ()

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Doc. ADM Direito 547.1012.0024.1096

9 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Revelia. Presunção de veracidade das alegações autorais que é relativa. Arts. 344 e 345, do CPC. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Autor que não demonstrou o fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Contrato de compra e venda de piso com instalação. Contrato que descreve claramente as especificações do produto adquirido, inclusive a medida do rodapé. Informações claras e precisas. Cabia ao próprio autor observar se o produto que estava adquirindo serviria de forma adequada a sua residência. Empresa que instalou o exato produto adquirido. Não demonstrada a falha na prestação do serviço pela parte ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 701.2469.9770.2534

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO DO INSS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário visando a declaração de abusividade das cláusulas contratuais relativas às taxas de juros remuneratórios em empréstimo consignado e a restituição dos valores pagos a maior. Alegação de juros acima do limite permitido pelo INSS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato de empréstimo consignado, em relação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros aplicada no contrato (2,22% ao mês) respeita o limite de 2,5% ao mês previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação. 4. A ferramenta «calculadora do cidadão» não é adequada para comprovar divergência na taxa de juros aplicada, pois desconsidera a capitalização mensal e outros encargos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros aplicada respeita o limite normativo vigente à época da contratação. 2. A ferramenta «calculadora do cidadão» não é suficiente para comprovar divergência na taxa de juros aplicada. Legislação Citada: ? CPC/2015, art. 85, §2º e §11. ? Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 13. Jurisprudência Citada: ? Súmula 297/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 914.9603.9292.0947

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Montador de produção. Problemas na coluna, nos membros superiores e inferiores. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 577.9288.6019.3443

12 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação cível. Indeferimento da petição inicial. Advocacia predatória. Descumprimento de determinação judicial de emenda à inicial. Recurso desprovido. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 319, 320, 321, 330, III, e 485, I e VI, parte final, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade de justiça. A parte apelante alega ser indevida a exigência de apresentação de documentos que comprovem a não disponibilização de crédito objeto do contrato impugnado, argumentando que tal ônus é da parte ré, conforme o CPC, art. 373, II. Pede a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial; (ii) estabelecer se a exigência de apresentação de documentos específicos pela parte autora caracteriza inversão indevida do ônus da prova. Razões de decidir A determinação de emenda à petição inicial, proferida com base no poder geral de cautela do magistrado (CPC/2015, art. 139, III e IX), está amparada em normativas e recomendações específicas do CNJ e CGJ/SP voltadas ao combate à advocacia predatória, como a Recomendação 127/2022 do CNJ e o Comunicado CG 02/2017. A parte autora não atendeu à decisão de fl. 70, que determinava a juntada de documentos essenciais à verificação da relação jurídica alegada, tampouco interpôs recurso contra a referida decisão, que se tornou definitiva. A justificativa da parte autora de que caberia à instituição financeira provar a disponibilização ou não do crédito não exime o autor de instruir adequadamente a petição inicial, sendo a apresentação dos documentos determinada como condição para o desenvolvimento válido do processo. A ausência de elementos mínimos para a formação da relação jurídica processual e a inércia da parte diante da determinação judicial autorizam a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o CPC, art. 485, VI. A medida judicial de exigir documentação adicional é razoável e visa a assegurar a regularidade da representação processual, coibindo o ajuizamento indiscriminado de demandas com características repetitivas e genéricas. A condenação em honorários advocatícios decorre da apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação pela parte ré, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, mesmo diante da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inércia da parte autora em atender à determinação judicial de emenda à petição inicial autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. O juiz pode exigir documentos adicionais com base no poder geral de cautela para coibir a advocacia predatória, observando as diretrizes do CNJ e da Corregedoria-Geral da Justiça. A parte autora deve instruir adequadamente a petição inicial, mesmo em ações contra instituições financeiras, sendo inadmissível a omissão de documentos essenciais sob o argumento de inversão do ônus da prova. É cabível a condenação em honorários advocatícios quando a parte ré apresenta contrarrazões ao recurso de apelação, ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 85, §2º, 139, III e IX, 319, 320, 321, 330, III, 373, II, 485, I e VI; Recomendação CNJ 127/2022; Comunicado CG 02/2017; Enunciados CG 424/2024, ns. 4 e 5. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 09.10.2018, DJe 11.12.2018

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Doc. ADM Direito 432.8184.4553.3448

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos, com atribuição das verbas de sucumbência à autora, com as ressalvas da gratuidade de justiça. 2. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) a validade do contrato entre as partes; (ii) viabilidade da repetição do indébito pelo dobro; (iii) possibilidade de condenação da requerida por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Inocorrência de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi justificado pela suficiência do conjunto probatório constante dos autos. 5. Situação que não se enquadra na suspensão determinada em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59) do Tribunal de Justiça de São Paulo; controvérsia acerca da validade da filiação ao sindicato e não ocorrência de dano moral in re ipsa. 6. Conjunto probatório que comprova a adesão da autora aos quadros associativos da requerida. Termo de adesão assinado eletronicamente, cadastro no sindicato por meio de recebimento de SMS no momento da filiação e autorização de descontos. Ausência de impugnação específica em réplica; impugnação genérica dos documentos que não afasta a presunção de veracidade. Ausência de dever de ressarcir e danos material e moral, eis que indevidos. IV. DISPOSITIVO 7. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária sucumbencial (art. 85, §11, do CPC e tema 1059, do C STJ). Ressalva quanto à gratuidade de justiça concedida.... ()

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Doc. ADM Direito 735.5311.0227.6564

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Compra e venda de imóvel (lote). Atraso na entrega das obras de infraestrutura. Culpa exclusiva da vendedora. Parcial procedência. Insurgência dos autores. Termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Rescisão motivada pelo inadimplemento contratual da ré (atraso na entrega de marina, drenagem e áreas de lazer). Necessidade de retorno ao status quo ante. Aplicação da Súmula 543/STJ. A correção monetária, por representar mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, deve incidir a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ). Os juros de mora, tratando-se de responsabilidade contratual por ilícito da vendedora, fluem a partir da citação (art. 405 do CC), momento em que constituída em mora a devedora quanto à obrigação de restituir. Reforma da sentença neste ponto. Sucumbência. Pedido de inversão do ônus sucumbencial. Descabimento. Autores que decaíram de parte substancial dos pedidos (danos morais e lucros cessantes). Manutenção da sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 117.5104.4672.7477

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Autora que é surpreendida com desconto, a título de prêmio de seguro, em sua conta bancária em que recebe benefício previdenciário, referente a contrato que alega desconhecer. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Restituição devida pela dobra, a partir dos descontos realizados depois de 30/03/2021, que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Dano moral indenizável reconhecido. Verba que deve ser mantida em R$ 4.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e aos critérios da Câmara. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 179.4777.8544.0601

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação - Plano de saúde - Contrato coletivo - Rescisão - Tratamentos em curso - Manutenção devida - Reajuste anual - Abusividade configurada - Manutenção integral da r. decisão de primeiro grau - Ausente nulidade de julgamento eletrônico - Modalidade utilizada conforme normas ditadas pela Administração - Possibilidade de apresentação de sustentação oral gravada - Condição não utilizada pela parte - Posterior alteração do sistema que não beneficia a parte embargante e nem justifica renovação do ato de julgamento - Ausente erro mas, sim, inconformismo da parte em decorrência do resultado proclamado - Não caracterizados, de outra parte, vícios de omissão e obscuridade - Decisão objetiva e certa - Abusividade apurada em decorrência da não sequência do atendimento e, de outra parte, majoração dos valores sem demonstração clara para a formação dos índices - Pontos em erro, omissão ou obscuridade inexistentes na decisão - Mero inconformismo da parte com os limites proclamados - Decisão ratificada - EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 397.6738.1037.0940

17 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenizatória - Contratos de consórcio de veículo - Autor - Alegação - Vício - Promessa de contemplação pelos réus Wilson e WMS Representação Comercial - Transferências de valores diretamente a ambos, sem a liberação da carta de crédito - Pedido inicial - Improcedência contra a administradora de consórcio e procedência contra os nominados réus para declarar a rescisão dos contratos, determinar a devolução integral dos valores pagos e condená-los ao pagamento de indenização por danos morais- Rejeição contra a administradora de consórcio. Autor - Apelo - Pretensão - Reconhecimento da solidariedade entre todos os réus - Descabimento - Instrumentos - Expressa previsão da natureza do negócio jurídico e da ausência de promessa de entrega ou contemplação imediata - Autor - Não utilização de canal oficial - Opção pelos pagamentos diretos aos réus Wilson e WMS, sem contato com a administradora de consórcio para confirmar a veracidade dos fatos - Ré Embracon - Ausência de responsabilidade - Sentença - Manutenção. Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 499.5727.4925.2897

18 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - VEÍCULO APREENDIDO LIMINARMENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Apelo do ré - Notificação regular (Tema 1.132 do C. STJ) - Alegação de juros abusivos - Inocorrência - Taxas expressamente pactuadas - Contrato de adesão que não implica abusividade - Instituições financeiras não submetidas à Lei de Usura (Súmula 596 do C. STF) - Ainda que haja rito especial para a busca e apreensão, cuja celeridade e natureza se incompatibilizariam com a discussão ou revisão de cláusulas contratuais, para o que há sede e medida processual apropriadas, tem-se que a adesão a contratos com cláusulas pré-estabelecidas é lícita, desde que mantida a comutatividade contratual - Alegada abusividade contratual não caracterizada, conhecidas as taxas de juros e encargos por ocasião da contratação, celebrado livremente o negócio entre as partes, sem demonstração de qualquer vício do consentimento ou ofensa ao CDC - Capitalização de juros autorizada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Discussão de cláusulas que não afasta a mora nesta via - Sentença de procedência mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 700.7220.6473.0049

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de vício de consentimento em contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC), com pedido de conversão em empréstimo consignado e restituição de valores pagos indevidamente, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ocorrência de decadência no pleito de anulação do contrato por vício de consentimento, e (ii) a responsabilidade do banco por falha no dever de informação ao consumidor. III. Razões de Decidir 3. A controvérsia não se sujeita ao Tema Repetitivo 1.414 do C. STJ, porquanto este delimita parâmetros objetivos para a aferição da validade e do eventual caráter abusivo de contratos de cartão de crédito consignado, ao passo que a questão sub judice cinge-se à ocorrência de decadência como óbice ao exercício da pretensão, matéria prejudicial de mérito e logicamente antecedente ao exame da validade contratual. 4. A alegação de que a parte autora foi induzida a erro na celebração do contrato configura dolo (art. 145 do CC), hipótese de anulabilidade - e não de nulidade - do negócio jurídico, sujeita ao prazo decadencial de quatro anos contado da celebração do negócio (art. 178, II, do CC). 5. Transcorrido o prazo decadencial sem o ajuizamento tempestivo, opera-se a convalidação do negócio jurídico, que passa a subsistir como válido e eficaz, afastando-se eventuais vícios do consentimento que invalidariam o negócio. 6. Fulminado o direito potestativo de anular o negócio, os pedidos acessórios - repetição de indébito e indenização por danos morais - são igualmente afastados, porquanto não subsistem autonomamente sem o reconhecimento do vício que lhes serve de pressuposto lógico. IV. Dispositivo e Tese 7. Apelo desprovido, mantendo-se a r. sentença ainda que por fundamento diverso. Tese de julgamento: 1. A alegação de anulabilidade de negócio jurídico fundada em vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de quatro anos, contado da celebração do ato. 2. A convalidação do negócio jurídico pelo decurso do prazo decadencial obsta o acolhimento dos pedidos acessórios de repetição de indébito e de indenização por danos morais, que não subsistem sem o reconhecimento do vício. 3. A controvérsia atinente à ocorrência de prescrição ou decadência não se sujeita ao Tema Repetitivo 1.414 do C. STJ, que versa sobre a validade e o caráter abusivo de contratos de cartão de crédito consignado, e não sobre óbices à própria possibilidade de alegar vício do consentimento. Legislação Citada: ? Código Civil, art. 145, art. 178, II. Jurisprudência Citada: ? STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 22.08.2022. ? TJSP, Apelação Cível 1009467-09.2025.8.26.0002, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 04.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 621.2767.9104.4539

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. CONTEXTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. AFASTAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de representação processual válida, diante do descumprimento de determinação de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida ou ratificação presencial, além de condenar o advogado do autor ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão impõem se verificar: (i) se a determinação de emenda para apresentação de procuração com firma reconhecida é legítima em contexto de indícios de litigância predatória; (ii) se o descumprimento da ordem autoriza a extinção do feito; e (iii) se é cabível a condenação direta do advogado ao pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A exigência de procuração específica com firma reconhecida constitui medida legítima e proporcional de cautela diante de indícios de litigância predatória, nos termos dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 deste E. Tribunal de Justiça e da Recomendação CNJ 159/2024. O descumprimento injustificado da determinação de emenda autoriza o indeferimento da petição inicial e a consequência de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I e IV, do CPC. A condenação pessoal do advogado ao pagamento de custas processuais e despesas carece de amparo legal na sentença de extinção, exigindo ação própria ou incidente específico para apuração de responsabilidade, devendo ser afastada a aplicação do art. 104, parágrafo segundo, do CPC, conforme precedentes deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido, apenas para se deferir a gratuidade da justiça ao autor e se afastar a condenação dos advogados ao pagamento das custas processuais.... ()

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Doc. ADM Direito 449.6150.4241.2640

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo pessoal. Fraude bancária perpetrada por terceiros. Abertura de conta corrente, portabilidade de benefício previdenciário e contratação de empréstimo em nome de idosa pensionista, por correspondente bancário sediado em Macapá/AP, sem que a consumidora, residente em Jales/SP, tenha manifestado vontade. Contrato apresentado pelo banco nas razões de apelação. Inadmissibilidade. Prova em grau recursal que não supre preclusão consumada em primeiro grau. CPC, art. 1.014. Mérito. Conjunto documental que revela divergências no nome, no endereço e na profissão da contratante. Ausência de geolocalização e de código hash nos registros de autenticação. Selfie desacompanhada de elementos técnicos idôneos que não configura manifestação válida de vontade. Valores creditados na conta da consumidora e imediatamente desviados por PIX a terceiros no mesmo dia, sem qualquer proveito econômico da vítima. Fraude de terceiros caracterizada como fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. Compensação afastada. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Adequação e proporcionalidade. Litigância de má-fé imputada à consumidora. Afastamento. Ausência de qualquer dos pressupostos do CPC, art. 80. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, §11, do CPC. Tema 1.059 do STJ. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 634.7697.6611.9039

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE MATERIAL DE CORRÉUS QUE FIGURARAM APENAS COMO ANUENTES NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO, DE PROVA DE ATO ILÍCITO, DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DE FUNDAMENTO PARA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS.

I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos por corréus contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, confirmando tutela antecipada, decretando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa corré para alcançar os bens dos sócios administradores e condenando os réus, solidariamente, à restituição de valores pagos pelo autor. A corré Rebeca alegou nulidade da sentença, ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ilegitimidade passiva e inexistência de fundamentos para sua responsabilização. O corréu Thiago requereu justiça gratuita e sustentou sua ilegitimidade passiva, afirmando não ter integrado a relação jurídica que deu origem ao dano. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade processual em razão da ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (ii) saber se Rebeca possui legitimidade para responder pelos efeitos do negócio jurídico celebrado entre as partes; e (iii) saber se o recurso de Thiago pode ser admitido e se ele pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes da alienação da unidade imobiliária objeto da lide. III. Razões de decidir Inexiste nulidade processual, pois a desconsideração da personalidade jurídica foi expressamente requerida na petição inicial, hipótese em que o CPC, art. 134, § 2º dispensa a instauração de incidente autônomo. Concedida a gratuidade da justiça ao apelante Thiago com base na documentação apresentada, fica afastada a alegação de deserção recursal. A mera condição de anuente contratual de Rebeca não é suficiente para justificar sua responsabilização pelos efeitos do negócio jurídico, especialmente porque ela não detinha participação societária na empresa alienante nem houve demonstração de atuação concreta na negociação ou de qualquer conduta apta a ensejar responsabilidade civil. A participação de Thiago no instrumento contratual também se revelou juridicamente irrelevante para a formação e validade do negócio, uma vez que sua condição de proprietário do terreno onde erigido o empreendimento não o torna responsável pelas alienações realizadas pela construtora. Não há elementos que demonstrem atuação direta de Rebeca ou Thiago na captação do comprador, na execução do negócio ou na prática de atos que tenham contribuído para o prejuízo experimentado pelo autor. A responsabilidade pelos efeitos do negócio e pelos danos causados permanece restrita à sociedade empresária e aos seus sócios administradores, cuja atuação foi determinante para a celebração do contrato e para a ocorrência dos fatos que ensejaram a demanda. IV. Dispositivo e tese Recursos providos para excluir a responsabilidade solidária de Rebeca e Thiago, julgando-se improcedente o pedido em relação a ambos, mantida a sentença quanto aos demais corréus. Invertidos os ônus sucumbenciais em favor dos apelantes excluídos da condenação. Tese de julgamento: 1. «A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é dispensável quando o pedido é formulado na petição inicial, nos termos do CPC, art. 134, § 2º.» 2. «A mera condição de anuente contratual, desacompanhada de prova de participação na negociação, de prática de ato ilícito ou de vínculo jurídico apto a justificar a responsabilização patrimonial, não autoriza a imposição de responsabilidade solidária pelos prejuízos decorrentes do negócio.» 3. «A titularidade do terreno onde construído o empreendimento imobiliário não implica, por si só, responsabilidade pelas alienações promovidas pela construtora, quando ausente participação efetiva do proprietário na relação contratual lesiva.» Legislação citada: CPC, arts. 98, 134, § 2º.... ()

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