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Doc. ADM Direito 734.1029.6074.7759

1 - TJSP HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Cabe a ré a demonstração da ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. 3. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do pacta sunt servanda, devendo cada uma das partes envolvidas no litígio arcar com a responsabilidade assumida no acordo. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 15% do total da condenação (art. 85, § 11 do CPC).

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Doc. ADM Direito 634.6543.4560.2605

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência ( Lei 13.954/2019). Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Condenação da Fazenda Estadual a devolver os valores cobrados indevidamente, a serem aferidos em sede de liquidação. Recurso improvido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 686.5206.3953.3371

3 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débito c/c restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Transações no cartão de crédito não autorizadas. Falha na segurança do serviço. Inocorrência. Dano moral não configurado. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 160.6548.6995.2496

4 - TJSP Ação regressiva fundada em contrato de seguro. Danos em equipamentos elétricos do segurado. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica afastada, porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da oscilação de energia não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido. 

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Doc. ADM Direito 987.9633.3844.3282

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes da fratura da tíbia e fíbula direita) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido. 

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Doc. ADM Direito 696.3555.0950.2758

6 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cc Repetição de Indébito e Danos Morais - Sentença de improcedência - Insurgência - Descontos em benefício previdenciário - Alegação de contratação fraudulenta - Descabimento - Existência da relação jurídica - Comprovação da associação de forma livre e consciente, por meio de gravação de voz - Conjunto probatório não demonstra a ocorrência de qualquer irregularidade - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 297.2680.7860.5486

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO

e APELAÇÃO - Ação declaratória c.c repetição de indébito - ISSQN - Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou o Município de Paulínia na restituição dos valores retidos indevidamente. ... ()

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Doc. ADM Direito 922.9567.4499.9182

8 - TJSP APELAÇÕES -

Ação de Indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade Civil do Estado - Acidente de motocicleta ocorrido em 25 de janeiro de 2018 - Diagnóstico tardio de lesão osteocondral (outubro de 2018) após inúmeras consultas em hospitais municipal e estadual - Condenação solidária dos entes públicos ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais - O retardamento no diagnóstico da autora em razão da prestação deficiente do serviço público ocasionou inúmeros transtornos e sofrimento desnecessário - Dever de indenizar - Irresignação do Estado de São Paulo - Descabimento - Falha na prestação do serviço comprovada - Irresignação do Município de São Paulo - Parcial cabimento para adequar os consectários legais da condenação - Irresignação da autora - Parcial cabimento para majorar o valor devido a título de danos morais para R$ 13.000,00 (treze mil reais) e adequar os consectários legais da condenação - Danos materiais afastados - Impossibilidade de atribuir aos entes públicos a condenação por lucros cessantes - Ausência de documentos comprobatórios que demonstrassem, com certeza, o exercício de atividade laborativa informal e seus respectivos ganhos diários - Recurso do Estado de São Paulo não provido - Recursos do Município de São Paulo e da autora parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 991.8745.7384.2736

9 - TJSP Reexame necessário e apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Acidente de trânsito. Atropelamento em faixa de pedestres. Responsabilidade do motorista evidenciada. Condenação do réu ao custeio do tratamento necessário à recuperação da autora, que sofreu fratura na tíbia. Pedido de pensão mensal até a data da completa recuperação. Não acolhimento. Requerente não demonstra a necessidade e o desfalque patrimonial oriundo do acidente. Danos estéticos não comprovados. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 11.000,00. Valor bem analisado pelo Juízo sentenciante, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 117.7625.5619.2545

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, contra instituição financeira, objetivando o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável, a amortização dos débitos descontados e a restituição de valores pagos indevidamente, sob alegação de onerosidade excessiva, vício de consentimento e inobservância do dever de informação adequada e clara. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.1655.4929.9896

11 - TJSP PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Imóvel encravado por concessionária, prestadora de serviço público, cuja reabertura da passagem ocorreu após decisão judicial nos autos 1000859-90.2021.8.26.0445. Sentença que, sob a ótica da prescrição trienal, reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória. Não cabimento. Prazo quinquenal aplicável às ações contra a Fazenda Pública. Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 1º. Decisão do STJ no sentido que as indenizações em face do poder público são regradas por tal decreto e não pelo Código Civil. Dano continuado que perdurou até março/2021, ocasião em que se deu a reabertura do acesso ao imóvel da autora. Ação ajuizada em julho/2024. Prescrição não configurada. Aplicação do art. 1.013, §4º, do CPC. Prejudicial de mérito afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 724.4652.5462.1321

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta imprópria atribuída à empresa de tecnologia, gestora de plataforma virtual para entrega de produtos. Demanda de prestador de serviço (entregador), questionando bloqueio de cadastro. Abordagem condenatória (obrigação de fazer, ainda na perspectiva de reparação de danos). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso do autor, a que se dá provimento

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Doc. ADM Direito 567.1622.6970.6164

13 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO.

Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 624.4449.3172.0083

14 - TJSP REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor não acolhida. Custo Efetivo Total (CET) previsto em cada contrato que está abaixo do limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRESS 28 de 16 de maio de 2008, alterada pela Instrução Normativa 92 INSS/PRESS de 28 de dezembro de 2017, e pela Instrução Normativa 106 INSS/PRESS de 18 de março de 2020. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 632.2771.3536.2866

15 - TJSP Apelação - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (RE Acórdão/STF - Tema 1.002/STF) - Ação de obrigação de fazer, em que o autor, portador de diabetes mellitus Tipo II, com complicações múltiplas (CID 10- E11.7), hipertensão essencial (CID 10-I10), doença isquêmica crônica do coração (CID 10- I25) e insuficiência renal crônica (CID 10 - N18), visa ao fornecimento dos medicamentos VASTAREL (trimetzaidina) e DIOVAN (valsartana) - A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido - A questão em discussão consiste em definir se é possível a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, conforme o Tema 1.002/STF - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora contra ente público, inclusive aquele que integra - Acórdão adequado para dar provimento ao recurso de apelação do autor, diante do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF - Tema 1.002 - Acórdão adequado

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Doc. ADM Direito 840.5306.2622.1288

16 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desatendida determinação para comparecimento pessoal da parte autora ao cartório para ratificação da procuração - Sentença de extinção do feito (CPC/2015, art. 485, IV) - Insurgência do autor. DA AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E DOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual desatendida pela autora, sem qualquer justificativa - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do Tema Repetitivo 1.198: «Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova» - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos Enunciados 4 e 5 aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo CPC, art. 104, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 304.9486.7082.8074

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Insurgência restrita à cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva - Tese fixada no REsp. Acórdão/STJ - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprovando o registro do contrato perante os órgãos de trânsito - Não observação de onerosidade excessiva - Pactuação mantida - RECURSO DESPROVIDO.  TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva - Tese fixada no REsp. Acórdão/STJ - Documento juntado aos autos que não traduz autêntica avaliação, pois contém somente alguns dados objetivos do veículo - Ausência de recibo de pagamento - Não configuração do fato gerador a justificar a cobrança - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. SEGURO PRESTAMISTA - Possibilidade de pactuação do seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ - Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha da seguradora - Reconhecimento da prática abusiva prevista no CDC, art. 39, I - RECURSO PROVIDO. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS - Adequação do custo efetivo total (CET) para suprimir a fração correspondente aos encargos expurgados, diante da alteração do «quantum» global financiado - Precedentes - RECURSO PROVIDO.  CONCLUSÃO - Sentença parcialmente reformada para: (i) declarar a nulidade da tarifa de avaliação de bem e do seguro prestamista; (ii) condenar o banco a restituir, de forma simples, os encargos indevidos, autorizada a compensação e (iii) determinar o recálculo das prestações vincendas, nos termos delineados neste acórdão. CONCLUSÃO - REJEITADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 843.7234.8753.5972

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Motorista. Acidente típico. Fratura dos calcâneos. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 904.1044.1211.5694

19 - TJSP DANOS MORAIS.

Descontos atinentes a tarifas, seguros e títulos de capitalização efetuados sem autorização da correntista. Transtorno relevante da consumidora. Prejuízo extrapatrimonial presumível. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 117.4490.1319.1547

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA.

Pretensão de invalidar consolidação da propriedade fiduciária e leilões extrajudiciais. Alegação de ausência de intimação válida e desconhecimento das datas das praças. Conjunto probatório que demonstra ciência inequívoca do devedor acerca do procedimento expropriatório, inclusive com ajuizamento da ação antes dos leilões. Finalidade da intimação atingida. Ausência de prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Regularidade do procedimento extrajudicial. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 257.3063.6974.1346

21 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO. PAGAMENTO A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. ART. 14, §3º, II, DO CDC. ENUNCIADO 12 DA TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 842.2926.7337.5345

22 - TJSP Direito Civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente com portão automático em condomínio. Alegação de falha no sistema. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos indenizatórios decorrentes de acidente em portaria de condomínio, no qual portão automático atingiu a autora quando tentava sair com motocicleta, reconhecida a culpa exclusiva da vítima e afastado o dever de indenizar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acidente decorreu de falha no sistema de controle de acesso do condomínio ou de conduta imprudente da autora, bem como se há culpa concorrente apta a ensejar indenização. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil exige comprovação de conduta ilícita, dano e nexo causal, sendo a culpa exclusiva da vítima excludente da responsabilidade (arts. 186 e 927 do CC). 4. As provas produzidas, especialmente imagens e depoimentos, demonstram que a autora tentou transpor o portão aproveitando-se da abertura destinada a veículo anterior («passar no vácuo»), em desacordo com as orientações do sistema. 5. Não restou comprovada falha mecânica, defeito de sensor ou deficiência de sinalização imputável à ré, ônus que incumbia à autora (CPC, art. 373, I). 6. Inviável o reconhecimento de culpa concorrente, ausente qualquer contribuição causal do condomínio para o evento danoso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tentativa de transposição de portão automático fora do ciclo individual de abertura caracteriza imprudência e configura culpa exclusiva da vítima. A ausência de prova de falha no sistema de segurança afasta a responsabilidade civil do condomínio.... ()

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Doc. ADM Direito 287.0966.6528.5933

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO.

Autor que alega efetivação do pagamento, via PIX, valores à suposta correspondente bancária que lhe prometeu quitação de empréstimo contratado com o banco apelado. Sentença de improcedência ante a configuração de culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Irresignação do autor. Não cabimento. Consideração de que a beneficiária da transferência impugnada era pessoa diversa e sem qualquer relação com o Banco Pan. Hipótese em que o autor contraiu validamente o contrato celebrado com o Banco. Inexistência, ademais, de vínculo entre o Banco e a terceira para a qual transferiu a parte ativa o produto da operação financeira. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 479/STJ. Inexistência de nexo causal entre os danos experimentados pelo autor e a conduta atribuída ao Banco Pan. Fatos narrados quanto a correspondente bancária que também não restaram comprovados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 261.4491.4038.0337

24 - TJSP Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Multa diária (astreintes) fixada em tutela de urgência. Obrigação de reativar o plano de saúde da autora. Reativação do plano de saúde que foi tempestiva. Cumprimento integral da obrigação judicial. Inexistência de descumprimento apto a justificar a incidência das astreintes. Autora que não intimou pessoalmente a ré a respeito da liminar. Súm. 410 STJ - . Multa que deve ser afastada. Plano de saúde. Ação cominatória. Cancelamento por inadimplemento. Sentença de procedência para reativação do contrato. Rescisão unilateral condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Necessidade de prévia notificação eficaz do consumidor. Ausência de comprovação de ciência inequívoca. Irregularidade do cancelamento. Inadimplemento pontual. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Consumidora em condição de vulnerabilidade e em tratamento médico. Abusividade caracterizada. Restabelecimento do contrato mantido. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 523.8091.2368.0047

25 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora pública municipal - Agente de Serviços Municipais - Pretensão voltada à percepção retroativa do Adicional de Insalubridade, cujo pagamento cessou em 2013 e foi restabelecido administrativamente em 06.2019 - Viabilidade - Prova pericial que concluiu que a autora permaneceu exercendo atividades classificadas como insalubres em grau médio - Termo inicial - Hipótese que não se enquadra no posicionamento firmado pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ e PUIL. Acórdão/STJ - Pagamento da vantagem que deve retroagir à data da cessação, observada a prescrição quinquenal - Pedido julgado parcialmente procedente - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao provimento interposto, com observação.

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Doc. ADM Direito 222.0225.8714.4047

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. DÉBITO INCONTROVERSO. DIVERGÊNCIA QUANTO À ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Araras contra sentença que constituiu título executivo judicial em favor da autora, decorrente do inadimplemento de 16 notas fiscais de fornecimento de gêneros alimentícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Definir o critério de atualização do débito, a necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial e a possibilidade de redução dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência da dívida e o inadimplemento são incontroversos. 4. A planilha da autora aplicou a taxa SELIC, conforme o regime vigente no período considerado, ao passo que o cálculo municipal adotou apenas o IPCA-E. 5. A divergência é jurídica, dispensando apuração contábil. 6. O reconhecimento parcial da dívida, desacompanhado de pagamento, não autoriza a redução prevista no CPC, art. 90, § 4º. 7. Incabível arbitramento equitativo dos honorários, nos termos do Tema 1.076 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso voluntário e remessa necessária não providos. Tese de julgamento: 1. A divergência sobre o índice de atualização do débito constitui questão jurídica, dispensada a remessa à Contadoria Judicial. 2. O reconhecimento do débito sem pagamento simultâneo não autoriza a redução dos honorários. 3. Inviável a fixação equitativa quando mensurável o proveito econômico. Legislação citada: CPC, arts. 85, 90, § 4º, 496 e 700; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 339; STJ, Temas Repetitivos 1.076 e 1.059; TJSP, Apelação Cível 1002565-68.2025.8.26.0510, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 05/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1072360-87.2019.8.26.0053, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 24/11/2025.... ()

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