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Acidente típico (sequelas decorrentes da fratura da tíbia e fíbula direita) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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e APELAÇÃO - Ação declaratória c.c repetição de indébito - ISSQN - Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou o Município de Paulínia na restituição dos valores retidos indevidamente. ... ()
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Ação de Indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade Civil do Estado - Acidente de motocicleta ocorrido em 25 de janeiro de 2018 - Diagnóstico tardio de lesão osteocondral (outubro de 2018) após inúmeras consultas em hospitais municipal e estadual - Condenação solidária dos entes públicos ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais - O retardamento no diagnóstico da autora em razão da prestação deficiente do serviço público ocasionou inúmeros transtornos e sofrimento desnecessário - Dever de indenizar - Irresignação do Estado de São Paulo - Descabimento - Falha na prestação do serviço comprovada - Irresignação do Município de São Paulo - Parcial cabimento para adequar os consectários legais da condenação - Irresignação da autora - Parcial cabimento para majorar o valor devido a título de danos morais para R$ 13.000,00 (treze mil reais) e adequar os consectários legais da condenação - Danos materiais afastados - Impossibilidade de atribuir aos entes públicos a condenação por lucros cessantes - Ausência de documentos comprobatórios que demonstrassem, com certeza, o exercício de atividade laborativa informal e seus respectivos ganhos diários - Recurso do Estado de São Paulo não provido - Recursos do Município de São Paulo e da autora parcialmente providos... ()
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Apelação interposta pela autora, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, contra instituição financeira, objetivando o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável, a amortização dos débitos descontados e a restituição de valores pagos indevidamente, sob alegação de onerosidade excessiva, vício de consentimento e inobservância do dever de informação adequada e clara. ... ()
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Imóvel encravado por concessionária, prestadora de serviço público, cuja reabertura da passagem ocorreu após decisão judicial nos autos 1000859-90.2021.8.26.0445. Sentença que, sob a ótica da prescrição trienal, reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória. Não cabimento. Prazo quinquenal aplicável às ações contra a Fazenda Pública. Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 1º. Decisão do STJ no sentido que as indenizações em face do poder público são regradas por tal decreto e não pelo Código Civil. Dano continuado que perdurou até março/2021, ocasião em que se deu a reabertura do acesso ao imóvel da autora. Ação ajuizada em julho/2024. Prescrição não configurada. Aplicação do art. 1.013, §4º, do CPC. Prejudicial de mérito afastada. ... ()
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Conduta imprópria atribuída à empresa de tecnologia, gestora de plataforma virtual para entrega de produtos. Demanda de prestador de serviço (entregador), questionando bloqueio de cadastro. Abordagem condenatória (obrigação de fazer, ainda na perspectiva de reparação de danos). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso do autor, a que se dá provimento
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Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor não acolhida. Custo Efetivo Total (CET) previsto em cada contrato que está abaixo do limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRESS 28 de 16 de maio de 2008, alterada pela Instrução Normativa 92 INSS/PRESS de 28 de dezembro de 2017, e pela Instrução Normativa 106 INSS/PRESS de 18 de março de 2020. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Desatendida determinação para comparecimento pessoal da parte autora ao cartório para ratificação da procuração - Sentença de extinção do feito (CPC/2015, art. 485, IV) - Insurgência do autor. DA AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E DOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual desatendida pela autora, sem qualquer justificativa - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do Tema Repetitivo 1.198: «Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova» - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos Enunciados 4 e 5 aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo CPC, art. 104, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Insurgência restrita à cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva - Tese fixada no REsp. Acórdão/STJ - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprovando o registro do contrato perante os órgãos de trânsito - Não observação de onerosidade excessiva - Pactuação mantida - RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva - Tese fixada no REsp. Acórdão/STJ - Documento juntado aos autos que não traduz autêntica avaliação, pois contém somente alguns dados objetivos do veículo - Ausência de recibo de pagamento - Não configuração do fato gerador a justificar a cobrança - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. SEGURO PRESTAMISTA - Possibilidade de pactuação do seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ - Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha da seguradora - Reconhecimento da prática abusiva prevista no CDC, art. 39, I - RECURSO PROVIDO. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS - Adequação do custo efetivo total (CET) para suprimir a fração correspondente aos encargos expurgados, diante da alteração do «quantum» global financiado - Precedentes - RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO - Sentença parcialmente reformada para: (i) declarar a nulidade da tarifa de avaliação de bem e do seguro prestamista; (ii) condenar o banco a restituir, de forma simples, os encargos indevidos, autorizada a compensação e (iii) determinar o recálculo das prestações vincendas, nos termos delineados neste acórdão. CONCLUSÃO - REJEITADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Motorista. Acidente típico. Fratura dos calcâneos. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Descontos atinentes a tarifas, seguros e títulos de capitalização efetuados sem autorização da correntista. Transtorno relevante da consumidora. Prejuízo extrapatrimonial presumível. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Pretensão de invalidar consolidação da propriedade fiduciária e leilões extrajudiciais. Alegação de ausência de intimação válida e desconhecimento das datas das praças. Conjunto probatório que demonstra ciência inequívoca do devedor acerca do procedimento expropriatório, inclusive com ajuizamento da ação antes dos leilões. Finalidade da intimação atingida. Ausência de prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Regularidade do procedimento extrajudicial. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos indenizatórios decorrentes de acidente em portaria de condomínio, no qual portão automático atingiu a autora quando tentava sair com motocicleta, reconhecida a culpa exclusiva da vítima e afastado o dever de indenizar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acidente decorreu de falha no sistema de controle de acesso do condomínio ou de conduta imprudente da autora, bem como se há culpa concorrente apta a ensejar indenização. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil exige comprovação de conduta ilícita, dano e nexo causal, sendo a culpa exclusiva da vítima excludente da responsabilidade (arts. 186 e 927 do CC). 4. As provas produzidas, especialmente imagens e depoimentos, demonstram que a autora tentou transpor o portão aproveitando-se da abertura destinada a veículo anterior («passar no vácuo»), em desacordo com as orientações do sistema. 5. Não restou comprovada falha mecânica, defeito de sensor ou deficiência de sinalização imputável à ré, ônus que incumbia à autora (CPC, art. 373, I). 6. Inviável o reconhecimento de culpa concorrente, ausente qualquer contribuição causal do condomínio para o evento danoso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tentativa de transposição de portão automático fora do ciclo individual de abertura caracteriza imprudência e configura culpa exclusiva da vítima. A ausência de prova de falha no sistema de segurança afasta a responsabilidade civil do condomínio.... ()
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Autor que alega efetivação do pagamento, via PIX, valores à suposta correspondente bancária que lhe prometeu quitação de empréstimo contratado com o banco apelado. Sentença de improcedência ante a configuração de culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Irresignação do autor. Não cabimento. Consideração de que a beneficiária da transferência impugnada era pessoa diversa e sem qualquer relação com o Banco Pan. Hipótese em que o autor contraiu validamente o contrato celebrado com o Banco. Inexistência, ademais, de vínculo entre o Banco e a terceira para a qual transferiu a parte ativa o produto da operação financeira. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 479/STJ. Inexistência de nexo causal entre os danos experimentados pelo autor e a conduta atribuída ao Banco Pan. Fatos narrados quanto a correspondente bancária que também não restaram comprovados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pelo Município de Araras contra sentença que constituiu título executivo judicial em favor da autora, decorrente do inadimplemento de 16 notas fiscais de fornecimento de gêneros alimentícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Definir o critério de atualização do débito, a necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial e a possibilidade de redução dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência da dívida e o inadimplemento são incontroversos. 4. A planilha da autora aplicou a taxa SELIC, conforme o regime vigente no período considerado, ao passo que o cálculo municipal adotou apenas o IPCA-E. 5. A divergência é jurídica, dispensando apuração contábil. 6. O reconhecimento parcial da dívida, desacompanhado de pagamento, não autoriza a redução prevista no CPC, art. 90, § 4º. 7. Incabível arbitramento equitativo dos honorários, nos termos do Tema 1.076 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso voluntário e remessa necessária não providos. Tese de julgamento: 1. A divergência sobre o índice de atualização do débito constitui questão jurídica, dispensada a remessa à Contadoria Judicial. 2. O reconhecimento do débito sem pagamento simultâneo não autoriza a redução dos honorários. 3. Inviável a fixação equitativa quando mensurável o proveito econômico. Legislação citada: CPC, arts. 85, 90, § 4º, 496 e 700; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 339; STJ, Temas Repetitivos 1.076 e 1.059; TJSP, Apelação Cível 1002565-68.2025.8.26.0510, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 05/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1072360-87.2019.8.26.0053, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 24/11/2025.... ()
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