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Doc. ADM Direito 163.2166.7238.7146

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.1239.7300

2 - TJSP Voto ED 1001005-03.2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 35 DESTE COLÉGIO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 795.3940.2729.3325

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ALE - Pagamento das diferenças salariais decorrentes do recálculo dos adicionais de quinquênio e sexta-parte, nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 - Comprovação, pela parte autora, da condição de policial militar, assim como de associada, sendo irrelevante a data da filiação, visto que embora o Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ALE - Pagamento das diferenças salariais decorrentes do recálculo dos adicionais de quinquênio e sexta-parte, nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 - Comprovação, pela parte autora, da condição de policial militar, assim como de associada, sendo irrelevante a data da filiação, visto que embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, tenha fixado que em ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para sua propositura poderão executar o título judicial, foi reconhecido que tal entendimento não abrange as hipóteses de mandado de segurança coletivo, como é o caso dos autos - Incabível qualquer discussão acerca da matéria correspondente ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) devidamente reconhecido em sede de mandado de segurança - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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Doc. ADM Direito 702.7697.6089.1173

4 - TJSP Apelação. Concurso público. Cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Pindorama. Pleito para anular questões da prova objetiva do certame. Alegação de erros na formulação e/ou no gabarito oficial. Inadmissibilidade. Inconcebível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público. Observância do entendimento consolidado pelo Tema 485/STF. Não verificada ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 864.6114.7319.8240

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

Autor surpreendido com protestos por dívida de IPVA. Os meios de prova demonstram que o autor não era proprietário do veículo. A certidão de propriedade emitida pelo DETRAN informou a inexistência de veículos em nome do autor. Comunicação de venda ao autor, informada pela FESP nesta instância, decorrente de fraude. Restrição do nome do autor por débito de IPVA que não era de sua responsabilidade. Elementos da responsabilidade civil. Fator determinante para a repercussão moralmente danosa. Abalo de credibilidade. Dano moral indenizável. Razoabilidade e adequação do valor indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 455.1228.6517.8421

6 - TJSP APELAÇÃO. PENSIONISTA. ISENÇÃO DE IRPF.

Preliminar de ilegalidade passiva afastada. SPPREV que possui personalidade jurídica, patrimônio e autonomia financeira própria, sendo a responsável pelo pagamento das pensões e proventos dos servidores estaduais inativos e retenção do Imposto de Renda. Autora portadora de neolplasia maligna de ovário. Reconhecimento do direito à isenção do IRPF. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Elementos probatórios coligidos aos autos que dão conta de comprovar a gravidade da moléstia justificadora da isenção. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 625.7998.1512.2221

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de declaração de nulidade c/c repetição do indébito. Insurgência em face da r. sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito. Reforma impertinente. Irregularidade na representação processual. Procuração assinada de forma digital por meio da plataforma «ZapSign". Empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2.200-2/2001. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 946.9140.6781.4424

8 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Pedido de exibição de contratos de empréstimo pessoal firmados pela autora com a ré nos últimos dez anos. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Ausência de interesse processual. Insurgência da autora. Pedido de exibição de documentos de maneira autônoma. Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo com prazo razoável para o atendimento, bem como do pagamento do custo do serviço. Recurso Especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Requisitos não atendidos. Falta de interesse processual. Ausência de previsão da ação de exibição no vigente CPC, deveria a autora fazer uso da produção antecipada de prova. Sentença de extinção mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 634.7723.1152.9333

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Instituição financeira ré que não comprovou a regularidade da contratação ou a efetiva apropriação de valores pela parte autora - Prova que competia ao banco réu - Vulnerabilidade da consumidora, idosa - Inexistência da contratação - Falha no serviço prestado - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Precedentes - Inexistência de direito a compensação ou restituição ao requerido. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 518.0918.3082.4099

10 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 550.2542.9503.1920

11 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM CLÁUSULA DE VIGÊNCIA - REAPRESENTAÇÃO DO TÍTULO CUJO REGISTRO HAVIA SIDO ANTERIORMENTE NEGADO - PEDIDO REFORMULADO COM FUNDAMENTO EM RECENTE PRECEDENTE DO COLENDO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE DÚVIDA - PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA - DÚVIDA SUSCITADA, CONTUDO, SEM A PRÉVIA QUALIFICAÇÃO DO TÍTULO - INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE EXAMINAR E QUALIFICAR O TÍTULO QUE LHE É APRESENTADO PARA REGISTRO E, CASO O CONSIDERE INAPTO PARA TANTO, É SEU DEVER INDICAR EM NOTA DEVOLUTIVA AS RAZÕES DA RECUSA - NULIDADE CONFIGURADA - APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 934.0263.8328.2610

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1.

Autora foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento», tendo recebido SMS e ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, a convenceram a acessar sua conta bancária, onde realizaram transações fraudulentas. ... ()

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Doc. ADM Direito 964.5822.0483.7299

13 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes e pensão vitalícia) - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Responsabilidade civil do Estado - Acidente de trânsito ocasionado pela presença de pedra solta em rotatória - DANO MORAL CONFIGURADO - Em se tratando de acidente de trânsito, em que há lesão física, é inegável a caracterização do dano moral, porque coloca em risco a vida e a integridade física, fundamentais direitos da personalidade. VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 30.000,00 - DOS LUCROS CESSANTES e PENSÃO VITALÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - Danos materiais a título de reparo da motocicleta - O dano material depende de prova cabal da sua ocorrência para que seja objeto de indenização - À mingua de tal prova, a improcedência do pedido de indenização pelo conserto de veículo deve ser mantida. SENTENÇA MANTIDA. Recursos da Municipalidade e do Autor não providos

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Doc. ADM Direito 138.7479.5169.5278

14 - TJSP APELAÇÃO. DIVÓRCIO.

Recurso do requerido apresentado na mesma peça de contrarrazões. Inviabilidade. Inteligência do art. 997, §2º, e do art. 1.010, ambos do CPC. Recurso do requerido não conhecido

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Doc. ADM Direito 239.9489.5470.5952

15 - TJSP DIREITO À SAÚDE.

Ação civil pública. Atendimento em Residência Terapêutica. Limitações regulamentares que impedem o repasse de recursos a unidades com número inferior a quatro residentes. Inteligência das portarias 106/2000 e 3.090/2011 do Ministério da Saúde. Decisão relativa à instalação de unidades de atendimento que incumbe, primariamente, às instâncias administrativas do Sistema Único de Saúde. Necessária observância das dinâmicas decisórias existentes. Inadmissibilidade da invasão, pelo poder Judiciário, da esfera administrativa. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 355.8352.2881.1032

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Fraude na contratação comprovada através de perícia grafotécnica. Responsabilidade objetiva do banco-réu (Teoria do risco da atividade). Inexistência do contrato reconhecida. Devolução em dobro dos valores descontados de rigor. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência da demanda reformada em parte. Recurso do autor provido

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Doc. ADM Direito 101.2070.6326.2808

17 - TJSP Mandado de segurança. Isenção de IPVA. Impetração por motorista portadora de deficiência. art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008, com a redação dada pela Lei Estadual 17.293/2020, a ceifar isenção, agora limitada a automóvel especificamente adaptado e customizado. Revogação de benefício fiscal, a resultar majoração indireta de tributo. Ofensa à anterioridade nonagesimal. Concessão da segurança para afastar incidência do IPVA referente apenas ao exercício 2021. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Reexame necessário desprovido

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Doc. ADM Direito 823.9644.5927.0647

18 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Revalidação de diploma universitário obtido em instituição de ensino estrangeira - Alegação de inobservância do procedimento simplificado - Direito líquido e certo não vislumbrado - Universidades que gozam de autonomia e liberdade didático-científica e administrativa para estabelecer procedimentos próprios para revalidação de diplomas estrangeiros - Tema 599/1STJ - Precedentes - R. sentença denegatória do «mandamus» - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 350.4648.6024.1360

19 - TJSP APELAÇÃO. EVICÇÃO. INDENIZAÇÃO. PISO DE PORCELANATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILDIADE.

Sentença que julgou improcedente ação indenizatória. Inconformismo da parte autora. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 231.5171.1359.7973

20 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos estabelecidos no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida.. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 655.4685.6139.0508

21 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Pleito recursal que visa a concessão do benefício da justiça gratuita - Apelante citada por edital - Inexistência de informações sobre a condição financeira da executada - Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica - Benefício deferido - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 485.1534.9414.0394

22 - TJSP Apelação Ação indenizatória. Desconto indevido em conta corrente em que o autor recebe benefício previdenciário. Ausência de contratação. Dano moral. Recurso visando majoração da indenização. Acolhimento. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00. Precedentes desta E. 1ª Câmara de Direito Privado. Deserção quanto ao recurso da ré. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré não conhecido.

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Doc. ADM Direito 224.5343.0915.7660

23 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso do requerido. ... ()

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Doc. ADM Direito 346.9437.5314.4058

24 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da ação - Ainda que conste assinatura por biometria facial no contrato juntado pelo banco, verifica-se que a mesma ocorreu na sede da agência do réu, por meio de aplicativo de dispositivo de uma de suas funcionárias - Ocorrência de vício de consentimento, diante da falha de informações, visto que a autora pensava se tratar de foto para desbloqueio das transações de sua conta bancária, e não para a contratação de cartão de crédito consignado - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus da comprovar a regularidade da contratação - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito consignado - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de a autora ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo não contratado, privando-a de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada em R$4.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da condenação - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 429.1687.2077.4234

25 - TJSP Recurso de Apelação - Direito do Consumidor - Captação irregular de manifestação de vontade de consumidora, acarretando descontos mensais em benefício previdenciário - Técnica de abordagem empregada que afronta o dever de informação insculpido no CDC, art. 6º - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços - Não sujeição da autora - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 929.8795.5548.3202

26 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO CONFIGURADOS. DEFEITOS DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança indevida cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, relacionados a supostos vícios redibitórios em veículo locado. A sentença reconheceu a improcedência dos pedidos da autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a apelante alega que o juízo de origem desconsiderou normas consumeristas aplicáveis, negou a inversão do ônus da prova e não reconheceu os defeitos apresentados pelo veículo no painel, no sistema de embreagem e nos freios logo após a locação. ... ()

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Doc. ADM Direito 914.1177.5521.2371

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Apresentação, pela defesa, do termo de adesão. Impugnação da assinatura. Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso o réu. Art. 429, II, CPC. (Tema 1061 do STJ - Recursos repetitivos). Perícia grafotécnica, única pertinente, não realizada. Ausente prova segura da contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito declarado inexigível. Retorno das partes ao statu quo ante. Danos materiais. Valores das parcelas indevidamente descontados que devem ser restituídos de forma dobrada, nos termos do Recurso Repetitivo a respeito - EAREsp 676.608 (paradigma). Realização de descontos, em benefício previdenciário, de valores relativos ao contrato. Medida que importou na redução de verba de natureza alimentar. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória bem fixada (R$ 6.000,00). Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 807.1994.4165.2354

28 - TJSP DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO CONCEDIDA - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 667.9452.0748.6604

29 - TJSP Ação popular - Pedido de nulidade do ato de adesão às Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário, nos termos do Decreto Estadual 67.880/2023 - Incidência da CF/88, art. 5º, LXXIII - Inexistência de ato lesivo - Manutenção da sentença extintiva do feito - Remessa necessária não provida

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Doc. ADM Direito 514.2737.9834.9304

30 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO «CLIQUE ÚNICO". I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega desconto em seu benefício previdenciário, decorrente de contratação de empréstimo consignado não contratado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação. A ação foi julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a parte requerida a restituir a quantia cobrada, de forma dobrada. ... ()

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Doc. ADM Direito 452.0664.2115.8750

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os réus ao pagamento de valor referente à taxa associativa a partir de setembro/2016. Os réus adquiriram a propriedade do lote em outubro/2020, mediante leilão judicial, mas ainda não conseguiram ser imitidos na posse, em face de pendências judiciais. Nunca se associaram à autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de pagamento de taxas associativas por proprietários que não são associados ou que se desassociaram. III. Razões de Decidir. 3. Conforme o Tema 882 do STJ, taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. 4. A liberdade de associação é garantida constitucionalmente, não podendo ser imposta contribuição a quem não aderiu formalmente à associação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. Taxas de manutenção de associações de moradores não obrigam não associados. 2. Liberdade de associação prevalece sobre a vedação ao enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; Lei 6.766/79; Lei 13.465/2017; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.439.163 - SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 11.03.2015; TJSP, Apelação 0003161-11.2014.8.26.0654, Rel. Percival Nogueira, j. 22.02.2018; TJSP, Apelação 1006543-80.2013.8.26.0152, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 21.05.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 753.7228.1903.1348

32 - TJSP DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Contrato - Contratos Bancários - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Preparo recursal insuficiente - Determinação de sua complementação, no prazo de 5 dias - CPC/2015, art. 1007, §2º - Complementação insuficiente - Descabimento de nova oportunidade - Deserção - Recurso não conhecido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)

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Doc. ADM Direito 861.8522.3950.7407

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM REITERAÇÃO DOS TERMOS DOS EMBARGOS APRESENTADOS - RAZÕES DE INCONFORMISMO LIMITADAS A SIMPLES REITERAÇÃO DA PEÇA INICIAL - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO DIRIGIDAS AOS FUNDAMENTOS CONTANTES DA R. SENTENÇA SUBMETIDA A ATAQUE - DESATENÇÃO AO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CPC, art. 1.010, II EM VIGOR - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 116.8683.1601.1589

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 982.0921.8899.3304

35 - TJSP Servidor público. Município de Irapuã. Regime estatutário. Auxiliar de Serviços Gerais. Busca por adicional de insalubridade. Ausência de exposição permanente a condições insalubres verificada em perícia. Prova desfavorável ao autor. Adicional indevido. Ação improcedente. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 112.7890.0257.7977

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA - SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. I. 

Caso em Exame 1. Servidora pública estadual, lotada no Hospital Nestor Goulart Reis, busca revisão do adicional de insalubridade, alegando direito ao grau máximo conforme LTCAT elaborado por engenheiro de segurança. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, condenando a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento do adicional em grau máximo, com reflexos legais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a competência do Juízo para apreciar a causa e a necessidade de prova pericial para verificar o grau de insalubridade no ambiente de trabalho da autora e se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando divergências entre os documentos apresentados. III. Razões de Decidir  3. A competência para julgamento do caso é do Juízo Comum, dada a necessidade de perícia complexa, não permitida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. A sentença anulada devido à necessidade de prova pericial atualizada para verificar o grau de insalubridade no ambiente de trabalho da autora. IV. Dispositivo e Tese  5. Remessa necessária conhecida e provida. Sentença anulada. Determinação de retorno de automóveis ao Juízo de 1º grau para produção de prova pericial.  Tese de julgamento: 1. A competência para causas que exigem perícia complexa é do Juízo comum. 2. A prova pericial é essencial para determinar o grau de insalubridade. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 25. CPC/2015, art. 370; art. 487; art. 496, § 3º; art. 1.007, § 1º. Lei Complementar Estadual 432/85, arts. 1º e 2º. Decreto 51.782/07, arts. 1º e 2º. Lei 9494/97, art. 1º-F. CE 113/21, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante 37/STF. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1001315-36.2022.8.26.0047, Rel. Maria Olívia Alves, j. 02.10.2023. TJSP, Apelação Cível 1001155-12.2018.8.26.0480, Rel. Osvaldo Magalhães, j. 02.06.2020... ()

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Doc. ADM Direito 866.6916.9174.3661

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MATERIAL E DANO MORAL.

Autora que afirma não ter contratado empréstimo consignado. Réu que apresentou o contrato cuja autenticidade foi impugnada pela autora. Prova pericial grafotécnica, de incumbência do réu, que não foi realizada. Fortuito interno caracterizado, por não ter se comprovado que a parte autora firmou o contrato apresentado pelo réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. APELO DO RÉU. Pleito de improcedência da ação, que não deve ser acolhido. Ausência de cerceamento de defesa. Réu que pleiteou de forma intempestiva o rateio das custas periciais. APELO DA AUTORA. Pleito de majoração dos danos morais. Mantida a indenização arbitrada em R$ 5.000.00, valor que atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 766.8597.1342.9804

38 - TJSP SAÚDE.

Autor que tem 43 anos de idade e é portador de sequelas de dois acidentes vasculares cerebrais. Pretensão à disponibilização de vaga em instituição de longa permanência para idosos (ILPI). Inexistência de prova de que seus familiares não têm condições necessárias para lhe prestarem assistência. Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que privilegia a convivência familiar (arts. 6º e 8º). Estudo social que confirmou que o autor recebe auxílio doença e reside com familiares (irmão, cunhada e sobrinhos), que o auxiliam nas atividades básicas da vida diária. Sentença que julgou a ação improcedente. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 288.0364.4393.0396

39 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - Abusividade dos juros remuneratórios - Discussão em relação a 3 (três) contratações - Dois primeiros contratos impugnados pelo autor - Não demonstração da alegada exorbitância na taxa de juros pactuada no contrato celebrado com o banco réu - Requerente que não juntou cópia das avenças, e não comprovou a modalidade da operações discutidas, indicando taxa de juros aleatória - Ônus que incumbia ao próprio autor, nos termos dos art. 320 e 373, I, CPC - Não demonstração, ainda que de forma indiciária, dos fatos constitutivos do direito alegado - Terceira contratação - Contrato juntado aos autos - Abusividade reconhecida - Taxas de juros previstas no contrato acima do dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação que se impõe, aplicando-se o dobro da taxa média divulgada pelo Bacen para o período da contratação - Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação da boa-fé objetiva. DANOS MORAIS - Não verificados - Ausência de desdobramentos aptos a acarretar indenização extrapatrimonial. SENTENÇA REFORMADA, julgando-se a pretensão inicial parcialmente procedente - Recurso do autor provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 521.9643.9090.5143

40 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na inicial e improcedência dos pedidos reconvencionais. Decretada a extinção do condomínio, a alienação do imóvel em leilão e condenado o réu ao pagamento de aluguéis mensais arbitrados em R$ 350,00, desde 22/04/2022. Apelo interposto pelo réu/reconvinte para postular a condenação da autora/reconvinda ao ressarcimento de metade dos valores gastos com reformas, benfeitorias e impostos do imóvel, além do montante gasto com o inventário da genitora da autora. Parcial acolhimento. Supostas reformas e benfeitorias que não foram suficientemente demonstradas. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU que deve ser dividida, na proporção da quota parte de cada condômino. Inteligência do CCB, art. 1.315. Despesas com inventário que foram quitadas pela própria autora. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 388.6732.7821.8703

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Preliminares de prescrição e decadência, arguidas pelo réu, rejeitadas. «Ação declaratória c/c restituição de indébito em dobro e indenização por danos morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Autora que acreditava estar contratando empréstimo consignado comum ao invés de cartão de crédito consignado (RMC). Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Informações claras quanto à modalidade de contratação (art. 6º, III e art. 31, ambos do CDC). Ausência de comprovação de vício de consentimento (CPC, art. 373, I). Negócio jurídico válido. Inexistência de ato ilícito por parte do réu a ensejar a restituição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. Prova do depósito e utilização do cartão mediante saques com pagamento mínimo da fatura, evidenciando concordância com a contratação. Cumprimento do pacta sunt servanda. Cancelamento. Possibilidade. Faculdade permitida à mutuária, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, desde que observado o pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC, a ser escolhido pela devedora. Liberação da margem consignável do benefício somente após a total quitação do débito. Sentença reformada nesse ponto. Honorários advocatícios corretamente fixados por equidade, diante do irrisório proveito econômico (CPC, art. 85, § 8º). APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA e DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 144.9546.9881.9208

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÕES CONDENATÓRIAS DE REPARAÇÃO DE DANOS E DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL POR INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. AJUIZAMENTO OPORTUNO. COBRANÇAS INDEVIDAS ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE APÓS A EDIÇÃO DO ACÓRDÃO ALUSIVO AO TEMA REPETITIVO 929. DANO MORAL QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU COMPROVADO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PREVALECIMENTO DA DISCIPLINA FIXADA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

No caso em exame, o prazo para o ajuizamento da demanda condenatória ao pagamento de indenização e de restituição de valores é de dez anos, por incidência do CCB, art. 205. Tendo ocorrido ajuizamento oportuno, amplia-se a condenação para compreender a totalidade dos valores pleiteados. 2. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ - a partir do julgamento do EAREsp 676.608, Corte Especial), consubstanciado no Tema Repetitivo 929, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. A atuação da parte demandada, na hipótese, justifica a condenação à restituição em dobro, porém se faz necessária a aplicação da modulação respectiva, nos termos do julgado. Assim, impõe-se reconhecer o direito da autora à restituição simples dos valores alusivos ao período de janeiro de 2017 a março de 2021, e em dobro daqueles cobrados a partir de abril de 2021. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 4. Segundo a sistemática hoje em vigor, que assegurou igualdade de tratamento às partes, a fixação dos honorários advocatícios deve seguir a limitação entre 10% e 20% e ter por base de cálculo o valor da condenação, do proveito econômico ou o valor da causa (art. 85, § 2º). Assim, considerando o trabalho desenvolvido, reconhece-se que o valor fixado na sentença se mostra adequado. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivo... ()

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Doc. ADM Direito 486.1363.9616.0434

43 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS. TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preliminares. Gratuidade de justiça. Impugnação. Afastada. Elementos dos autos que não infirmam minimamente a insuficiência de recursos alegada, mantendo-se a gratuidade processual. Litigância Predatória. Afastada. Eventual prática não inviabiliza a análise do eventual direito da parte. A mera repetição do mesmo tipo de ação não configura, necessariamente, a prática denominada advocacia predatória. Réu que poderá comunicar sua suspeita à OAB para apuração da conduta do advogado da parte adversa. Confirmação de outorga de mandato. Pleito desacolhido. Falta de interesse de agir. Ausência de pretensão resistida. Inobservância dos requisitos essenciais à propositura da ação. Não ocorrência. Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo da autora. Teoria da Asserção. Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Há inclusão de forma expressa no contrato do termo «juros remuneratórios capitalizados diariamente e já incorporados no Valor da Parcela". Vigora a máxima vinculativa obrigatória, princípio do «pacta sunt servanda". Tabela Price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. O contrato de financiamento foi celebrado em data posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, legitimando, a cobrança da referida tarifa. A tarifa foi exigida unicamente no início do relacionamento entre as partes, sendo inegável a sua validade, atendeu aos requisitos normativos estabelecidos. Tarifa de registro do contrato e avaliação do bem. Tema 958 do C. STJ. Comprovada a efetiva prestação do serviço. Cobrança devida. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratações realizadas em apartado, com previsão expressa da possibilidade de cancelamento do seguro, a pedido do segurado, a qualquer tempo. Cláusula expressa que prevê ser facultativa a contratação. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação. Não configurada venda casada. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Acolhido o recurso do réu para julgar improcedentes os pedidos autorais. Mantidos os honorários de sucumbência fixados em primeiro grau (CPC, art. 85, § 11 e Tema 1.059 do STJ), com modificação do ônus. Recurso do autor não provido e do réu provido... ()

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Doc. ADM Direito 885.0633.0531.1698

44 - TJSP Descontos indevidos de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexigibilidade c/c pedido de devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar inexigíveis os descontos, condenar a ré em devolução simples e a pagar indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 - Apelo do autor buscando a majoração do valor da indenização fixada, a alteração do termo inicial dos juros moratórios e a revisão da sucumbência - Vários descontos realizados na conta bancária do apelante nos anos de 2018 e 2019 - Indenização fixada suficiente para compensar o abalo sofrido - Precedentes da Câmara - A repetição do indébito deve se dar de forma simples - Tema 929 do STJ - e EAREsp 676.608 - Os juros moratórios devem incidir a partir do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ - Pretensão da majoração dos honorários de acordo com o art. 85, § 8º - A, do CPC - A tabela da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil representa mera recomendação e referência para o fim de arbitramento equitativo - Honorários da sucumbência bem fixados, e não comportam majoração - Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 155.5623.4800.5161

45 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de rescisão contratual em que a parte autora busca a devolução de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. O réu apresentou reconvenção, pugnando pela condenação da autora ao pagamento de danos materiais e morais. A sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, declarando a rescisão do contrato e condenando o réu à restituição da primeira parcela paga, além de julgar parcialmente procedente a reconvenção para condenar a autora ao pagamento de contas de consumo. Apela a parte ré, pugnando pela improcedência dos pedidos inaugurais e, subsidiariamente, pela procedência total dos pedidos reconvencionais, para se condenar a apelada, «em perdas e danos por ela provocados, litigância de má-fé e danos morais no mesmo valor cobrado a título de devolução nos autos.» II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da possibilidade de rescisão contratual na hipótese em comento; (ii) da ocorrência de danos materiais indenizáveis e sua extensão; (iii) da (não) ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir: A sentença corretamente declarou a rescisão do contrato e determinou a restituição da primeira parcela, visando a evitar enriquecimento sem causa do réu. A utilização gratuita do imóvel pela autora, durante o período de sua posse, justifica a condenação ao pagamento de taxa de ocupação, como forma de compensação pelo uso do bem. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a ocorrência de danos morais indenizáveis, e não houve demonstração de danos extrapatrimoniais. Outrossim, não se constatou a prática de litigância de má-fé pela apelada. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido, apenas para se arbitrar a taxa de ocupação, a título de indenização por perdas e danos, em favor da parte apelante. Honorários advocatícios não majorados, em atenção ao Tema 1059 do STJ... ()

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Doc. ADM Direito 133.9278.8998.2754

46 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VISTA DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - NÃO CABIMENTO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO QUE FOI CESSADO MEDIANTE REQUERIMENTO DA PRÓPRIA SEGURADA, PARA QUE PUDESSE RETORNAR AO TRABALHO - ALTA A PEDIDO - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DO INSS - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 216.4099.8579.7802

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DISCUSSÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO -

Inconformismo da autora (adquirente do cartão) contra a r. sentença que julgou improcedente a ação - Não acolhimento - No caso concreto, o apelado juntou termo de adesão a cartão consignado e autorização para desconto em folha de pagamento assinado eletronicamente pela apelante em cinco de agosto de 2019, mediante biometria facial, com cópia do seu documento pessoal - Também apresentada cédula de crédito bancário, assinada da mesma forma pela apelante, para saque vinculado ao cartão consignado - Valor referente ao saque transferido para conta de titularidade da apelante, conforme comprovante juntado aos autos - Faturas do cartão adquirido pela apelante desde 10 de setembro de 2019, que detalham sua contínua utilização ao longo do tempo - Referidos elementos, em especial a efetiva disponibilização do crédito vinculado ao cartão consignado, após a conclusão do negócio jurídico mais de quatro anos antes do ajuizamento da ação, demonstram a execução regular do pactuado e consequente anuência tácita da apelante aos seus termos - Conjuntura em que o apelado se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de vínculo contratual e efetivo, cuja validade deriva do prévio fornecimento à apelante das informações necessárias à integral compreensão do negócio jurídico estabelecido - Não caracterização de prática abusiva ou irregularidade quanto ao objeto da contratação, pois o termo de adesão é claro e objetivo - Autenticidade das assinaturas não impugnada - Não ocorrência de perenização da dívida, na medida em que atrelada ao uso do cartão pela apelante e aos pagamentos da fatura, que podem ser parciais ou totais - Por tal motivo, não cabe a conversão do cartão consignado em empréstimo consignado comum, ressalvada a possibilidade de cancelamento na via administrativa, sem prejuízo das obrigações validamente contraídas até então - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade processual... ()

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Doc. ADM Direito 512.3504.8200.5394

48 - TJSP Apelação. Direito do consumidor e Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer, c/c pedido de indenização por danos morais. Alegação de divulgação de dados cadastrais da autora em plataforma de análise de crédito da ré. Indícios de demanda predatória. Determinação pela juíza de comparecimento da autora em cartório para confirmar o interesse no ajuizamento da ação. Providência não atendida, seguida de indeferimento da petição e dos benefícios da gratuidade. Gratuidade judiciária concedida. Sentença mantida quanto ao indeferimento da petição inicial. 1. Sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de comparecimento pessoal da autora, com imposição do recolhimento das custas do processo. 2. Recurso da autora parcialmente acolhido, apenas para deferimento da gratuidade processual. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Gratuidade judiciária deferida. Presentes os requisitos legais para deferimento do benefício. Sentença reformada neste ponto. Suspensão da exigibilidade das custas (§ 3º do CPC, art. 95). 3.2. Indeferimento da petição inicial que se mantém. Determinação para comparecimento da autora em juízo, injustificadamente não atendida. Providência legítima e respaldada nos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, do NUMOPEDE do TJ-SP e RECOMENDAÇÃO 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 4. Dispositivo: Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada em parte, apenas para deferir os benefícios da gratuidade processual à autora.

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Doc. ADM Direito 294.7496.0364.5591

49 - TJSP Preliminar. Pleito de produção de prova testemunhal. Rejeição. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova documental suficiente à equação da lide. Pretendida nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Tese rechaçada. Apelação. Locação de imóvel. Pretensão dos locadores ao ressarcimento das despesas de pintura do bem após a desocupação. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Contrato contendo cláusula comum atrelada à obrigação de restituição da propriedade locada em perfeitas condições de limpeza, conservação e pinturas. Exegese da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Vistoria de saída (não subscrito pela locatária). Documento essencial para comprovar as condições de devolução do imóvel, em comparação com o ato de entrega originário das chaves. Substrato probatório que não corrobora a temática recursal. Autores que não se desincumbiram de seu ônus processual (CPC, art. 373, I). Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Entrega da atividade jurisdicional que não deve pautar-se em deduções ou presunções, mas em prova concreta de natureza induvidosa. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 798.3176.0190.7082

50 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Acidente de trânsito - Pretensão de recebimento de lucros cessantes julgada parcialmente procedente, improcedente a pretensão reparatória de dano moral - Responsabilidade das rés pelo acidente incontroversa - Autores que ficaram privados da utilização do veículo, impossibilitados do exercício da atividade de motoristas de aplicativo de transporte por 53 dias - Lucros cessantes reconhecidos com acerto - Indenização a esse título que, entretanto, deve levar em consideração os rendimentos líquidos dos autores - Dedução de 40% da receita bruta média apurada, a título de custos operacionais para o exercício da atividade - Denunciação da lide à seguradora - Lide secundária julgada improcedente - Expressa previsão contratual de ausência de cobertura para lucros cessantes - Apelação provida em parte... ()

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Doc. ADM Direito 454.2775.2790.5368

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e encargos de conexão e setoriais, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Preliminar de ilegitimidade ativa. Não cabimento. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27/03/2017. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data da publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ - . Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário providos, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 153.4225.6617.4408

52 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exigir contas. Prestação de serviços. Segunda fase. Contas rejeitadas. Inconformismo da parte ré. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inexistência. Fundamentação suficiente que analisou documentos, laudo pericial e argumentos das partes. Não configuração deficiência. Prova produzida que demonstrou ausência de comprovação da destinação dos valores levantados judicialmente. Depósitos posteriores sem evidências com a obrigação de repasse à autora. Inexistência de elementos contábeis mínimos aptos a demonstrar pagamentos ou compensação de créditos. Inaplicabilidade de decisão proferida no âmbito do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil por ausência de efeito vinculante perante o Poder Judiciário. Não caracterização de enriquecimento sem causa. Ônus probatório da parte ré não satisfeito, nos termos do CPC, art. 373, II. Manutenção da condenação. Majoração dos honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 725.8385.7289.1300

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DA RÉ.

Repetição do indébito - Ausência de prova do pagamento - Fato constitutivo do direito da autora - Ônus probatório (art. 373, I, CPC) - Prova tipicamente documental não produzida - Alegados pagamentos mensais de de R$ 649,00, por dois anos após cancelamento, sem qualquer comprovação - Única fatura juntada no valor de R$ 122,80, também sem prova de quitação - Impossibilidade de inversão do ônus da prova - Inexistência de elemento mínimo a demonstrar desembolso - Improcedência do pedido que se impõe - Reforma da sentença - Sucumbência invertida. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 542.1668.9989.8749

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por Hilton César de Arruda e pelo Espólio de Silvana Donizete Pereira contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião sobre a Gleba A 1, integrante da matrícula 18.147 do CRI de Porto Ferreira. Os autores alegaram posse desde 2009, com ânimo de dono, e fundamentaram o pedido no CCB, art. 1.238. A sentença reconheceu a natureza precária da posse e a inexistência de animus domini. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a natureza da posse exercida pelos autores e se esta atende aos requisitos para usucapião. III. Razões de Decidir 3. A relação entre os autores e os proprietários iniciou-se por contrato de locação, evidenciando posse precária, incompatível com usucapião. 4. A continuidade, exclusividade e pacificidade da posse não foram comprovadas, com evidências de arrendamentos a terceiros e oposição dos proprietários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse iniciada por locação é precária e não atende aos requisitos de usucapião. 2. A ausência de continuidade, exclusividade e pacificidade inviabiliza o reconhecimento da usucapião. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, art. 1.198. CPC/2015, art. 85, § 11... ()

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Doc. ADM Direito 621.7049.7630.4945

55 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE - TETO DO CET ESTABELECIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 125 DO INSS DE 9/12/2021 INOBSERVADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS EXCESSOS, QUE SE MOSTRA DE RIGOR - DANO MORAL AUSENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 435.6895.3196.8495

56 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelos réus contra Acórdão que negou provimento ao recurso da corré Br0752, sob alegação de omissão e contradição no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa e de contradição quanto ao reconhecimento da preclusão consumativa diante da ausência de contestação pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão embargado enfrentou expressamente todas as matérias suscitadas, sendo desnecessária a menção a cada dispositivo legal invocado quando os fundamentos adotados são suficientes para o deslinde da controvérsia. 4. Os embargos possuem nítido caráter infringente e não demonstram a ocorrência de vícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Embargos de declaração não se prestam para reanálise de questões já decididas.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 1.022; art. 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 206.3111.9551.1610

57 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À DOAÇÃO. CONSTRUÇÃO EM BEM PÚBLICO. DETENÇÃO PRECÁRIA. EXPEDIÇÃO DE «HABITE-SE» INVIÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito e indenização por perdas e danos, por meio da qual os autores pretendiam compelir o Município à doação de área pública lindeira a seu imóvel, à expedição de «habite-se», ao reconhecimento da prescrição de contribuição de melhoria e ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. A sentença rejeitou os pedidos e condenou os autores ao pagamento das verbas sucumbenciais. Sustentam os apelantes nulidade por julgamento citra petita e cerceamento de defesa, bem como, no mérito, defendem a existência de direito subjetivo à doação com fundamento nas Leis Municipais 1.409/94 e 3.704/25. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em nulidade por julgamento citra petita ou cerceamento de defesa; (ii) saber se a Lei Municipal 1.409/94, com a redação dada pela Lei Municipal 3.704/25, confere direito subjetivo à doação de área pública aos proprietários lindeiros; (iii) saber se é possível compelir o Município à expedição de «habite-se» e à formalização da doação, bem como reconhecer responsabilidade civil por omissão; e (iv) saber se é cabível a declaração de prescrição de contribuição de melhoria. III. Razões de decidir 4. Não há julgamento citra petita nem cerceamento de defesa. A sentença enfrentou as teses relativas à prescrição e à superveniência da Lei Municipal 3.704/25, bem como julgou antecipadamente a lide por se tratar de matéria eminentemente jurídica, nos termos do CPC, art. 370. 5. A Lei Municipal 1.409/94, tanto em sua redação original quanto após a alteração promovida pela Lei Municipal 3.704/25, possui natureza meramente autorizativa. O verbo «autorizar» não impõe dever à Administração, mas apenas faculta a prática do ato, inexistindo direito subjetivo à doação. A desafetação do bem não se confunde com sua alienação. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que leis municipais autorizativas de doação não obrigam o ente público a praticar a liberalidade, sob pena de configurar doação coativa, incompatível com o instituto jurídico. 7. A construção realizada em área pública caracteriza detenção precária. Nos termos da Súmula 619/STJ, a ocupação indevida de bem público não gera direito à retenção ou indenização por benfeitorias. Bens públicos são insuscetíveis de usucapião (CF/88, art. 183, § 3º, e CF/88, art. 191, parágrafo único). 8. Inexistindo direito à doação, não há dever jurídico do Município de formalizá-la nem de expedir «habite-se» relativo a edificação parcialmente erigida em área pública. Ausente ato ilícito ou omissão específica, não se configura responsabilidade civil objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). 9. Quanto à contribuição de melhoria, não houve demonstração de lançamento tributário ou exigibilidade concreta do crédito, revelando-se ausente interesse processual para declaração de prescrição. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Lei municipal que autoriza a doação de bem público possui natureza discricionária e não confere direito subjetivo ao particular. 2. A ocupação de bem público configura detenção precária, insuscetível de indenização ou retenção por benfeitorias. 3. Inexistindo dever jurídico de doar, não há responsabilidade civil do Município por omissão na formalização da doação.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 6º, 183, § 3º, e 191, parágrafo único; CPC/2015, art. 370; CC, art. 1.245; Leis Municipais 1.409/1994 e 3.704/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 619; TJSP, Apelação Cível 0000101-95.2015.8.26.0233, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 04.06.2017; TJSP, Apelação Cível 1003681-84.2023.8.26.0541, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 353.8970.8435.0626

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Apelação interposta por autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios, mas afastando a ocorrência de danos morais. A abusividade parcial dos encargos não afasta a mora, pois o inadimplemento da obrigação principal foi evidenciado, a cobrança do débito é exercício regular de direito e a distribuição de revisão isolada impede sua descaracterização conforme orientação 2 do Resp Acórdão/STJ. A revisão contratual não implica automaticamente em danos morais, pois não há prova de sofrimento ou abalo que ultrapasse o mero dissabor contratual. A taxa média de mercado foi corretamente utilizada como parâmetro para adequação dos juros. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 320.3786.9916.4214

59 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Nova perícia por médico especialista em ortopedia. Desnecessidade. Operador de caixa. Fratura no rádio esquerdo. Ausência de redução da capacidade laborativa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 559.5649.5138.2419

60 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Autora sustentou que não contratou mútuo consignado - Licitude dos descontos nos proventos da requerente, realizados sob a denominação de Saque do Limite do Cartão de crédito consignado, porquanto ausente negativa de disponibilização do dinheiro em sua conta bancária, o que obriga a requerente a arcar com o débito decorrente da transação comercial, nos moldes como pactuado, traduzindo o pagamento mínimo dos créditos concedidos, com a finalidade de amortizar o débito da parte, sem enriquecer ilegalmente o banco - Modalidade prevista na Lei 13.172/2015 - O contrato é expresso ao tratar de cartão de crédito consignado - Não padece de irregularidade a operação financeira em questão - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes que ensejasse o dever de indenizar por dano moral e a repetição em dobro - Falta de interesse processual quanto ao cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado longevo, caracterizada pela ausência de demonstração do respectivo requerimento na esfera administrativa, com indicação da forma de quitação de eventual saldo devedor (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes - Sentença procedência reformada - Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, bem como carrear a totalidade dos ônus sucumbenciais à demandante, dentre os quais a honorária sucumbencial de dez por cento do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 881.7347.4238.9791

61 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial apta. Tema repetitivo 1132 do STJ. Taxa de juros remuneratórios não excessiva e de acordo com as balizas do mercado, inclusive a viabilizar a identificação da sua taxa diária. Capitalização expressamente autorizada. Julgamento da ADI Acórdão/STF que sedimenta em definitivo a discussão. Abuso, aliás, sequer especificado. Tarifas de cadastro e de registro legítimas. Tarifa de avaliação. Veículo usado a tornar notória a realização desse procedimento. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Tema Repetitivo 972 do STJ. Exigência de seguro, neste passo, que toca os precisos contornos da venda casada, inadmissível prática abusiva típica, ante a impossibilidade de escolha de outro fornecedor. O seguro prestamista é tipo de seguro que sempre beneficia a instituição financeira, pois garante o crédito liberado. Devolução em dobro autorizada. Mora que não se descaracteriza pela abusividade de encargos acessórios. Sucumbência mantida, pois mínima a do banco. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 315.3124.3307.5089

62 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença inicialmente de procedência - Posterior acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para julgar improcedente a demanda - Insurgência da autora - Preliminar de nulidade acolhida - Embargos de declaração com nítido caráter modificativo - Ausência de prévia intimação da parte embargada para manifestação - Violação ao art. 1.023, §2º, do CPC - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) - Contraditório substancial que impõe às partes o direito de influenciar no convencimento judicial - Modificação do julgado baseada em nova interpretação de elementos probatórios, sem oportunizar à parte contrária o exercício do contraditório - Prejuízo evidenciado - Precedentes jurisprudenciais - Nulidade reconhecida -Sentença desconstituída, com retorno dos autos à origem para reabertura do contraditório e novo julgamento dos embargos. Recurso da parte autora provido para anular a sentença, prejudicado o recurso do réu.

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Doc. ADM Direito 816.5152.0280.3424

63 - TJSP Ação monitória - Cheque - Embargos monitórios - Súmula 299/STJ e Súmula 531/STJ - Dispensabilidade do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula - Adoção de tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 04/02/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Observância do CPC, art. 700 - Título dotado de autonomia e abstração - Requisitos da Lei 7.357/1985 - Atendimento - Cheque formalmente perfeito e exigível - Embargante que não comprova quitação - Ausência de prova inequívoca da ocorrência de causa modificativa, impeditiva ou extintiva do direito reclamado - CPC, art. 373, II - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 209.6374.9719.5466

64 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDEÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação de usucapião ordinária ajuizada por João Rodrigues do Valle e Marli Helena Mulato do Valle, visando a declaração de propriedade de imóvel com área de 1.082,20 m². Alegam posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono por mais de 10 anos da integralidade de determinada propriedade, apesar de o título registral mencionar área de 886,00 m² (inferior). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se os autores comprovaram os requisitos legais para a usucapião ordinária, especialmente em relação à área excedente de 196,20 m². III. RAZÕES DE DECIDIR. Para a usucapião ordinária, exige-se o preenchimento dos requisitos de tempo, posse, justo título e boa-fé. Hipótese na qual os autores/apelantes não comprovaram o exercício da posse sobre a área total pelo período legal, especialmente em relação à área excedente. A alegação de erro material no registro não foi demonstrada de forma cabal e não justifica o acolhimento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 1. Diante da falta de prova segura da posse contínua e do «animus domini», bem como da posse sobre a totalidade do bem debatido, a ação de usucapião não pode prosperar. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 656.1305.3180.2377

65 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.081/STJ. DISPENSABILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. READEQUAÇÃO PARCIAL DO JULGADO.

I. Caso em Exame 1. Reexame, em juízo de retratação, de acórdão que conheceu da remessa necessária, alterando pontos da sentença não impugnados pelas partes, à vista da tese firmada no Tema 1.081/STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em dispensa da remessa necessária quando o valor da condenação não excede o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. III. Razões de Decidir 3. O entendimento inicialmente adotado no v. acórdão recorrido está em desacordo com a decisão do STJ, pois a estimativa do montante devido por cálculo aritmético não supera o teto de 1.000 salários-mínimos. 4. A manutenção do processamento da remessa necessária configuraria formalismo excessivo, incompatível com a racionalidade do sistema de precedentes e a eficiência da atividade jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação parcial do acórdão, para não conhecer do reexame necessário. Tese de julgamento: 1. A remessa necessária está dispensada quando o valor da condenação não excede o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 496, § 3º, I; art. 1.040, II; CPC, art. 485, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.081.... ()

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Doc. ADM Direito 222.5795.1542.4989

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS COM UTILIZAÇÃO REGULAR DAS CREDENCIAIS E MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DOS SISTEMAS BANCÁRIOS OU DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO NÃO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO ASSOCIADA À CONDUTA DA PRÓPRIA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 199.8518.2055.2284

67 - TJSP Embargos à execução. IPVA. Arrendamento mercantil e alienação fiduciária. Responsabilidade tributária. Sentença de parcial procedência para extinguir a execução com relação às CDAs canceladas e liquidadas. Ausência de responsabilidade. Cabimento em parte. Responsabilidade solidária do arrendador, enquanto não comprovada a efetiva baixa do gravame. Inteligência do art. 6º, XI, e §2º, da Lei Estadual 13.296/08, norma, a seu turno, reconhecidamente constitucional (AI 0127403-35.2012.8.26.0000). Credor fiduciário que, contudo, não pode ser responsabilizado. Tema 1153/STF. Nulidades das CDAs, porquanto nelas não indicados todos os responsáveis tributários. Descabimento. Requisitos do CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º devidamente observados. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a ilegitimidade da apelante com relação a outras 3 CDAs e, consequentemente, extinguir o processo também com relação a elas, nos termos do CPC, art. 485, VI. Dá-se parcial provimento à apelação e nega-se provimento à remessa necessária.

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Doc. ADM Direito 378.9047.1571.2341

68 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente de trajeto - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido.

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Doc. ADM Direito 551.2399.2529.5940

69 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Parcial procedência dos pedidos para declarar a nulidade do TOI e inexigível o débito de R$81.498,72, afastada a indenização por danos morais. Recurso da ré para insistir na regularidade dos procedimentos administrativos e suficiência probatória. A relação entre as partes revela consumo, a atrair a incidência do CDC. Inversão do ônus da prova devido à hipossuficiência técnica da autora. Incumbe à concessionária comprovar a irregularidade no sistema de medição por meios idôneos (CPC, art. 373, II). Ré solicitou o julgamento antecipado da lide e abdicou da perícia judicial, sem preservação do medidor. Relatório de Avaliação Técnica e o TOI produzidos unilateralmente. Documentos insuficientes para demonstrar a fraude quando impugnados judicialmente. Inexistente a prova pericial técnica sob o crivo do contraditório, correta a declaração de inexigibilidade da dívida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 321.3264.6565.1527

70 - TJSP APELAÇÃO.

Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência do conjunto probatório coligido aos autos. Afastamento da aplicação do CDC. Incremento da atividade empresarial. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Golpe do falso gerente. Funcionária da autora que acreditou estar atualizando o aplicativo do banco, a pedido do falso gerente. Posterior transação em considerável quantia. Falha no sistema de segurança pelo réu que foi decisiva para o dano experimentado pela autora, seja por permitir que as informações cadastrais e contratuais da autora saíssem indevidamente de sua disponibilidade, servindo de base para o ardil, seja por não ter adotado mecanismos eficazes de prevenção, como bloqueio automático, confirmação reforçada ou análise da transação. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 927, parágrafo único, CC. Culpa concorrente. Inaplicabilidade. Vítima que não assumiu consciente e deliberadamente o risco da produção do dano. Entendimento do C. STJ. Indenização mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão, apenas para afastar a incidência do CDC.... ()

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Doc. ADM Direito 491.7120.5873.9103

71 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de concessionária de serviços de telefonia, ao fundamento de ausência de interesse de agir, por não comprovado, no prazo assinalado, prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento junto à plataforma de negociação de dívidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento constitui condição do interesse de agir para o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito lastreada em inscrição do nome do devedor em plataforma de negociação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Enunciado 11 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado CG 424/2024) e da tese fixada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.198, a admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, ajuizada em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionada, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento, não atendido em prazo razoável. 4. A garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) não dispensa a demonstração das condições da ação, sobretudo em contexto de controle de litigância predatória, no qual a exigência de pretensão resistida previamente formalizada constitui medida legítima de racionalização do acesso ao Judiciário. 5. O registro de reclamação em plataforma extrajudicial de intermediação de conflitos, formulado após decorridos mais de dois anos do ajuizamento da demanda, não se presta a comprovar a resistência administrativa da parte requerida, tampouco a tempestividade da pretensão de exclusão do apontamento, de modo que não restou demonstrado o interesse de agir. 6. Mantida a extinção do feito sem resolução do mérito. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento constitui condição do interesse de agir para o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito lastreada em inscrição em plataforma de negociação de dívidas. 2. A garantia de inafastabilidade da jurisdição não dispensa a demonstração das condições da ação. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, art. 76, §1º, I, 85, §11, e CPC, art. 485, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 14.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 218.4762.4442.1204

72 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do ITBI sobre o valor o valor da transação. Insurgência em face da sentença que denegou a segurança. Cabimento. Prevalência do entendimento consolidado no julgamento das teses fixadas no Tema 1.113 pelo STJ, segundo as quais: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 737.0772.7627.1539

73 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXONERAÇÃO POR INAPTIDÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL -

Inocorrência - Teses de nulidade formal, vício de motivação, violação à isonomia e desvio de finalidade já deduzidas na petição inicial - Apelação que impugna tais fundamentos remanescentes - Rejeição. MÉRITO - Alegado desvio de função e nexo causal entre patologias ortopédicas e as atividades laborais a demandar dilação probatória - Inadequação da via eleita reconhecida na origem - Vícios formais do procedimento administrativo que não ensejam a pretendida nulidade, já que ausente prejuízo de defesa - Critério de assiduidade fixado em decreto municipal que não se reveste de ilegalidade flagrante aferível de plano - Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida. Apelo não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 514.9215.3476.9183

74 - TJSP Tributário - ICMS - Empresa de telefonia móvel - Descontos concedidos para fidelização do cliente - A natureza dos descontos condicionais depende da permanência do cliente no plano de serviço, e configura evento futuro e incerto, que não permite sua exclusão na base de cálculo quando da apuração do valor devido a título de ICMS - Legalidade do auto de infração e higidez da Certidão de Dívida Ativa - Tema Repetitivo 144 e Súmula 457 do A. 1STJ - Apenas os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS - Limitação dos juros de mora e correção monetária à taxa SELIC - Sentença parcialmente reformada - Apelo fazendário provido e apelo da devedora improvido

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Doc. ADM Direito 490.0163.7268.1360

75 - TJSP Tributário. Sentença que concede mandado de segurança e permite recolhimento do ITBI com base no valor da integralização do capital social da impetrante. Pronunciamento acertado. Devida correção da base de cálculo, a fim de evitar enriquecimento da contribuinte e dano aos cofres públicos. Apelo do Município improvido. Sentença reformada, em reexame necessário, apenas para que se proceda à atualização monetária da base de cálculo, segundo o IPCA-E.

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Doc. ADM Direito 941.0338.3479.4247

76 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO -

Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulação de débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC) impugnado por aposentado. Sentença de procedência na origem. I. Contratação digital e física impugnada pelo consumidor. Cédulas de Crédito Bancário submetidas a perícia grafotécnica realizada sob o crivo do contraditório, cuja conclusão atestou de forma taxativa a inautenticidade das assinaturas atribuídas ao autor. Ônus probatório da instituição financeira de demonstrar a autenticidade documental não satisfeito (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). Preclusão temporal da impugnação ao laudo pericial. Nulidade absoluta do negócio jurídico por ausência de consentimento. Declaração de inexistência do débito mantida. II. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, caracterizando fortuito interno inerente ao risco do empreendimento (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). III. Repetição do indébito. Restituição que deve ocorrer na forma simples, e não em dobro. Instituição financeira que também figura como vítima da fraude e efetuou os descontos sob a presunção inicial de higidez do instrumento. Inexistência de prévia notificação administrativa ou de descumprimento de provimento liminar. Engano justificável configurado. Ausência de conduta qualificada contrária à boa-fé objetiva apta a autorizar a dobra legal prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC (EAREsp. Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ). IV. Compensação de valores. Manutenção do abatimento dos valores comprovadamente disponibilizados na conta bancária do autor (R$ 2.488,06), como medida indispensável para obstar o enriquecimento sem causa (CCB, art. 368 e CCB, art. 884). V. Dano moral caracterizado. Descontos mensais indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Lesão a direitos da personalidade que ultrapassa o mero dissabor. Indenização mantida no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do pleito de majoração formulado no recurso adesivo. Provimento do recurso adesivo unicamente para impor que os juros de mora incidam a partir do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ. VI. Litigância de má-fé não configurada. Regular exercício do direito de ação, de defesa e de recorrer que não configura deslealdade processual (CPC, art. 80). VII. Sucumbência mínima da parte autora, mantendo-se a condenação da instituição financeira aos encargos sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC e Súmula 326/STJ). Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 577.7062.2340.9136

77 - TJSP AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE CONTRA A R. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DIANTE DA DESERÇÃO - EXAME: IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INTEMPESTIVO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SUSPENDE NEM PRORROGA AUTOMATICAMENTE PRAZO PROCESSUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DEVIDAMENTE MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AFASTAR A DESERÇÃO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO QUE NÃO DISPENSAM O CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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