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Embargos à execução. Indeferimento da gratuidade de justiça diante da ausência de elementos que confirmem a alegada hipossuficiência. Embargante que requereu prazo para juntada de documentos, deixando de fazê-lo. Extinção do processo, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto válido e regular do processo. Sentença mantida.
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Demanda de conhecimento no bojo da qual foram formulados pedidos de indenização por danos morais e materiais. Cobrança de tarifas na conta depósito de titularidade do autor - Alegação de utilização da conta exclusivamente para o recebimento de aposentadoria - Instituição financeira que comprovou a licitude dos descontos, tendo em vista a utilização da conta depósito para outras movimentações financeiras, incompatíveis com o uso exclusivo de recebimento de proventos de aposentadoria (conta salário). Sentença mantida - Majoração da verba nos termos do art. 85, §11, do CPC. ... ()
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Cartão de crédito consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria da autora - Impugnação específica da autora em relação à assinatura constante dos contratos - Perícia grafotécnica não realizada - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida - Prescrição não configurada - Aplicação do CDC, art. 27 - Alegação de decadência - Inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil ao caso - Prescrição e decadência afastadas - Defesa da regularidade da avença - Descabimento - Cessação da fé do documento particular - Ônus do réu de comprovação da regularidade da avença, fato inocorrente à espécie (CPC/2015, art. 428, I e art. 373, II) - Produção de prova pericial grafotécnica que restou preclusa, pois o banco réu não recolheu as custas da prova - Declaração de nulidade do contrato, com a restituição das partes ao estado em que antes dele se encontravam - Necessidade de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, de forma simples - Ausência de má-fé, ou conduta contrária à boa-fé objetiva, por parte da instituição financeira, que disponibilizou à requerente o crédito do contrato objeto da lide - Dano moral configurado - Hipótese em que, em razão de contrato irregularmente celebrado, a autora sofreu descontos indevidos na folha de pagamento de seu modesto benefício previdenciário, verba que ostenta natureza alimentar - Considerando as circunstâncias do caso, o montante da indenização comporta redução para R$ 5.000,00, montante adequado para compensar o abalo moral experimentado pela requerente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Autores que requerem a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida coletivo, após o falecimento do segurado em acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recusa da seguradora ao pagamento das indenizações sob o fundamento de que o segurado agravou o risco objeto do contrato. Constatação da presença de álcool no organismo do segurado. Contudo, inadmissibilidade da negativa administrativa com fundamento em embriaguez do segurado vitimado em acidente de trânsito. A permissão de cláusulas restritivas amplas no seguro de vida deturpa a própria essência de sua existência, esvaziando, assim, o objeto e a finalidade do contrato. É vedada a exclusão de cobertura, no seguro de vida, de sinistros ou acidentes oriundos de atos praticados pelo segurado em estado de alcoolismo, insanidade mental ou sob o efeito de substâncias tóxicas. Aplicação da Súmula 620/STJ. Previsão na Carta Circular da Superintendência de Seguros Privados 08/2007. Precedentes desta C. Câmara. Procedência da ação. Correção monetária que deve ocorrer a partir da data da contratação da apólice. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Descontos indevidos da conta corrente - Insurgência do requerente contra o valor fixado a título de indenização por danos morais - Quantum indenizatório compatível com as particularidades do caso - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação revisional de IPTU - Município de São Sebastião - Majoração da base de cálculo do imposto, nos termos da LCM 167/13 - Alegada violação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva - Inocorrência - Constitucionalidade da norma declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal no julgamento da ADI 2004618-66.2014.8.26.0000 - Possibilidade, contudo, de questionamento, caso a caso, da legalidade da medida - Ação revisional anterior (autos 1000426-87.2017.8.26.0587), no bojo da qual se apurou, mediante perícia, a necessidade de revisão, para baixo, da base de cálculo do imposto - Ilegalidade que persiste até que seja modificada a lei inquinada ou que sobrevenha aumento proporcional do preço de mercado do imóvel (o que, contudo, cabe à Municipalidade provar) - Inaplicabilidade da Súmula 239/STF - Prevalência do valor venal (atualizado) apurado na primeira ação revisional em relação àquele definido em lei - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que julgou procedente o pedido quanto aos danos materiais e descartou os danos morais. Apelo da ré. Interrupção abrupta de energia elétrica em granja. Queda de energia que teria sido ocasionada pelo impacto do voo de uma ave na rede de fiação próxima à unidade. Inocorrência de caso fortuito ou de força maior. Não se trata de evento imprevisível ou inevitável, mas de fortuito interno. Risco inerente à atividade desenvolvida pela concessionária. Manutenção preventiva não demonstrada. Relatório apresentado pela autora, não impugnado pela ré, que é claro em demonstrar que a morte das aves tem relação direta com a queda da energia elétrica, bem como quantifica a extensão do dano. Danos materiais calculados em conformidade com a cotação do preço do frango na época dos fatos, resultando no valor de R$ 22.462,00. Alegação genérica da ré de que os danos materiais não foram comprovados. Concessionária que não produziu nem requereu provas que sustentassem a sua afirmação. Mantida a condenação da demandada ao pagamento dos danos materiais causados em decorrência da queda de energia, que ocasionou a morte de 1.601 frangos de corte, por excesso de calor e falta de ventilação. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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Ação de exibição de documentos. Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. Parte autora que, por quatro vezes, deixou de atender a determinação judicial de emenda da petição inicial. Ausência de qualquer justificativa plausível. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso a que se nega provimento
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Ação de cobrança de honorários advocatícios. ... ()
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Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Danos de origem elétrica. Paga a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos e privilégios do segurado consumidor originário contra o causador do dano, a permanecer a problemática posta submetida às regras protetivas do CDC. Hipótese em que, diante da ausência de impugnação específica, exsurge incontroverso que a seguradora comunicou à concessionária a ocorrência do sinistro, mas ela permaneceu inerte, por opção, a omitir-se na vistoria administrativa dos equipamentos danificados. Inviável exigir que a autora, neste caso, tivesse guardado tais bens para possibilitar a perícia judicial. Laudos particulares, aqui, não isolados. Verossimilhança das teses iniciais que firmam o nexo causal e a responsabilidade objetiva da fornecedora. Precedentes desta Câmara. Pedido parcialmente procedente. Juros de mora da citação. Art. 405 do CC. Correção monetária do desembolso. Súm. 188 do STF. Sucumbência invertida e redimensionada. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Veículo arrematado em leilão. Lance condicionado a aceite da instituição financeira, credora fiduciária do bem. Alegada ausência de recebimento, pelo arrematante, de e-mail informativo acerca do aceite e instruções para pagamento do preço, fato que teria frustrado a Leilão. Inscrição do nome do arrematante em cadastros de inadimplentes por falta de pagamento da comissão da Leiloeiro reputada abusiva e indevida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF
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Caso em Exame ... ()
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Ação anulatória com pedido de dano moral. Sentença que anulou o negócio jurídico, determinando a devolução dos valores já pagos e condenou a ré ao pagamento de dano moral. Inconformismo da parte ré. Alegação de que o negócio jurídico foi realizado em conformidade. Descabimento. Elementos fáticos dos autos, inclusive o próprio contrato, que evidenciam que a declaração de vontade não foi «querida com plena consciência da realidade". Indenização por dano moral devida. Situação que ultrapassou o mero dissabor da vida em cotidiano. Valor de R$ 5.000,00 condizendo com o dano sofrido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Empréstimo pessoaL - RÉ - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ADICIONAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... ()
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Inconformismo do autor à r. sentença de parcial procedência, a fim de que seja majorada a indenização a título de danos morais e que seja alterado o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos em dobro e sobre a indenização por danos morais a partir dos eventos danosos. Reconhecida a inexigibilidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário do autor, sem contrato válido ou consentimento do mesmo impõe-se a restituição em dobro dos valores objeto dos descontos indevidos e a indenização a título de danos morais, sendo que os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos e sobre a indenização a título de danos morais devem ter como termo inicial o evento danoso, nos termos da Súmula 54/Col. STJ. «Quantum» indenizatório bem fixado em R$5.000,00 que se revela adequado e razoável, além de consentâneo com o entendimento da Câmara em situações análogas. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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I. Caso em Exame: Ação de exibição de documento proposta contra o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran, visando obter acesso aos exames médicos realizados para renovação de CNH, cuja validade foi questionada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a adequação da via processual escolhida para a exibição de documentos sob a égide do CPC/2015. III. Razões de Decidir: O novo CPC não prevê a exibição de documentos de forma autônoma e satisfativa, devendo ser realizada incidentalmente no curso de uma ação, conforme arts. 396 e seguintes. A ação proposta não preenche os requisitos do CPC, art. 381 para produção antecipada de provas, não demonstrando necessidade ou utilidade. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Distinção entre custo efetivo do empréstimo (que abrange somente os juros remuneratórios) e o Custo Efetivo Total (que engloba, além dos juros remuneratórios, outros encargos, como tributos, tarifas e serviços eventualmente contratados pelo consumidor) - Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021 (alterando a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008), vigente ao tempo em que formalizado o contrato entre as partes, que somente estabelece limitação quanto à taxa mensal de juros remuneratórios (2,14%), não disposto sobre o limite da taxa de Custo Efetivo Total - Hipótese dos autos em que a taxa mensal de juros remuneratórios (2,14%) está dentro dos limites, inexistindo qualquer irregularidade no contrato impugnado - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Cessão de crédito. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexigibilidade do débito apontado na inicial, afastando, todavia, o pleito de indenização por danos extrapatrimoniais. Insurgência do autor que insiste no pleito de indenização por danos extrapatrimoniais. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, com base na ilegitimidade de parte ativa. O apelante, viúvo, busca a prestação de contas da cunhada, referente à administração dos bens da falecida sogra, alegando que ela possuía vasto patrimônio e que não houve prestação de contas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelante, viúvo e herdeiro de sua esposa, possui legitimidade para exigir prestação de contas da cunhada sobre os bens da falecida sogra. III. Razões de Decidir. 3. O autor não é herdeiro nem titular de direitos sobre os bens deixados pela sogra, e não pode pedir prestação de contas. 4. Não há comprovação de quais direitos o autor teria sobre os bens eventualmente herdados pela esposa falecida, pois não foram apresentados documentos que comprovem o regime matrimonial. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade de parte ativa impede a exigência de prestação de contas por quem não é herdeiro ou titular de direitos sobre os bens em questão. 2. A ausência de comprovação do regime matrimonial impede a discussão sobre direitos do viúvo sobre bens herdados pela esposa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 550; art. 85, § 11.... ()
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Ação de reintegração de posse ajuizada por Villares Metals S/A. em face de Rita de Cássia do Nascimento Rodrigues, com pedido liminar, visando à retomada da posse do imóvel de Matrícula 101.848 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Sumaré. A sentença julgou improcedente o pedido inicial e a reconvenção da ré. Ambas as partes apelaram. A autora sustenta a inexistência de posse legítima da ré e a ocorrência de esbulho. A ré, por sua vez, alega cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não produção de provas requeridas pela ré; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do CPC, art. 561 para o deferimento do pedido de reintegração de posse formulado pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de deferimento das provas requeridas pela ré não configura cerceamento de defesa, pois o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir sua produção se a considerar desnecessária, nos termos do CPC, art. 370. O conjunto de provas constante dos autos é suficiente para o julgamento da lide, inexistindo prejuízo processual à parte ré, o que afasta a nulidade da sentença por cerceamento. O autor da ação de reintegração de posse deve comprovar posse anterior, a ocorrência de esbulho, a data do esbulho e a perda da posse, conforme CPC, art. 561. Apesar de demonstrada a propriedade do imóvel pela autora, não houve comprovação do exercício da posse efetiva e anterior, tampouco da ocorrência e da data do alegado esbulho por parte da ré. A ausência de prova de posse efetiva da autora impede o acolhimento da pretensão possessória, que não pode se confundir com a reivindicatória, cuja base é o direito de propriedade. A jurisprudência é firme no sentido de que a alegação de domínio não supre a falta de posse anterior para fins de reintegração, sendo inviável o uso da ação possessória por proprietário que nunca exerceu a posse. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de apreciação de pedido de produção de provas não configura cerceamento de defesa quando o conjunto de provas for suficiente à formação do convencimento do juiz. A ação de reintegração de posse exige prova da posse anterior ao suposto esbulho, não sendo suficiente a mera demonstração da propriedade do imóvel. O não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561, especialmente a prova da posse pretérita e da data do esbulho, inviabiliza a concessão da tutela possessória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 355, I, 373, I, e 561; CC, art. 1.210, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 06.08.2015, DJe 21.08.2015; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 18.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 30.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 25.09.2024.... ()
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Ação declaratória de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta em face de Facta Financeira S/A. sob a alegação de contratação abusiva de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RCC), ausência de informação adequada sobre os termos do contrato e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Irresignada, a autora interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem; (ii) apurar a ocorrência de conduta abusiva da instituição financeira que enseje repetição de indébito e reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do cartão de crédito consignado está documentalmente comprovada por meio de proposta de adesão assinada eletronicamente, cuja autenticidade não foi impugnada pela autora em réplica, em que constam todas as especificações do tipo de contrato e em que consta a clara advertência de que não se trata de um empréstimo consignado comum. 4. Não se verificam vícios de consentimento nem ausência de informação relevante, estando expressas no contrato as taxas aplicadas e as condições da operação financeira. 5. A jurisprudência do TJSP reconhece como válida a contratação eletrônica de cartão de crédito consignado, desde que acompanhada de elementos comprobatórios mínimos de consentimento, como ocorreu no presente caso. 6. Não há falar em restituição em dobro de valores, pois não ficou configurada cobrança indevida, tampouco dolo ou má-fé por parte da instituição financeira. 7. A inexistência de conduta ilícita afasta, igualmente, a pretensão de indenização por dano moral, inexistindo prova de abalo relevante ou lesão extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 411, II e III; 430; 489, § 1º, IV; 98, §§ 2º e 3º; 85, caput e § 2º. CDC, arts. 6º, III e VIII; 39, V; 51, IV.Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Des. Olavo Sá, j. 06.08.2024; TJSP, ApCiv 1087182-32.2022.8.26.0100, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, j. 26.09.2023... ()
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Descontos não autorizados realizados pelo réu Banco Bradesco diretamente na conta corrente da autora, em decorrência de contratação com a ré Aspecir. Adesão não comprovada. Sentença de parcial procedência, afastada apenas a indenização por danos morais. Recurso da parte autora e do banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Se há falha na prestação de serviço do banco réu. (ii) A forma da repetição do indébito. (iii) O termo inicial de incidência dos juros e correção monetária. (iv) A existência de danos morais. (v) Se a autora e o banco réu devem ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.Inaplicabilidade da suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025, pois não se trata de desconto associativo diretamente em benefício previdenciário, mas de cobrança lançada em conta corrente, situação distinta, não abrangida por aquele julgado. 2.Houve falha na prestação dos serviços bancários. Não restou comprovada autorização para descontos em conta via débito automático. Insegurança do serviço prestado pelo réu. 3. Direito à restituição em dobro reconhecido por violação da boa-fé objetiva. 4. Correção e juros que incidem desde cada desconto indevido. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54 do C. STJ e do CCB, art. 398. 5. A adesão ao serviço debatido não restou provada, tornando os débitos inexigíveis, mas essa circunstância não gera, por si só, dano moral in re ipsa. O caso versa sobre dano de natureza estritamente patrimonial, sem violação a atributos da personalidade. Para o reconhecimento dos danos morais, seria necessária a comprovação de abalo anímico, inexistente no caso. 6. Manutenção da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO: recursos desprovidos... ()
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Sentença de parcial procedência, com extinção do feito em relação à seguradora em razão de acordo celebrado com os autores - Apelo da corré CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não acolhimento - Responsabilidade objetiva e solidária entre todas as empresas participantes da relação de consumo, sendo descabida a alegação de culpa exclusiva da companhia marítima (MSC) - Análise do caso à luz do CDC, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes - Exegese de seu art. 7º, parágrafo único - Precedentes - Pedido de extinção do feito em razão do ajuste celebrado entre os requerentes e a seguradora que não comporta guarida. Avença que tem por objeto exclusivamente a relação securitária, não abrangendo o pedido de reparação por danos morais deduzido contra a agência de viagens. MÉRITO - Responsabilidade civil - Contratação de cruzeiro marítimo de quatro noites pela costa brasileira - Desembarque antecipado dos autores em razão de moléstia experimentada pelo cônjuge varão que demandou atendimento médico/hospitalar - Requerentes que foram impedidos de desembarcar com as malas, levando consigo apenas a bagagem de mão, pelo que permaneceram com as mesmas vestimentas durante todo o tempo de internação - Retenção indevida da bagagem no Porto de Santos, liberada apenas depois de concedida medida liminar na presente demanda - Má prestação do serviço caracterizada, diante da inércia da fornecedora em devolver os pertences aos passageiros, mesmo reiteradamente provocada para tanto - DANO MORAL CONFIGURADO - Valor fixado em R$ 2.500,00 para cada autor (R$ 5.000,00) que não comporta redução - Sentença mantida, majorada a verba honorária, fixada em desfavor da apelante, nos termos do §11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Empresa contratada que postulou o recebimento de valores remanescentes por produtos (bancos plásticos e playgrounds) entregues ao Município - Sentença de procedência - Insurgência do Município contra a condenação, alegando irregularidades formais na contratação, descumprimento de obrigações pela contratada e, subsidiariamente, pugnando pela exclusão da margem de lucro da empresa do montante indenizatório - Decisório, contudo, que merece subsistir - Comprovação da efetiva entrega e recebimento dos bens por representante da municipalidade - Irregularidades formais, por si sós, que não eximem a Administração do dever de pagar pelos produtos recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito - Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único (vigente à época dos fatos) e da jurisprudência pacífica - Tese de exclusão do lucro da contratada que não se aplica ao caso, ausente demonstração de má-fé da empresa ou de sua concorrência para eventual nulidade - Consectários legais corretamente aplicados conforme a Emenda Constitucional 113/1921 - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada no caso. SEGURO. Cláusula contratual expressa e destacada ressaltando o caráter eletivo da contratação do seguro (em seus dois enfoques - liberdade de contratar e escolha do outro contratante). Venda casada não configurada. Sentença reformada para julgar os pedidos iniciais improcedentes. RECURSO PROVIDO.... ()
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Seguro de vida- Desconto do prêmio em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário- Negativa de contratação- Ônus da prova- Relação de consumo- Não observância- Negócio Jurídico- Inexistência- Restituição em dobro- Cabimento parcial: - Diante da impugnação da existência do contrato de seguro de vida, incumbia aos réus a demonstração da regularidade da contratação, do que não cuidaram. Exegese do CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do C. STJ. Retorno das partes ao «status quo ante". Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL - Desconto indevido em conta corrente - Dor, vexame e constrangimento - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Restrição indevida da módica verba alimentar da autora: - No que toca ao dano moral, é bastante evidente que a situação extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Como restou demonstrado, a requerente vem enfrentando descontos indevidos na conta bancária destinada ao recebimento de seu módico benefício previdenciário, única fonte de seu sustento. Naturalmente, ao ver a verba alimentar de que necessita indevidamente descontada, a requerente sofreu incomum angústia e aflição. - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e ser pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, o valor fixado na origem comporta manutenção. Juros de mora devidos a partir do evento lesivo, à luz da Súmula 54 do C. 1STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação - Remuneração digna do trabalho do advogado - Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono - Incidência do CPC, art. 85, § 2º: - A fixação de honorários advocatícios deve ser feita de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado do vencedor, levando-se em consideração a complexidade da demanda e o zelo do patrono, em observância ao CPC, art. 85, § 2º. Necessidade de majoração do percentual, sob pena de resultar em montante aviltante. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE... ()
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Caso em Exame A autora moveu ação contra o banco réu, buscando o cancelamento de cartão de crédito consignado, liberação da margem consignável e devolução em dobro de valores. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o cancelamento do cartão de crédito consignado implica liberação imediata da margem consignável e se há direito à devolução de valores. III. Razões de Decidir O cancelamento do cartão de crédito é possível, mas a liberação da margem consignável só ocorre após a quitação do saldo devedor, conforme a Instrução Normativa INSS 28/2008. Não há irregularidade na contratação, e a devolução de valores não é cabível, pois a autora utilizou o crédito concedido e deve adimplir com o pagamento. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento do cartão de crédito não implica na liberação imediata da margem consignável. 2. A devolução de valores não é cabível sem a quitação do saldo devedor. Legislação Citada: INSS, Instrução Normativa 28/2008, art. 17-A; Lei 10.820/03, art. 6º, §5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. n.1001518-92.2018.8.26.0352, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j.09.03.20; TJSP, Ap. n.1001382-95.2018.8.26.0352, Rel. Des. Afonso Bráz, j.05.02.20... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de Extinção Sem Julgamento do Mérito. Falta de pressuposto processual. Irregularidade da representação processual. Advocacia predatória. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência da Autora. Cabimento. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. Autora apresentou documentos suficientes para justificar o benefício. Rendimentos previdenciários módicos, de aproximadamente 1 salário-mínimo. Valor abaixo do considerado pela d. Defensoria Pública (3 salários-mínimos). Impossibilidade de a parte fazer prova de fato negativo. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Suficiente impugnação específica da sentença. Princípio da dialeticidade não violado. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Autora que, dentre o mais, apresentou procuração com firma reconhecida e disse ter conhecimento da ação proposta. Procuração juntada nesta instância. Suficiência para reconhecimento da regularidade processual. Precedentes desta e. Corte, inclusive desta c. Câmara. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Retorno dos autos à origem para retomada do trâmite processual.... ()
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Autor que comprova o regular recolhimento das custas devidas ao Estado, não podendo ser punido por inconsistência sistêmica que reconhece o pagamento e a vinculação da guia a estes autos, mas impede sua validação perante o SEFAZ - Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo comprovado, justificando a anulação da sentença e o regular prosseguimento da ação - Recurso provido, para anular a sentença, nos termos do presente acórdão.
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Inexistência de débito. Repetição de indébito. Dano moral. Sentença de procedência. Recursos da autora e do réu. Contrato fraudulento. Perícia grafotécnica comprovou falsidade da assinatura. Dever de cautela do banco na verificação de documentos e assinaturas. Sentença que declarou a inexistência do débito, bem como condenou o réu e à devolução dos descontos de forma dobrada e ao pagamento de indenização por dano moral. Não conhecido o recurso da autora quanto ao pedido de anulação, pois a prova pretendida foi realizada. Restituição simples dos valores descontados indevidamente, em razão de erro justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Compensação. O réu sequer comprovou a disponibilização do importe em favor da autora, de modo não prosperar o pedido de restituição mediante compensação. Dano moral. Inexistência de dano moral configurado, considerando o pequeno valor dos descontos realizados e a ausência de abalo significativo à esfera íntima da autora. Atualização monetária e juros de mora. O valor a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelos índices de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça a partir do desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, ou seja, a data de cada um dos descontos. Matéria de ordem pública. CCB, art. 406. Apenas partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, para fins de fixação de juros, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo diploma. Entendimento da Corte Especial do e. STJ, Resp. 1.795.982. Apelo do réu provido em parte, para afastar a condenação por dano moral e para que a devolução dos valores descontados indevidamente seja realizada de forma simples, julgando os pedidos parcialmente procedentes. Sucumbência alterada. Recurso de apelação do réu em parte provido e da autora prejudicado na parte conhecida... ()
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Caso em exame Ação de cobrança movida contra seguradora, devido à negativa de pagamento da indenização securitária, após furto do veículo segurado. A sentença foi de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento da indenização, afastados os danos morais pleiteados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes de fraude que justifiquem a negativa de pagamento da indenização securitária pela seguradora. III. Razões de decidir 3. A seguradora não comprovou a alegada fraude, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, conforme CPC, art. 373, II. 4. A alegação de condenação criminal do vistoriador não foi apresentada em primeira instância, configurando inovação recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A má-fé não se presume e deve ser comprovada. 2. Inovações recursais não são admitidas. Legislação citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §11; art. 1.026, §2º. CC/2002, arts. 389, 406. Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1012100-85.2022.8.26.0361, Rel. Des. Antônio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 04/03/2024... ()
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Conta corrente. Transferências bancárias (PIX). Ação indenizatória julgada improcedente. Inconformismo da autora. Negociação e pagamentos inteiramente realizados em ambientes externos ao serviço da plataforma da corré, após prévia ciência de cancelamento da compra. Autora que não adotou as cautelas devidas e seguiu orientação de fraudadores sem apurar regularidade e pertinência. Transferência de valores realizada pela própria consumidora, a partir de conta de sua titularidade. Ausência de indícios de fraudes capazes de acionar medidas de segurança do banco réu, como bloqueio ou prévia confirmação. Comunicação do golpe realizada sem tempo hábil para medidas acautelatórias de recuperação de valores transferidos. Inexistência de defeito na prestação dos serviços. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, § 3º, II do CDC). Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Precedentes. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida... ()
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Obra irregular. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Recurso das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré arquiteta. Responsabilidade técnica pela obra. Projeto manifestamente irregular e causador dos danos reclamados pelo autor. Preliminar rejeitada. Irregularidade confessada pelas rés, que atribuem a falta de anistia à resistência do autor. Discordância da anistia que apenas representa exercício regular de direito Danos morais reconhecidos. Situação que não representa mero aborrecimento. Violação cabal à privacidade do autor. Insistência na realização de obra reconhecidamente irregular. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Embargos de terceiro - Aquisição de direitos hereditários sobre imóvel que posteriormente foi adjudicado por credora do espólio - Irresignação contra sentença que rejeitou os embargos - Tese dos embargantes no sentido da aquisição de boa-fé - Não acolhimento - Negócio ocorrido em absoluta descautela, o que afasta a presunção de boa-fé - Instrumento particular que, conquanto pudesse ser válido para a finalidade almejada, não induz segurança quanto à data nele aposta, exatamente a mesma da averbação da penhora na matrícula - Expressa menção, no documento, à existência do inventário, que se fosse minimamente compulsado, revelaria a existência de dívidas expressivas da finada - Documentação apresentada que, ademais, não se revela idônea - Prevalência da adjudicação em prol da credora, devendo os embargantes pleitearem o que de direito frente aos herdeiros, que sabidamente alienaram os direitos de imóvel que sabiam predestinado a responder pela dívida da de cujus - Sentença correta - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação de execução por quantia certa visando a execução de Cédula de Crédito Bancário. O executado faleceu e a parte exequente pleiteou a substituição do polo passivo pelo espólio ou herdeiros. O processo foi extinto por falta de interesse processual, diante da ausência de provas de que o executado tenha deixado bens. A parte exequente interpôs recurso de apelação, pugnando pela anulação da sentença e prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a substituição do polo passivo em execução ajuizada contra réu já falecido. III. Razões de Decidir 3. A execução foi ajuizada após a morte do executado, restando configurada a ilegitimidade passiva, pois a ação não pode ser proposta contra pessoa já falecida. 4. A sucessão processual não é possível quando o falecimento ocorre antes do ajuizamento da ação, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte exequente desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva ocorre quando a ação é ajuizada contra réu já falecido, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito... ()
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Caso em Exame 1. A autora interpôs recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexigibilidade de débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de documentação adicional, diante de indícios de advocacia predatória. III. Razões de Decidir 3. A exigência de documentos adicionais pelo Juízo de origem não configura abuso, pois há indícios de advocacia predatória, justificando a necessidade de confirmação da regularidade da representação processual. 4. A decisão recorrida está em conformidade com o Comunicado CG 02/2017 e o Enunciado 5 - CG 424/2024, que visam coibir a advocacia predatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentação adicional é válida diante de indícios de advocacia predatória. 2. A extinção da demanda por descumprimento de ordem judicial é acertada. Legislação Citada: Lei 14.063/2020, CPC/2015, art. 485, IV, Comunicado CG 02/2017, Enunciado 5 - CG 424/2024 Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Fábio Podestá; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 07/07/2025 TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 12/05/202... ()
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Caso em Exame: Apelação interposta pelo autor, pessoa idosa e com enfermidades crônicas, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. O juízo de origem declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução dos valores pagos (R$ 980,00), mas indeferiu o pleito de danos morais sob o fundamento de que os fatos configuram mero dissabor cotidiano. O apelante busca a reforma da decisão para fixação de indenização extrapatrimonial. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside em verificar se a falha reiterada na prestação dos serviços odontológicos, aliada à condição de hipervulnerabilidade do autor, ultrapassa o limite do aborrecimento comum e enseja reparação por danos morais. III. Razões de Decidir: A relação é de consumo, com responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14). O conjunto probatório revela que o autor, portador de Doença de Parkinson e Esquizofrenia, foi submetido a diversos deslocamentos inúteis à clínica para refazer moldes de prótese que apresentavam erros sucessivos. A ré admitiu falhas técnicas na peça («grampo não adaptado» e «molde incorreto») e não estabeleceu prazo para conclusão do serviço. A imposição de sucessivas idas à clínica a paciente idoso com mobilidade reduzida, sem a entrega do produto final após meses de espera, caracteriza violação à dignidade da pessoa humana e perda do tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo). Tais fatos superam o mero aborrecimento e geram angústia e frustração passíveis de indenização. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO PROVIDO. Reforma-se a sentença para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir deste arbitramento e juros de mora desde a citação. Tese de julgamento: 1. A falha reiterada na prestação de serviços essenciais à saúde, que obriga o consumidor hipervulnerável a sucessivos deslocamentos infrutíferos, configura dano moral indenizável. 2. O descaso com o tempo útil do consumidor idoso e enfermo ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Legislação citada: 14 do CDC. Jurisprudência citada: TJ-SP - Apelação Cível: 10019848020238260653 Vargem Grande do Sul, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 19/08/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024... ()
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Ação proposta pela franqueadora «PELLO MENOS FRANCHISING LTDA.» contra franqueadas, que encerraram unilateralmente a operação da unidade, sem aviso prévio e com débitos pendentes - Sentença julgou procedente em parte a ação principal e a reconvenção - Inconformismo de ambas as partes. 1. APELAÇÃO DA AUTORA. O objeto do recurso da autora reside nos seguintes pontos: 1) prevalência da cláusula de não-concorrência; 2) sucumbência integral dos réus. O recurso da autora comporta provimento. 1.1. Validade da cláusula de não concorrência. No caso, o contrato firmado dispõe sobre cláusula de não concorrência pelo prazo de 10 anos, dentro do raio de 100 km da unidade franqueada e de 500 km de outras franqueadas. No ponto, cabe lembrar que o MM. Juízo «a quo», em 24/01/2023, ao deferir em parte o pedido de tutela de urgência, já detectara a probabilidade do direito da autora, de inibir a prática de não-concorrência, diante do «potencial de causar danos à reputação da marca franqueada, sobretudo diante do alegado comprometimento das normas e padrões de qualidade previstos pela franqueadora, sem que se possa desconsiderar que a parte requerida não vem, há muito, arcando com os valores devidos à autora pela exploração da franquia". Contra esta decisão os réus sequer se insurgiram. Além disso, cabe destacar o princípio da boa-fé, que exige um comportamento lastreado na lealdade e honestidade das partes sujeitos contratantes (CCB, art. 113 e CCB, art. 422). Assim, tendo em vista a liberdade contratual, a boa-fé objetiva e o prazo de vigência da franquia, é de se considerar a validade e eficácia da cláusula de não concorrência, como forma de preservar o modelo de negócio da franqueadora, vedando que o franqueado, depois de vários anos (desde 2008), absorvendo todo o know how do empreendimento, passe a ser concorrente direto da franqueadora. Outro ponto relevante consiste no fato de que, em sua apelação, a autora pugna, em caráter subsidiário, pela redução do prazo, de 10 anos para 5 anos, o que se nos afigura razoável e proporcional à luz do parâmetro previsto no CCB, art. 1.147. 1.2. Honorários de sucumbência. Diante da procedência da maioria dos pedidos da autora, somado ao provimento da pretensão recursal quanto à aplicação da cláusula de não concorrência, de rigor que a integralidade dos ônus sucumbenciais seja carreada aos réus, nos moldes do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 2. APELAÇÃO DOS RÉUS - DESERÇÃO - Os réus, ao apelarem, formularam pedido de justiça gratuita. Oportunizou-se aos réus o direito de demonstrar o atendimento aos requisitos para concessão do benefício. Porém, os documentos juntados foram insuficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, o que culminou no indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Contra esta decisão, os réus interpuseram agravo de instrumento, recurso que não foi conhecido por inadequação da via eleita (autos Acórdão/TJSP/50001). Tendo em vista que este agravo de instrumento, interposto contra a decisão monocrática desse relator que indeferiu a gratuidade judiciária, não suspendeu os efeitos da decisão nem substituiu o recurso próprio (agravo interno - CPC, art. 1.021), impõe-se o decreto de deserção da apelação (art. 1.007, CPC) - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a taxa de juros remuneratórios de 17,19% ao mês é abusiva por superar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, sem que isso implique nulidade automática de cláusulas contratuais. O STJ, no Tema 27, exige demonstração cabal da abusividade, não bastando a mera superação da taxa média de mercado. A taxa média do Banco Central é referencial, não teto; a superação isolada não configura abusividade, conforme STJ, REsp. Acórdão/STJ. A taxa contratada (17,19% a.m.) equivale a 2,39 vezes a média (7,20% a.m.) e está abaixo da taxa máxima de mercado (21,56% a.m.) na época da contratação. O autor, maior e capaz, contratou livremente, com ciência de todas as condições, incluindo parcelas fixas, taxas e CET, conforme quadro-resumo da cédula de crédito bancário. Não demonstrada abusividade, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é referencial para aferir abusividade, não limite máximo admissível. 2. A superação da taxa média, por si só, não configura abusividade apta a ensejar revisão contratual. 3. A abusividade dos juros remuneratórios deve ser demonstrada concretamente, considerando perfil de risco do tomador, custo de captação e spread da operação. Dispositivos relevantes: CDC, art. 51, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante: STJ, Tema Repetitivo 27; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/11/2020, DJe 10/3/2021; STJ, Súmula 297... ()
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Em sua apelação, a autora faz uso de petição padronizada e que questiona pontos que não há interesse recursal. Alegação de abusividade na cobrança da tarifa de avaliação. Ausência de interesse recursal, considerando que não houve contratação da tarifa de avaliação (fl. 69/73). Incidência do disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso do autor quanto aos item antes mencionado. ... ()
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Insurgência deste em face do parcial acolhimento da pretensão. Preliminar de não conhecimento vazia. Bem apontados os fundamentos do r. Provimento rotulados írritos / equivocados. De forma díspar não poderia ser, ante a singeleza do corriqueiro cerne. No mais, acerto do decisum. Conquanto lícito, inicialmente, o protesto dos hígidos titulos, atrelados às mensalidades inadimplidas, a par de que, efetivamente, ao devedor compete concorrer para o levantamento das anotações atrelada ao ato, cediço que é nada menos que imprescindível mínimo concurso do credor, consistente na emissão das nominadas cartas de anuência. Tarefa nada complexa ou dispendiosa. Espantosa inércia / desídia quanto ao trato de tal ponto. Supressão das anotações somente obtida judicialmente. Dano moral presente e otimizado, ante a indevida manutenção dos apontamentos, sem uma única justificativa. R$ 2.000,00, excessivamente baixos, inclusive. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu recurso de apelação por deserção, em razão da ausência de recolhimento do preparo, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática não impõe responsabilização direta ao advogado, mas apenas condena a parte autora ao pagamento de custas e honorários em razão do não conhecimento do recurso por deserção, cuja exigibilidade permaneceu suspensa. 4. A deserção do recurso decorre da ausência de recolhimento do preparo. 5. O agravante deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão recorrida, limitando-se a discutir matéria diversa, relativa à responsabilização do advogado. 6. A ausência de enfrentamento direto dos fundamentos da decisão recorrida caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, exigido para a regularidade formal dos recursos. 7. A inobservância da dialeticidade impede o conhecimento do recurso, conforme orientação jurisprudencial consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; art. 1.021, § 1º; art. 1.023. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marrone Sampaio, j. 30.04.2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1019478-80.2021.8.26.0053, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 02.08.2023.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Plano de capitalização. Negativa de contratação. Descontos em conta bancária. R. sentença de parcial procedência. Pleito declaratório. Acolhimento imperativo, uma vez que a contratação do título de capitalização não restou comprovada. Ressarcimento dos valores debitados que é consequência automática do reconhecimento de inexistência de fundamento para a cobrança. Ausente contrato apto a justificar o lançamento dos débitos, deve-se reconhecer a violação à boa-fé objetiva, donde o ressarcimento deve ser realizado em dobro, mas apenas em relação às parcelas debitadas a partir de 31 de março de 2021. Entendimento estabelecido pelo Egrégio STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Atualização monetária e juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Atualização que deve se dar desde o desembolso, como constou no r. julgado. Por sua vez, o termo inicial de juros de mora, à luz da Súmula 54/Egrégio STJ, deveria corresponder à data de cada desconto indevido, por se tratar de obrigação indenizatória extracontratual. Entretanto, tendo determinado o julgado que a incidência se dê a partir da citação, sem recurso da autora quanto a tal questão, prevalece tal comando, sob pena reformatio in pejus. Multa cominatória para a hipótese de não ser obstada a cobrança. Cabimento. Previsão que visa compelir a parte ao cumprimento da obrigação fixada judicialmente. Inteligência do CPC, art. 537. Requerido, inclusive, que informou já ter cumprido o julgado neste ponto. Danos morais. Não verificação. Ausência de indicação de qualquer desdobramento relevante apto a causar abalo psíquico ou violação a direito da personalidade. Indicação de que os descontos, por si só, já bastariam para a configuração, o que não se justifica, considerando inclusive o baixo valor. Demora na percepção dos descontos e na adoção de providências que afasta a possibilidade de qualquer repercussão financeira mais séria. Hipótese em que resta configurado mero aborrecimento. Honorários advocatícios. Fixação adequada. Tabela da Egrégia Ordem dos Advogados do Brasil que não tem efeito vinculativo e traz valor absolutamente incompatível com a dimensão da causa, considerando inclusive que a sucumbência foi recíproca. R. sentença parcialmente reformada. Recurso do réu provido em parte para determinar que apenas as parcelas debitadas a partir de 31 de março de 2021 sejam restituídas em dobro e recurso do autor desprovido, com a majoração dos honorários por ele devidos, observada a gratuidade.... ()
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Ação de obrigação de fazer (anotação da cessão e não pagamento do crédito ao cedente). Consórcio. Cessão de cota cancelada. Sentença de procedência, condenando a ré a anotar a cessão em seus sistemas e se abster de pagar o crédito à cedente. Irresignação da ré. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça que prevê expressamente a possibilidade de ajuizamento da ação para compelir a administradora a registrar a cessão em seus sistemas. A anotação é medida que não traz qualquer prejuízo à administradora ou ao grupo de consórcio e impedirá que a administradora pague eventual crédito ao cessionário, garantindo o direito da autora. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a seguradora ao pagamento de indenização securitária decorrente de seguro de vida, em razão do óbito do segurado, afastando a alegação de cancelamento contratual por inadimplemento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do contrato de seguro por inadimplemento foi válido diante da alegada ausência de notificação prévia do segurado; e (ii) estabelecer os critérios corretos de incidência de correção monetária e juros de mora sobre a indenização securitária. III. Razões de decidir 3. Invalidade do cancelamento do contrato de seguro, ante a ausência de comprovação de notificação eficaz do segurado acerca da inadimplência, sendo insuficiente a mera juntada de correspondência desacompanhada de prova de envio e recebimento, nos termos da Súmula 616/STJ. 4. Manutenção da obrigação de pagamento da indenização securitária, uma vez que o sinistro ocorreu sem que houvesse cancelamento válido da apólice. 5. Nos contratos com renovações sucessivas, a correção monetária deve incidir desde a contratação da última apólice vigente, conforme orientação da Súmula 632/STJ, e os juros de mora fluem a partir da data do óbito. 6. Necessidade de ajuste dos consectários legais fixados na sentença, deduzidos os valores dos prêmios inadimplidos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. O cancelamento do contrato de seguro por inadimplemento exige comprovação da prévia notificação eficaz do segurado, sendo insuficiente a mera juntada de correspondência sem prova de recebimento. 2. Nos contratos de seguro com renovações sucessivas, a correção monetária incide desde a contratação da última apólice vigente ao tempo do sinistro. 3. Os juros de mora, em indenização securitária, fluem a partir da data do óbito do segurado.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406 e 757; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 616 e 632.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, em ação civil pública ambiental, condenou a ré em obrigações de fazer relacionadas à preservação ambiental, sem condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Fazenda Pública em ação civil pública ambiental, considerando o princípio da simetria e a ausência de má-fé. III. Razões de Decidir 3. a Lei 7.347/1985, art. 18 isenta o autor e o réu do pagamento de honorários advocatícios, salvo má-fé, conforme entendimento consolidado pelo STJ - . 4. A jurisprudência aplica o princípio da simetria, impedindo a condenação em honorários advocatícios na ausência de má-fé, garantindo equilíbrio processual e proteção de interesses difusos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção de honorários advocatícios em ação civil pública aplica-se ao autor e ao réu, salvo má-fé. 2. A sentença que não condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios deve ser mantida. Legislação Citada: Lei 7.347/1985, art. 18. CPC/2015, art. 85; art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ 01.12.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Berthe, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 02.03.2026.... ()
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Danos morais. Ocorrência. Fixação em R$ 5.000,00. Honorários advocatícios. Utilização da Tabela da OAB. Descabimento. Natureza meramente orientadora e que não vincula o julgador. Majoração da verba honorária diante da modicidade do valor arbitrado. Cabimento. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
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Ilegitimidade «ad causam» - Legitimidade passiva da empresa apelante que vende pacotes de viagem e passagem aérea, guardando pertinência subjetiva com o negócio jurídico objeto da ação (arts. 3º, 7º, § um. e 25, § 1º, do CDC) - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo em razão de incêndio nas proximidades de aeroporto, embora caracterize fortuito externo, não exime o fornecedor do dever de prestar informação com antecedência e assistência material imediata (alimentação, hospedagem e informação) aos passageiros - Perda de cruzeiro marítimo e devolução de bagagens com avarias - Falha na prestação do serviço configurada - Fatos que extrapolaram o mero dissabor - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e reduzida de R$ 7.000,00 para R$ 3.000,00 para cada um dos seis entes familiares, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Devida a indenização por danos materiais devidamente demonstrados - Recurso parcialmente provido para reduzir a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos seis autores, devidamente atualizado a partir deste arbitramento e acrescido de juros de mora desde a citação.... ()
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Modalidade RMC. Aplicação do CDC. «Distinguishing» em relação aos Temas 1.328 e 1.414 do STJ, porquanto tais precedentes não se aplicam a hipóteses em que restou demonstrada a regularidade da contratação e a ciência do consumidor acerca da natureza do ajuste. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Comprovação da existência do negócio jurídico entre as partes. Ausência de controvérsia sobre a utilização do cartão em estabelecimentos comerciais, a disponibilização de valores na conta corrente do apelante por meio de três saques realizados, sendo um deles gravado por vídeo. Repetição de indébito. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de ilícito civil. Pretensão recursal da autora prejudicado em razão do deslinde dado ao recurso do réu RECURSO PROVIDO do réu e RECURSO PREJUDICADO da autora.... ()
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Insurgência do autor. Autor demonstrou a titularidade registral do imóvel e sua individualização. Requisitos da ação reivindicatória que não se exaurem na prova do domínio, exigindo também a demonstração da injustiça da posse. Exceção de usucapião suscitada pelos réus, admissível em sede defensiva (Súmula 237/STF). Conjunto probatório apto a evidenciar posse com ânimo de dono por período superior ao exigido pelo CCB, art. 1.238. Contas de consumo, informações prestadas por concessionárias públicas, comprovantes de recolhimento de tributos e prova oral harmônicos no sentido da ocupação prolongada do imóvel. Fragilidade dos documentos invocados como origem da posse que não impede o reconhecimento da usucapião extraordinária, modalidade que dispensa justo título e boa-fé. Confissão ficta do corréu que não prevalece diante dos demais elementos probatórios constantes dos autos. Inteligência dos arts. 385, §1º, e 345, IV, do CPC. Alegada intempestividade das alegações finais dos réus que não contamina as provas regularmente produzidas durante a instrução e utilizadas na formação do convencimento judicial. Posse ad usucapionem caracterizada. Aquisição originária da propriedade que afasta a pretensão reivindicatória. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade do contrato e condenando o Banco a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Autora, além de danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão As principais questões em discussão são: (i) a regularidade da contratação celebrada e a responsabilidade do Banco Réu por eventual fraude; (ii) a forma de devolução dos valores indevidamente descontados; (iii) analisar o cabimento e a adequação da indenização por danos morais e (iv) a partir de qual data os juros de mora devem incidir. III. Razões de Decidir A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, conforme entendimento consolidado pela Súmula 297/STJ, sendo a instituição financeira fornecedora e a consumidora destinatária final do serviço. Os documentos apresentados pelo Banco não comprovaram a regularidade da contratação, faltando elementos como assinatura da parte, geolocalização e IP, evidenciando fraude. Declarada a inexigibilidade do contrato, impõe-se a devolução dos valores descontados. A restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da Autora deve ser realizada em dobro, conforme a data dos descontos, em observância ao entendimento do STJ. Os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, devido à inexistência de relação contratual válida. Os descontos indevidos, no caso concreto, não ensejam indenização por danos morais, diante das peculiaridades da demanda, notadamente a permanência dos valores com a Autora e a ausência de demonstração de abalo relevante aos direitos da personalidade. IV. Dispositivo e Tese Recursos das partes parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A ausência de elementos probatórios compromete a alegação de contratação válida. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve observar a data dos descontos, sendo em dobro no caso concreto, conforme o entendimento do STJ - . 3. A ausência de circunstâncias concretas de lesão relevante aos direitos da personalidade afasta a configuração de dano moral em hipóteses de descontos indevidos. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 6º, 369, 429, II; Código Civil, arts. 389, 406. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1002386-40.2025.8.26.0024, Rel. Rosana Santiso, j. 11/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 25/03/2026.... ()
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A matéria devolvida para reexame gravita em torno do valor da justa indenização. Proposição de fato complexo. Relevância da prova pericial para o esclarecimento de elementos intrínsecos à ocorrência do fato e para a determinação de sua consequência jurídica. O laudo reúne informações técnicas para assegurar a exata identificação do valor da justa indenização, que corresponde à perda do valor de avaliação do imóvel decorrente das restrições a ele impostas, calculada pela diferença entre as avaliações do imóvel original e do imóvel serviente na mesma data de referência. Análise detalhada das circunstâncias especiais do imóvel, tais como alterações de uso, ocupação, acessibilidade e aproveitamento. O percentual alcançado pela perícia tomou como base todas as possíveis restrições que o imóvel poderia sofrer com a intervenção da autora na propriedade alheia para a consecução de seus serviços. A parte que impugna a decisão não apresenta argumentos com aptidão para afastar a conclusão da perícia. Prevalência do laudo. Sentença mantida. JUROS COMPENSATÓRIOS. Termo inicial para incidência. Ordem de imissão na posse. Motivo determinante para a aplicação dos juros compensatórios. Ressarcimento do proprietário pela perda antecipada do uso e gozo do bem expropriado. Hipótese em que houve imissão provisória na posse, bem como a constatação da produtividade da área expropriada pelo perito judicial. Aplicação do art. 15-A, §2º, do Decreta Lei 3.365/41, com redação dada pela Lei 14.620/2023, que observa o entendimento firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF do STF - e no tema repetitivo 282 do STJ - . Índice ajustado para 6% a.a. nos termos do Tema 126 do STJ, após revisão. Incidência de juros sobre a diferença entre o valor depositado e a indenização fixada. Sentença reformada em parte nesse capítulo. CORREÇÃO MONETÁRIA. Atualização monetária pelo IPCA-E desde o laudo pericial (março/2015). Sentença reformada nesse capítulo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação, na sentença, do percentual 20% sobre o valor total da condenação. Inadmissibilidade. Incidência do princípio da especialidade. Inteligência do art. 27, § 1º, c/c Decreto-lei 3.365/1941, art. 40. Arbitramento no percentual de 5% do valor da diferença entre o preço oferecido e o valor fixado para a indenização. Sentença reformada neste capítulo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Indeferimento. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não é absoluta. Existência de elementos que justificaram a determinação de apresentação de documentação complementar, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Parte que, embora expressamente intimada e beneficiada com dilação de prazo, não apresentou integralmente os documentos necessários à aferição de sua situação econômica. Juntada de extrato bancário referente a apenas uma conta, sem apresentação do relatório CCS/Registrato, dos extratos de cartões de crédito e da documentação relativa ao imposto de renda. Cumprimento parcial e injustificado da determinação judicial. Documentos de fácil obtenção. Ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência. Indeferimento mantido. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. Existência de elementos concretos a justificar a adoção de providências destinadas à verificação da autenticidade da postulação, do interesse de agir e da regularidade da representação processual. Determinação de emenda da inicial fundada na Recomendação 159/2024 do CNJ e nos Comunicados da Corregedoria Geral da Justiça. Medidas que se mostram razoáveis e proporcionais diante da identificação de número elevado de demandas de natureza semelhante e de inconsistências documentais. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - no Tema 1.198. Autora que não cumpriu integralmente as determinações judiciais, deixando de apresentar documentos essenciais à comprovação dos pressupostos processuais e à confirmação da autenticidade e do interesse na demanda. Divergência entre os endereços constantes dos documentos apresentados, ausência de comprovante de residência atualizado e falta de justificativa para o descumprimento das demais determinações. Inexistência de rigor formal excessivo ou de obstáculo indevido ao acesso à Justiça. Observância do art. 321, parágrafo único, do CPC. Extinção sem resolução do mérito corretamente decretada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Laudo pericial que comprova a culpa preponderante dos apelados. Não constatada hipótese de culpa concorrente a justificar a divisão dos prejuízos entre as partes. Apelados condenados no pagamento integral das despesas comprovadas nos autos. Indenização por danos morais. Constatada a necessidade de alguma majoração, tendo em vista o sofrimento experimentado pela apelante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Prestação de serviços médico-hospitalares - Demanda indenizatória fundada em alegado erro médico -Atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde no Hospital Municipal de Bertioga - Serviço público de saúde, mantido pelo Poder Público - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013 - Precedentes do Órgão Especial e de Câmaras de Direito Público - Redistribuição à Seção de Direito Público determinada - Apelo não conhecido.... ()
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Sentença de improcedência - Recurso do embargante - II - A Constituição não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão de forma clara - Ausência de afronta aos arts. 93, IX, da CF/88e 489, § 1º, II, do CPC/2015 - Inocorrência de ausência de fundamentação - Preliminar afastada". «APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CAUSA SUBJACENTE - AGIOTAGEM - I - Instrumento Particular de Confissão de Dívida que constitui inegavelmente título executivo extrajudicial - Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas - Inteligência do CPC/2015, art. 784, III - Título dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade - Dispensável a necessidade de demonstração da relação jurídica que lhe deu origem, ou, ainda, a apresentação dos contratos anteriores - II - Tese central dos embargos que é a suposta ilicitude da causa da dívida, em razão de prática de agiotagem conduzida por terceiro - Tese que não encontra amparo probatório nos autos - Inversão do ônus da prova que depende de elementos concretos colhidos nos autos que apontem, com algum grau de verossimilhança, para a efetiva prática da conduta ilícita pelo credor - Insuficiente a mera afirmação narrativa - Inteligência do Medida Provisória 1.820/1999, art. 3º - Confissão extrajudicial espontânea do embargante acerca da dívida contraída perante o exequente, que esvazia qualquer alegação de desconhecimento ou coação - Embargante que quitou três das cinco parcelas do termo de confissão - Embargante que não demonstrou fatos constitutivos do seu direito à desconstituição do título - Inobservância do CPC/2015, art. 373, I - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da execução - Apelo improvido". «INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - Manifestação apresentada no sentido de que os cheques relacionados no instrumento de confissão de dívida foram protestados por terceiros, que somente foi apresentada em sede recursal - Em grau recursal, as questões de fato não propostas no juízo inferior só poderiam ser alegadas se o recorrente provasse que deixou de argui-las por motivo de força maior, nos termos do CPC/2015, art. 1.014, o que não ocorreu - Inovação em sede recursal - Inadmissibilidade - Apelo, neste aspecto, não conhecido".... ()
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Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Serviço de água e esgoto. Valores elevados e superiores ao consumo. Decisão de parcial procedência. RECURSO DA PARTE AUTORA - Cabimento de verba indenizatória (R$ 5.000,00), sendo excessivo o valor pleiteado (R$ 40.000,00), a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório, diante do dano moral. Provimento parcial. RECURSO DO RÉU - Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço. Perícia. Descabimento dos valores cobrados. Cobrança exorbitante. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso da autora parcialmente provido e do réu desprovido.... ()
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