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Doc. ADM Direito 748.0994.3192.5087

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policiais militares. Adicional de Insalubridade. Pretensão visando recebimento do adicional de insalubridade com base em dois salários mínimos. Descabimento. Leis Complementares 1.179/12 e 1.361/21, com posteriores alterações, e revogação do art. 3º e parágrafo único, da Lei Complementar 482/85. Ausência de inconstitucionalidade das Leis Complementares acima referidas. Ementa: RECURSO INOMINADO. Policiais militares. Adicional de Insalubridade. Pretensão visando recebimento do adicional de insalubridade com base em dois salários mínimos. Descabimento. Leis Complementares 1.179/12 e 1.361/21, com posteriores alterações, e revogação do art. 3º e parágrafo único, da Lei Complementar 482/85. Ausência de inconstitucionalidade das Leis Complementares acima referidas. Aplicação do entendimento firmado no RE Acórdão/STF (Tema 25) e na Súmula Vinculante 04/STFC. Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 319.3796.6434.1156

2 - TJSP ADICIONAL INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DO REPT. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. ADM Direito 997.2546.1123.8345

3 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público titular de cargo de professor de educação básica I do município de Cabrália Paulista. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008. ADIN Acórdão/STJ. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. 

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Doc. ADM Direito 127.1976.3708.1119

4 - TJSP Associação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Pretensão do autor sujeita a prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27), já escoado quando do ajuizamento da ação. Precedentes. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 177.0548.1342.4359

5 - TJSP Apelação e remessa necessária. Tributário. ITCMD. Imposto apurado por procedimento administrativo de arbitramento (CTN, art. 148, e Lei 10.705/00, art. 11). Pretensão do contribuinte para adotar o valor venal do imóvel rural para fins de recolhimento do ITR e declaração da inexigibilidade do tributo nos parâmetros dispostos na notificação fiscal. Impossibilidade. Excesso do valor apurado que, no caso, não pode ser comprovado à luz das provas existentes no processo. Impossibilidade de instrução probatória. Ausência de direito líquido e certo. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 758.3576.9310.8265

6 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Embargos à execução. Indeferimento da gratuidade de justiça diante da ausência de elementos que confirmem a alegada hipossuficiência. Embargante que requereu prazo para juntada de documentos, deixando de fazê-lo. Extinção do processo, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto válido e regular do processo. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 234.4560.1789.0526

7 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento no bojo da qual foram formulados pedidos de indenização por danos morais e materiais. Cobrança de tarifas na conta depósito de titularidade do autor - Alegação de utilização da conta exclusivamente para o recebimento de aposentadoria - Instituição financeira que comprovou a licitude dos descontos, tendo em vista a utilização da conta depósito para outras movimentações financeiras, incompatíveis com o uso exclusivo de recebimento de proventos de aposentadoria (conta salário). Sentença mantida - Majoração da verba nos termos do art. 85, §11, do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 867.9687.8358.4961

8 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE A APELANTE ADUZ QUE NÃO SOLICITOU O CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM HÍGIDA A AVENÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE VÍCIO OU DESINFORMAÇÃO. MODALIDADE DE AJUSTE LEGALMENTE PERMITIDA NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES 28/2008, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 39/2009, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO ADMINISTRATIVAMENTE NOS TERMOS ART. 17-A DA MESMA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 106.7571.6783.4518

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria da autora - Impugnação específica da autora em relação à assinatura constante dos contratos - Perícia grafotécnica não realizada - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida - Prescrição não configurada - Aplicação do CDC, art. 27 - Alegação de decadência - Inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil ao caso - Prescrição e decadência afastadas - Defesa da regularidade da avença - Descabimento - Cessação da fé do documento particular - Ônus do réu de comprovação da regularidade da avença, fato inocorrente à espécie (CPC/2015, art. 428, I e art. 373, II) - Produção de prova pericial grafotécnica que restou preclusa, pois o banco réu não recolheu as custas da prova - Declaração de nulidade do contrato, com a restituição das partes ao estado em que antes dele se encontravam - Necessidade de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, de forma simples - Ausência de má-fé, ou conduta contrária à boa-fé objetiva, por parte da instituição financeira, que disponibilizou à requerente o crédito do contrato objeto da lide - Dano moral configurado - Hipótese em que, em razão de contrato irregularmente celebrado, a autora sofreu descontos indevidos na folha de pagamento de seu modesto benefício previdenciário, verba que ostenta natureza alimentar - Considerando as circunstâncias do caso, o montante da indenização comporta redução para R$ 5.000,00, montante adequado para compensar o abalo moral experimentado pela requerente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 175.4942.8323.8761

10 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA.

Autores que requerem a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida coletivo, após o falecimento do segurado em acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recusa da seguradora ao pagamento das indenizações sob o fundamento de que o segurado agravou o risco objeto do contrato. Constatação da presença de álcool no organismo do segurado. Contudo, inadmissibilidade da negativa administrativa com fundamento em embriaguez do segurado vitimado em acidente de trânsito. A permissão de cláusulas restritivas amplas no seguro de vida deturpa a própria essência de sua existência, esvaziando, assim, o objeto e a finalidade do contrato. É vedada a exclusão de cobertura, no seguro de vida, de sinistros ou acidentes oriundos de atos praticados pelo segurado em estado de alcoolismo, insanidade mental ou sob o efeito de substâncias tóxicas. Aplicação da Súmula 620/STJ. Previsão na Carta Circular da Superintendência de Seguros Privados 08/2007. Precedentes desta C. Câmara. Procedência da ação. Correção monetária que deve ocorrer a partir da data da contratação da apólice. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 304.6642.5772.9976

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Descontos indevidos da conta corrente - Insurgência do requerente contra o valor fixado a título de indenização por danos morais - Quantum indenizatório compatível com as particularidades do caso - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 251.9218.8656.9960

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de IPTU - Município de São Sebastião - Majoração da base de cálculo do imposto, nos termos da LCM 167/13 - Alegada violação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva - Inocorrência - Constitucionalidade da norma declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal no julgamento da ADI 2004618-66.2014.8.26.0000 - Possibilidade, contudo, de questionamento, caso a caso, da legalidade da medida - Ação revisional anterior (autos 1000426-87.2017.8.26.0587), no bojo da qual se apurou, mediante perícia, a necessidade de revisão, para baixo, da base de cálculo do imposto - Ilegalidade que persiste até que seja modificada a lei inquinada ou que sobrevenha aumento proporcional do preço de mercado do imóvel (o que, contudo, cabe à Municipalidade provar) - Inaplicabilidade da Súmula 239/STF - Prevalência do valor venal (atualizado) apurado na primeira ação revisional em relação àquele definido em lei - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 150.3323.5508.2538

13 - TJSP Tributário - IPVA - Embargos à execução fiscal - Veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil - Baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador - Circunstância equiparada à comunicação de transferência do veículo - Ilegitimidade passiva da arrendatária para responder pelo imposto - Exigibilidade do tributo quanto aos veículos sem comunicação de baixa ou com contratos vigentes no momento do fato gerador - Caráter solidário da obrigação tributária, exigível de um ou outro devedor - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 434.2378.8807.0808

14 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. 1. A comissão de permanência não foi objeto do pedido inicial e nem consta do contrato de financiamento, razão da configuração de julgamento extra petita, decretado de ofício. 2. Validade da tarifa de avaliação de bem e de registro de contrato. Ausência de onerosidade excessiva. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp 1.251.331, REsp 1.255.573 e REsp. Acórdão/STJ). 3. Subscrição de proposta de adesão ao seguro prestamista, manifestando livre vontade sem ressalva, inexistindo qualquer indício de venda casada. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido

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Doc. ADM Direito 283.9826.1019.4359

15 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que julgou procedente o pedido quanto aos danos materiais e descartou os danos morais. Apelo da ré. Interrupção abrupta de energia elétrica em granja. Queda de energia que teria sido ocasionada pelo impacto do voo de uma ave na rede de fiação próxima à unidade. Inocorrência de caso fortuito ou de força maior. Não se trata de evento imprevisível ou inevitável, mas de fortuito interno. Risco inerente à atividade desenvolvida pela concessionária. Manutenção preventiva não demonstrada. Relatório apresentado pela autora, não impugnado pela ré, que é claro em demonstrar que a morte das aves tem relação direta com a queda da energia elétrica, bem como quantifica a extensão do dano. Danos materiais calculados em conformidade com a cotação do preço do frango na época dos fatos, resultando no valor de R$ 22.462,00. Alegação genérica da ré de que os danos materiais não foram comprovados. Concessionária que não produziu nem requereu provas que sustentassem a sua afirmação. Mantida a condenação da demandada ao pagamento dos danos materiais causados em decorrência da queda de energia, que ocasionou a morte de 1.601 frangos de corte, por excesso de calor e falta de ventilação. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 231.3473.7720.2341

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos. Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. Parte autora que, por quatro vezes, deixou de atender a determinação judicial de emenda da petição inicial. Ausência de qualquer justificativa plausível. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 439.0927.6043.3665

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança de honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.9593.7616.9292

18 - TJSP REGRESSIVA.

Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Danos de origem elétrica. Paga a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos e privilégios do segurado consumidor originário contra o causador do dano, a permanecer a problemática posta submetida às regras protetivas do CDC. Hipótese em que, diante da ausência de impugnação específica, exsurge incontroverso que a seguradora comunicou à concessionária a ocorrência do sinistro, mas ela permaneceu inerte, por opção, a omitir-se na vistoria administrativa dos equipamentos danificados. Inviável exigir que a autora, neste caso, tivesse guardado tais bens para possibilitar a perícia judicial. Laudos particulares, aqui, não isolados. Verossimilhança das teses iniciais que firmam o nexo causal e a responsabilidade objetiva da fornecedora. Precedentes desta Câmara. Pedido parcialmente procedente. Juros de mora da citação. Art. 405 do CC. Correção monetária do desembolso. Súm. 188 do STF. Sucumbência invertida e redimensionada. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 651.0505.4245.6381

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Veículo arrematado em leilão. Lance condicionado a aceite da instituição financeira, credora fiduciária do bem. Alegada ausência de recebimento, pelo arrematante, de e-mail informativo acerca do aceite e instruções para pagamento do preço, fato que teria frustrado a Leilão. Inscrição do nome do arrematante em cadastros de inadimplentes por falta de pagamento da comissão da Leiloeiro reputada abusiva e indevida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 134.5271.8328.4335

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada  previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF

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Doc. ADM Direito 852.5440.9631.9367

21 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Reconvenção. Compra e venda de produtos. Sentença de improcedência quanto à ação e de procedência no que tange à reconvenção, para condenar o Autor, reconvindo, no débito deixado em aberto, no importe de R$ 1.199,40. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Preliminar de inépcia da exordial por conta do valor da causa, bem como ausência de pedido de intimação da parte reconvinda que não merecem ser acolhidos, uma vez que ambos os vícios foram sanados ao longo da instrução processual. Primazia do julgamento de mérito. Relação jurídica incontroversa. Autor que expressamente admite em sua exordial a situação de inadimplência, aduzindo ainda que efetuou o pagamento de somente duas parcelas do acordo extrajudicial. Ré que em sede de reconvenção apresenta documentação que corrobora a situação de inadimplência do Autor, demonstrado ainda a pendência do débito em aberto. Débito exigível. Exercício regular de direito de cobrança nos termos do CPC, art. 188, I. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 736.6294.2776.3858

22 - TJSP Obrigação de fazer c/c dano moral. Plano de saúde. Cancelamento imotivado do plano de saúde realizado pela Ré, apesar da Autora estar adimplente com os pagamentos. Ademais, Autora que se encontra em acompanhamento médico, fato incontroverso. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00, ora majorado para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios de responsabilidade da Ré majorados. Recurso da Ré não provido e provido parcialmente o recurso da Autora

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Doc. ADM Direito 606.7740.1917.2159

23 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial (nota promissória) - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Execução que se processa há aproximadamente 8 (oito) anos sem que a credora consiga satisfazer, ainda que minimamente, o crédito perseguido, ausente causa interruptiva do lapso prescricional - Todas as medidas tentadas pela credora se mostraram ineficazes e/ou inúteis à pretensão de penhora de bens do executado - Primeira suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis e arquivamento do processo que se deu entre agosto e outubro de 2017 (fls. 79/81), e não em agosto/2022 como afirmado pela exequente - Impossibilidade de eternização da ação - Prescrição da execução regulada pela prescrição do título que a embasa, e que, no caso, é trienal - Prescrição intercorrente configurada - Recurso desprovido - Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 226.7138.1843.5777

24 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA. INCLUSÃO DE VERBAS NOS PROVENTOS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 818.7637.4591.3452

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória com pedido de dano moral. Sentença que anulou o negócio jurídico, determinando a devolução dos valores já pagos e condenou a ré ao pagamento de dano moral. Inconformismo da parte ré. Alegação de que o negócio jurídico foi realizado em conformidade. Descabimento. Elementos fáticos dos autos, inclusive o próprio contrato, que evidenciam que a declaração de vontade não foi «querida com plena consciência da realidade". Indenização por dano moral devida. Situação que ultrapassou o mero dissabor da vida em cotidiano. Valor de R$ 5.000,00 condizendo com o dano sofrido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 664.7507.4759.3767

26 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo pessoaL - RÉ - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ADICIONAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... ()

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Doc. ADM Direito 973.8407.9620.7535

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Inconformismo do autor à r. sentença de parcial procedência, a fim de que seja majorada a indenização a título de danos morais e que seja alterado o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos em dobro e sobre a indenização por danos morais a partir dos eventos danosos. Reconhecida a inexigibilidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário do autor, sem contrato válido ou consentimento do mesmo impõe-se a restituição em dobro dos valores objeto dos descontos indevidos e a indenização a título de danos morais, sendo que os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos e sobre a indenização a título de danos morais devem ter como termo inicial o evento danoso, nos termos da Súmula 54/Col. STJ. «Quantum» indenizatório bem fixado em R$5.000,00 que se revela adequado e razoável, além de consentâneo com o entendimento da Câmara em situações análogas. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 468.5245.7141.5157

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de exibição de documento proposta contra o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran, visando obter acesso aos exames médicos realizados para renovação de CNH, cuja validade foi questionada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a adequação da via processual escolhida para a exibição de documentos sob a égide do CPC/2015. III. Razões de Decidir: O novo CPC não prevê a exibição de documentos de forma autônoma e satisfativa, devendo ser realizada incidentalmente no curso de uma ação, conforme arts. 396 e seguintes. A ação proposta não preenche os requisitos do CPC, art. 381 para produção antecipada de provas, não demonstrando necessidade ou utilidade. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 528.6276.6616.2317

29 - TJSP Embargos à execução - ICMS - Operação de importação de máquinas industriais - Decreto de extinção afastado - Ação anulatória que discutia sobre a legitimidade passiva da ora embargante - Discussão sobre a redução de alíquota nestes autos - Litispendência ou coisa julgada não identificados - Redução de alíquota prevista no art. 12 do RICMS e Anexo I do Convênio ICMS 52/91, para que a carga tributária final seja de 8,8% sobre o valor da operação - Sentença de extinção reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 227.9767.7381.5844

30 - TJSP Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução dos valores descontados em dobro. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo do autor. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 607.6893.0574.0250

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Distinção entre custo efetivo do empréstimo (que abrange somente os juros remuneratórios) e o Custo Efetivo Total (que engloba, além dos juros remuneratórios, outros encargos, como tributos, tarifas e serviços eventualmente contratados pelo consumidor) - Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021 (alterando a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008), vigente ao tempo em que formalizado o contrato entre as partes, que somente estabelece limitação quanto à taxa mensal de juros remuneratórios (2,14%), não disposto sobre o limite da taxa de Custo Efetivo Total - Hipótese dos autos em que a taxa mensal de juros remuneratórios (2,14%) está dentro dos limites, inexistindo qualquer irregularidade no contrato impugnado - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 738.9626.8147.8832

32 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de débito em dobro e indenização por danos morais. Contrato bancário de empréstimo pessoal. Não comprovação da contratação por prova hábil. Manutenção da declaração de inexistência do débito, pela não comprovação da higidez contratual. Devida a restituição da situação jurídica ao status quo ante. Repetição de indébito devida de forma dobrada. Dano moral configurado, mantida o quantum indenizatório de R$5.000,00. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 870.3263.3174.2827

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Cessão de crédito. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexigibilidade do débito apontado na inicial, afastando, todavia, o pleito de indenização por danos extrapatrimoniais. Insurgência do autor que insiste no pleito de indenização por danos extrapatrimoniais. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()

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Doc. ADM Direito 819.4254.8459.5397

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, com base na ilegitimidade de parte ativa. O apelante, viúvo, busca a prestação de contas da cunhada, referente à administração dos bens da falecida sogra, alegando que ela possuía vasto patrimônio e que não houve prestação de contas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelante, viúvo e herdeiro de sua esposa, possui legitimidade para exigir prestação de contas da cunhada sobre os bens da falecida sogra. III. Razões de Decidir. 3. O autor não é herdeiro nem titular de direitos sobre os bens deixados pela sogra, e não pode pedir prestação de contas. 4. Não há comprovação de quais direitos o autor teria sobre os bens eventualmente herdados pela esposa falecida, pois não foram apresentados documentos que comprovem o regime matrimonial. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade de parte ativa impede a exigência de prestação de contas por quem não é herdeiro ou titular de direitos sobre os bens em questão. 2. A ausência de comprovação do regime matrimonial impede a discussão sobre direitos do viúvo sobre bens herdados pela esposa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 550; art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 601.0247.3985.8495

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE NÃO COMPROVADA PELA AUTORA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação de reintegração de posse ajuizada por Villares Metals S/A. em face de Rita de Cássia do Nascimento Rodrigues, com pedido liminar, visando à retomada da posse do imóvel de Matrícula 101.848 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Sumaré. A sentença julgou improcedente o pedido inicial e a reconvenção da ré. Ambas as partes apelaram. A autora sustenta a inexistência de posse legítima da ré e a ocorrência de esbulho. A ré, por sua vez, alega cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não produção de provas requeridas pela ré; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do CPC, art. 561 para o deferimento do pedido de reintegração de posse formulado pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de deferimento das provas requeridas pela ré não configura cerceamento de defesa, pois o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir sua produção se a considerar desnecessária, nos termos do CPC, art. 370. O conjunto de provas constante dos autos é suficiente para o julgamento da lide, inexistindo prejuízo processual à parte ré, o que afasta a nulidade da sentença por cerceamento. O autor da ação de reintegração de posse deve comprovar posse anterior, a ocorrência de esbulho, a data do esbulho e a perda da posse, conforme CPC, art. 561. Apesar de demonstrada a propriedade do imóvel pela autora, não houve comprovação do exercício da posse efetiva e anterior, tampouco da ocorrência e da data do alegado esbulho por parte da ré. A ausência de prova de posse efetiva da autora impede o acolhimento da pretensão possessória, que não pode se confundir com a reivindicatória, cuja base é o direito de propriedade. A jurisprudência é firme no sentido de que a alegação de domínio não supre a falta de posse anterior para fins de reintegração, sendo inviável o uso da ação possessória por proprietário que nunca exerceu a posse. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de apreciação de pedido de produção de provas não configura cerceamento de defesa quando o conjunto de provas for suficiente à formação do convencimento do juiz. A ação de reintegração de posse exige prova da posse anterior ao suposto esbulho, não sendo suficiente a mera demonstração da propriedade do imóvel. O não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561, especialmente a prova da posse pretérita e da data do esbulho, inviabiliza a concessão da tutela possessória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 355, I, 373, I, e 561; CC, art. 1.210, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 06.08.2015, DJe 21.08.2015; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 18.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 30.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 25.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 438.2645.8950.3777

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA COM ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta em face de Facta Financeira S/A. sob a alegação de contratação abusiva de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RCC), ausência de informação adequada sobre os termos do contrato e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Irresignada, a autora interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem; (ii) apurar a ocorrência de conduta abusiva da instituição financeira que enseje repetição de indébito e reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do cartão de crédito consignado está documentalmente comprovada por meio de proposta de adesão assinada eletronicamente, cuja autenticidade não foi impugnada pela autora em réplica, em que constam todas as especificações do tipo de contrato e em que consta a clara advertência de que não se trata de um empréstimo consignado comum. 4. Não se verificam vícios de consentimento nem ausência de informação relevante, estando expressas no contrato as taxas aplicadas e as condições da operação financeira. 5. A jurisprudência do TJSP reconhece como válida a contratação eletrônica de cartão de crédito consignado, desde que acompanhada de elementos comprobatórios mínimos de consentimento, como ocorreu no presente caso. 6. Não há falar em restituição em dobro de valores, pois não ficou configurada cobrança indevida, tampouco dolo ou má-fé por parte da instituição financeira. 7. A inexistência de conduta ilícita afasta, igualmente, a pretensão de indenização por dano moral, inexistindo prova de abalo relevante ou lesão extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 411, II e III; 430; 489, § 1º, IV; 98, §§ 2º e 3º; 85, caput e § 2º. CDC, arts. 6º, III e VIII; 39, V; 51, IV.Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Des. Olavo Sá, j. 06.08.2024; TJSP, ApCiv 1087182-32.2022.8.26.0100, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, j. 26.09.2023... ()

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Doc. ADM Direito 838.6160.6330.6032

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE «ASPECIR". I. CASO EM EXAME:

Descontos não autorizados realizados pelo réu Banco Bradesco diretamente na conta corrente da autora, em decorrência de contratação com a ré Aspecir. Adesão não comprovada. Sentença de parcial procedência, afastada apenas a indenização por danos morais. Recurso da parte autora e do banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Se há falha na prestação de serviço do banco réu. (ii) A forma da repetição do indébito. (iii) O termo inicial de incidência dos juros e correção monetária. (iv) A existência de danos morais. (v) Se a autora e o banco réu devem ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.Inaplicabilidade da suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025, pois não se trata de desconto associativo diretamente em benefício previdenciário, mas de cobrança lançada em conta corrente, situação distinta, não abrangida por aquele julgado. 2.Houve falha na prestação dos serviços bancários. Não restou comprovada autorização para descontos em conta via débito automático. Insegurança do serviço prestado pelo réu. 3. Direito à restituição em dobro reconhecido por violação da boa-fé objetiva. 4. Correção e juros que incidem desde cada desconto indevido. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54 do C. STJ e do CCB, art. 398. 5. A adesão ao serviço debatido não restou provada, tornando os débitos inexigíveis, mas essa circunstância não gera, por si só, dano moral in re ipsa. O caso versa sobre dano de natureza estritamente patrimonial, sem violação a atributos da personalidade. Para o reconhecimento dos danos morais, seria necessária a comprovação de abalo anímico, inexistente no caso. 6. Manutenção da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO: recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 770.7223.7577.0115

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CRUZEIRO MARÍTIMO - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de parcial procedência, com extinção do feito em relação à seguradora em razão de acordo celebrado com os autores - Apelo da corré CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não acolhimento - Responsabilidade objetiva e solidária entre todas as empresas participantes da relação de consumo, sendo descabida a alegação de culpa exclusiva da companhia marítima (MSC) - Análise do caso à luz do CDC, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes - Exegese de seu art. 7º, parágrafo único - Precedentes - Pedido de extinção do feito em razão do ajuste celebrado entre os requerentes e a seguradora que não comporta guarida. Avença que tem por objeto exclusivamente a relação securitária, não abrangendo o pedido de reparação por danos morais deduzido contra a agência de viagens. MÉRITO - Responsabilidade civil - Contratação de cruzeiro marítimo de quatro noites pela costa brasileira - Desembarque antecipado dos autores em razão de moléstia experimentada pelo cônjuge varão que demandou atendimento médico/hospitalar - Requerentes que foram impedidos de desembarcar com as malas, levando consigo apenas a bagagem de mão, pelo que permaneceram com as mesmas vestimentas durante todo o tempo de internação - Retenção indevida da bagagem no Porto de Santos, liberada apenas depois de concedida medida liminar na presente demanda - Má prestação do serviço caracterizada, diante da inércia da fornecedora em devolver os pertences aos passageiros, mesmo reiteradamente provocada para tanto - DANO MORAL CONFIGURADO - Valor fixado em R$ 2.500,00 para cada autor (R$ 5.000,00) que não comporta redução - Sentença mantida, majorada a verba honorária, fixada em desfavor da apelante, nos termos do §11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 700.3197.2181.8944

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO PARCIAL - FORNECIMENTO DE BENS MÓVEIS -

Empresa contratada que postulou o recebimento de valores remanescentes por produtos (bancos plásticos e playgrounds) entregues ao Município - Sentença de procedência - Insurgência do Município contra a condenação, alegando irregularidades formais na contratação, descumprimento de obrigações pela contratada e, subsidiariamente, pugnando pela exclusão da margem de lucro da empresa do montante indenizatório - Decisório, contudo, que merece subsistir - Comprovação da efetiva entrega e recebimento dos bens por representante da municipalidade - Irregularidades formais, por si sós, que não eximem a Administração do dever de pagar pelos produtos recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito - Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único (vigente à época dos fatos) e da jurisprudência pacífica - Tese de exclusão do lucro da contratada que não se aplica ao caso, ausente demonstração de má-fé da empresa ou de sua concorrência para eventual nulidade - Consectários legais corretamente aplicados conforme a Emenda Constitucional 113/1921 - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 584.2545.6754.4036

40 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada no caso. SEGURO. Cláusula contratual expressa e destacada ressaltando o caráter eletivo da contratação do seguro (em seus dois enfoques - liberdade de contratar e escolha do outro contratante). Venda casada não configurada. Sentença reformada para julgar os pedidos iniciais improcedentes. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 960.1057.8759.2825

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE- SEGURO DE VIDA -

Seguro de vida- Desconto do prêmio em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário- Negativa de contratação- Ônus da prova- Relação de consumo- Não observância- Negócio Jurídico- Inexistência- Restituição em dobro- Cabimento parcial: - Diante da impugnação da existência do contrato de seguro de vida, incumbia aos réus a demonstração da regularidade da contratação, do que não cuidaram. Exegese do CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do C. STJ. Retorno das partes ao «status quo ante". Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL - Desconto indevido em conta corrente - Dor, vexame e constrangimento - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Restrição indevida da módica verba alimentar da autora: - No que toca ao dano moral, é bastante evidente que a situação extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Como restou demonstrado, a requerente vem enfrentando descontos indevidos na conta bancária destinada ao recebimento de seu módico benefício previdenciário, única fonte de seu sustento. Naturalmente, ao ver a verba alimentar de que necessita indevidamente descontada, a requerente sofreu incomum angústia e aflição. - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e ser pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, o valor fixado na origem comporta manutenção. Juros de mora devidos a partir do evento lesivo, à luz da Súmula 54 do C. 1STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação - Remuneração digna do trabalho do advogado - Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono - Incidência do CPC, art. 85, § 2º: - A fixação de honorários advocatícios deve ser feita de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado do vencedor, levando-se em consideração a complexidade da demanda e o zelo do patrono, em observância ao CPC, art. 85, § 2º. Necessidade de majoração do percentual, sob pena de resultar em montante aviltante. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 593.9124.8134.4217

42 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2020. A sentença julgou os embargos improcedentes e deve ser mantida. Alegação de nulidade da CDA por erro na metragem do imóvel utilizado como base de cálculo do tributo. Ausência de prova inequívoca quanto à data da demolição parcial da edificação. Laudo técnico particular unilateral. Pedido de retificação do cadastro realizado apenas em 2021, após os lançamentos infirmados que instruem o feito executivo subjacente. Valor venal apurado com base em elementos cadastrais vigentes à época dos fatos geradores. Presunção de certeza e liquidez da CDA não afastada. A jurisprudência do STJ exige prova cabal para desconstituição do título executivo. Inexistência de prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. Nega-se provimento ao recurso, nos termos acordão

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Doc. ADM Direito 535.2496.6631.7316

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora moveu ação contra o banco réu, buscando o cancelamento de cartão de crédito consignado, liberação da margem consignável e devolução em dobro de valores. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o cancelamento do cartão de crédito consignado implica liberação imediata da margem consignável e se há direito à devolução de valores. III. Razões de Decidir O cancelamento do cartão de crédito é possível, mas a liberação da margem consignável só ocorre após a quitação do saldo devedor, conforme a Instrução Normativa INSS 28/2008. Não há irregularidade na contratação, e a devolução de valores não é cabível, pois a autora utilizou o crédito concedido e deve adimplir com o pagamento. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento do cartão de crédito não implica na liberação imediata da margem consignável. 2. A devolução de valores não é cabível sem a quitação do saldo devedor. Legislação Citada: INSS, Instrução Normativa 28/2008, art. 17-A; Lei 10.820/03, art. 6º, §5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. n.1001518-92.2018.8.26.0352, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j.09.03.20; TJSP, Ap. n.1001382-95.2018.8.26.0352, Rel. Des. Afonso Bráz, j.05.02.20... ()

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Doc. ADM Direito 563.4017.8537.9243

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de Extinção Sem Julgamento do Mérito. Falta de pressuposto processual. Irregularidade da representação processual. Advocacia predatória. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência da Autora. Cabimento. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. Autora apresentou documentos suficientes para justificar o benefício. Rendimentos previdenciários módicos, de aproximadamente 1 salário-mínimo. Valor abaixo do considerado pela d. Defensoria Pública (3 salários-mínimos). Impossibilidade de a parte fazer prova de fato negativo. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Suficiente impugnação específica da sentença. Princípio da dialeticidade não violado. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Autora que, dentre o mais, apresentou procuração com firma reconhecida e disse ter conhecimento da ação proposta. Procuração juntada nesta instância. Suficiência para reconhecimento da regularidade processual. Precedentes desta e. Corte, inclusive desta c. Câmara. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Retorno dos autos à origem para retomada do trâmite processual.... ()

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Doc. ADM Direito 970.4600.6603.1324

45 - TJSP Apelação. CDC. Aéreo internacional. Ação indenizatória. Cancelamento do voo de ida para a Disney. Notícia recebida muitas horas após a previsão de embarque, quando os autores já se encontravam no aeroporto após saírem com bastante antecedência da cidade de origem. Inobservância ao direito de informação pela companhia aérea. Realocação dos autores em voo para data seguinte não aceita. Aquisição de novas passagens aéreas para o mesmo dia com vistas a se atenuarem os prejuízos da viagem. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo evidenciada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Ausentes excludentes de responsabilidade. Dano material. Reembolso devido aos autores referente à aquisição de novas passagens aéreas. Dano moral configurado. Montante indenizatório, no entanto, reduzido para R$ 5.000,00 para cada autor. Parcial procedência. Recurso, da ré, parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 628.7933.2686.7619

46 - TJSP *INDEFERIMENTO INICIAL - CUSTAS INICIAIS -

Autor que comprova o regular recolhimento das custas devidas ao Estado, não podendo ser punido por inconsistência sistêmica que reconhece o pagamento e a vinculação da guia a estes autos, mas impede sua validação perante o SEFAZ - Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo comprovado, justificando a anulação da sentença e o regular prosseguimento da ação - Recurso provido, para anular a sentença, nos termos do presente acórdão.

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Doc. ADM Direito 604.9061.4938.2044

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FALSIDADE DA ASSINATURA.

Inexistência de débito. Repetição de indébito. Dano moral. Sentença de procedência. Recursos da autora e do réu. Contrato fraudulento. Perícia grafotécnica comprovou falsidade da assinatura. Dever de cautela do banco na verificação de documentos e assinaturas. Sentença que declarou a inexistência do débito, bem como condenou o réu e à devolução dos descontos de forma dobrada e ao pagamento de indenização por dano moral. Não conhecido o recurso da autora quanto ao pedido de anulação, pois a prova pretendida foi realizada. Restituição simples dos valores descontados indevidamente, em razão de erro justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Compensação. O réu sequer comprovou a disponibilização do importe em favor da autora, de modo não prosperar o pedido de restituição mediante compensação. Dano moral. Inexistência de dano moral configurado, considerando o pequeno valor dos descontos realizados e a ausência de abalo significativo à esfera íntima da autora. Atualização monetária e juros de mora. O valor a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelos índices de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça a partir do desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, ou seja, a data de cada um dos descontos. Matéria de ordem pública. CCB, art. 406. Apenas partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, para fins de fixação de juros, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo diploma. Entendimento da Corte Especial do e. STJ, Resp. 1.795.982. Apelo do réu provido em parte, para afastar a condenação por dano moral e para que a devolução dos valores descontados indevidamente seja realizada de forma simples, julgando os pedidos parcialmente procedentes. Sucumbência alterada. Recurso de apelação do réu em parte provido e da autora prejudicado na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 324.5162.8209.5477

48 - TJSP Apelação cível. «Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado - RCC)» (sic). Sentença de revogação da justiça gratuita do polo ativo e extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude de ausência de comparecimento em cartório para ratificar a procuração ou de juntada desse instrumento com reconhecimento de firma. Inconformismo da autora. Cabimento em parte. Justiça gratuita. Elementos apontados nos autos que conferem verossimilhança à alegada incapacidade financeira da recorrente, devendo, portanto, litigar sob o manto da gratuidade. Extinção do feito sem resolução de mérito. Determinação de comparecimento em cartório para ratificar o instrumento de representação. Excesso de formalismo. Expediente prescindível ao regular processamento do feito, inclusive porque o polo ativo juntou posteriormente outra procuração, com reconhecimento de firma por semelhança. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Procuração assinada eletronicamente, com certificação pela plataforma «Docsales". Possibilidade no caso concreto. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (229/2024-J). Precedentes do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito anulada, bem como a determinação de expedição de ofício à Seccional da OAB/SP - Ribeirão Preto. Causa madura. Possibilidade de julgamento do mérito neste juízo «ad quem". art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Autora que se satisfez com os documentos juntados pelo réu em sede de contestação. Existência de declaração na proposta de contrato a respeito do conhecimento do tipo de contratação pela requerente. Conversas entre as partes com indicação de valor e quantidade de parcelas. Ausência de arguição explícita de outras irregularidades na petição inicial, sendo válida a contratação. Eventuais abusividades que não são passíveis de serem abordadas de ofício neste momento processual, conforme entendimento consolidado na Súmula 381/Colendo STJ - . Cancelamento do plástico. Possibilidade. art. 17-A, «caput», da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS 134, de 22 de junho de 2022. Ausência de obrigatoriedade de prévia tentativa administrativa dessa operação para o ajuizamento da ação. Interesse processual presente. Acolhimento do pleito de cancelamento do cartão efetuado pelo polo ativo, devendo a instituição financeira possibilitar a liquidação em uma única parcela ou por meio de descontos mensais. Cancelamento do plástico que não extingue dívidas existentes, sendo que a exclusão da reserva de margem consignável somente ocorrerá com a quitação integral do débito. Sentença reformada para julgar o pedido parcialmente procedente, com a determinação do cancelamento do cartão de crédito consignado, nos termos da fundamentação. Autora vencedora na maior parte de sua pretensão. Réu que arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária de sucumbência, com base no art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 760.1205.3284.8763

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame Ação de cobrança movida contra seguradora, devido à negativa de pagamento da indenização securitária, após furto do veículo segurado. A sentença foi de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento da indenização, afastados os danos morais pleiteados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes de fraude que justifiquem a negativa de pagamento da indenização securitária pela seguradora. III. Razões de decidir 3. A seguradora não comprovou a alegada fraude, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, conforme CPC, art. 373, II. 4. A alegação de condenação criminal do vistoriador não foi apresentada em primeira instância, configurando inovação recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A má-fé não se presume e deve ser comprovada. 2. Inovações recursais não são admitidas. Legislação citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §11; art. 1.026, §2º. CC/2002, arts. 389, 406. Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1012100-85.2022.8.26.0361, Rel. Des. Antônio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 04/03/2024... ()

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Doc. ADM Direito 277.9179.5902.1356

50 - TJSP BANCÁRIO.

Conta corrente. Transferências bancárias (PIX). Ação indenizatória julgada improcedente. Inconformismo da autora. Negociação e pagamentos inteiramente realizados em ambientes externos ao serviço da plataforma da corré, após prévia ciência de cancelamento da compra. Autora que não adotou as cautelas devidas e seguiu orientação de fraudadores sem apurar regularidade e pertinência. Transferência de valores realizada pela própria consumidora, a partir de conta de sua titularidade. Ausência de indícios de fraudes capazes de acionar medidas de segurança do banco réu, como bloqueio ou prévia confirmação. Comunicação do golpe realizada sem tempo hábil para medidas acautelatórias de recuperação de valores transferidos. Inexistência de defeito na prestação dos serviços. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, § 3º, II do CDC). Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Precedentes. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 391.9342.4447.4162

51 - TJSP APELAÇÃO.

Obra irregular. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Recurso das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré arquiteta. Responsabilidade técnica pela obra. Projeto manifestamente irregular e causador dos danos reclamados pelo autor. Preliminar rejeitada. Irregularidade confessada pelas rés, que atribuem a falta de anistia à resistência do autor. Discordância da anistia que apenas representa exercício regular de direito Danos morais reconhecidos. Situação que não representa mero aborrecimento. Violação cabal à privacidade do autor. Insistência na realização de obra reconhecidamente irregular. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 273.3295.8455.5416

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Aquisição de direitos hereditários sobre imóvel que posteriormente foi adjudicado por credora do espólio - Irresignação contra sentença que rejeitou os embargos - Tese dos embargantes no sentido da aquisição de boa-fé - Não acolhimento - Negócio ocorrido em absoluta descautela, o que afasta a presunção de boa-fé - Instrumento particular que, conquanto pudesse ser válido para a finalidade almejada, não induz segurança quanto à data nele aposta, exatamente a mesma da averbação da penhora na matrícula - Expressa menção, no documento, à existência do inventário, que se fosse minimamente compulsado, revelaria a existência de dívidas expressivas da finada - Documentação apresentada que, ademais, não se revela idônea - Prevalência da adjudicação em prol da credora, devendo os embargantes pleitearem o que de direito frente aos herdeiros, que sabidamente alienaram os direitos de imóvel que sabiam predestinado a responder pela dívida da de cujus - Sentença correta - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 142.7189.0955.3440

53 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução por quantia certa visando a execução de Cédula de Crédito Bancário. O executado faleceu e a parte exequente pleiteou a substituição do polo passivo pelo espólio ou herdeiros. O processo foi extinto por falta de interesse processual, diante da ausência de provas de que o executado tenha deixado bens. A parte exequente interpôs recurso de apelação, pugnando pela anulação da sentença e prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a substituição do polo passivo em execução ajuizada contra réu já falecido. III. Razões de Decidir 3. A execução foi ajuizada após a morte do executado, restando configurada a ilegitimidade passiva, pois a ação não pode ser proposta contra pessoa já falecida. 4. A sucessão processual não é possível quando o falecimento ocorre antes do ajuizamento da ação, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte exequente desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva ocorre quando a ação é ajuizada contra réu já falecido, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito... ()

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Doc. ADM Direito 973.7134.7219.6910

54 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS AUTOS QUE DIZ RESPEITO A SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENCIAMENTO DO FEITO QUE SE DEU SEM QUE FOSSE DESENVOLVIDA INDISPENSÁVEL PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, DE SORTE A APURAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS AOS CONTRATOS JUNTADOS AO FEITO - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO SEJA ENTÃO PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, E COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 800.6585.3738.8846

55 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A autora interpôs recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexigibilidade de débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de documentação adicional, diante de indícios de advocacia predatória. III. Razões de Decidir 3. A exigência de documentos adicionais pelo Juízo de origem não configura abuso, pois há indícios de advocacia predatória, justificando a necessidade de confirmação da regularidade da representação processual. 4. A decisão recorrida está em conformidade com o Comunicado CG 02/2017 e o Enunciado 5 - CG 424/2024, que visam coibir a advocacia predatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentação adicional é válida diante de indícios de advocacia predatória. 2. A extinção da demanda por descumprimento de ordem judicial é acertada. Legislação Citada: Lei 14.063/2020, CPC/2015, art. 485, IV, Comunicado CG 02/2017, Enunciado 5 - CG 424/2024 Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Fábio Podestá; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 07/07/2025 TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 12/05/202... ()

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Doc. ADM Direito 328.5560.3955.7949

56 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. IDOSO HIPERVULNERÁVEL. FALHA NA CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. DEMORA EXCESSIVA E SUCESSIVAS IDAS INFRUTÍFERAS À CLÍNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta pelo autor, pessoa idosa e com enfermidades crônicas, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. O juízo de origem declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução dos valores pagos (R$ 980,00), mas indeferiu o pleito de danos morais sob o fundamento de que os fatos configuram mero dissabor cotidiano. O apelante busca a reforma da decisão para fixação de indenização extrapatrimonial. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside em verificar se a falha reiterada na prestação dos serviços odontológicos, aliada à condição de hipervulnerabilidade do autor, ultrapassa o limite do aborrecimento comum e enseja reparação por danos morais. III. Razões de Decidir: A relação é de consumo, com responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14). O conjunto probatório revela que o autor, portador de Doença de Parkinson e Esquizofrenia, foi submetido a diversos deslocamentos inúteis à clínica para refazer moldes de prótese que apresentavam erros sucessivos. A ré admitiu falhas técnicas na peça («grampo não adaptado» e «molde incorreto») e não estabeleceu prazo para conclusão do serviço. A imposição de sucessivas idas à clínica a paciente idoso com mobilidade reduzida, sem a entrega do produto final após meses de espera, caracteriza violação à dignidade da pessoa humana e perda do tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo). Tais fatos superam o mero aborrecimento e geram angústia e frustração passíveis de indenização. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO PROVIDO. Reforma-se a sentença para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir deste arbitramento e juros de mora desde a citação. Tese de julgamento: 1. A falha reiterada na prestação de serviços essenciais à saúde, que obriga o consumidor hipervulnerável a sucessivos deslocamentos infrutíferos, configura dano moral indenizável. 2. O descaso com o tempo útil do consumidor idoso e enfermo ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Legislação citada: 14 do CDC. Jurisprudência citada: TJ-SP - Apelação Cível: 10019848020238260653 Vargem Grande do Sul, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 19/08/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 581.6350.9518.8128

57 - TJSP FRANQUIA - «PELLO MENOS» - CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -

Ação proposta pela franqueadora «PELLO MENOS FRANCHISING LTDA.» contra franqueadas, que encerraram unilateralmente a operação da unidade, sem aviso prévio e com débitos pendentes - Sentença julgou procedente em parte a ação principal e a reconvenção - Inconformismo de ambas as partes. 1. APELAÇÃO DA AUTORA. O objeto do recurso da autora reside nos seguintes pontos: 1) prevalência da cláusula de não-concorrência; 2) sucumbência integral dos réus. O recurso da autora comporta provimento. 1.1. Validade da cláusula de não concorrência. No caso, o contrato firmado dispõe sobre cláusula de não concorrência pelo prazo de 10 anos, dentro do raio de 100 km da unidade franqueada e de 500 km de outras franqueadas. No ponto, cabe lembrar que o MM. Juízo «a quo», em 24/01/2023, ao deferir em parte o pedido de tutela de urgência, já detectara a probabilidade do direito da autora, de inibir a prática de não-concorrência, diante do «potencial de causar danos à reputação da marca franqueada, sobretudo diante do alegado comprometimento das normas e padrões de qualidade previstos pela franqueadora, sem que se possa desconsiderar que a parte requerida não vem, há muito, arcando com os valores devidos à autora pela exploração da franquia". Contra esta decisão os réus sequer se insurgiram. Além disso, cabe destacar o princípio da boa-fé, que exige um comportamento lastreado na lealdade e honestidade das partes sujeitos contratantes (CCB, art. 113 e CCB, art. 422). Assim, tendo em vista a liberdade contratual, a boa-fé objetiva e o prazo de vigência da franquia, é de se considerar a validade e eficácia da cláusula de não concorrência, como forma de preservar o modelo de negócio da franqueadora, vedando que o franqueado, depois de vários anos (desde 2008), absorvendo todo o know how do empreendimento, passe a ser concorrente direto da franqueadora. Outro ponto relevante consiste no fato de que, em sua apelação, a autora pugna, em caráter subsidiário, pela redução do prazo, de 10 anos para 5 anos, o que se nos afigura razoável e proporcional à luz do parâmetro previsto no CCB, art. 1.147. 1.2. Honorários de sucumbência. Diante da procedência da maioria dos pedidos da autora, somado ao provimento da pretensão recursal quanto à aplicação da cláusula de não concorrência, de rigor que a integralidade dos ônus sucumbenciais seja carreada aos réus, nos moldes do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 2. APELAÇÃO DOS RÉUS - DESERÇÃO - Os réus, ao apelarem, formularam pedido de justiça gratuita. Oportunizou-se aos réus o direito de demonstrar o atendimento aos requisitos para concessão do benefício. Porém, os documentos juntados foram insuficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, o que culminou no indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Contra esta decisão, os réus interpuseram agravo de instrumento, recurso que não foi conhecido por inadequação da via eleita (autos Acórdão/TJSP/50001). Tendo em vista que este agravo de instrumento, interposto contra a decisão monocrática desse relator que indeferiu a gratuidade judiciária, não suspendeu os efeitos da decisão nem substituiu o recurso próprio (agravo interno - CPC, art. 1.021), impõe-se o decreto de deserção da apelação (art. 1.007, CPC) - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 351.4362.4814.2173

58 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a taxa de juros remuneratórios de 17,19% ao mês é abusiva por superar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, sem que isso implique nulidade automática de cláusulas contratuais. O STJ, no Tema 27, exige demonstração cabal da abusividade, não bastando a mera superação da taxa média de mercado. A taxa média do Banco Central é referencial, não teto; a superação isolada não configura abusividade, conforme STJ, REsp. Acórdão/STJ. A taxa contratada (17,19% a.m.) equivale a 2,39 vezes a média (7,20% a.m.) e está abaixo da taxa máxima de mercado (21,56% a.m.) na época da contratação. O autor, maior e capaz, contratou livremente, com ciência de todas as condições, incluindo parcelas fixas, taxas e CET, conforme quadro-resumo da cédula de crédito bancário. Não demonstrada abusividade, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é referencial para aferir abusividade, não limite máximo admissível. 2. A superação da taxa média, por si só, não configura abusividade apta a ensejar revisão contratual. 3. A abusividade dos juros remuneratórios deve ser demonstrada concretamente, considerando perfil de risco do tomador, custo de captação e spread da operação. Dispositivos relevantes: CDC, art. 51, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante: STJ, Tema Repetitivo 27; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/11/2020, DJe 10/3/2021; STJ, Súmula 297... ()

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Doc. ADM Direito 342.9396.2987.9317

59 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO.

Em sua apelação, a autora faz uso de petição padronizada e que questiona pontos que não há interesse recursal. Alegação de abusividade na cobrança da tarifa de avaliação. Ausência de interesse recursal, considerando que não houve contratação da tarifa de avaliação (fl. 69/73). Incidência do disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso do autor quanto aos item antes mencionado. ... ()

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Doc. ADM Direito 906.8152.0863.8494

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência deste em face do parcial acolhimento da pretensão. Preliminar de não conhecimento vazia. Bem apontados os fundamentos do r. Provimento rotulados írritos / equivocados. De forma díspar não poderia ser, ante a singeleza do corriqueiro cerne. No mais, acerto do decisum. Conquanto lícito, inicialmente, o protesto dos hígidos titulos, atrelados às mensalidades inadimplidas, a par de que, efetivamente, ao devedor compete concorrer para o levantamento das anotações atrelada ao ato, cediço que é nada menos que imprescindível mínimo concurso do credor, consistente na emissão das nominadas cartas de anuência. Tarefa nada complexa ou dispendiosa. Espantosa inércia / desídia quanto ao trato de tal ponto. Supressão das anotações somente obtida judicialmente. Dano moral presente e otimizado, ante a indevida manutenção dos apontamentos, sem uma única justificativa. R$ 2.000,00, excessivamente baixos, inclusive. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 282.2263.4255.0427

61 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu recurso de apelação por deserção, em razão da ausência de recolhimento do preparo, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática não impõe responsabilização direta ao advogado, mas apenas condena a parte autora ao pagamento de custas e honorários em razão do não conhecimento do recurso por deserção, cuja exigibilidade permaneceu suspensa. 4. A deserção do recurso decorre da ausência de recolhimento do preparo. 5. O agravante deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão recorrida, limitando-se a discutir matéria diversa, relativa à responsabilização do advogado. 6. A ausência de enfrentamento direto dos fundamentos da decisão recorrida caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, exigido para a regularidade formal dos recursos. 7. A inobservância da dialeticidade impede o conhecimento do recurso, conforme orientação jurisprudencial consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; art. 1.021, § 1º; art. 1.023. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marrone Sampaio, j. 30.04.2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1019478-80.2021.8.26.0053, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 02.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 177.8059.3983.8007

62 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Plano de capitalização. Negativa de contratação. Descontos em conta bancária. R. sentença de parcial procedência. Pleito declaratório. Acolhimento imperativo, uma vez que a contratação do título de capitalização não restou comprovada. Ressarcimento dos valores debitados que é consequência automática do reconhecimento de inexistência de fundamento para a cobrança. Ausente contrato apto a justificar o lançamento dos débitos, deve-se reconhecer a violação à boa-fé objetiva, donde o ressarcimento deve ser realizado em dobro, mas apenas em relação às parcelas debitadas a partir de 31 de março de 2021. Entendimento estabelecido pelo Egrégio STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Atualização monetária e juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Atualização que deve se dar desde o desembolso, como constou no r. julgado. Por sua vez, o termo inicial de juros de mora, à luz da Súmula 54/Egrégio STJ, deveria corresponder à data de cada desconto indevido, por se tratar de obrigação indenizatória extracontratual. Entretanto, tendo determinado o julgado que a incidência se dê a partir da citação, sem recurso da autora quanto a tal questão, prevalece tal comando, sob pena reformatio in pejus. Multa cominatória para a hipótese de não ser obstada a cobrança. Cabimento. Previsão que visa compelir a parte ao cumprimento da obrigação fixada judicialmente. Inteligência do CPC, art. 537. Requerido, inclusive, que informou já ter cumprido o julgado neste ponto. Danos morais. Não verificação. Ausência de indicação de qualquer desdobramento relevante apto a causar abalo psíquico ou violação a direito da personalidade. Indicação de que os descontos, por si só, já bastariam para a configuração, o que não se justifica, considerando inclusive o baixo valor. Demora na percepção dos descontos e na adoção de providências que afasta a possibilidade de qualquer repercussão financeira mais séria. Hipótese em que resta configurado mero aborrecimento. Honorários advocatícios. Fixação adequada. Tabela da Egrégia Ordem dos Advogados do Brasil que não tem efeito vinculativo e traz valor absolutamente incompatível com a dimensão da causa, considerando inclusive que a sucumbência foi recíproca. R. sentença parcialmente reformada. Recurso do réu provido em parte para determinar que apenas as parcelas debitadas a partir de 31 de março de 2021 sejam restituídas em dobro e recurso do autor desprovido, com a majoração dos honorários por ele devidos, observada a gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 760.0854.7342.2955

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer (anotação da cessão e não pagamento do crédito ao cedente). Consórcio. Cessão de cota cancelada. Sentença de procedência, condenando a ré a anotar a cessão em seus sistemas e se abster de pagar o crédito à cedente. Irresignação da ré. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça que prevê expressamente a possibilidade de ajuizamento da ação para compelir a administradora a registrar a cessão em seus sistemas. A anotação é medida que não traz qualquer prejuízo à administradora ou ao grupo de consórcio e impedirá que a administradora pague eventual crédito ao cessionário, garantindo o direito da autora. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 858.2021.5778.1484

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 616/STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONTRATO COM RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO DA ÚLTIMA APÓLICE. JUROS DE MORA A PARTIR DO ÓBITO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a seguradora ao pagamento de indenização securitária decorrente de seguro de vida, em razão do óbito do segurado, afastando a alegação de cancelamento contratual por inadimplemento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do contrato de seguro por inadimplemento foi válido diante da alegada ausência de notificação prévia do segurado; e (ii) estabelecer os critérios corretos de incidência de correção monetária e juros de mora sobre a indenização securitária. III. Razões de decidir 3. Invalidade do cancelamento do contrato de seguro, ante a ausência de comprovação de notificação eficaz do segurado acerca da inadimplência, sendo insuficiente a mera juntada de correspondência desacompanhada de prova de envio e recebimento, nos termos da Súmula 616/STJ. 4. Manutenção da obrigação de pagamento da indenização securitária, uma vez que o sinistro ocorreu sem que houvesse cancelamento válido da apólice. 5. Nos contratos com renovações sucessivas, a correção monetária deve incidir desde a contratação da última apólice vigente, conforme orientação da Súmula 632/STJ, e os juros de mora fluem a partir da data do óbito. 6. Necessidade de ajuste dos consectários legais fixados na sentença, deduzidos os valores dos prêmios inadimplidos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. O cancelamento do contrato de seguro por inadimplemento exige comprovação da prévia notificação eficaz do segurado, sendo insuficiente a mera juntada de correspondência sem prova de recebimento. 2. Nos contratos de seguro com renovações sucessivas, a correção monetária incide desde a contratação da última apólice vigente ao tempo do sinistro. 3. Os juros de mora, em indenização securitária, fluem a partir da data do óbito do segurado.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406 e 757; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 616 e 632.... ()

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Doc. ADM Direito 214.7430.4143.9740

65 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, em ação civil pública ambiental, condenou a ré em obrigações de fazer relacionadas à preservação ambiental, sem condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Fazenda Pública em ação civil pública ambiental, considerando o princípio da simetria e a ausência de má-fé. III. Razões de Decidir 3. a Lei 7.347/1985, art. 18 isenta o autor e o réu do pagamento de honorários advocatícios, salvo má-fé, conforme entendimento consolidado pelo STJ - . 4. A jurisprudência aplica o princípio da simetria, impedindo a condenação em honorários advocatícios na ausência de má-fé, garantindo equilíbrio processual e proteção de interesses difusos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção de honorários advocatícios em ação civil pública aplica-se ao autor e ao réu, salvo má-fé. 2. A sentença que não condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios deve ser mantida. Legislação Citada: Lei 7.347/1985, art. 18. CPC/2015, art. 85; art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ 01.12.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Berthe, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 380.0962.1635.3304

66 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO - DESCONTOS DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE.

Danos morais. Ocorrência. Fixação em R$ 5.000,00. Honorários advocatícios. Utilização da Tabela da OAB. Descabimento. Natureza meramente orientadora e que não vincula o julgador. Majoração da verba honorária diante da modicidade do valor arbitrado. Cabimento. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

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Doc. ADM Direito 348.5273.7312.6065

67 - TJSP PRELIMINAR -

Ilegitimidade «ad causam» - Legitimidade passiva da empresa apelante que vende pacotes de viagem e passagem aérea, guardando pertinência subjetiva com o negócio jurídico objeto da ação (arts. 3º, 7º, § um. e 25, § 1º, do CDC) - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo em razão de incêndio nas proximidades de aeroporto, embora caracterize fortuito externo, não exime o fornecedor do dever de prestar informação com antecedência e assistência material imediata (alimentação, hospedagem e informação) aos passageiros - Perda de cruzeiro marítimo e devolução de bagagens com avarias - Falha na prestação do serviço configurada - Fatos que extrapolaram o mero dissabor - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e reduzida de R$ 7.000,00 para R$ 3.000,00 para cada um dos seis entes familiares, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Devida a indenização por danos materiais devidamente demonstrados - Recurso parcialmente provido para reduzir a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos seis autores, devidamente atualizado a partir deste arbitramento e acrescido de juros de mora desde a citação.... ()

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Doc. ADM Direito 210.7544.1910.0624

68 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Desconto indevido em benefício previdenciário do autor - Ausência de prova da existência e validade do débito - Dano moral caracterizado e fixado em R$ 3.000,00 - Elevação para R$ 10.000,00 - Necessidade - Juros de mora corretamente fixados na r. sentença - Recurso parcialmente provido.*

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Doc. ADM Direito 419.4013.6749.9070

69 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Modalidade RMC. Aplicação do CDC. «Distinguishing» em relação aos Temas 1.328 e 1.414 do STJ, porquanto tais precedentes não se aplicam a hipóteses em que restou demonstrada a regularidade da contratação e a ciência do consumidor acerca da natureza do ajuste. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Comprovação da existência do negócio jurídico entre as partes. Ausência de controvérsia sobre a utilização do cartão em estabelecimentos comerciais, a disponibilização de valores na conta corrente do apelante por meio de três saques realizados, sendo um deles gravado por vídeo. Repetição de indébito. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de ilícito civil. Pretensão recursal da autora prejudicado em razão do deslinde dado ao recurso do réu RECURSO PROVIDO do réu e RECURSO PREJUDICADO da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 277.2541.7265.7172

70 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Procedência parcial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ônus da prova da relação jurídica e do débito que incumbe ao réu. Ausência de demonstração do nexo entre os contratos apresentados e as negativações impugnadas. Divergência de valores, datas e numeração contratual. Inexigibilidade corretamente reconhecida. Danos morais afastados com base na Súmula 385/STJ, diante da existência de inscrições preexistentes legítimas. Honorários advocatícios corretamente fixados sobre o valor da causa, em razão da inexistência de condenação pecuniária e da dificuldade de mensuração do proveito econômico. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 173.7485.1887.7361

71 - TJSP APELAÇÃO - AIIM LAVRADO POR SUPOSTA FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS - CONTRIBUINTE QUE COMERCIALIZOU «ÓLEO DE VÍSCERA», COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - AUSÊNCIA DE PROVA, ENTRETANTO, QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 360 DO RICMS (DESTINAÇÃO DO PRODUTO À ALIMENTAÇÃO ANIMAL OU FABRICAÇÃO DE RAÇÃO ANIMAL NA ÁREA DE PECUÁRIA) - FATO QUE JUSTIFICA A AUTUAÇÃO - MULTA, ADEMAIS, QUE FOI CORRETAMENTE APLICADA COM BASE NO art. 85, I, ALÍNEA «L», DA LEI ESTADUAL 6.374/1989 - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - NECESSIDADE SOMENTE DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 196.6737.2271.0417

72 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM MATÉRIA DE DEFESA.

Insurgência do autor. Autor demonstrou a titularidade registral do imóvel e sua individualização. Requisitos da ação reivindicatória que não se exaurem na prova do domínio, exigindo também a demonstração da injustiça da posse. Exceção de usucapião suscitada pelos réus, admissível em sede defensiva (Súmula 237/STF). Conjunto probatório apto a evidenciar posse com ânimo de dono por período superior ao exigido pelo CCB, art. 1.238. Contas de consumo, informações prestadas por concessionárias públicas, comprovantes de recolhimento de tributos e prova oral harmônicos no sentido da ocupação prolongada do imóvel. Fragilidade dos documentos invocados como origem da posse que não impede o reconhecimento da usucapião extraordinária, modalidade que dispensa justo título e boa-fé. Confissão ficta do corréu que não prevalece diante dos demais elementos probatórios constantes dos autos. Inteligência dos arts. 385, §1º, e 345, IV, do CPC. Alegada intempestividade das alegações finais dos réus que não contamina as provas regularmente produzidas durante a instrução e utilizadas na formação do convencimento judicial. Posse ad usucapionem caracterizada. Aquisição originária da propriedade que afasta a pretensão reivindicatória. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 792.9612.5818.7233

73 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade do contrato e condenando o Banco a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Autora, além de danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão As principais questões em discussão são: (i) a regularidade da contratação celebrada e a responsabilidade do Banco Réu por eventual fraude; (ii) a forma de devolução dos valores indevidamente descontados; (iii) analisar o cabimento e a adequação da indenização por danos morais e (iv) a partir de qual data os juros de mora devem incidir. III. Razões de Decidir A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, conforme entendimento consolidado pela Súmula 297/STJ, sendo a instituição financeira fornecedora e a consumidora destinatária final do serviço. Os documentos apresentados pelo Banco não comprovaram a regularidade da contratação, faltando elementos como assinatura da parte, geolocalização e IP, evidenciando fraude. Declarada a inexigibilidade do contrato, impõe-se a devolução dos valores descontados. A restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da Autora deve ser realizada em dobro, conforme a data dos descontos, em observância ao entendimento do STJ. Os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, devido à inexistência de relação contratual válida. Os descontos indevidos, no caso concreto, não ensejam indenização por danos morais, diante das peculiaridades da demanda, notadamente a permanência dos valores com a Autora e a ausência de demonstração de abalo relevante aos direitos da personalidade. IV. Dispositivo e Tese Recursos das partes parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A ausência de elementos probatórios compromete a alegação de contratação válida. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve observar a data dos descontos, sendo em dobro no caso concreto, conforme o entendimento do STJ - . 3. A ausência de circunstâncias concretas de lesão relevante aos direitos da personalidade afasta a configuração de dano moral em hipóteses de descontos indevidos. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 6º, 369, 429, II; Código Civil, arts. 389, 406. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1002386-40.2025.8.26.0024, Rel. Rosana Santiso, j. 11/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 25/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 788.9314.6334.3804

74 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

A matéria devolvida para reexame gravita em torno do valor da justa indenização. Proposição de fato complexo. Relevância da prova pericial para o esclarecimento de elementos intrínsecos à ocorrência do fato e para a determinação de sua consequência jurídica. O laudo reúne informações técnicas para assegurar a exata identificação do valor da justa indenização, que corresponde à perda do valor de avaliação do imóvel decorrente das restrições a ele impostas, calculada pela diferença entre as avaliações do imóvel original e do imóvel serviente na mesma data de referência. Análise detalhada das circunstâncias especiais do imóvel, tais como alterações de uso, ocupação, acessibilidade e aproveitamento. O percentual alcançado pela perícia tomou como base todas as possíveis restrições que o imóvel poderia sofrer com a intervenção da autora na propriedade alheia para a consecução de seus serviços. A parte que impugna a decisão não apresenta argumentos com aptidão para afastar a conclusão da perícia. Prevalência do laudo. Sentença mantida. JUROS COMPENSATÓRIOS. Termo inicial para incidência. Ordem de imissão na posse. Motivo determinante para a aplicação dos juros compensatórios. Ressarcimento do proprietário pela perda antecipada do uso e gozo do bem expropriado. Hipótese em que houve imissão provisória na posse, bem como a constatação da produtividade da área expropriada pelo perito judicial. Aplicação do art. 15-A, §2º, do Decreta Lei 3.365/41, com redação dada pela Lei 14.620/2023, que observa o entendimento firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF do STF - e no tema repetitivo 282 do STJ - . Índice ajustado para 6% a.a. nos termos do Tema 126 do STJ, após revisão. Incidência de juros sobre a diferença entre o valor depositado e a indenização fixada. Sentença reformada em parte nesse capítulo. CORREÇÃO MONETÁRIA. Atualização monetária pelo IPCA-E desde o laudo pericial (março/2015). Sentença reformada nesse capítulo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação, na sentença, do percentual 20% sobre o valor total da condenação. Inadmissibilidade. Incidência do princípio da especialidade. Inteligência do art. 27, § 1º, c/c Decreto-lei 3.365/1941, art. 40. Arbitramento no percentual de 5% do valor da diferença entre o preço oferecido e o valor fixado para a indenização. Sentença reformada neste capítulo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 633.6478.1521.1958

75 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CARTÃO CONSIGNADO E DE DESCONTOS SOBRE RMC C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não é absoluta. Existência de elementos que justificaram a determinação de apresentação de documentação complementar, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Parte que, embora expressamente intimada e beneficiada com dilação de prazo, não apresentou integralmente os documentos necessários à aferição de sua situação econômica. Juntada de extrato bancário referente a apenas uma conta, sem apresentação do relatório CCS/Registrato, dos extratos de cartões de crédito e da documentação relativa ao imposto de renda. Cumprimento parcial e injustificado da determinação judicial. Documentos de fácil obtenção. Ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência. Indeferimento mantido. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. Existência de elementos concretos a justificar a adoção de providências destinadas à verificação da autenticidade da postulação, do interesse de agir e da regularidade da representação processual. Determinação de emenda da inicial fundada na Recomendação 159/2024 do CNJ e nos Comunicados da Corregedoria Geral da Justiça. Medidas que se mostram razoáveis e proporcionais diante da identificação de número elevado de demandas de natureza semelhante e de inconsistências documentais. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - no Tema 1.198. Autora que não cumpriu integralmente as determinações judiciais, deixando de apresentar documentos essenciais à comprovação dos pressupostos processuais e à confirmação da autenticidade e do interesse na demanda. Divergência entre os endereços constantes dos documentos apresentados, ausência de comprovante de residência atualizado e falta de justificativa para o descumprimento das demais determinações. Inexistência de rigor formal excessivo ou de obstáculo indevido ao acesso à Justiça. Observância do art. 321, parágrafo único, do CPC. Extinção sem resolução do mérito corretamente decretada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 863.1397.7802.0610

76 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Laudo pericial que comprova a culpa preponderante dos apelados. Não constatada hipótese de culpa concorrente a justificar a divisão dos prejuízos entre as partes. Apelados condenados no pagamento integral das despesas comprovadas nos autos. Indenização por danos morais. Constatada a necessidade de alguma majoração, tendo em vista o sofrimento experimentado pela apelante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 282.5818.5457.4161

77 - TJSP COMPETÊNCIA -

Prestação de serviços médico-hospitalares - Demanda indenizatória fundada em alegado erro médico -Atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde no Hospital Municipal de Bertioga - Serviço público de saúde, mantido pelo Poder Público - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013 - Precedentes do Órgão Especial e de Câmaras de Direito Público - Redistribuição à Seção de Direito Público determinada - Apelo não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 243.2400.1548.4483

78 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - I -

Sentença de improcedência - Recurso do embargante - II - A Constituição não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão de forma clara - Ausência de afronta aos arts. 93, IX, da CF/88e 489, § 1º, II, do CPC/2015 - Inocorrência de ausência de fundamentação - Preliminar afastada". «APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CAUSA SUBJACENTE - AGIOTAGEM - I - Instrumento Particular de Confissão de Dívida que constitui inegavelmente título executivo extrajudicial - Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas - Inteligência do CPC/2015, art. 784, III - Título dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade - Dispensável a necessidade de demonstração da relação jurídica que lhe deu origem, ou, ainda, a apresentação dos contratos anteriores - II - Tese central dos embargos que é a suposta ilicitude da causa da dívida, em razão de prática de agiotagem conduzida por terceiro - Tese que não encontra amparo probatório nos autos - Inversão do ônus da prova que depende de elementos concretos colhidos nos autos que apontem, com algum grau de verossimilhança, para a efetiva prática da conduta ilícita pelo credor - Insuficiente a mera afirmação narrativa - Inteligência do Medida Provisória 1.820/1999, art. 3º - Confissão extrajudicial espontânea do embargante acerca da dívida contraída perante o exequente, que esvazia qualquer alegação de desconhecimento ou coação - Embargante que quitou três das cinco parcelas do termo de confissão - Embargante que não demonstrou fatos constitutivos do seu direito à desconstituição do título - Inobservância do CPC/2015, art. 373, I - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da execução - Apelo improvido". «INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - Manifestação apresentada no sentido de que os cheques relacionados no instrumento de confissão de dívida foram protestados por terceiros, que somente foi apresentada em sede recursal - Em grau recursal, as questões de fato não propostas no juízo inferior só poderiam ser alegadas se o recorrente provasse que deixou de argui-las por motivo de força maior, nos termos do CPC/2015, art. 1.014, o que não ocorreu - Inovação em sede recursal - Inadmissibilidade - Apelo, neste aspecto, não conhecido".... ()

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Doc. ADM Direito 589.3394.1524.8591

79 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória - Serviço de fornecimento de energia elétrica - Incidência da legislação consumerista, mas inaplicabilidade da inversão do ônus da prova (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII) - Fundamento - Autora - Ausência da verossimilhança da alegação. Ré - Comprovação da relação jurídica que motivou a dívida - Exigibilidade - Inserção no nome da autora em órgão cadastral - Atuação no exercício regular do direito (art. 188, I, do Código Civil) - Descaracterização do dano moral - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Manutenção. Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 103.2093.7284.8544

80 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Serviço de água e esgoto. Valores elevados e superiores ao consumo. Decisão de parcial procedência. RECURSO DA PARTE AUTORA - Cabimento de verba indenizatória (R$ 5.000,00), sendo excessivo o valor pleiteado (R$ 40.000,00), a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório, diante do dano moral. Provimento parcial. RECURSO DO RÉU - Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço. Perícia. Descabimento dos valores cobrados. Cobrança exorbitante. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso da autora parcialmente provido e do réu desprovido.... ()

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