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Reabilitação. Decisão judicial concessiva. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na lei como aptos à concessão do benefício. Recurso não provido
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Associação ao tráfico - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime inicial fixados com critério - Recursos desprovidos.
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I. Caso em exame. 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional ao sentenciado, por não preenchimento do requisito subjetivo, devido a histórico prisional ruim, gravidade abstrata do crime cometido, além de necessidade de passar pelo regime intermediário. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional. III. Razões de decidir. 3. O livramento condicional exige o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo, conforme o CP, art. 83. 4. Embora o requisito objetivo tenha sido cumprido, o histórico prisional do agravante, incluindo abandono da pena, em data recente, impede o preenchimento do requisito subjetivo. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 83. STJ, Tema 1161, recursos repetitivos. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004315-16.2021.8.26.0041, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j.10/05/2021. TJSP, Agravo de Execução Penal 0005063-83.2021.8.26.0482, Rel. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/06/2021... ()
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Caso em Exame: 1. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra diversos réus, visando à condenação por práticas previstas na Lei 8.429/92, relacionadas a fraudes em licitações e desvio de dinheiro público. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide. III. Razões de Decidir: 3. A sentença condenatória foi prolatada sem a produção de provas requerida pelos réus, baseando-se em elementos de inquérito civil e CPI, os quais não foram produzidos sob o crivo do contraditório. 4. A Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, prevê a nulidade de sentença condenatória prolatada sem que antes sejam produzidas as provas requeridas pelos demandados. IV. Dispositivo e Tese: 5. Anulação da sentença de primeiro grau e remessa dos autos à origem para nova instrução e julgamento.Tese de julgamento: 1. A condenação por improbidade administrativa deve ser lastreada em provas produzidas sob o crivo de contraditório e da ampla defesa. 2. A condenação dos réus em julgamento da lide, baseado tão somente em elementos colhidos em investigações preliminares, configura cerceamento de defesa. Legislação Citada: Lei 8.429/1992, arts. 9º, 10, 11, 12; Lei 14.230/2021. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 20/09/2016... ()
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I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra decisão que acolheu a impugnação da executada e julgou quitado débito perseguido em incidente de cumprimento de sentença. A apelante busca o reconhecimento da correção do cálculo por ela apresentado. II. Questão em discussão: determinar se sobre os depósitos realizados pelas executadas, antes do ajuizamento da ação de cumprimento, devem incidir juros de mora. III. Razões de decidir: os depósitos foram realizados com a intenção de adimplir o valor da condenação, cessando a mora. Não é aplicável a tese do STJ - no Tema 677, que trata de depósitos a título de garantia ou penhora. IV. Dispositivo: recurso desprovido.... ()
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Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de parcelas vencidas e não adimplidas a título de adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte). Demanda ajuizada em 14.01.2026, por 10 autores, que atribuíram à causa o valor de R$ 60.000,00. Incidência da Lei 12.153/2009. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Demanda que tramitou indevidamente perante Vara da Fazenda Pública. Necessidade de redistribuição do feito, com observância do disposto no CPC, art. 64, § 4º. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Conflito de competência procedente, para determinar a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.... ()
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Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão proferida nos autos de execução penal que declarou remidos apenas 25 dias de pena. O agravante alega ter trabalhado por 76 dias e realizado 216 horas de atividades educacionais, pleiteando a remição total de 44 dias de pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o certificado apresentado pelo agravante, relativo a curso na modalidade EAD, atende aos requisitos da LEP, art. 126, § 2º e da Resolução CNJ 391/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR O LEP, art. 126, § 2º exige que atividades de estudo desenvolvidas na modalidade EAD sejam certificadas por autoridades educacionais competentes, o que não se verifica no certificado apresentado, carente de assinatura por autoridade habilitada. A Resolução CNJ 391/2021 condiciona a remição por estudo na modalidade EAD à comprovação de que a instituição de ensino é autorizada ou conveniada com o Poder Público e de que há fiscalização e controle pela unidade prisional, requisitos não comprovados pelo agravante. Não há comprovação de que a instituição denominada (ABC TRAINNING) seja autorizada, habilitada ou conveniada para ofertar cursos aptos à remição, nem de que tenha havido controle penitenciário da participação do sentenciado, o que inviabiliza a aferição da efetiva dedicação ao estudo. Precedentes do TJSP e do STJ confirmam que a ausência de certificação válida, credenciamento, convênio e fiscalização impede a concessão da remição, não bastando a simples apresentação de certificados particulares. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A remição de pena por estudo na modalidade EAD exige certificação por autoridade educacional competente, nos termos da LEP, art. 126, § 2º. A concessão do benefício depende de comprovação de convênio, autorização formal ou fiscalização da unidade prisional, conforme Res. CNJ 391/2021. Certificados emitidos por instituição particular sem credenciamento, sem assinatura de autoridade educacional e sem fiscalização penitenciária não geram direito à remição. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, §§1º, 2º e 3º; Resolução CNJ 391/2021, arts. 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Amaro Thomé, j. 14.01.2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0018835-10.2023.8.26.0041, Rel. Alberto Anderson Filho, j. 12.12.2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0007296-54.2023.8.26.0071, Rel. Diniz Fernando, j. 04.10.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.02.2024.... ()
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Posse de entorpecente. Substância localizada em buraco na parede, próximo a leito vinculado administrativamente ao sentenciado. Materialidade comprovada. Autoria não demonstrada de forma segura. Ausência de apreensão em posse direta ou entre pertences pessoais. Inexistência de flagrante ou prova de domínio. Local de uso comum em ambiente coletivo. Não individualização da conduta. Vínculo administrativo desacompanhado de outros elementos probatórios. Alegada desatualização cadastral. Presunção de inocência. Impossibilidade de responsabilização objetiva. Incidência do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.... ()
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Caso em exame: agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, sob o fundamento de não preenchimento do requisito subjetivo, com base em exame criminológico desfavorável. II - Questão em discussão: definir se a conclusão desfavorável do laudo pode fundamentar o indeferimento da progressão de regime. III - Razões de decidir: a progressão de regime exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo (LEP, art. 112). Embora não haja obrigatoriedade absoluta da realização do exame criminológico, é lícito ao magistrado determiná-lo de forma fundamentada, inclusive para melhor aferição do mérito do apenado. Entendimento reafirmado pelo Órgão Especial do TJSP - no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0016337-93.2025.8.26.0000. No caso, o laudo criminológico concluiu de forma desfavorável, apontando ausência de senso crítico, incoerência entre discurso e conduta, histórico de falta disciplinar, dificuldade de regulação emocional e imaturidade para o regime mais brando, evidenciando a ausência de mérito para a progressão. IV - Dispositivo: AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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