«1. Nas razões do recurso especial, a parte ora recorrente aduz a ocorrência de violação do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, que expressamente prevê a possibilidade de interrupção dos serviços em caso de inadimplemento do usuário, se aplica ao caso em tela vez que o ente público não pagou pelos serviços que lhe foram prestados pela concessionária. ... ()
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