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Doc. ADM Direito 141.6043.4000.6500

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Serviços essenciais. Suspensão. Delegacia de polícia, unidade de custódia e serviço de saúde. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Nas razões do recurso especial, a parte ora recorrente aduz a ocorrência de violação do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, que expressamente prevê a possibilidade de interrupção dos serviços em caso de inadimplemento do usuário, se aplica ao caso em tela vez que o ente público não pagou pelos serviços que lhe foram prestados pela concessionária. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.3361.1002.2400

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Telefonia. Serviços essenciais. Suspensão. Impossibilidade. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... ()

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