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Débito no benefício previdenciário percebido pelo autor a título de «CONTRIBUIÇÃO AMBEC» - Ré soergue antítese de que as deduções decorrem de benefícios ofertados e contratados pelo apelante - Ausência de instrumento contratual - Link contendo gravação de contato telefônico inacessível - Descumprimento ao disposto no art. 1.259, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Inexistência de relação jurídica válida e ilegalidade dos descontos - Autor consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Repetição do indébito que deve ocorrer em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral não configurado - Descontos por doze meses no valor módico de R$ 45,00, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico ao autor - RECURSO PROVIDO EM PARTE, reconhecendo-se a ausência de vínculo associativo, determinando-se a repetição do indébito, na forma dobrada, afastando-se a multa por litigância de má-fé... ()
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Gratuidade de justiça pleiteada pelos embargantes que restou indeferida - Prazo concedido para recolhimento do preparo recursal não foi observado - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Cartão de crédito com autorização de descontos (RCC). Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Autora que nega a contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado celebrado com o réu. Banco réu que demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo. CDC, art. 6º, VIII. Contrato celebrado eletronicamente, mediante apresentação de documentos pessoais e envio de selfie. Comprovante de liberação do valor na conta bancária da autora. Descontos que representaram exercício regular de direito. Sentença reformada. Recurso do réu provido e desprovido o da autora... ()
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