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Doc. ADM Direito 865.9637.3305.7931

1 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito c/c devolução de valores e danos morais. Pretensão fundada na alegação de que a autora não quis contratar cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão com possibilidade de quitação do saldo devedor mediante liquidação imediata ou descontos no benefício previdenciário. Apelo da autora. Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida a contratação. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores. Inviável a conversão para modalidade diversa (empréstimo consignado) da contratada (cartão RMC), sendo certo que os limites de crédito para cada uma delas não se confundem. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso da parte autora não provido.

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Doc. ADM Direito 554.8311.1480.8413

2 - TJSP Civil e processual. Prestação de serviços. Ação de produção antecipada de prova. Indeferimento da petição inicial. Pretensão da autora à reforma da sentença. Produção antecipada de prova. Hipóteses de cabimento configuradas. art. 381, II e III, do CPC. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 569.9020.0349.9061

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Acolhimento da menor parte do pedido. Sucumbência recíproca. Condenação ao pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios a ser suportada em maior parte pela autora. Inteligência do art. 86, «caput», do CPC. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 734.6835.6226.1908

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenizatória por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ - . Não ocorrência da prescrição na hipótese. 2. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação de empréstimos consignados e cartão consignado, que resultou nos descontos do benefício previdenciário da parte autora. Instituição financeira que deixou de comprovar a autenticidade de assinaturas (Tema 1.061). Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 3. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 4. Mantida a condenação do banco em restituir os valores indevidamente descontados, enquanto o autor deve devolver o valor do empréstimo, cuja disponibilidade em conta corrente faz presumir seu usufruto pelo titular. Vedação de enriquecimento sem causa, facultada a compensação de valores. 5. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da autora. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observação de que a correção monetária incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora, a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). 6. Sentença reformada para afastar o reconhecimento de prescrição, além de majorar a indenização por dano moral. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 337.8909.4076.9655

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTORA QUE REALIZAVA PAGAMENTOS DE FINANCIAMENTO DE MOTO EM ATRASO - NEGATIVAÇÃO, ENTRETANTO, QUE DEVERIA CORRESPONDER AO VALOR DA PARCELA, E NÃO AO SALDO DEVEDOR EXISTENTE QUANDO DO APONTAMENTO, ALÉM DE COMPORTAR BAIXA APÓS A QUITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 548/STJ - EXCLUSÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - IRREGULARIDADE DA RESTRIÇÃO QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL, PORQUANTO EXISTENTES OUTRAS NEGATIVAÇÕES - NENHUM DEVER DE REPETIÇÃO, TANTO MAIS EM DOBRO, UMA VEZ QUE A AUTORA ENCONTRAVA-SE CONSTANTEMENTE INADIMPLENTE, REALIZANDO PAGAMENTOS COM ATÉ DOIS MESES DE ATRASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 630.3477.3983.2124

6 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Débito no benefício previdenciário percebido pelo autor a título de «CONTRIBUIÇÃO AMBEC» - Ré soergue antítese de que as deduções decorrem de benefícios ofertados e contratados pelo apelante - Ausência de instrumento contratual - Link contendo gravação de contato telefônico inacessível - Descumprimento ao disposto no art. 1.259, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Inexistência de relação jurídica válida e ilegalidade dos descontos - Autor consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Repetição do indébito que deve ocorrer em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral não configurado - Descontos por doze meses no valor módico de R$ 45,00, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico ao autor - RECURSO PROVIDO EM PARTE, reconhecendo-se a ausência de vínculo associativo, determinando-se a repetição do indébito, na forma dobrada, afastando-se a multa por litigância de má-fé... ()

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Doc. ADM Direito 193.4632.9467.3183

7 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Gratuidade de justiça pleiteada pelos embargantes que restou indeferida - Prazo concedido para recolhimento do preparo recursal não foi observado - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 806.6599.8032.2396

8 - TJSP Apelação. Notitia Criminis representando pela instauração de inquérito policial para apuração de eventual crime de estelionato. Indeferida a petição inicial e julgado extinto o feito, sem prévia manifestação do MP. Direito de representação poderá ser exercido pessoalmente ao Juiz, que deverá remeter à autoridade policial para - se o caso - ser instaurado inquérito policial. Inteligência do art. 39 e seus parágrafos, do CPP. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 816.8430.3734.8121

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito com autorização de descontos (RCC). Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Autora que nega a contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado celebrado com o réu. Banco réu que demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo. CDC, art. 6º, VIII. Contrato celebrado eletronicamente, mediante apresentação de documentos pessoais e envio de selfie. Comprovante de liberação do valor na conta bancária da autora. Descontos que representaram exercício regular de direito. Sentença reformada. Recurso do réu provido e desprovido o da autora... ()

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Doc. ADM Direito 585.1238.5613.6799

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. I. CASO EM EXAME: A AUTORA MOVEU AÇÃO CONTRA CLARO S/A VISANDO A RESOLUÇÃO CONTRATUAL E A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, ALEGANDO FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET CONTRATADOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS COBRADOS PELA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI APLICADA DEVIDO À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA E À VULNERABILIDADE TÉCNICA NA RELAÇÃO DE CONSUMO. 4. A RÉ NÃO IMPUGNOU OS 19 NÚMEROS DE PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO APRESENTADOS PELA AUTORA, JUNTOU TELAS INTERNAS DE MAPA DE COBERTURA, AS QUAIS SÃO PROVAS UNILATERAIS, NÃO TENDO O CONDÃO DE COMPROVAR O ALEGADO, BEM COMO, INSTADA A PRODUZIR PROVAS, MANIFESTOU SEU DESINTERESSE NA DILAÇÃO DO LEQUE INSTRUTÓRIO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IV. DISPOSITIVO: 5. SENTENÇA MANTIDA. 6. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 733.4879.1914.8698

11 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Alegação de inexigibilidade do prêmio do seguro prestamista, por configurar venda casada. Pretensão de ver repetido o valor cobrado com incidência dos mesmos juros remuneratórios previstos no contrato. Sentença de parcial procedência. Cobrança declarada abusiva. Rejeição da pretensão formulada em relação aos juros incidentes sobre o indébito. Inconformismo recursal manifestado pela autora. Reforma, em parte. A autora parte de premissa equivocada: o prêmio foi diluído nas quarenta e oito parcelas do financiamento. O vencimento da última parcela está previsto para 09/10/2027. Assim, antes da quitação de todas as parcelas, não pode a autora pretender ver-se restituída de valores que ainda não foram pagos. A inexigibilidade do débito reputado abusivo somente implica repetição daquilo que foi pago. Pressupondo-se o pagamento das parcelas ajustadas, e considerando que o prêmio do seguro foi nelas diluído, não há dúvida de que o montante cobrado pelo réu a tal título (prêmio do seguro) não se limitou ao mero valor nominal diluído em cada parcela paga. Esse valor nominal foi acrescido dos juros remuneratórios pactuados. A fim de conciliar os princípios da reparação integral e o da vedação ao enriquecimento sem causa com a tese firmada pela Corte Superior no julgamento do REsp. Acórdão/STJ («Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato»), dever-se-á apurar, em cada parcela paga pela autora, quanto foi cobrado a título de prêmio do seguro e a título de juros remuneratórios contratuais incidentes sobre o prêmio. Em seguida, sobre o valor encontrado (em cada parcela paga) incidirão os consectários da mora (atualização monetária e juros moratórios) na forma preconizada na sentença. Assim fazendo, repara-se integralmente a esfera patrimonial da autora, sem aplicar sobre o indébito a mesma taxa de juros aplicada pela instituição financeira. Apelação provida em parte

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Doc. ADM Direito 314.5212.9824.3124

12 - TJSP Apelação cível. Locação de imóvel. Ação de cobrança de aluguéis e encargos contratuais e reparação de danos. Insurgência exclusiva da requerida quanto ao ônus de sucumbência. Preparo recursal. Recurso que tem por objeto exclusivamente o capítulo da sucumbência. Admissibilidade do recolhimento com base no proveito econômico visado no recurso, sem necessidade de adotar o valor total da causa como base de cálculo. Inteligência do Lei 11.608/2003, art. 4º, II e § 2º. Precedente desta Câmara. Contexto processual. Decisão parcial de mérito proferida nos termos do CPC, art. 356, em 18.08.2021, que condenou a requerida ao pagamento de expressiva indenização por danos materiais (R$ 1.713.058,67 em danos ao imóvel, R$ 351.171,87 em regularizações, R$ 70.478,06 em mobiliários e R$ 37.000,00 em custos elétricos), com ônus sucumbenciais próprios já fixados e mantidos. Sentença recorrida que apreciou estritamente o pedido remanescente de cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Análise da sucumbência na sentença recorrida. Pedido de cobrança de aluguéis formulado para o período de 07.2018 até o último dos seguintes marcos alternativos: (i) término da demanda; (ii) efetiva restauração do imóvel; ou (iii) conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Decisão parcial de mérito de 18.08.2021 operou a conversão (inciso iii) e fixou o termo final em agosto de 2021, 25 meses após o início do período cobrado. Sentença recorrida que condenou a ré ao pagamento de apenas 2 meses (07.2018 a 09.2018, data da consignação das chaves). Decaimento da autora em 92% de sua pretensão locatícia; sucumbência da requerida restrita a 8%. Honorários advocatícios. Decaimento mínimo da requerida na sentença recorrida. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Inversão dos honorários desta sentença, com condenação da autora ao pagamento de 15% sobre o proveito econômico obtido pela requerida, correspondente aos 23 meses de aluguéis afastados. Princípio da causalidade. Custas e despesas processuais gerais mantidas a cargo da requerida, que deu causa ao ajuizamento da ação ao abandonar o imóvel locado e, considerado o resultado global do processo - com condenação em indenização substancial na decisão parcial de mérito -, a causalidade impõe a manutenção de sua responsabilidade pelas custas e despesas processuais, ainda que sucumbente em parte mínima na sentença recorrida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 963.6819.8360.1045

13 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, c/c DANOS MORAIS E MATERIAIS, E COM MEDIDA LIMINAR - VAZAMENTO DE TUBULAÇÃO DA COMPANHIA RÉ QUE GEROU DANOS A CALÇADA DO IMÓVEL DO AUTOR - DEVER DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS FIXADOS - MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DESTA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 1ª A 13ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR FORÇA DO QUANTO PREVISTO NO ART. 3º, ITEM «I.3», DA RESOLUÇÃO 623 DE 2013, TAL QUAL EXPEDIDA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA E. CORTE - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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