Responsabilidade solidária até o término do prazo dos contratos. Encerramento da responsabilidade tributária da arrendante e da fiduciária a partir da data da comunicação da baixa do gravame. Suficiência da anotação no Sistema Nacional de Gravames para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior à comunicação. Inaplicabilidade do Tema 1118 do STJ - à hipótese dos autos. Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte. Autora que não responde pelos débitos de IPVA em relação a veículos financiados por outras instituições financeiras, conforme os extratos do SNG. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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