Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 647.6356.7962.0549

1 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Responsabilidade solidária até o término do prazo dos contratos. Encerramento da responsabilidade tributária da arrendante e da fiduciária a partir da data da comunicação da baixa do gravame. Suficiência da anotação no Sistema Nacional de Gravames para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior à comunicação. Inaplicabilidade do Tema 1118 do STJ - à hipótese dos autos. Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte. Autora que não responde pelos débitos de IPVA em relação a veículos financiados por outras instituições financeiras, conforme os extratos do SNG. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 999.0594.5399.3949

2 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Manutenção do contrato que é imperiosa em face da comprovada necessidade da parte autora, portadora de artrite reumatoide, que está em tratamento em ambiente ambulatorial, sendo o caso, pois, de aplicação do Tema 1082 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 221.8392.9635.2570

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exibição de documentos. Contratos de empréstimo consignado. Sentença de procedência, sem condenação do réu em honorários sucumbenciais. Insurgência do autor. Cumprimento da obrigação. Alegação de insuficiência dos documentos juntados. Inocorrência. Contratação eletrônica que dispensa a assinatura física. Telas de sistema e comprovantes de operação que se mostram hábeis para demonstrar a relação jurídica nos moldes em que foi pactuada. Dever de exibição integralmente cumprido. Custas, despesas processuais e honorários. Reconhecida a ineficácia do pedido administrativo, e tendo o réu apresentado em Juízo os contratos solicitados, não se justifica sua condenação nos ônus da sucumbência com relação ao pedido exibitório. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF