Sentença de procedência. ... ()
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Venda de Unidades Autônomas em Estande de Vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao Consumidor. Dever de Informação. Invalidade (tema 938). Taxa SATI e distrato. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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Rescisão contratual por culpa do comprador (requerente). Retenção de 20% para a vendedora apelante, porque se mostra razoável o percentual supra a título de ressarcimento das despesas administrativas custeadas pela recorrente; ... ()
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Rescisão antecipada do contrato por iniciativa dos compromissários compradores. Determinação à compromissária vendedora para devolução de oitenta por cento (80%) do montante total pago, com dedução da taxa de corretagem e de eventuais débitos sobre o imóvel. Razoabilidade. Não demonstração de que a rescisão do negócio jurídico gerou gastos em patamares superiores à compromissária vendedora. Compreensão da orientação contida na Súmula 1 desta E. Corte Estadual e no AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Devolução do valor remanescente que deverá ocorrer em parcela única. Súmula 2 desta E. Corte Estadual e Súmula 543 do C. STJ. Fixação de indenização pelo uso do imóvel que se admite, ainda que se trate de lote em que não houve construção. Precedente. Recurso da ré provido em parte... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Recurso da requerida. ... ()
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Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de título executivo. Insurgência do causídico do executado, à busca de majoração dos honorários sucumbenciais que lhe foram assegurados. Pedido de gratuidade de trâmite. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC. MÉRITO. Caso concreto em que fixados honorários sucumbenciais pouco superiores a R$300,00. Verba sucumbencial irrisória, pois claramente insuficiente à remuneração do causídico, pelo labor exercitado. Imperiosa a apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais. Mensuração do trabalho executado pelo advogado vencedor. Observância aos parâmetros decisórios fixados no art. 85, §2º, do CPC. Fixação da verba honorária, por equidade, em R$1.200,00. Recurso provido... ()
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Empresa contratada que postulou o recebimento de valores a título de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre faturas pagas com atraso pelo Município - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Municipalidade quanto ao reconhecimento da mora, à aplicabilidade dos índices contratuais pactuados e à validade da instrução processual, sob alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Decisório, contudo, que merece subsistir - Prova pericial contábil regularmente produzida e não impugnada de forma técnica - Município que não apontou falhas metodológicas ou lacunas relevantes no laudo - No mérito, verificada a existência de atrasos em parte das faturas pagas - Correção monetária prevista expressamente no contrato - Juros moratórios exigíveis por força de norma legal - Ordem cronológica de pagamentos e alegada crise financeira que não eximem a Administração de sua responsabilidade pelo inadimplemento contratual - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Francisco Colaço Carneiro Branco contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de aparelho auditivo pelo Município de Atibaia, sob o fundamento de ausência de urgência comprovada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há situação excepcional que justifique o atendimento prioritário do autor na fila de espera para fornecimento de aparelho auditivo. III. Razões de Decidir 3. A saúde é um direito social e fundamental, cabendo ao Poder Público garantir condições para seu exercício, conforme arts. 6º e 196 da CF.4. A responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de tratamento médico é pacífica, mas deve respeitar a ordem cronológica e critérios de prioridade, salvo situação excepcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes públicos no fornecimento de tratamento médico deve respeitar a ordem cronológica e critérios de prioridade. 2. Inexistência de situação excepcional que justifique atendimento prioritário. Legislação Citada: CF/88, art. 6º, art. 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap Acórdão/TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Rel.: Ana Liarte, j.: 30/01/2025; TJSP, Ap Acórdão/TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Rel.: Djalma Lofrano Filho, j.: 06/08/2024; TJSP, Ap 1005060-40.2021.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Rel.: Silvia Meirelles, j.: 18/03/2022... ()
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Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Improcedência. Inconformismo. Requerente chegou ao destino com atraso de dezoito horas. Ré não comprovou a prestação de nenhuma assistência material à autora. Dano moral caracterizado. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Verba reparatória fixada em R$10.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Graduação em instituição de ensino estrangeira - Pretensão de revalidação por meio de procedimento simplificado, no prazo de 90 dias - Impossibilidade - Universidade impetrada que não está habilitada para o procedimento de revalidação de diploma estrangeiro, por não participar do ENADE no curso de Medicina - Inteligência do art. 1º, §4º, da Portaria MEmenda Constitucional 1.151/2023, que exige que apenas cursos com CPC igual ou superior a 3 podem revalidar diplomas estrangeiros - A universidade impetrada não participa do ENADE, o que a impede de obter o CPC necessário para revalidação, conforme comprovado nos autos - Ademais, universidade que goza de autonomia administrativa, segundo o CF/88, art. 207- Tema 599 do C. 1STJ - Necessidade de o interessado preencher os requisitos para obtenção da revalidação pretendida - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder - Inocorrência de violação de direito líquido e certo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido.... ()
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Recurso contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro e reconheceu a ineficácia da alienação de imóvel por fraude à execução, com condenação dos embargantes em honorários - Presentes os requisitos legais da fraude à execução - Existência de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência à época da alienação - Ciência do executado desde a ação de cobrança, com negócio jurídico celebrado após o ajuizamento do cumprimento de sentença - Incidência do CPC, art. 792, IV - Registro da penhora que não constitui requisito absoluto para o reconhecimento da fraude - Possibilidade de caracterização mediante prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375/STJ - Circunstâncias do caso concreto que afastam a presunção de boa-fé, notadamente diante da relação de parentesco próximo entre alienante e adquirentes (irmãos), ausência de comprovação do efetivo pagamento do preço e inexistência de demonstração das cautelas mínimas na aquisição do imóvel - Ônus do terceiro adquirente de demonstrar diligência e boa-fé objetiva - Inexistência de comprovação de outros bens livres e suficientes para garantir a execução - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à possibilidade de acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto na Lei 6.367/76, art. 9º, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha a Lei 8.213/91, art. 86, na sua redação primitiva, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos. (RE Acórdão/STF - TEMA 599/STF) Recurso desprovido.
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Relação de consumo - Cessão de crédito - Anotação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que alega desconhecer a origem - Sentença de improcedência - Acerto - Réus que comprovaram a origem do débito, assim como a regularidade cessão de crédito - Empréstimo pessoal - Inadimplência - Lastro da dívida comprovado - Débito exigível - Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu - Precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUANTO À NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME - CDC, art. 43, § 2º - Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito - Súmula 359 do C. 1STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração descabida da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), visto que já fixada em Primeiro Grau no patamar máximo legal - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação monitória proposta em face de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, gerando o reconhecimento de responsabilidade solidária pela dívida decorrente de serviços de transporte prestados, com base em recibos e notas fiscais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva das rés e (ii) a possibilidade de reconhecimento de responsabilidade solidária entre as empresas rés, pertencentes ao mesmo grupo económico. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária das rés com base na identidade de sócios, compartilhamento de endereços e atuação no mesmo segmento econômico, além de decisão judicial anterior, em sede de recuperação judicial, que reconheceu a existência de grupo econômico e confusão patrimonial. 4. A insurgência recursal limita-se ao reconhecimento da responsabilidade solidária, que foi mantida pela análise dos elementos fáticos-probatórios, confirmando a atuação conjunta e a simbiose estrutural das empresas rés. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.... ()
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