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Doc. ADM Direito 447.3128.6405.9027

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA.

Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 773.6665.2933.2518

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.

Venda de Unidades Autônomas em Estande de Vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao Consumidor. Dever de Informação. Invalidade (tema 938). Taxa SATI e distrato. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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Doc. ADM Direito 829.5479.0585.3367

3 - TJSP Apelação. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Envio de cartão bancário sem autorização - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Demonstrada a regularidade da expedição do cartão bancário de titularidade da ex-cônjuge do apelante - conta bancária conjunta - envio para a residência dos apelantes - inexistência de falha do banco apelado - atual situação civil do apelante não comunicada ao apelado - Ocorrência de arrependimento posterior do autor, ocasião em que o banco réu adotou as providências para o retorno das partes ao estado anterior, fato que não enseja a pretendida - indenização por danos morais - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a decisão avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde - necessário art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 482.4997.4365.0605

4 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Manutenção. 1. Interesse processual - Sem consistência o pedido do réu voltado a que o autor seja intimado para declarar conhecimento da ação, sob pena de ausência de interesse de agir. Procuração regular que, em princípio, demonstra aquiescência do autor ao ajuizamento da demanda. 2. Inépcia recursal - Recurso não merecendo ser conhecido. Descumprimento do pressuposto do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. 3. Responsabilização do advogado por litigância de má-fé - Impossibilidade. Aplicação analógica do art. 77, §6º, do CPC. Precedentes do STJ. Afastaram a preliminar e não conheceram da apelação

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Doc. ADM Direito 192.3898.1235.7699

5 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO (80%) MANTIDO - DIREITO DE RETENÇÃO DE 20% PELA VENDEDORA SOBRE O MONTANTE PAGO - DEVOLUÇÃO EM UMA ÚNICA VEZ - SÚMULA 2 DO E.1TJSP - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA I -

Rescisão contratual por culpa do comprador (requerente). Retenção de 20% para a vendedora apelante, porque se mostra razoável o percentual supra a título de ressarcimento das despesas administrativas custeadas pela recorrente; ... ()

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Doc. ADM Direito 106.1706.4047.9795

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Rescisão antecipada do contrato por iniciativa dos compromissários compradores. Determinação à compromissária vendedora para devolução de oitenta por cento (80%) do montante total pago, com dedução da taxa de corretagem e de eventuais débitos sobre o imóvel. Razoabilidade. Não demonstração de que a rescisão do negócio jurídico gerou gastos em patamares superiores à compromissária vendedora. Compreensão da orientação contida na Súmula 1 desta E. Corte Estadual e no AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Devolução do valor remanescente que deverá ocorrer em parcela única. Súmula 2 desta E. Corte Estadual e Súmula 543 do C. STJ. Fixação de indenização pelo uso do imóvel que se admite, ainda que se trate de lote em que não houve construção. Precedente. Recurso da ré provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 909.0075.7999.9770

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Recurso da requerida. ... ()

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Doc. ADM Direito 591.9229.0092.4758

8 - TJSP Apelação. Serviços bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de desfalque na conta vinculada ao PASEP. Pretensão do apelante que está prescrita, uma vez que o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, se iniciou em 1995 quando o de cujus» sacou os valores da conta do PASEP. Prescrição consumada. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 641.9208.3653.0129

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de título executivo. Insurgência do causídico do executado, à busca de majoração dos honorários sucumbenciais que lhe foram assegurados. Pedido de gratuidade de trâmite. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC. MÉRITO. Caso concreto em que fixados honorários sucumbenciais pouco superiores a R$300,00. Verba sucumbencial irrisória, pois claramente insuficiente à remuneração do causídico, pelo labor exercitado. Imperiosa a apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais. Mensuração do trabalho executado pelo advogado vencedor. Observância aos parâmetros decisórios fixados no art. 85, §2º, do CPC. Fixação da verba honorária, por equidade, em R$1.200,00. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 622.5821.1199.9934

10 - TJSP Prestação de serviços - Cominatória cc indenizatória - Ausência de provas de que o réu assumiu a obrigação de profissionalizar o autor como atleta de futebol - Cominação impossível - Dano moral não configurado - Expectativa frustrada do autor que não pode ser atribuída a qualquer descumprimento da contratação com o réu - Improvimento

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Doc. ADM Direito 219.8274.1548.6199

11 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo de conexão. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Retorno de viagem de trabalho. Itinerário partindo de Düsseldorf/DE, com conexão em Lisboa/PT, e destino em Campinas/SP. Cancelamento de voo de conexão que partiria de Lisboa/PT rumo à cidade de destino, que resultou em alteração do itinerário original e atraso na chegada do autor, em sua residência, de 17 horas, em comparação ao horário originalmente previsto, sob a justificativa de ocorrência de manutenção não programada em aeronave. Ausência de prestação de auxílio material adequada, tendo o autor que suportar despesas com o transporte, do hotel até o aeroporto de Lisboa/PT, à espera do voo com destino final. Desembarque em Guarulhos/SP, e não em Campinas/SP, como originalmente previsto, tendo o autor que prosseguir viagem até sua residência, através de transporte rodoviário, às suas expensas. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Juros moratórios devidos desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. CCB, art. 405. Necessidade de adequação quanto ao termo inicial da correção monetária, para que passe a incidir desde a prolação da sentença (data do arbitramento), nos termos da Súmula 362/Colendo STJ - . 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 134.0323.6915.3268

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - ATRASO NO PAGAMENTO - SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA -

Empresa contratada que postulou o recebimento de valores a título de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre faturas pagas com atraso pelo Município - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Municipalidade quanto ao reconhecimento da mora, à aplicabilidade dos índices contratuais pactuados e à validade da instrução processual, sob alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Decisório, contudo, que merece subsistir - Prova pericial contábil regularmente produzida e não impugnada de forma técnica - Município que não apontou falhas metodológicas ou lacunas relevantes no laudo - No mérito, verificada a existência de atrasos em parte das faturas pagas - Correção monetária prevista expressamente no contrato - Juros moratórios exigíveis por força de norma legal - Ordem cronológica de pagamentos e alegada crise financeira que não eximem a Administração de sua responsabilidade pelo inadimplemento contratual - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 335.6118.0692.9232

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Francisco Colaço Carneiro Branco contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de aparelho auditivo pelo Município de Atibaia, sob o fundamento de ausência de urgência comprovada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há situação excepcional que justifique o atendimento prioritário do autor na fila de espera para fornecimento de aparelho auditivo. III. Razões de Decidir 3. A saúde é um direito social e fundamental, cabendo ao Poder Público garantir condições para seu exercício, conforme arts. 6º e 196 da CF.4. A responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de tratamento médico é pacífica, mas deve respeitar a ordem cronológica e critérios de prioridade, salvo situação excepcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes públicos no fornecimento de tratamento médico deve respeitar a ordem cronológica e critérios de prioridade. 2. Inexistência de situação excepcional que justifique atendimento prioritário. Legislação Citada: CF/88, art. 6º, art. 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap Acórdão/TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Rel.: Ana Liarte, j.: 30/01/2025; TJSP, Ap Acórdão/TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Rel.: Djalma Lofrano Filho, j.: 06/08/2024; TJSP, Ap 1005060-40.2021.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Rel.: Silvia Meirelles, j.: 18/03/2022... ()

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Doc. ADM Direito 529.9326.1457.2475

14 - TJSP INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.

Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Improcedência. Inconformismo. Requerente chegou ao destino com atraso de dezoito horas. Ré não comprovou a prestação de nenhuma assistência material à autora. Dano moral caracterizado. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Verba reparatória fixada em R$10.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 505.3477.0314.9491

15 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. TOI - Termo de Ocorrência e Irregularidade e degrau de consumo que evidenciam a medição menor. Débito que deve ser calculado conforme média aritmética dos doze meses posteriores à troca do relógio. Dano moral não configurado. Recurso da Ré parcialmente provido e desprovido o da Autora

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Doc. ADM Direito 518.0008.7002.7927

16 - TJSP Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços educacionais - Inadimplemento da ré incontroverso - Requerimento de desistência do curso não comprovado - Multa por inadimplemento - Cabimento - Possibilidade de redução quando verificado excesso na previsão contratual - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 261.2594.6774.6298

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO DE MEDICINA -

Graduação em instituição de ensino estrangeira - Pretensão de revalidação por meio de procedimento simplificado, no prazo de 90 dias - Impossibilidade - Universidade impetrada que não está habilitada para o procedimento de revalidação de diploma estrangeiro, por não participar do ENADE no curso de Medicina - Inteligência do art. 1º, §4º, da Portaria MEmenda Constitucional 1.151/2023, que exige que apenas cursos com CPC igual ou superior a 3 podem revalidar diplomas estrangeiros - A universidade impetrada não participa do ENADE, o que a impede de obter o CPC necessário para revalidação, conforme comprovado nos autos - Ademais, universidade que goza de autonomia administrativa, segundo o CF/88, art. 207- Tema 599 do C. 1STJ - Necessidade de o interessado preencher os requisitos para obtenção da revalidação pretendida - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder - Inocorrência de violação de direito líquido e certo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 415.7708.5641.0659

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO -

Recurso contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro e reconheceu a ineficácia da alienação de imóvel por fraude à execução, com condenação dos embargantes em honorários - Presentes os requisitos legais da fraude à execução - Existência de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência à época da alienação - Ciência do executado desde a ação de cobrança, com negócio jurídico celebrado após o ajuizamento do cumprimento de sentença - Incidência do CPC, art. 792, IV - Registro da penhora que não constitui requisito absoluto para o reconhecimento da fraude - Possibilidade de caracterização mediante prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375/STJ - Circunstâncias do caso concreto que afastam a presunção de boa-fé, notadamente diante da relação de parentesco próximo entre alienante e adquirentes (irmãos), ausência de comprovação do efetivo pagamento do preço e inexistência de demonstração das cautelas mínimas na aquisição do imóvel - Ônus do terceiro adquirente de demonstrar diligência e boa-fé objetiva - Inexistência de comprovação de outros bens livres e suficientes para garantir a execução - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 471.1292.0062.9062

19 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à possibilidade de acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto na Lei 6.367/76, art. 9º, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha a Lei 8.213/91, art. 86, na sua redação primitiva, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos. (RE Acórdão/STF - TEMA 599/STF) Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 938.2937.3570.7995

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MORAIS -

Relação de consumo - Cessão de crédito - Anotação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que alega desconhecer a origem - Sentença de improcedência - Acerto - Réus que comprovaram a origem do débito, assim como a regularidade cessão de crédito - Empréstimo pessoal - Inadimplência - Lastro da dívida comprovado - Débito exigível - Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu - Precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUANTO À NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME - CDC, art. 43, § 2º - Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito - Súmula 359 do C. 1STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração descabida da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), visto que já fixada em Primeiro Grau no patamar máximo legal - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 732.5881.6138.0948

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação monitória proposta em face de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, gerando o reconhecimento de responsabilidade solidária pela dívida decorrente de serviços de transporte prestados, com base em recibos e notas fiscais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva das rés e (ii) a possibilidade de reconhecimento de responsabilidade solidária entre as empresas rés, pertencentes ao mesmo grupo económico. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária das rés com base na identidade de sócios, compartilhamento de endereços e atuação no mesmo segmento econômico, além de decisão judicial anterior, em sede de recuperação judicial, que reconheceu a existência de grupo econômico e confusão patrimonial. 4. A insurgência recursal limita-se ao reconhecimento da responsabilidade solidária, que foi mantida pela análise dos elementos fáticos-probatórios, confirmando a atuação conjunta e a simbiose estrutural das empresas rés. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.... ()

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