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Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Alegação do autor de que fora contratado indevidamente, em seu nome, um empréstimo consignado junto ao banco réu, que ensejou descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, bem como pagamento de indenização por danos morais - Determinada a emenda da petição inicial, para juntada de extratos bancários e depósito do valor do empréstimo - Petição inicial que atende a todos os requisitos apontados pelos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, contando com uma narrativa dos fatos clara, da qual decorre logicamente a causa de pedir, e com pedidos bem delimitados - Juntada de extratos bancários e depósito do valor eventualmente creditado na conta do autor que não constituem elementos essenciais para a propositura da demanda, nem mesmo pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Elemento de prova que poderá auxiliar na solução da controvérsia, mas cuja ausência não prejudica o processamento da demanda - Exordial que preenche os requisitos legais, devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação - Precedentes - III- Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação prossiga em seus regulares termos - Apelo provido.... ()
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Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário- Improcedência - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Autora, idosa, que apenas era impelida a confirmar seus dados pessoais - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Ilegitimidade das cobranças- Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença reformada, julgando-se procedente o pedido - Recurso provido.... ()
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Pretensão ao reconhecimento do direito à indenização por licenças-prêmios não usufruídas na época de atividade e de abono de permanência no período entre a aquisição do direito e a aposentadoria. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência do autor. Descabimento. Servidor não efetivo, integrante do quadro suplementar, referente àqueles admitidos sem concurso público antes da CF/88 e beneficiados pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. Benefício previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cubatão, privativo de servidores efetivos - art. 15 do Ato das Disposições Transitórias da LOM que permitia a extensão a todos os servidores, indistintamente -, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial nos autos da ADI 2223132-05.2022.8.26.0000, ressalvados apenas os valores recebidos de boa-fé até a data daquele julgamento, ocorrido em agosto de 2023. Indevida a extensão de vantagens reservadas a servidores efetivos. Orientação firmada pelo STF - no Tema 1157 da repercussão geral. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade de justiça. Recurso não provido... ()
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Ação anulatória - Concurso público - Investidura no cargo de Soldado PM 2ª Classe - Eliminação de candidato na fase de investigação social, em razão de fatos apurados pela junta da corporação - Ação julgada procedente - Admissibilidade - Inexistência de condenação penal em desfavor do apelado - Transação penal, ademais, que não gera antecedentes criminais - Tema 22/STF e Lei 9.099/95, art. 76, § 4º - Falta de razoabilidade e legalidade do ato, que resulta em sua invalidade - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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Demandante que é surpreendida com descontos mensais a título de «332229 - DEB. AUTOM.», «332229 - DEB AUT» e «332229 - DEB ENT CONVENENTES» em sua conta bancária mantida em Agência da Caixa Econômica Federal, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial e pugna pelo afastamento da multa por litigância de má-fé. EXAME: descontos mensais efetuados na conta bancária da demandante que não foram efetuados pelas demandadas. Informação da Caixa Econômica Federal, em resposta ao ofício enviado, de que o convênio 332229 se refere à empresa Intermed Promoção de Vendas Ltda. terceira estranha à lide. Alegação da autora de que a Intermed pertence ao mesmo bloco econômico das rés que não restou comprovada. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Multa por litigância de má-fé imposta contra a autora, que deve ser afastada ante a não configuração de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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Responsabilidade pelo pagamento de IPTU do imóvel em condomínio. Obrigação que remanesce com aquele condômino que ocupa a coisa com exclusividade. Precedente do Colegiado. Valor do locativo estabelecido em 0,5% do valor venal do imóvel. Legitimidade. Ausência de controvérsia efetiva da parte apelante contra a fixação. Ocupação exclusiva do imóvel de forma sucessiva por um irmão (réu) e depois pelo outro (autor). Locativos de parte a parte conforme períodos de ocupação exclusiva. Termo final da obrigação locatícia devida pelo segundo ocupante (autor) em prol do primeiro ocupante (réu). Fixação de ofício. Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Autor que alugou o imóvel a terceiro, o qual vem depositando judicialmente os aluguéis no inventário da genitora, de forma a contemplar todos os herdeiros e não somente o réu. Ocupação exclusiva do autor não mais configurada a partir do depósito judicial do locativo no inventário. Sentença reformada em parte. Apelo parcialmente provido. Litigância de má-fé por parte do apelante não configurada... ()
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Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - Comprovação da existência e validade do contrato, mediante juntada do instrumento assinado eletronicamente com biometria facial («selfie») e registro do IP do dispositivo utilizado durante a confirmação da operação - Disponibilização do crédito contratado em conta titularizada pela autora - Inexistência de valores a serem restituídos - Dano moral inocorrente - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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1. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a ré a restituir em dobro os valores descontados 2. Recorre a autora pleiteando indenização por dano moral 3. Não há qualquer prova da adesão à entidade, configuradas a má-fé e ofensa moral «in re ipsa» 4. Devida a indenização especialmente por sua função preventiva, haja vista a reiterada conduta da ré 5. Precedentes 6. Recurso provido
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Tratamento cirúrgico - Feminização de face - Rede pública de saúde - Parte autora que já está inscrita em lista de espera do SUS - Urgência ou emergência do procedimento não demonstrada - Impossibilidade de preterição de outro paciente da lista - Desídia da FESP não caracterizada - Ratificação da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a ação (art. 252 do Reg. Int. do TJSP) - Precedente - Apelo desprovido
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Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. ... ()
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Decisão que determina o sobrestamento dos recursos extraordinários que versam matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos - Hipótese que se amolda ao Tema 1255/STF - Suspensão do recurso, em prestígio à segurança jurídica.
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Sentença de parcial procedência. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. Alegação de que o desconto realizado é devido e foi contratado pela autora. Não acolhimento. Incontroversa a não contratação, pela autora, do desconto sob a rubrica «TIT. CAPITALIZAC», ante a ausência de comprovação de sua adesão livre e consciente pela demandada, ônus que lhe cabia. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão de restituição de forma simples. Acolhimento. A restituição deve observar o quanto estabelecido pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, assim como a respectiva modulação de efeitos. JUROS DE MORA. Alegação de que os juros de mora devem incidir desde a condenação. Descabimento. Não comprovada a relação contratual, cabível a aplicação da Súmula 54, STJ. Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso. Apelo parcialmente provido. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão de deferimento pelo desconto não autorizado em sua conta bancária. Não acolhimento. Desconto mínimo e único. Mero dissabor que não ampara o deferimento da indenização pretendida. Apelo desprovido... ()
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Contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária - Cobrança de IPVA - Baixa do gravame - Exigência do IPVA de exercícios posteriores - Inadmissibilidade - Baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) que equivale à comunicação da transferência definitiva da propriedade do veículo, a teor do disposto no CTB, art. 134 e art. 34 da Lei Estadual . 13.296/08 - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Procedência em parte dos embargos - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência da relação jurídica, (ii) restituição de valores em dobro e (iii) condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais - Sentença de procedência. Apelação interposta pelo autor - Pretensão de majoração da indenização fixada a título de danos morais e dos honorários de sucumbência. Apelação interposta pela ré - Pretensão de que seja reconhecida a regularidade da contratação, a impossibilidade de devolução dos materiais e a inexistência de danos morais - Pedido subsidiário de compensação de valores e restituição simples dos danos materiais. Relação de consumo - Hipótese em que a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação impugnada, conforme era seu ônus (CDC, art. 6º, VIII) - Instrumento juntado que não possui assinatura válida - Ausência de elementos que serviriam ao propósito de dar segurança ao procedimento e corroborariam a existência da contratação - Declaração de inexistência e determinação de devolução dos descontos indevidos que era medida de rigor - Compensação devida - Devolução do indébito, no entanto, que deverá ocorrer de forma simples - Ausência de má-fé ou dolo da instituição financeira - Danos morais evidenciados - Valor da indenização mantido - Honorários de sucumbência mantidos - Honorários recursais incabíveis em face da parte requerida (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Alegação de legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. Acolhimento. Legitimidade passiva que deve ser reconhecida em relação ao empregador, na condição de instituidor do benefício da complementação de proventos em regime de previdência privada. - Prescrição. Nas ações em que se postula a complementação ou a revisão da aposentadoria, o prazo prescricional quinquenal não incide sobre o fundo de direito, atingindo somente as parcelas pagas há 5 anos ou mais antes da propositura da ação. Precedente do STJ. Inteligência da Súmula 291/STJ. - No mérito, a sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da ré. Empresa autora que se enquadra no ramo de supermercados. Ausência de estudo prévio que demonstre a emissão de carga poluidora hábil a justificar a cobrança. Não demonstrado que a carga poluidora da autora justifica a cobrança da tarifa. Débito inexigível. Restituição dos valores pagos de maneira simples, observada a prescrição decenal. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração de honorários
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Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, CPC. II. Questão em discussão 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, especificamente a regularidade da representação processual. III. Razões de decidir. 3. Apelante que, diante da notícia de suspensão da habilitação do seu advogado, foi intimada a promover a regularização de sua representação processual. Não atendimento. Impossibilidade de conhecimento da apelação (art. 76, §2º, I, CPC). 4. Reputa-se válida a intimação expedida para o endereço cadastrado nos autos, ainda que recebida por terceiros, a teor do disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido.... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco apelante, rejeitada - Preliminar de ilegitimidade passiva do corréu arguida pela instituição financeira recorrente que não comporta conhecimento - Recorrente que não possui legitimidade para postular direito alheio em próprio nome - Compra a crédito não reconhecida - Operação realizada por meio de uso de cartão e digitação de senha pessoal - Ausência de elementos que demonstrem fraude - Regularidade da operação - Débito provado - Inexigibilidade e indenizações incabíveis - Ação improcedente - Decaimento exclusivo do polo ativo - Ônus adequados - Sentença substituída - Recurso do banco réu provido, na parte conhecida, com efeito expansivo subjetivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.005; e, recurso do autor não conhecido, por prejudicado.... ()
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"Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» (sic). Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Recurso do réu. Cabimento. Banco que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Autor que não impugnou o recebimento de quantia disponibilizada em sua conta corrente, tampouco que o valor foi utilizado para quitação de contrato anterior. Validade da assinatura eletrônica, realizada mediante link encaminhado para o aparelho celular e acompanhada de documento pessoal do consumidor. Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º e Instrução normativa PRES/INSS 28/2008 (alterada pela IN PRES/INSS 39/2009. Ausência de vício de consentimento. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Autor que deve responder integralmente pelo ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO... ()
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Embargos à execução - Sentença de improcedência - Recurso da parte embargante - Não conhecimento - Razões recursais que se limitam a transcrever, «in totum», a sentença vergastada para, em seguida, sem mencionar nenhum dado concreto ou particularidade fática da presente demanda, colacionar, de forma deveras desordenada, uma série de considerações genéricas sobre princípios e institutos jurídicos diversos - Menção a artigos de lei inexistentes e a trechos de obras doutrinárias com referência praticamente ininteligível - Ausência de impugnação ao que foi efetivamente decidido em sentença - Violação do princípio da dialeticidade recursal - Art. 1.010, II e III, do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Agravos internos interpostos por Jean Carlos de Araujo Teixeira contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita no recurso de apelação, sob o fundamento de incompatibilidade entre os documentos apresentados e a alegada hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar acerca da comprovação da hipossuficiência financeira do agravante para fins de concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A análise dos documentos nestes autos revela situação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência, em cotejo com a comprovação de renda superior ao critério adotado pela Defensoria Pública. O agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar sua hipossuficiência, conforme CPC, art. 99, § 2º. 4. A decisão agravada apenas consignou a possibilidade de aplicação de multa, em caso de recurso manifestamente inadmissível, sem imposição imediata da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser refutada por prova em sentido contrário. 2. A comprovação da hipossuficiência é ônus do requerente, conforme dispõe o art. 99, § 2º do CPC. 3. Agravante deverá realizar o recolhimento do preparo recursal, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, II, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 2º; art. 1.021, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 07/12/2023. STJ, AgRg no AREsp 44161 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14/05/2013. STJ, AgRg no REsp 1339998 / RS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15/05/2014. STJ, AgRg no AREsp 530121 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/08/2014.... ()
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos de empréstimo, para declarar abusivos os juros remuneratórios pactuados, determinar sua revisão com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, reconhecer a abusividade de juros moratórios superiores a 1% ao mês e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1.378 do STJ; (ii) estabelecer se a sentença é nula por ausência de fundamentação ou por cerceamento de defesa; e (iii) verificar a existência de abusividade nos juros remuneratórios pactuados e o critério adequado para sua limitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A determinação de suspensão decorrente da afetação do Tema 1.378 do STJ restringe-se aos recursos especiais e aos agravos em recurso especial, não alcançando as apelações. 4. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, no exercício do poder de direção do processo, considera suficientes as provas documentais constantes dos autos. 5. A sentença atende ao dever constitucional e legal de fundamentação ao expor, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais reconhece a abusividade dos juros remuneratórios, nos termos do CPC, art. 489, § 1º. 6. As instituições financeiras submetem-se às normas do CDC, conforme entendimento consolidado do STF - e do STJ. 7. A revisão contratual constitui medida excepcional, admissível quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, à luz do CDC, art. 51, § 1º. 8. A pactuação de juros remuneratórios em patamar superior a quatro vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central evidencia desequilíbrio contratual e afronta à boa-fé objetiva. 9. A aferição da abusividade dos juros remuneratórios deve considerar múltiplo razoável da taxa média de mercado, sendo adequada, no caso concreto, a limitação ao dobro da taxa média vigente à época da contratação, e não à simples taxa média. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários pode ser reconhecida quando a taxa pactuada supera de forma expressiva a média de mercado, admitindo-se sua limitação ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central". Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CDC, arts. 2º, 3º e 51, § 1º; CPC, arts. 370, 487, I, 489, § 1º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2591, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27); STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 02.09.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.10.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 30.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1020593-53.2025.8.26.0100, Rel. João Battaus Neto, j. 12.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1000595-82.2024.8.26.0020, Rel. João Battaus Neto, j. 16.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1004474-52.2024.8.26.0132, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 02.06.2025... ()
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Bancário. PASEP. Prescrição. Termo inicial. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Alegação de desfalque, com diferença do saldo em benefício do autor. Parte autora que sacou integralmente o montante disponível há mais de dez anos. Encerrada a relação jurídica com o saque, foi oportunizado o conhecimento sobre o valor disponível e movimentação da conta. Prescrição decenal verificada. Temas 1150 e 1387 do STJ. Sentença mantida. Apelação da parte autora não provida... ()
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Intempestividade recursal afastada. Aplicação do CDC. Investidor ocasional. Vulnerabilidade reconhecida. Correção monetária mensal viabilizada por expediente artificial. Parcela final simbólica inserida para alongar ficticiamente o prazo contratual. Nulidade de pleno direito, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 47. Violação à boa-fé objetiva. Cobrança indevida caracterizada. Restituição em dobro devida. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença reformada. RECURSO PROVID
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Passageiros adquiriram junto à CVC pacote abrangendo passagens aéreas, hospedagem e cruzeiro marítimo na Europa - Narrativa apontando falhas na prestação dos serviços, tais como má qualidade do hotel oferecido em Roma, viagem entre Roma e Atenas realizada sem o «upgrade» de assentos, extravio de bagagem e indisponibilidade de assentos entre Atenas e Roma - Sentença em que reconhecidos, em parte, os defeitos na atuação das requeridas, restando a CVC condenada ao pagamento de R$ 8.279,31 a título de reembolso pelo hotel em Roma, e ambas as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00, para cada requerente, a título de danos morais. 1. HOSPEDAGEM - Agência de viagens correquerida que se conformou com a condenação decorrente da má qualidade do hotel reservado aos autores em Roma - Manutenção da determinação de restituição de valores, não impugnada. 2. «DOWNGRADE» DE ASSENTOS - Admissão pela companhia aérea de que os autores viajaram em assentos diversos dos adquiridos no voo de Roma a Atenas, devido à troca da aeronave por outra de menor porte, por necessidade de manutenção não programada - Circunstância fática não abrangida pelo Tema de Repercussão Geral 1417 do STF - Alegação, pela companhia aérea, de ausência de prejuízo - Não acolhimento - Autores alocados para assentos distintos daqueles originalmente contratados - Falha verificada, também, no voo entre Atenas e Roma, que não foi esclarecida pelas requeridas - Vícios na atuação da transportadora, a ensejar prejuízos aos passageiros. 3. EXTRAVIO DE BAGAGEM - Coautora que, na chegada a Atenas, não recebeu sua mala despachada - Pertences que apenas foram recuperados 16 dias após, já tendo os autores retornado ao Brasil - Obrigação de guarda e cuidado sobre os pertences dos passageiros que foi sobremaneira descumprida pela empresa aérea - Ainda que não extrapolado o prazo de 21 dias preconizado na Resolução 400 da ANAC para a devolução da bagagem, ignorar os percalços vivenciados pela consumidora em razão da privação de seus pertences pessoais importaria em normalizar uma prestação deficiente do serviço e negar vigência às legislações civil e consumerista (arts. 186 e 927 do CC e 14 do CDC) - Desnecessidade de tradução juramentada sobre o documento comprobatório da compra de itens pessoais, diante da ausência de controvérsia sobre o extravio e da credibilidade da versão autoral, suficientemente amparada nas demais provas e nas regras gerais de experiência (CPC, art. 375 e, VIII do CDC, art. 6º). 4. REPARAÇÃO DE DANOS - (i) DANOS MORAIS - Gravidade das condutas da companhia aérea e da agência de viagens, que respondem solidariamente pelo ocorrido - Extensão dos danos causados aos autores, que tiveram suas legítimas expectativas sobremaneira frustradas pelas reiteradas falhas na prestação dos serviços contratados - Reparação majorada de R$ 5.000,00 para R$ 7.000,00, para cada autor - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade respeitados - Jurisprudência - (ii) DANOS MATERIAIS - Coautora que necessitou adquirir bens de primeira necessidade (roupas) em razão do extravio de sua mala, que, aliás, retornou danificada - Itens que não teria adquirido caso a bagagem lhe tivesse sido entregue no momento correto - Nexo causal evidenciado - De todo modo, os itens adquiridos (todos eles, de vestuário) passaram a integrar permanentemente o patrimônio da passageira - Reembolso devido na proporção de 50% do valor pago - Condenação exclusiva da companhia aérea nesse particular. 5. DISPOSITIVO - Sentença reformada em parte - Ação julgada procedente em maior extensão - Sucumbência exclusiva das requeridas - Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA DESPROVIDO; RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que homologou a produção antecipada de provas, sem condenação em honorários advocatícios, em ação proposta por EMARI TRANSPORTADORA USL LTDA. em face do BANCO BRADESCO S/A. II. Questão em discussão A controvérsia reside na possibilidade de condenação do BANCO BRADESCO S/A. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em procedimento de produção antecipada de provas, diante da alegada pretensão resistida por parte da instituição financeira e da natureza da decisão proferida em primeiro grau. III. Razões de decidir O procedimento de produção antecipada de provas, previsto nos arts. 381 e seguintes do CPC, possui natureza de jurisdição voluntária, caracterizando-se pela ausência de litígio substancial e pela cognição judicial limitada, que se restringe à verificação da regularidade formal da prova e sua homologação. Conforme o entendimento consolidado pelo STJ no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, a condenação em honorários advocatícios em ações de produção antecipada de provas somente se justifica quando há resistência injustificada da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não se configurou no caso, uma vez que o BANCO BRADESCO S/A. apresentou os documentos solicitados logo após sua citação nos autos. Ademais, a notificação extrajudicial apresentada não constitui prova suficiente da pretensão resistida, pois foi enviada para um endereço genérico de e-mail e não demonstrou a ausência de diligência mínima por parte da parte autora para a obtenção dos documentos administrativamente, tampouco a comprovação de eventual pagamento de custos de serviço, conforme exigências jurisprudenciais para configurar a recusa. Não se vislumbra a arguida ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a apelante expôs de maneira clara os fundamentos de seu inconformismo, buscando a reforma da decisão no tocante à condenação em honorários de sucumbência, o que é suficiente para o conhecimento do apelo. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que não arbitrou honorários sucumbenciais... ()
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Demanda ajuizada pela ex-companheira - Pretensa reparação material e moral ao argumento da prática de estelionato sentimental pelo réu - Improcedência - Irresignação da autora - Infortúnios e frustrações relatados pela autora, ante o término do relacionamento, que não configuram ato ilícito - Dano moral inocorrente - Reparação material indevida - Dispêndios realizados deliberadamente pela autora sem vinculação legal ou contratual do réu - Abuso de confiança não demonstrado - Recurso desprovido.... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Ordem concedida, em parte. Decadência afastada. Capital social integralizado por meio de conferência de bens imóveis na data da constituição da sociedade - Imunidade, nos termos do art. 36, II do CTN, configurada - Prova da atividade preponderante que será feita nos três anos subsequentes à constituição da empresa [art. 37, § 2º do CTN] - Sentença mantida. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que determinou a revisão das taxas de juros nominais contratados, substituindo-os pelas taxas de juros médios divulgados pelo BACEN. A parte autora celebrou contrato de financiamento de motocicleta, alegando abusividade na taxa de juros e prática de venda casada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a taxa de juros remuneratórios contratada configura abusividade passível de revisão judicial. III. Razões de Decidir 3. A taxa média do BACEN serve como parâmetro balizador, não como limite absoluto para juros remuneratórios. 4. A taxa contratada, embora superior à média, encontra justificativa na precificação do risco inerente a operações com garantia de bem antigo. 5. A fragilidade da garantia impacta o custo do crédito, justificando a elevação do spread e da taxa de juros para compensação do risco de inadimplemento e dificuldade de recuperação do capital. 6. Não há demonstração de onerosidade excessiva, desequilíbrio contratual ou violação à boa-fé objetiva, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. IV. Dispositivo 7. Recurso provido... ()
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I. Caso em Exame Pedido de reintegração de posse de imóvel por herança jacente de Joaquim Daniel Pereira, falecido sem herdeiros conhecidos. Após a morte da companheira Guilhermina da Silva Augustinho, o imóvel foi ocupado por Andreia Giollo, sem título de propriedade. Ação ajuizada pela Municipalidade para reaver o imóvel. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se os réus detêm posse legítima do imóvel ou se houve esbulho por parte deles. III. Razões de Decidir A posse dos réus é respaldada por instrumento particular de promessa de cessão de direitos, assinado pela sra. Guilhermina, que exercia a posse do imóvel. O autor não comprovou o esbulho da posse, nem demonstrou exercício de posse anterior ao suposto esbulho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse pode ser transmitida por instrumento particular. 2. O ônus da prova do esbulho recai sobre o autor, que dele não se desincumbiu.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por lesão decorrente de acidente típico ocorrido durante o vínculo com a empresa Rousselot Gelatinas do Brasil Ltda (01/09/2009 a 09/10/2015), reconhecido em reclamação trabalhista, culminando em sequelas em um dos dedos da mão direita. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há nulidade a ser declarada; e (ii) se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Prova pericial. Nulidade. Inocorrência. Laudo pericial fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou dúvida técnica a justificar a anulação do parecer, a determinação de esclarecimentos adicionais ou a renovação da prova. Mero inconformismo da parte com a conclusão pericial que não autoriza a repetição da perícia. Preliminar afastada. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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Ausência, nas razões dos embargos de declaração, de impugnação específica acerca da matéria abordada pelo v. acórdão - Infringência aos CPC/2015, art. 1.023, que disciplina a forma e o alcance do recurso de embargos de declaração - Não guardando as razões de recurso relação com os fundamentos do decisum, dele não se pode conhecer, por faltar um dos requisitos essenciais - Embargos de declaração não conhecidos.»
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Pretensão da parte autora de restituição decorrente de fraude. Negociação e compra de veículo realizada por fora da plataforma em que o bem foi anunciado, após contato direto com o vendedor. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação da parte autora. Fortuito externo, resultante de fato de terceiro, estranho à atividade comercial e bancária - excludente de responsabilidade (Art. 14, §3º, II CDC). Autor que optou, por vontade própria, em realizar empréstimo, junto à instituição financeira ré, para compra do veículo. Descabimento da indenização por danos materiais e morais. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Recurso de apelação interposto pela advogada dativa do autor contra sentença de procedência, visando à expedição da certidão de honorários dativos, nos termos do Convênio OAB/DPE, e à majoração dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. A questão em discussão consiste em verificar: se é dispensável o recolhimento do preparo em recurso interposto por advogada dativa para discutir verba honorária própria; se houve omissão da sentença quanto à determinação de expedição da certidão de honorários dativos; e os honorários sucumbenciais comportam majoração. III. Razões de Decidir: O preparo recursal é dispensado, pois o STJ firmou entendimento no sentido de que, ao defensor dativo, não se aplica a obrigatoriedade de recolhimento do preparo do recurso que verse exclusivamente sobre honorários sucumbenciais (EREsp. Acórdão/STJ). As preliminares de ausência de interesse recursal e violação ao princípio da dialeticidade devem ser afastadas, pois a advogada dativa busca o reconhecimento de verba honorária própria e impugna especificamente os capítulos relativos à omissão quanto à certidão de honorários dativos e ao percentual dos honorários sucumbenciais. A sentença foi omissa ao deixar de determinar a expedição da certidão de honorários dativos, apesar da indicação da patrona pelo Convênio OAB/DPE, omissão não suprida na decisão dos embargos de declaração. A atuação da advogada enquadra-se no código 101 da Tabela de Honorários do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, relativo ao Procedimento Ordinário/Comum (Residual), área cível, no percentual de 100%, diante da atuação integral no feito. Os honorários sucumbenciais devem ser majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho realizado, o tempo de tramitação, a natureza da demanda e o valor atribuído à causa. Sentença reformada para determinar a expedição da certidão de honorários dativos (100%) e majorar os honorários sucumbenciais (20% do valor atualizado da causa). IV. Tese de julgamento: 1. É dispensável o recolhimento de preparo em recurso interposto por advogada dativa para discutir verba honorária própria. 2. A omissão da sentença quanto à expedição da certidão de honorários dativos deve ser suprida quando demonstrada a indicação da patrona pelo Convênio OAB/DPE e sua atuação no feito. 3. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa quando o percentual anteriormente fixado não remunera condignamente o trabalho profissional desenvolvido. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da atualizado causa, considerado irrisório pela apelante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, conforme art. 85, §8º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 1.076, estabelece que a fixação dos honorários por equidade é permitida quando o valor da causa é muito baixo ou o proveito econômico é irrisório. IV. Dispositivo e Tese 4. Dá-se provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença, fixando os honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o valor da causa é irrisório. 2. Aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.076, sistemática dos recursos repetitivos.... ()
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Execução fiscal - Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1184 da Repercussão Geral) - Tese assim redigida: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.» - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pelo Espólio de Cleusa Maria da Silva Amaral contra o Banco do Brasil S/A. visando à revisão de operações de crédito, restituição de valores e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial; (ii) prescrição das pretensões revisionais; (iii) abusividade dos juros remuneratórios; (iv) legalidade da cobrança de IOF; (v) nulidade da contratação de seguros prestamistas; (vi) requisitos para condenação em danos materiais, morais e repetição em dobro do indébito; (vii) correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois a matéria é eminentemente documental e jurídica, não necessitando de prova pericial, conforme CPC, art. 370. Os documentos juntados (fls. 353/385) são suficientes para a formação da convicção judicial. A prescrição das pretensões revisionais é confirmada para contratos celebrados há mais de dez anos antes do ajuizamento da ação, conforme art. 205 do Código Civil e entendimento do 1STJ. Os contratos 650698211, 779173366, 780423393, 796339959, 832729810 e 844955028 foram celebrados entre 2010 e 2015, estando prescritos. Os juros remuneratórios pactuados nos contratos remanescentes ( s 878050579, 883060010, 892500403, 894174931 e 914489228) não se mostram abusivos, estando compatíveis com as taxas de mercado divulgadas pelo BACEN, conforme REsp. Acórdão/STJ. A cobrança de IOF é legal, sendo um tributo federal incidente sobre operações de crédito, com financiamento permitido, conforme jurisprudência do STJ. Os contratos demonstram a incidência expressa do tributo, como exemplificado nos contratos 894174931, 878050579, 883060010 e 914489228. A nulidade da cobrança do seguro prestamista é reconhecida para os contratos 883060010 e 914489228, por ausência de contratação autônoma, em conformidade com o Tema 972 do STJ. A instituição financeira não apresentou proposta autônoma de adesão ao seguro. Não há comprovação de danos morais, pois a irregularidade constatada não gerou repercussão concreta nos direitos da personalidade da consumidora, conforme jurisprudência do STJ. A ampliação da procedência da demanda impõe redimensionamento da sucumbência, reconhecendo-se a sucumbência recíproca, com cada parte suportando metade das custas e despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, nega-se provimento ao recurso do Banco do Brasil S/A. e dá-se parcial provimento ao recurso do Espólio para reconhecer a nulidade da cobrança do seguro prestamista no contrato 914489228, com redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A nulidade da cobrança de seguro prestamista sem contratação autônoma é reconhecida. 2. A prescrição das pretensões revisionais é aplicada a contratos celebrados há mais de dez anos. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, 39, I, 42, parágrafo único, 51, IV, 52, §2º, 54; Código Civil, arts. 186, 189, 205, 369, 389, parágrafo único, 406, §1º, 876, 927; CPC, arts. 355, I, 370, 371, 487, I e II, 489; CF/88, art. 5º, V, X, LXXVIII, art. 153, V. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 28; STJ, Tema Repetitivo 972; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
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Seguro de vida. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em benefício previdenciário sem comprovação da contratação. Impugnação da autenticidade da assinatura. Ônus da prova da instituição que produziu o documento. Ausência de demonstração da regularidade da contratação. Inexistência da relação jurídica reconhecida. Restituição dos valores devida, observada a modulação dos efeitos do entendimento do STJ quanto à repetição em dobro. Danos morais configurados em razão dos descontos indevidos sobre verba alimentar. Sentença mantida em seus principais fundamentos. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por intempestividade, devido ao protocolo em processo distinto e comarca diversa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o protocolo do recurso de apelação em autos de processo distinto e comarca diversa configura vício sanável que justifique a anulação da certidão de trânsito em julgado e o aproveitamento do ato. III. Razões de Decidir. 3. O protocolo em processo distinto e comarca diversa caracteriza erro grosseiro e inescusável, que, quando não sanado a tempo, resulta em intempestividade do recurso. 4. A responsabilidade pela correta formação e distribuição do processo eletrônico é do advogado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. O protocolo de recurso em processo diverso configura erro grosseiro e acarreta a intempestividade do recurso. 2. A responsabilidade pela correta formação e distribuição do processo eletrônico é do advogado, sendo que não cabe ao Judiciário corrigir equívocos dessa natureza.Legislação Citada: CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 9º, 188, 277, 932, 1.003, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2163611-61.2024.8.26.0000, rel. Alcides Leopoldo, julgado em 14/06/2024.... ()
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Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada e de cobrança em patamar superior ao contratado - Recurso improvido, neste aspecto. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência, contudo, de demonstração, pelo banco réu, de registro do contrato perante os órgãos de trânsito - Encargo indevido - Cobrança afastada - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Banco réu que não comprovou efetiva execução do serviço referente ao encargo cobrado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência de laudo contendo avaliação do veículo objeto do financiamento em questão, bem como do respectivo preço de mercado - Abusividade reconhecida - Encargo afastado - Recurso provido, neste aspecto. DO SEGURO - Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, que consolidou o entendimento de que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada» - Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito - Hipótese de venda casada - Abusividade configurada - Encargo afastado - Recurso provido, a este respeito. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - A restituição de eventuais valores pagos a maior por conta do que foi decidido deve operar-se de forma simples - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando, ainda, que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato ao qual o consumidor aderiu, cujo crédito, dele decorrente, este se beneficiou - Aplicação do julgado do STJ, no EREsp. Acórdão/STJ - Recurso improvido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca em proporções iguais - Distribuição entre as partes, das custas processuais, nos termos do art. 86, «caput», do CPC, arcando cada parte arcar com os honorários advocatícios da adversa, conforme fixados na r. sentença, sendo vedada a compensação, e ressalvados, quanto ao autor, os benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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