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Doc. ADM Direito 375.6932.9279.1166

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Litispendência em execução de cotas condominiais. Apelação cível não provida e sentença mantida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Residencial Angatuba I contra sentença que extinguiu o processo de execução por quantia certa, sem resolução do mérito, em razão da configuração de litispendência com outra ação em trâmite, na qual se busca a cobrança de quotas condominiais inadimplidas. O apelante argumenta que as demandas são distintas, pois referem-se a períodos diferentes de inadimplência e requer a cassação da sentença para prosseguimento do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre as ações de execução de cobrança de quotas condominiais propostas pelo apelante e se a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito deve ser mantida.III. Razões de decidir3. Configuração de litispendência entre as ações, pois discutem a mesma matéria e visam o mesmo efeito jurídico.4. As parcelas requeridas nos autos abrangem as parcelas vincendas da outra ação, configurando a tríplice identidade exigida pelo CPC.5. A extinção do processo, sem resolução do mérito é necessária para evitar a coexistência de dois provimentos jurisdicionais sobre a mesma questão.6. A alegação de que os pedidos são distintos não se sustenta, pois a identidade de partes, pedido e causa de pedir é suficiente para a configuração da litispendência.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de extinção, sem resolução do mérito.Tese de julgamento: A litispendência é configurada quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido em ações que discutem a mesma matéria, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, mesmo que os pedidos sejam referentes a períodos distintos de inadimplemento de obrigações em prestações sucessivas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 323, 337, §§ 1º a 3º, 485, V, e 57; CC/2002, art. 1.062.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.08.2019; TJPR, Apelação Cível 0018432-72.2022.8.16.0035, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 23.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 139.5982.9266.5826

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL NÃO DEMON

STRADA PELO RECORRENTE. art. 373, II DO CPC. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO STJ. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ CONSOLIDADA POR ESTA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 587.2696.2173.6039

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE A PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO RESULTOU EM AVARIAS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ALEGADA CONDUTA OFENSIVA E OS PREJUÍZOS S

OFRIDOS. DANOS PREEXISTENTES À APREENSÃO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 845.7159.4455.9953

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE REQUERIDA. PARCIAL CONHECIMENTO. ALEGADA INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO FORMULADA NA ORIGEM.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CODIGO CIVIL, art. 205). PRETENSÃO E DIREITO INCÓLUMES. MÉRITO. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E FALHA DA APELADA NO DEVER DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU VÍCIOS ENDÓGENOS, ATRIBUÍDOS AO PROCESSO DE EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. EXCLUSÃO DE GASTO HIPOTÉTICO E EVENTUAL COM «SERVIÇOS COMPLEMENTARES». PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. UTILIDADE DO IMÓVEL EM QUESTÃO SOBEJAMENTE PREJUDICADA. CONSTATADA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. QUANTUM PROPORCIONAL AO CASO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 920.3214.3191.2740

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. INGESTÃO QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRODUTO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO IMPRÓPRIO QUE EXPÔS O CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SAÚDE E SEGURANÇA. DANO

MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Caso em exame:1.1 O autor alegou que comprou um pão de fabricação da requerida e que ao consumir o produto percebeu um corpo estranho, precisando de atendimento médico. Pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 1.2 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a requerida ao pagamento de R$4.000,00 a título de danos morais. 1.3. A requerida interpôs recurso pleiteando a reforma da sentença para que, preliminarmente seja acolhida a necessidade de perícia técnica. No mérito, pugnou seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão da não comprovação do dano. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor indenizatório. 2. Questão em discussão:2.1 Competência dos Juizados Especiais Cíveis para julgamento da demanda;2.2 A falha na prestação do serviço em razão da presença de corpo estranho no produto fabricado pela requerida;2.3 A irrelevância de ingestão e indenização por danos morais.3. Razões de decidir: 3.1 Da competência dos Juizados: Aplica-se ao caso o Enunciado FONAJE 54: «A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.» Considerando que é possível a constatação do alegado a partir prova documental e oral, não há o que se falar em complexidade da causa a afastar a competência dos juizados.3.2 Dano moral: o STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, realizado na data de 25/08/2021, consolidou o entendimento de ser irrelevante a efetiva ingestão do alimento para a caracterização do dano moral, uma vez que este advém da violação ao direito fundamental à alimentação, com a exposição do consumidor a risco de lesão à saúde e incolumidade física e psíquica.3.3 Extrai-se da sentença: «Primeiramente cumpre ressaltar que nos documentos juntados aos autos há a mínima comprovação de que o autor necessitou de atendimento de urgência antes a existência de corpo estranho em seu aparelho digestivo (mov.1.2). O que agrava a situação pois o autor adquiriu produtos impróprio para consumo. A alegação da Ré de que não se tem comprovação no laudo médico de que havia objeto estranho no sistema digestivo do autor e de que o autor não ingeriu o alimento da Ré não merece prosperar. O CID elencado no laudo médico apresentado discorre sobre diagnostico de objeto estranho no sistema digestivo. Para tal verificação no CID basta escrevê-lo em qualquer site de pesquisa. Ademais, a simples comercialização dos produtos impróprios para consumo deve ensejar em danos morais, não podendo ser considerado mero aborrecimento. (...) Juntou o autor foto do pedação metálico encontrado durante a mastigação, bem como fotos da nota fiscal e do pacote do produto adquirido, comprovando estar dentro do prazo de validade, ou seja, o produto não estava próprio para consumo. 3.4 Analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais de R$ 4.000,00 para R$ 2.000,00, com base nos parâmetros desta Turma Recursal.Jurisprudências relevantes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004704-93.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 30.06.2025TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003107-59.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 24.04.2025;TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002757-98.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 17.06.2024;... ()

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Doc. ADM Direito 679.6222.5354.8568

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A RENÚNCIA DA PROPRIEDADE E DECLARAR

A NULIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM PARADEIRO E POSSUIDOR DESCONHECIDO. RENÚNCIA DO AUTOR QUE IMPLICA EM PREJUÍZO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE SE DESINCUMBIU DO DEVER DE COMUNICAR A VENDA TEMPESTIVAMENTE. MEDIDA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO DO BLOQUEIO ADMINISTRATIVO E DE CIRCULAÇÃO QUE SE MOSTRA MELHOR MANEIRA PARA ATINGIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRECEDENTE DA 6ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 747.9280.3147.2336

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHA

L. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. INVERSÃO AO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO OCORRE DE FORMA ABSOLUTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DESTINATÁRIO DO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A PERPETRAÇÃO DA FRAUDE. AUTOR QUE NEGLIGENCIOU AO EFETUAR O PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO EM FAVOR DE TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. FORTUITO EXTERNO EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. 2. Inconformado, o autor interpôs apelação alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal, inversão indevida do ônus da prova e responsabilidade objetiva da instituição financeira, pleiteando a reforma da sentença, com a consequente condenação por danos materiais e morais. 3. Nas contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção integral da sentença.II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em verificar a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal e a responsabilidade objetiva do banco pela fraude em boleto bancário, bem como a possibilidade de indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir: 5. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 6. O magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir as desnecessárias, inúteis ou protelatórias, conforme art. 370, CPC e jurisprudência do STJ - . 7. A controvérsia é documental, relativa à autenticidade e origem do boleto bancário, não havendo utilidade na produção de prova testemunhal, razão pela qual se afasta a alegação de cerceamento. 8. O CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova (arts. 6º, VIII, e 14), entretanto, resta afastada a responsabilidade do fornecedor quando comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 9. A Súmula 479/STJ dispõe que instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes bancárias. Porém, quando configurado fortuito externo, como no caso em que o consumidor não confere os dados essenciais do boleto, afasta-se o dever de indenizar. 10. Ausente falha imputável à instituição financeira, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais, os quais se inserem na esfera de meros aborrecimentos. 11. Sentença de origem integralmente mantida.IV. Dispositivo e tese: 12. Recurso conhecido e desprovidoTese de julgamento: «O indeferimento fundamentado de prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa, competindo ao magistrado apreciar a suficiência do conjunto probatório. Fraude em boleto bancário pago a terceiro configura fortuito externo, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor.»... ()

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Doc. ADM Direito 146.3873.5541.6195

8 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação dolosa de veículo furtado. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação dolosa, com

base na aquisição e condução de veículo automotor que sabia ser produto de crime, após ser abordado pela Polícia Rodoviária Federal, onde não apresentou a documentação pertinente, bem como não comprovou a origem lícita do bem. ... ()

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Doc. ADM Direito 816.3714.3847.6100

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO - TUST E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E ENCARGOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA FINS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, ANTE O BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DEVENDO SER ARBITRADA POR EQUIDADE, NA FORMA DO ART. 85, §§8º E 8º-A, DO CPC. PARCIAL ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS, SUBSEQUENTEMENTE, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU DO VALOR DA CAUSA, APENAS ADMITINDO-SE A FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU, AINDA, O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC, E TEMA 1.076, DO STJ. CASO CONCRETO EM QUE É POSSÍVEL AUFERIR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE. PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO QUE DEVERÁ SE DAR SOBRE REFERIDO CRITÉRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 757.8545.6457.0346

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TEMAS EXPRESSAMENTE ABORDADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Estado do Paraná, reformando sentença que havia determinado o fornecimento do medicamento Lenalidomida a paciente com mieloma múltiplo, julgando improcedente o pedido inicial e fixando honorários advocatícios por equidade. A parte embargante alegou omissão quanto à análise da nota técnica do NATJus, dos relatórios médicos e do preenchimento dos requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é admissível a juntada de documento novo em sede de embargos de declaração; (ii) saber se o acórdão incorreu em omissão. III. Razões de decidir 3. A juntada de documento novo em sede de embargos de declaração configura inovação recursal, não podendo tal documento ser levado em consideração sob pena de supressão de instância. 4. Os temas apontados pela parte embargante foram expressamente abordados no acórdão embargado. Inexistindo omissão, mas sim mero inconformismo da parte embargante, não há que se falar em acolhimento dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não verificada omissão no acórdão, mas sim mero inconformismo do embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED 0062122-57.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Flavia da Costa Viana, 11ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, ED 0005032-52.2023.8.16.0165, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, ED 0068902-81.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 04.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 520.8330.4905.0300

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO RELEVANTE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. RETORNO AO «STATUS QUO ANTE». MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ALIENAÇÃO DO BEM LITIGIOSO NO CURSO DA AÇÃO. INOVAÇÃO ILÍCITA NO ESTADO DE FATO. DECISÃO SEM PRÉVIA OITIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O inadimplemento superior a 30% do preço, ainda que existam depósitos posteriores, afasta a incidência da teoria do adimplemento substancial, autorizando a resolução contratual (CC, art. 475). 2. A cumulação do pedido de rescisão com a reintegração de posse é juridicamente possível, constituindo a restituição do imóvel consequência lógica da extinção do título jurídico possessório, independentemente da alegada posse velha. 3. Caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a alienação do bem litigioso durante o trâmite da demanda, sem prévia comunicação ao juízo, situação que configura inovação ilícita do estado de fato (CPC/2015, art. 77, IV e VI). 4. A aplicação da multa prescinde de prévia advertência específica, sobretudo quando resultante de conduta imputável à própria parte, inexistindo decisão-surpresa quando assegurado o contraditório diferido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (CPC/2015, art. 85, § 11).... ()

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Doc. ADM Direito 196.6895.4531.3797

12 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração cível em apelação cível. Alegação de omissão, contradição e obscuridade em acórdão que versou sobre saldo remanescente em cumprimento de sentença de ação revisional de contrato bancário. Alegação de vícios no decisum. Não acolhimento. Vícios inexistentes. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou provido o recurso de apelação cível do exequente. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade na decisão, especialmente em relação a análise da suposta concordância do exequente com o valor e posterior alegação da existência de saldo remanescente.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se há omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão que justifique a alteração do acórdão que deu provimento ao recurso do autor / exequente para afastar a extinção da obrigação e determinar a continuidade do processo até o pagamento do saldo remanescente.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O embargante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar as conclusões postas no acórdão questionado.5. Há tentativa de rediscussão do mérito do julgamento mediante os presentes aclaratórios, o que não se revela viável.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação dos vícios alegados impede o acolhimento de embargos de declaração, especialmente quando há nítido intuito de rediscussão do mérito da decisão anterior.»_________Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26.08.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.04.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 545.7526.4223.6685

13 - TJPR (I) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA-CONFISSÃO. CONDENAÇÃO.(II) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, SUBMETEU A VÍTIMA A SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL PARA DELA OBTER CONFISSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.(III) DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. (III.

1) «CULPABILIDADE». CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DA FILHA DA VÍTIMA, CRIANÇA DE APENAS 03 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. UTILIZAÇÃO DE OBJETO CONTUNDENTE E MULTIPLICIDADE DE GOLPES. ACENTUADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO TECNICAMENTE IDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. (III.2) «CONDUTA SOCIAL». DEMONSTRAÇÃO DO DESAJUSTE DO COMPORTAMENTO DO RÉU EM FAMÍLIA, NOTADAMENTE TENDO EM VISTA O RELACIONAMENTO CONTURBADO QUE MANTINHA COM A VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO TECNICAMENTE IDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. (III.3) «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME». RÉU QUE COMETEU O CRIME SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO TECNICAMENTE IDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. (III.4) «CONSEQUÊNCIAS DO CRIME». LESÕES SUPORTADAS PELA VÍTIMA QUE NÃO ULTRAPASSAM OS CONTORNOS COMUNS DO TIPO PENAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO TECNICAMENTE INIDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. (III.5) PLEITO DE REDUÇÃO DO «QUANTUM» DE AUMENTO DA PENA UTILIZADO PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8, INCIDENTE SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS ABSTRATAMENTE PARA O CRIME COMETIDO. CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. FRAÇÃO MANTIDA.(IV) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO RÉU.... ()

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Doc. ADM Direito 341.2896.5864.2731

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRONTO SOCORRO. ATENDIMENTO HOSPITALAR APÓS AUTOR SER VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTO PARA DOR MESMO APÓS PRESCRIÇÃO MÉDICA NO PRONTUÁRIO. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIA EM RAZÃO DA FALTA DE PROFISSIONAL NO LOCAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFICOU A EVASÃO UNILATERAL DO PACIENTE DO HOSPITAL.  RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO NOSOCÔMIO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. NÃO OBSERVÂNCIA DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO MÉDICO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL DA MEDICINA AFASTADA NO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso Inominado do reclamante conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 147.0313.0359.9500

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juiz das Garantias da Vara Criminal da Comarca de Wenceslau Braz, que revogou a ordem de prisão preventiva dos recorridos Clayton Aurélio dos Santos e Ismael dos Santos Silva e determinou a substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da custódia cautelar dos recorridos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prisão preventiva pode ser decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, conforme o CPP, art. 312. 3.2. No caso, a custódia preventiva dos recorridos pode ser deferida, diante da gravidade concreta da conduta apurada. O modus operandi demonstra ação complexa, previamente estruturada e executada de forma organizada, com emprego de veículos, utilização de uniformes, crachás e escadas, o que culmina na subtração de grande quantia em cabos metálicos (cobre). Essa circunstância evidencia elevado grau de periculosidade e risco concreto de reiteração criminosa.3.3. A ordem pública é ainda mais acentuada em virtude das consequências do delito, que ocasionaram a interrupção de serviços essenciais de telefonia e internet, fato que amplia o desvalor da conduta e seus reflexos sociais.3.4. As condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelos recorridos, tais como primariedade, residência fixa ou ocupação lícita, não são suficientes para afastar a medida extrema quando presentes fundamentos concretos autorizadores da prisão preventiva.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, p.u. 312, 313, II, e 319, IV; CP, art. 155, § 4º, IV e 288.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 829.6916.5075.5557

16 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Insurgência quanto a declaração de abusividade das taxas de juros cobradas em contratos bancários.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao apelo da instituição financeira Ré, interposto contra a sentença proferida em ação revisional de contrato bancário, na qual foi reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada nos contratos de empréstimo pessoal, com a determinação de devolução de valores pagos indevidamente.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o acórdão que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários apresenta contradição, omissão ou obscuridade que justifique a modificação da decisão.III. Razões de decidir1. A contradição sanável pela via dos embargos de declaração é a interna, no próprio julgado, mediante a adoção de proposições inconciliáveis entre si, e não a adoção de um ou outro posicionamento que se revele contrário à jurisprudência pátria, ainda que de Corte Superior.2. Inobstante os argumentos da Embargante, não houve análise genérica da abusividade da taxa de juros a partir da «taxa média de mercado». Pelo contrário, constou no acórdão que, de acordo com os julgados do STJ, «jamais foi afirmado que as taxas de juros não podem ultrapassar a taxa média de mercado», mas que no caso concreto houve manifesta desvantagem para o consumidor e abuso cometido pela fornecedora de crédito, visto que os juros remuneratórios contratados ultrapassaram entre cinco e oito vírgula quatro vezes a referida taxa média, sem olvidar que foram refutadas as alegações da Embargante, por meio das quais discorreu sobre o seu mercado de atuação.3. A discordância da Embargante em relação às conclusões do acórdão não configura os vícios que justificariam a interposição dos embargos de declaração.IV. DispositivoEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 397.7750.8144.7838

17 - TJPR I. Ementa:DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE «JUSTA CAUSA» PARA A PRONÚNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DAS TESES RECURSAIS.I.

I. Caso em exame:1. Trata-se de recurso em sentido estrito contra decisão que pronunciou o réu pela prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado, de ocultação de cadáver e de corrupção de menor.III. Questões em discussão:2. Alegada ausência de «justa causa» para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.3. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pela declaração, de ofício, da nulidade da decisão de pronúncia por carência de fundamentação.IV. Razões de decidir:4. A decisão recorrida deixou de realizar o necessário cotejo analítico do acervo probatório, limitando-se a tecer referências genéricas sobre a prova da materialidade e os indicativos de autoria, sem indicar expressamente os elementos probatórios que justificariam a pronúncia, em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais.5. Reconhecida a nulidade parcial da decisão recorrida, impõe-se o retorno dos autos à origem para ser prolatada nova decisão, com a análise comedida das teses defensivas e com a realização do cotejo analítico do acervo probatório.V. Dispositivo:6. Reconhecimento, de ofício, da nulidade parcial da decisão recorrida, restando prejudicado o exame das teses recursais.Tese de julgamento:«É carente de fundamentação a decisão de pronúncia desprovida de cotejo analítico do acervo probatório, o que compromete a validade do ato judicial».Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPP, art. 76, II e III; CP, art. 121, §2º, I e IV; CP, art. 211, «caput»; Lei 8.069/1990, art. 244-B.Precedentes relevantes citados: TJPR, 1ª CCr, RSE 0002731-21.2025.8.16.0050, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. em 14.12.2025; TJPR, 1ª CCr, RSE 0005251-02.2025.8.16.0034, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 14.12.2025; TJPR, 1ª CCr, RSE 0000443-78.2019.8.16.0190, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, j. em 13.02.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 582.0818.5944.6192

18 - TJPR Direito Ambiental e Direito Processual Civil. Apelação Cível. Caracterização de área de preservação permanente. Impossibilidade de construção de imóvel. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação civil de obrigação de fazer para descaracterização de área de preservação permanente, proposta em face do município, para liberação da construção de imóvel em terreno considerado consolidado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a área de construção do imóvel se trata de Área de Preservação Permanente ou não.III. Razões de decidir3. A área do imóvel está situada em Área de Preservação Permanente, conforme a legislação ambiental.4. O laudo pericial confirma que a área em questão está dentro do perímetro de preservação em razão da proximidade com o Rio Pitanga.5. A alegação de que a área está consolidada e adequada para construção não é aceita, pois a teoria do fato consumado não se aplica ao Direito Ambiental.6. A manutenção da sentença é fundamentada na proteção ambiental e na impossibilidade de concessão de alvará para construção em APP.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A construção em área urbana consolidada que se enquadra como Área de Preservação Permanente é inviável, independentemente da presença de construções vizinhas, em razão da proteção ambiental prevista na legislação vigente e a inaplicabilidade da prova de fato consumado com Direito Ambiental._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; Lei 12.651/2012, arts. 3º, II, e 4º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0025785-16.2019.8.16.0021, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 22.01.2025; Súmula 613/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que se trata de área de preservação permanente e não é possível construção de um imóvel no local. A apelante argumentou que a área estava consolidada e atendia às leis, mas o laudo pericial mostrou que a área ainda é considerada de preservação, pois está próxima a um rio. Assim, a decisão manteve a sentença anterior, que já havia negado o pedido, pois a proteção ambiental deve ser respeitada.... ()

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Doc. ADM Direito 460.6088.1963.6260

19 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA CUMULADA COM HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de servidor público municipal para pagamento de horas extras, adicional noturno e indenização por supressão de intervalo intrajornada, sob o fundamento de incompatibilidade dessas verbas com a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber (I) se é possível a cumulação da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) com horas extras e adicional noturno; e (II) se é devida indenização pela supressão de intervalo intrajornada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva pode ser cumulada com horas extras e adicional noturno até a vigência da Lei Municipal 2790/2023, por ausência de vedação expressa à época e inaplicabilidade retroativa da nova legislação.4. A partir da vigência da Lei Municipal 2790/2023, em 07/12/2023, é vedada a cumulação da TIDE com horas extras e adicional noturno.5. Houve comprovação da prestação de serviços além da jornada normal e em horário noturno no período de 20/09/2019 a 06/12/2023, sendo devido o pagamento das verbas correspondentes e seus reflexos em férias e 13º (décimo terceiro) salário.6. É indevido o pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, diante da ausência de previsão no estatuto municipal e da inaplicabilidade das normas da CLT (CLT) ao regime estatutário.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 624/1989, arts. 126, 127, 127-A, 127-B, 130-A; Lei Municipal 2.790/2023; CF/88, art. 39, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001644-53.2020.8.16.0099, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 05.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0011170-45.2020.8.16.0034, Rel. Des. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 5ª Câmara Cível, j. 01.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 721.2137.9200.6557

20 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL, PREEXISTENTES E PASSÍVEIS DE APRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUA ANÁLISE. TEMA 958/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO MOMENTO OPORTUNO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em ExameRecurso Inominado interposto pela instituição financeira visando à reforma da sentença que declarou indevida a cobrança da tarifa de avaliação do bem e condenou à restituição simples dos valores correspondentes, afastando, ainda, o pedido de revisão dos juros remuneratórios por incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais.II. Questões em DiscussãoDiscute-se, preliminarmente, a possibilidade de análise de documentos juntados apenas em sede recursal. No mérito, a validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem à luz da comprovação da efetiva prestação do serviço.III. Razões de DecidirInicialmente, acolhe-se a preliminar suscitada em contrarrazões (mov. 64.1), tendo em vista que os documentos acostados pela recorrente apenas em sede recursal (mov. 28.1), consistentes em suposto termo de avaliação do bem e consultas administrativas, são preexistentes, datados de 2024, e passíveis de juntada na fase de conhecimento, notadamente quando da apresentação da contestação (mov. 17.1). Não se enquadram, portanto, na hipótese do CPC, art. 435, configurando inovação recursal, razão pela qual sua análise é inviável, sob pena de violação à preclusão e ao contraditório. Superada a preliminar, verifica-se que a sentença não comporta reforma, porquanto, à luz do entendimento firmado pelo STJ - no Tema 958, a validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem está condicionada à comprovação da efetiva prestação do serviço, ônus que incumbia à instituição financeira. No caso concreto, considerado o conjunto probatório formado em primeiro grau e o julgamento antecipado da lide requerido por ambas as partes, inexiste prova válida de que o serviço tenha sido realizado, razão pela qual correta a sentença de parcial procedência (mov. 22.1), que reconheceu a abusividade da cobrança e determinou a restituição simples dos valores pagos. Assim, mantém-se a decisão por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 435.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958).... ()

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Doc. ADM Direito 877.1783.9016.8258

21 - TJPR Ementa: Direito tributário e administrativo. Embargos de declaração. Tema 1266. Embargos de declaração conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado contra acórdão que decidiu que contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que determinou a aplicação do Tema 1266.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada já apreciou exaustivamente as questões levantadas, e o embargante busca rediscutir o mérito da demanda, o que não é permitido em embargos de declaração.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça é firme em rejeitar embargos que visam apenas rediscutir matéria já julgada, quando a decisão embargada é clara e fundamentada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não provido.Tese de julgamento: Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu deve ser mantida a decisão que aplicou o Tema 1266.... ()

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Doc. ADM Direito 688.4690.6114.9185

22 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação declaratória de impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Sentença de improcedência. Manutenção. Devedora que não se desincumbiu de seu ônus de prova. Alegação de omissão no acordão. Vício não evidenciado. Rediscussão. Inviabilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais.Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos do acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de impenhorabilidade de pequena propriedade rural.II. Questões em discussão2.1. Consiste em saber se a decisão colegiada incorreu em omissão.III. Razões de decidir3.1. Não há no acórdão as alegadas omissões, uma vez que proferido de forma clara e completa com análise dos autos e solução apresentada ao feito com base nos fatos, legislação e julgados sobre o tema, apesar de contrário aos interesses da embargante.3.2. A pretensão da parte embargante é meramente modificativa do entendimento do colegiado, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração.3.3. O prequestionamento é implícito, sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi suficientemente enfrentada.IV. Dispositivo e tese4.1. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria de mérito já decidida, sendo necessária a demonstração de vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme CPC, art. 1.022.»----------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 489, § 1º, IV 797, 835,866, 1.022 e 1025. Jurisprudência relevante citada: STJ: Tema 769; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, J. 26/08/2019DJe 28/04/2020TJPR - 13ª C. Cível - 0028931-31.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 09.03.2020... ()

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Doc. ADM Direito 243.8952.5937.4084

23 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO ORIUNDO DE RENEGOCIAÇÕES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI INEQUÍVOCO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTECEDENTES. SÚMULA 286/STJ. PEDIDO EXPRESSO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE ALEGADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PARA APURAÇÃO DA CADEIA CONTRATUAL, DOS ENCARGOS INCIDENTES E DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução opostos em face de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, reconhecendo apenas excesso de execução relativo à cobrança de parcelas já adimplidas, mas rejeitando as demais teses de defesa, entre elas a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova, a nulidade da execução, a revisão dos contratos anteriores, a abusividade dos juros remuneratórios, a capitalização de juros e a descaracterização da mora. A parte apelante sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que requereu prova pericial contábil para demonstrar a correlação entre a dívida executada e contratos antecedentes, bem como a existência de abusividades na cadeia negocial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Há três questões em discussão: i) analisar se a celebração da Cédula de Crédito Bancário exequenda configurou novação apta a impedir a revisão dos contratos anteriores; ii) verificar se, admitida a possibilidade de revisão da cadeia contratual, o julgamento antecipado da lide, sem produção da prova pericial contábil expressamente requerida, configurou cerceamento de defesa; iii) definir se os demais temas de mérito — juros remuneratórios, capitalização, Tabela Price, mora, excesso revisional e inversão do ônus da prova — podem ser apreciados desde logo ou se dependem da regular instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A novação exige vontade inequívoca de novar. Nos termos dos CCB, art. 360 e CCB, art. 361, não havendo animus novandi expresso ou tácito, mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a anterior.2. A sentença reconheceu que o banco não negou que o contrato executado se destinou a renegociar dívida anterior e que o demonstrativo da operação contém expressões indicativas de renegociação, como «valor confessado» e «expurgos de juros vincendos»; contudo, concluiu pela existência de novação sem identificar manifestação clara e inequívoca de extinção da obrigação anterior e constituição de obrigação substancialmente nova. 3. A Súmula 286/STJ dispõe que a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão de eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.4. Havendo alegação específica de encadeamento contratual, indicação de contratos pretéritos e pedido de perícia contábil para apuração da origem, evolução e composição do débito, a instrução probatória se mostra pertinente ao deslinde da controvérsia. 5. O indeferimento da prova técnica, seguido de julgamento desfavorável sob o fundamento de ausência de demonstração das abusividades alegadas, configura cerceamento de defesa, por impedir que a parte produza prova potencialmente apta a demonstrar fato constitutivo de sua pretensão defensiva, em afronta aos arts. 369, 370, 371, 355, I, e 489, §1º, IV, do CPC, bem como ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88.6. Não se aplica, neste momento, a teoria da causa madura, pois a controvérsia relativa à cadeia contratual, à evolução do débito, aos encargos incidentes e ao alegado excesso de execução demanda instrução probatória técnica.7. Em razão do provimento recursal para cassação da sentença nos capítulos impugnados, fica prejudicada a análise das demais teses de mérito, sem majoração de honorários recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, com produção de prova pericial contábil, a fim de permitir a análise da cadeia contratual e dos contratos antecedentes vinculados à Cédula de Crédito Bancário executada, nos termos da Súmula 286/STJ.2. Teses de julgamento: A renegociação de dívida bancária, desacompanhada de demonstração inequívoca do animus novandi, não impede a revisão dos contratos anteriores, especialmente quando alegada a existência de cadeia negocial e requerida prova pericial contábil para apuração da evolução do débito. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado dos embargos à execução quando a parte embargante requer prova pericial contábil pertinente à demonstração de abusividades e excesso em contratos bancários sucessivamente renegociados, e a sentença rejeita os pedidos sob fundamento de ausência de prova.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:Código Civil, art. 360, Código Civil, art. 361 e Código Civil, art. 368.CPC, arts. 355, I; 369; 370; 371; 373, §1º; 489, §1º, IV; 917, VI; 1.009; 1.013; 1.022; 1.026.CF/88, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX.Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29.Súmula 286/STJ.TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007618-14.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - J. 14.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 809.1927.1000.4700

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO EM TRAJETO QUE RESULTOU EM FRATURA EM MEMBRO INFERIOR. LAUDO PERICIAL E SUCESSIVAS COMPLEMENTAÇÕES QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA (DEMOLIDOR DE EDIFICAÇÕES). AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TRATAMENTO OU ACOMPANHAMENTO RELACIONADO A DOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. VERBAS SUCUMBENCIAIS ALTERADAS DE OFÍCIO. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM AJUSTE DE OFÍCIO QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

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Doc. ADM Direito 719.4794.6228.6839

25 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ART. 121, §2º, S II E IV, C/C ART. 14, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 60, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. ACUSADO QUE, EM TESE, EM RAZÃO DE DESAVENÇA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA COM UMA DAS VÍTIMAS, DECORRENTE DE DÍVIDA RELACIONADA À COMISSÃO IMOBILIÁRIA, EFETUOU AO MENOS QUATRO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA VEÍCULO EM MOVIMENTO OCUPADO PELOS OFENDIDOS. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA E CONFIRMADOS EM JUÍZO QUE APONTAM PARA SUA PARTICIPAÇÃO NOS FATOS. RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO E ANÁLISE DE DADOS TELEFÔNICOS INDICANDO QUE O APARELHO CELULAR UTILIZADO PELO RÉU SE ENCONTRAVA NA REGIÃO DOS FATOS NO MOMENTO DA EMPREITADA CRIMINOSA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA QUE REVELAM QUE O ACUSADO UTILIZAVA VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS COMPATÍVEIS COM AQUELE SUPOSTAMENTE UTILIZADO NA AÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS SUFICIENTES DE TER O RÉU INCIDIDO, EM TESE, NOS TIPOS PENAIS QUE FOI DENUNCIADO. APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. 2. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO TERIA COMETIDO O DELITO MOTIVADO POR UMA ANTERIOR DESAVENÇA POR MOTIVO ECONÔMICO. DÍVIDA DE COMISSÃO IMOBILIÁRIA NÃO PAGA À VÍTIMA. QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. QUALIFICADORA QUE DEVE SER SUBMETIDA À ANÁLISE PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 3. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPREVISIBILIDADE DO ATAQUE. VÍTIMAS QUE, EM TESE, FORAM SURPREENDIDAS POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS CONTRA O VEÍCULO EM QUE TRANSITAVAM. ATAQUE REPENTINO E INESPERADO, PRATICADO EM VIA PÚBLICA. ACUSADO QUE, SUPOSTAMENTE, TERIA, PREVIAMENTE AOS FATOS, QUESTIONADO A VÍTIMA SOBRE A SUA LOCALIZAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO QUE, EM TESE, EVIDENCIA A REDUÇÃO OU MESMO A IMPOSSIBILIDADE DE REAÇÃO DOS OFENDIDOS. EXCLUSÃO SOMENTE ADMISSÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. QUALIFICADORA QUE DEVE SER SUBMETIDA À ANÁLISE PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o acusado pela prática, em tese, de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa das vítimas, em razão de disparos de arma de fogo efetuados contra veículo ocupado pelos ofendidos, motivados por desavença econômica relacionada a dívida de comissão imobiliária. A defesa do ora recorrente pleiteia a impronúncia e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa das vítimas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia do acusado pela prática, em tese, de tentativa de homicídio qualificado, bem como a manutenção das qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa das vítimas.III. Razões de decidir3. Há prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, com elementos informativos e depoimentos que indicam a participação do acusado na tentativa de homicídio.4. A qualificadora de motivo fútil é mantida, pois há indícios de que o crime decorreu de desavença econômica relacionada a dívida de comissão imobiliária, o que deve ser analisado pelo Tribunal do Júri.5. A qualificadora de uso de recurso que dificultou a defesa das vítimas deve ser mantida, diante da surpresa e imprevisibilidade do ataque, que ocorreu em via pública e reduziu a capacidade de reação das vítimas.6. A tese defensiva de álibi não se sustenta diante dos dados técnicos que indicam a presença do acusado na região do crime no momento dos fatos.7. A decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade que não exige certeza sobre a autoria ou dolo, cabendo ao Tribunal do Júri a análise definitiva do mérito e das qualificadoras.8. Não há elementos para reconhecer a impronúncia do acusado nem para afastar as qualificadoras, devendo o processo seguir para julgamento pelo Tribunal do Júri.IV. Dispositivo e tese9. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Na fase de pronúncia, basta a demonstração da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri cabendo ao Conselho de Sentença a apreciação definitiva do animus necandi e das qualificadoras inclusive do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima sendo incabível o afastamento dessas qualificadoras quando não manifestamente improcedentes._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, II e IV, 14, II, 60; CPP, arts. 396, 396-A, 406, 413, § 1º, 581, IV; CF/88, arts. 5º, LIV e LVII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 19.04.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 27.06.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004477-36.2024.8.16.0024, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 26.06.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 29.03.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001104-11.2024.8.16.0181, Rel. Juiz Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 12.03.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 31.01.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 13.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0024344-60.2025.8.16.0030, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 22.01.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002016-90.2026.8.16.0034, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 09.05.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 08.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acusado deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri porque há provas suficientes de que ele tentou matar as vítimas, atirando contra o veículo onde estavam, motivado por uma desavença anterior. O Tribunal entendeu, considerando os depoimentos prestados em juízo, bem como nas informações presentes no Relatório Técnico que o aparelho celular do acusado, no momento dos fatos, mostram que ele estava perto do local do crime. O Tribunal entendeu pela manutenção das qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa das vítimas, pelo ato, supostamente, ter sido motivado por desavença de cunho econômico e, realizado de maneira súbita, em via pública, enquanto as vítimas estavam dentro de veículo em movimento. Assim, pelo fato de as qualificadoras não serem manifestamente improcedentes, tal matéria deve ser submetida ao Conselho de Sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 797.5745.9599.7848

26 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ÂNIMO DE DONA DESDE 2013. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM TERCEIRA QUE AFASTA A TESE DE POSSE EXCLUSIVA E ININTERRUPTA. TURBAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL FORMULADO NO BOJO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AUTÔNOMA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADO NA ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO RECONHECIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO ANALISADO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. POSSE INDIRETA DA PROPRIETÁRIA DEMONSTRADA. OCUPAÇÃO IRREGULAR, CLANDESTINA E SEM AUTORIZAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ.

I. Caso em exameApelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em ação de manutenção de posse, que julgou improcedente o pedido formulado pela autora, ao reconhecer a ausência de comprovação do exercício de posse legítima, mansa e pacífica sobre o imóvel objeto da demanda, bem como condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. A autora sustentou exercer a posse do imóvel desde 2013, inicialmente na condição de cuidadora do antigo proprietário, alegando que a sentença desconsiderou provas documentais e testemunhais, boletins de ocorrência e ata notarial, além de defender a existência de ação de usucapião relativa ao mesmo bem. A ré, por sua vez, alegou omissão da sentença quanto ao pedido de justiça gratuita e ao pedido contraposto de reintegração de posse, sustentando que a própria decisão reconheceu a precariedade e clandestinidade da ocupação, bem como a configuração de esbulho possessório praticado pela autora. II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em saber: i) se a autora comprovou posse anterior, mansa, pacífica, contínua e apta à tutela possessória; ii) se houve turbação praticada pela ré; iii) se o pedido de tutela recursal formulado pela ré no corpo da apelação deve ser conhecido; iv) se deve ser reconhecido o deferimento tácito da gratuidade da justiça à ré; v) se a omissão da sentença quanto ao pedido contraposto configura julgamento citra petita; e vi) se estão presentes os requisitos para a reintegração de posse em favor da ré. III. Razões de decidirA autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos indispensáveis à tutela possessória, pois a proteção prevista no CPC, art. 561 exige prova concreta da posse anterior, da turbação ou esbulho, da data do ato possessório e da continuação ou perda da posse. A alegação de que a autora passou a residir no imóvel em novembro de 2013, na condição de cuidadora do antigo proprietário, não foi corroborada por elemento objetivo mínimo, sendo a própria origem da posse afirmada desamparada de comprovação. As inconsistências quanto ao alegado exercício contínuo da posse, somadas à existência de elementos indicativos de vínculos da autora com outra localidade, fragilizam a tese de posse exclusiva, permanente e ininterrupta sobre o imóvel litigioso. O contrato de locação firmado com terceira pessoa, corroborado por depoimento em audiência e fotografias, demonstra que o imóvel permaneceu sob administração da família do proprietário e foi utilizado por terceiros após o falecimento deste, afastando a tese de posse exclusiva e ininterrupta da autora desde 2013. A alegação de turbação possessória não merece acolhimento, pois não houve comprovação da própria posse da autora, e os fatos narrados devem ser analisados à luz da prova de que a ré detinha o direito de propriedade e a posse indireta do imóvel. O pedido de tutela provisória recursal formulado pela ré não comporta conhecimento, pois foi deduzido no corpo da apelação, enquanto o CPC, art. 1.012, § 3º e os arts. 334 e 335 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná exigem formulação em petição autônoma e regularmente autuada. O pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré em contestação não foi apreciado na origem, razão pela qual, diante da ausência de indeferimento expresso e fundamentado, deve ser reconhecido o deferimento tácito da benesse processual. A sentença incorreu em julgamento citra petita ao deixar de apreciar expressamente o pedido contraposto de reintegração de posse formulado pela ré em contestação, ainda que tenha reconhecido a ausência de posse legítima da autora e o caráter precário e clandestino da ocupação. As ações possessórias possuem natureza dúplice, sendo lícito ao réu, na contestação, alegar que foi ofendido em sua posse e demandar proteção possessória, conforme CPC, art. 556, dispensando-se o ajuizamento de ação autônoma. A nulidade parcial da sentença, limitada à ausência de análise do pedido contraposto, não exige retorno dos autos à origem, pois o feito se encontra devidamente instruído, autorizando a aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. A ré demonstrou o exercício da posse indireta sobre o imóvel, decorrente da disponibilização do bem a terceira pessoa mediante relação locatícia, situação admitida pelo CCB, art. 1.197. A ocupação da autora ocorreu apenas após o encerramento da utilização do imóvel pela locatária, sem demonstração de título apto a justificar sua permanência, caracterizando ocupação recente, clandestina e sem autorização da proprietária. Demonstrada a posse indireta da ré e a privação do seu exercício em razão da ocupação irregular promovida pela autora, restaram preenchidos os requisitos dos CPC, art. 560 e CPC art. 561, impondo-se o acolhimento do pedido contraposto de reintegração de posse. Diante do desprovimento do recurso da autora, cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à autora. IV. Dispositivo e teseRecurso de apelação da autora conhecido e desprovido. Recurso de apelação da ré parcialmente conhecido e provido, para reconhecer a nulidade parcial da sentença quanto à ausência de apreciação do pedido contraposto e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, julgá-lo procedente, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da ré. Tese de julgamento: Em ações possessórias, a tutela de manutenção de posse exige prova concreta da posse anterior e da turbação alegada, nos termos do CPC, art. 561, sendo insuficientes alegações genéricas de ocupação prolongada desacompanhadas de elementos objetivos. Reconhecida a natureza dúplice da ação possessória, a omissão da sentença quanto ao pedido contraposto formulado em contestação configura julgamento citra petita, podendo o Tribunal, se a causa estiver madura, apreciar desde logo o mérito e deferir a reintegração de posse quando demonstradas a posse indireta da parte ré e a ocupação irregular, clandestina e sem autorização pela parte autora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 98, § 3º; 556; 560; 561; 1.012, § 3º; 1.013, § 3º, III. Código Civil, art. 1.197 e Código Civil, art. 1.210. Regimento Interno do TJPR, arts. 334 e 335. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 15.06.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001338-57.2022.8.16.0053, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 16.09.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0005286-64.2025.8.16.0194, Rel. Desª Angela Khury, j. 25.07.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.03.2019, DJe 15.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 151.7188.1587.2487

27 - TJPR RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. ATO DECISÓRIO RECORRIDO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FEITA PELO ESTADO DO PARANÁ. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. RECURSO INOMINADO QUE É CABÍVEL SOMENTE CONTRA SENTENÇA, NOS TERMOS DOS LEI 12.153/2009, art. 3º e LEI 12.153/2009, art. 4º E Da Lei 9.099/95, art. 41. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, CABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO COLOCOU FIM AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.   Precedentes:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. .

I. CASO EM EXAME (...) 5. A decisão recorrida não extinguiu a execução e, portanto, não possui conteúdo terminativo, enquadrando-se na categoria das decisões interlocutórias irrecorríveis. 6. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR consolida o entendimento de que é incabível recurso inominado contra decisões interlocutórias no rito da Lei 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso inominado é incabível contra decisão interlocutória proferida no curso da execução, por ausência de conteúdo terminativo, nos termos da Lei 9.099/95. Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, arts. 2º, 29, 41 e 55; Lei 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante: TJPR, 3ª Turma Recursal Inominado  0012197-14.2025.8.16.0026, Rel.: Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 06.11.2025. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 09.02.2026). DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EXECUTADOS. OPOSIÇÃO AOS ÍNDICES ADOTADOS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SEM CARÁTER TERMINATIVO. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (CPC, art. 203, § 2º). IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO CABÍVEL APENAS CONTRA SENTENÇA (Lei 9.099/1995, art. 41). AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA EM RECURSO INOMINADO A SER MANEJADO CONTRA A SENTENÇA TERMINATIVA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE EVENTUALMENTE VENHA A SER PROLATADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO). RECURSO NÃO CONHECIDO. art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000368-04.2026.8.16.0090 - Ibiporã -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES -  J. 07.04.2026). ... ()

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Doc. ADM Direito 170.0858.0932.1281

28 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO. TEMA 865 DA REPERCUSSÃO GERAL. REGIME DE PRECATÓRIOS COMO REGRA. DEPÓSITO JUDICIAL DIRETO QUE RESTA CONDICIONADO À INADIMPLÊNCIA DO PODER PÚBLICO, A SER AFERIDA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO, CUJA COMPROVAÇÃO PELO ENTE DEVEDOR DEVERÁ OCORRER NO PRAZO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE DEFINIÇÃO IMEDIATA DA FORMA DE PAGAMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO EM EXTENSÃO MÍNIMA. ACÓRDÃO ADEQUADO À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de juízo de retratação em apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de desapropriação por utilidade pública, julgada procedente com a decretação da desapropriação e a fixação de indenização. Após o julgamento dos recursos e o exercício de anterior juízo de retratação quanto aos juros compensatórios, a 1ª Vice-Presidência determinou o retorno dos autos à Câmara para avaliação da necessidade de adequação do acórdão ao Tema 865 da Repercussão Geral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se eventual complementação da indenização decorrente da desapropriação deverá ser paga mediante precatório ou depósito judicial direto e em que momento processual deverá ser aferida a adimplência do ente público quanto ao pagamento de seus precatórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No julgamento do Tema 865 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a compatibilidade entre a garantia da justa e prévia indenização em dinheiro e o regime de precatórios, estabelecendo que eventual complementação da indenização deverá ser paga mediante depósito judicial direto quando o Poder Público não estiver em dia com seus precatórios.4. O regime de precatórios constitui a regra geral para o pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive em matéria expropriatória, enquanto o depósito judicial direto configura hipótese excepcional, condicionada à demonstração da inadimplência do ente público.5. Nos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário 922.144, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a adimplência quanto aos precatórios deve ser aferida na data do trânsito em julgado da decisão de mérito da ação de desapropriação e comprovada pelo ente público devedor no prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo da execução apreciar a questão.6. No caso concreto, como ainda se encontra pendente a definição do valor da justa indenização e de eventual complementação, não ocorreu o trânsito em julgado da decisão de mérito, marco temporal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal para a aferição da adimplência do ente público.7. Outrossim, é prematuro o pedido do Município para que se reconheça imediatamente o pagamento de eventual diferença mediante precatório, pois a aferição da regularidade no pagamento dos precatórios e a consequente definição da forma de satisfação da complementação indenizatória competem ao juízo da execução, por ocasião do cumprimento de sentença.8. O juízo de retratação deve ser exercido em extensão mínima, apenas para adequar o acórdão à orientação firmada no Tema 865 da Repercussão Geral, sem alteração do mérito indenizatório anteriormente decidido.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Juízo de retratação exercido para adequar o acórdão à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 865 da Repercussão Geral, mantido o julgado nos demais termos.Tese de julgamento: Na ação de desapropriação, eventual complementação da indenização submete-se, em regra, ao regime de precatórios, sendo cabível o depósito judicial direto quando demonstrado que o Poder Público não estava em dia com seus precatórios na data do trânsito em julgado da decisão de mérito. A comprovação da adimplência compete ao ente público devedor, no prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, e sua aferição incumbe ao juízo da execução.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXIV, e 100; CPC, arts. 9º, 10 e 1.040, II; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, 15-B e 33.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 922.144, Tema 865 da Repercussão Geral; STF, RE 922.144 ED, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 01.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 245.0790.0044.7614

29 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Tempestividade recursal. Contagem de prazo a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Inovação recursal. Ausência de prova da compensação pretendida. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Apelação conhecida e desprovida.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da apelação da instituição financeira por intempestividade e deu parcial provimento ao recurso da parte autora. A embargante sustentou omissão e contradição na definição do termo inicial do prazo recursal, defendendo que a contagem deveria ocorrer a partir da publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Requereu o reconhecimento da tempestividade da apelação e a apreciação do mérito recursal, referente à ampliação da compensação de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber: (i) se a apelação da instituição financeira é tempestiva diante da sistemática de comunicação processual instituída pelas Resoluções CNJ 455/2022 e 569/2024; (ii) se é possível ampliar, em sede recursal, a compensação pretendida pela instituição financeira para alcançar valor não requerido na contestação; e (iii) se há prova suficiente da alegada destinação de quantia utilizada para quitação de contrato anterior do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIRA publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico Nacional constitui o marco inicial para a contagem do prazo recursal das intimações dirigidas a advogados cuja ciência não exige vista ou intimação pessoal. A leitura antecipada da comunicação no sistema eletrônico do tribunal possui caráter meramente informativo e não antecipa o início da contagem do prazo.Considerada a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, o prazo recursal encerrou-se em 04/11/2025, mesma data em que a apelação foi protocolada. A apelação, portanto, é tempestiva. A pretensão de compensação de valor superior ao expressamente requerido na contestação configura inovação recursal. A ampliação do pedido somente foi formulada após a sentença, quando a demanda já se encontrava estabilizada, em afronta aos arts. 141, 329, 336 e 492 do CPC.Ainda que superado o óbice da inovação recursal, não há prova idônea da alegada destinação da quantia a contrato anterior. Os documentos apresentados consistem em prova unilateral e revelam inconsistências quanto à identificação do contrato quitado e da instituição beneficiária.A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas constantes dos documentos contratuais. Reconhecida a fraude na contratação, não se admite a compensação pretendida sem demonstração segura de benefício efetivo auferido pelo consumidor.O pedido de conversão do julgamento em diligência não pode ser acolhido, pois se destina a suprir prova cuja produção incumbia à própria instituição financeira durante a instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade da apelação da instituição financeira. Apelação conhecida e desprovida. Mantida a compensação no valor de R$ 1.062,08 e preservados os demais capítulos do acórdão embargado.Tese de julgamento: «1. Nas intimações dirigidas a advogados cuja ciência não exige vista ou intimação pessoal, o prazo recursal é contado da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, possuindo caráter meramente informativo eventual comunicação concomitante por outro meio. 2. Constitui inovação recursal a ampliação do pedido de compensação formulada apenas após a prolação da sentença. 3. A compensação de valores decorrentes de contrato declarado inexistente exige prova idônea da efetiva destinação e do benefício auferido pelo consumidor.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 141, 224, §§ 1º e 2º, 329, 336, 373, II, 492, 1.003, § 5º, 1.022, 1.025 e 1.026; Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º; Resolução CNJ 455/2022, arts. 11, §§ 2º e 3º, e 13, II; Resolução CNJ 569/2024; CC, art. 182.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 26.09.2025.... ()

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