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Doc. ADM Direito 906.7394.7628.9420

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 (BANCO VOTORANTIM S/A.). DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUROS PACTUADOS E OS EFETIVAMENTE PRATICADOS. PERÍCIA CONTÁBIL QUE C

ONFIRMA A DIFERENÇA. IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS. MANUTENÇÃO DO LAUDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESNECESSIDADE DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS MERAMENTE ARITMÉTICOS. APELAÇÃO CÍVEL 2 (ROSEMEIRE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA). ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO. CONSTATADA. VALOR COBRADO EM DESACORDO COM O ART. 3º, §1º, DA LEI ESTADUAL 20.473/2020. DEVOLUÇÃO DEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SERVIÇO PRESTADO. VALOR COMPATÍVEL COM A MÉDIA DO MERCADO. SEGUROS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INSTRUMENTOS SEPARADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CDC, art. 42. TEMA 929 DO STJ - . DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM FAVOR DA APELANTE 2. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelações Cíveis interpostas por Banco Votorantim S/A. e por Rosemeire Aparecida Oliveira da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, na qual a apelante 2 buscava a revisão de cláusulas contratuais de um financiamento de motocicleta com cláusula de alienação fiduciária. A decisão recorrida determinou a readequação do valor das parcelas e a devolução de valores pagos a maior de forma simples, além de reconhecer a ilegalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem, enquanto os demais pedidos foram julgados improcedentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas cobradas em contrato de financiamento e se deve haver restituição dos valores pagos a maior, além da redistribuição da sucumbência entre as partes. Especificamente, analisa-se a divergência entre os juros pactuados e os efetivamente praticados, a legalidade das tarifas de avaliação do bem, registro e cadastro, a existência de venda casada na contratação de seguros, a forma de restituição dos valores indevidamente pagos (simples ou em dobro), e a necessidade de instauração de fase de liquidação de sentença para apuração dos valores.III. Razões de decidir3. O cálculo da contadoria judicial, ao observar a taxa de juros pactuada, apurou diferença de R$ 7,45 (sete reais e quarenta e cinco centavos) por parcela, impondo-se a readequação do valor das prestações e a devolução dos valores pagos a maior.4. A tarifa de avaliação do bem foi considerada ilegal por ausência de efetiva prestação do serviço.5. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada no Tema 929 do STJ, considerando que as cobranças ocorreram a publicação do acórdão paradigma.6. A tarifa de registro foi reduzida de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para R$ 173,37 (cento e setenta e três reais e trinta e sete centavos), conforme o art. 3, §1º, da Lei Estadual 20.437/2020, sendo determinada a restituição da diferença.7. A tarifa de cadastro não é abusiva, pois o valor de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais) cobrado não é excedente à média do mercado. 8. As contratações dos seguros são válidas, por ter ocorrido de forma facultativa e por meio de instrumentos autônomos, não se configurando venda casa. 9. A fase de liquidação de sentença é desnecessária, por se tratar de cálculos meramente aritméticos, apurados de forma clara e objetiva.10. A distribuição da sucumbência foi ajustada, atribuindo-se 50% (cinquenta por cento) a cada parte, com a majoração dos honorários recursais em favor da apelante 2, totalizando 11% (onze por cento) do valor do indébito). IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível 1 conhecida e desprovida; apelação cível 2 conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade da tarifa de registro e determinar a restituição em dobro da diferença entre o valor pago e o devido. Considerando o desprovimento da apelação, fixo honorários recursais em 1% (um por cento) em favor da advogada da apelante 2, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor do indébitoTese de julgamento: Em contratos de financiamento, a cobrança de tarifas deve estar vinculada à efetiva prestação do serviço, sendo abusiva quando não demonstrada sua realização ou quando o valor exigido excede os limites legais e de mercado. A tarifa de avaliação do bem é indevida se não houver comprovação da vistoria; a tarifa de registro deve observar os valores fixados pela legislação estadual vigente, como a Lei 20.437/2020; e a restituição dos valores indevidamente pagos deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do STJ, quando verificada conduta contrária à boa-fé objetiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 593.7236.9815.4115

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Violência doméstica. Condenação do réu pela prática de lesão corporal (art. 129, §13), ameaça e furto. Recurso do réu. 1) Preliminar de prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de am

eaça. Acolhimento. Pena máxima em abstrato prevista para o tipo penal que atrai o prazo prescricional trienal. CP, art. 109, VI. Prazo prescricional que transcorreu integralmente entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Prescrição configurada. extinção da punibilidade. 2) Mérito. Pleito absolutório. Não provimento. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima que, em crimes desta natureza, guardam especial relevância. Elementos externos de corroboração presentes. Fotografias das lesões. Testemunhas que presenciaram a fuga da vítima. Revelia do réu. Dolo evidenciado. Responsabilização penal mantida. Contudo, alterada a capitulação em relação ao crime de lesão corporal para a figura do art. 129, §9º, do CP. Conduta praticada em 2018, ou seja, anterior à edição do art. 129, §13º pela Lei 14.188/2021. Irretroatividade da lei penal. art. 5º, XL, da CF. Readequação, de ofício, da dosimetria da pena. Recurso de apelação parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino, ameaça e furto. A defesa alegou a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de ameaça e a insuficiência de provas para a condenação nos demais delitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de ameaça e se a condenação do réu pelos crimes de lesão corporal e furto deve ser mantida, considerando o argumento de insuficiência de provas. III. Razões de decidir3. Reconhecida a prescrição em abstrato da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de ameaça, extinguindo a punibilidade do réu.4. Materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e furto devidamente comprovadas por meio das declarações da vítima, fotografias das lesões e pela prova testemunhal. Dolo evidenciado. 5. Suficiência das provas para a condenação do réu pelos crimes de lesão corporal e furto. 6. Adequação da capitulação jurídica do crime de lesão corporal para o tipo previsto no art. 129, §9º, do CP, em razão da irretroatividade da lei penal. Consequente readequação da dosimetria. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida, reconhecendo a prescrição em abstrato da pretensão punitiva estatal, extinguindo a punibilidade do réu em relação ao crime de ameaça, e promovendo a adequação da capitulação jurídica do crime de lesão corporal, com readequação da dosimetria da pena.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre quando o prazo prescricional se esgota antes da prolação da sentença, sendo aplicável aos crimes cuja pena máxima é inferior a um ano, conforme o CP, art. 109, VI._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL; CP, arts. 107, IV, 129, § 9º, 147 e 155; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, Câmara Criminal, j. 09.04.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020; Súmula 582/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 700.2064.6748.0942

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. SINISTRO DEVIDAMENTE COMUNICADO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. REDUÇÃO DO QUANTUM

INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 849.7496.7732.8384

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPRONÚNCIA DE ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE DANGELO ROBSON DA SILVA BONFIM E FERNANDO INÁCIO DA SILVA CONHECIDO E PROVIDO PARA DESPRONUNCIAR OS ACUSADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por DANGELO ROBSON DA SILVA BONFIM e FERNANDO INÁCIO DA SILVA contra decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que pronunciou os acusados pelos crimes de roubo, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e tentativa de homicídio, com base em reconhecimento fotográfico considerado irregular e fragilidade das provas apresentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser despronunciados em razão da fragilidade das provas que os vinculam à prática delitiva e da nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito policial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento fotográfico realizado não observou as formalidades do CPP, art. 226, o que torna a prova nula. 4. As vítimas não ratificaram o reconhecimento em juízo, fragilizando a credibilidade do ato. 5. Não há provas independentes e idôneas que vinculem os recorrentes à prática delitiva. 6. Os réus sempre negaram a prática criminosa, e a fragilidade das provas colhidas nos autos impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo. 7. A despronúncia é necessária devido à ausência de elementos probatórios suficientes de autoria. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para despronunciar os acusados. Tese de julgamento: O reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito policial deve observar as formalidades previstas no CPP, art. 226, sob pena de nulidade, e não pode servir como único fundamento para a condenação, sendo imprescindível a existência de provas independentes que confirmem a autoria delitiva. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, 311, 121, § 2º, V, c/c 14, II; CPP, arts. 226, 414. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.02.2024; TJPR, 0019068-89.2018.8.16.0031, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 13.03.2023; TJPR, 0004449-30.2024.8.16.0069, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 31.10.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.05.2025; STF, RHC 206.846, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, 22.02.2022; TJPR, 0001311-50.2017.8.16.0150, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 10.05.2018. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher o pedido dos acusados DANGELO ROBSON DA SILVA BONFIM e FERNANDO INÁCIO DA SILVA, despronunciando-os dos crimes que estavam sendo acusados. Isso aconteceu porque as provas apresentadas, especialmente os reconhecimentos fotográficos, não seguiram as regras da lei e não foram confirmadas em juízo, o que deixou a acusação fraca. Além disso, as vítimas não conseguiram identificar com certeza os acusados, e não havia outras provas suficientes que ligassem os réus aos crimes. Portanto, como não havia elementos suficientes para levar os acusados a julgamento, o Tribunal decidiu que eles não deveriam ser processados.... ()

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Doc. ADM Direito 499.6689.0576.2780

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - ATRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO - TABELA DE HONORÁRIOS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE-SEFA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 214.5460.9090.4554

6 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Alegação de omissão, carência de fundamentação e prequestionamento. Vícios que não constatados. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu parcialmente do recurso de apelação manejado pela parte ré e, nessa extensão, negou-lhe provimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão recai em aferir se há omissão maculando o acórdão e se ele, de fato, incorreu em falta de fundamentação.III. Razões de decidir3. Não há falar em omissão uma vez que da leitura da decisão já se revela a devida apreciação de todas as questões trazidas à baila.4. Não há falar em carência de fundamentação, posto que as alegações supostamente ignoradas foram enfrentadas pelo acórdão, e porque não havia necessidade de proceder ao distinguishing acerca dos precedentes invocados pelos litigantes, posto que não se amoldam às hipóteses que a Corte Superior, em atenção a este dispositivo, assinalou serem vinculantes.5. A jurisprudência do STJ afirma que não é necessário a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, §1º, IV, e CPC, art. VI, 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, J: 9.5.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, J: 05.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, J: 19.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 324.1917.9025.6833

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACORDÃO JULGADO PARCIALMENTE PROVIDO. COMBINAQUI. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA ADESÃO AO SERVIÇO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 795.4348.4183.7488

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUANTIDADE E QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA, NÃO OBSTANTE COM DURAÇÃO INFERIOR AO ALEGADO NA EXORDIAL. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO, AINDA MAIS QUANDO A NOTA FISCAL DO PRODUTOR CONTRADIZ O SEU TEOR. VENDA DE FUMO EM QUANTIDADE INCOMPATÍVEL COM O MENCIONADO LAUDO, POR PREÇO ATÉ MESMO SUPERIOR AO PRODUTO SUPOSTAMENTE PERDIDO. TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) QUE APONTA O INÍCIO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS SOMENTE MESES APÓS A ALEGADA INTERRUPÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 782.8587.8535.9868

9 - TJPR PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E IV, C.C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 14) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, art. 244-B. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O RESULTADO LESÃO E A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA O DE LESÃO CORPORAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MERA REPRODUÇÃO LITERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PLEITOS, ADEMAIS, IMPROCEDENTES. PRONÚNCIA ESCORREITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 953.8301.0614.6642

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, sob a alegação de que o Exequente não promoveu diligências frutíferas para a satisfação do crédito no prazo prescricional.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o direito do Exequente de receber o crédito que lhe confere o título executivo extrajudicial se extinguiu em razão da prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. Antes da promulgação da Lei 14.195/2021, que alterou a redação do CPC, art. 921, a configuração da prescrição intercorrente pressupunha a suspensão formal do processo (§ 1º), pelo prazo de um ano, após o qual se inicia automaticamente o prazo prescricional do direito material, caso não haja manifestação útil do exequente.4. Caso em que, a despeito do longo período de tramitação da execução e da frustração de diligências visando dar-lhe efetividade, a determinação da suspensão de seu curso somente ocorreu em 03/10/2022. Decorrido o período de suspensão de um ano, iniciou-se o prazo prescricional trienal, o qual, no entanto, ainda não transcorreu. Prescrição intercorrente, na espécie, não configurada. Sentença cassada.IV. Dispositivo e tese5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente ocorre quando o Exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, sendo necessário a formal decretação da suspensão do processo para o início do prazo prescricional.... ()

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Doc. ADM Direito 458.2013.9960.7491

11 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO VERIFICADO. COMPLEMENTAÇÃO EM CARÁTER INTEGRATIVO AO ACÓRDÃO.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. 

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Doc. ADM Direito 965.6014.1305.0884

12 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DE QUE O OBJETO SERIA SIMULACRO. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E CONVERGENTE. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU QUANTO À POSSE DE OBJETO SEMELHANTE A ARMA DE FOGO. REGISTROS DE MONITORAMENTO QUE CORROBORAM A NARRATIVA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA OU DE LAUDO PERICIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO, DESDE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO SEJA SUFICIENTE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 605.1267.5258.4587

13 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. REDE SOCIAL INSTAGRAM. CONTA PESSOAL E PROFISSIONAL INVADIDA POR TERCEIROS PARA APLICAÇÃO DE GOLPES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. INEFICÁCIA DOS MEIOS DISPONIBILIZADOS PELO PROVEDOR PARA RECUPERAÇÃO DO ACESSO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE APÓS DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à obrigação de restabelecer o acesso da autora às contas nas redes sociais Instagram e Facebook, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a condenação ao pagamento de lucros cessantes, à luz da necessidade de comprovação objetiva da perda de ganhos; (ii) estabelecer se subsiste a responsabilidade da ré pela obrigação de fazer e pela indenização por danos morais, diante da alegada falha na prestação do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A indenização por lucros cessantes exige demonstração concreta de que os ganhos alegados seriam efetivamente auferidos sem a ocorrência do evento danoso, não sendo admissível sua fixação com base em meras expectativas ou conjecturas, nos termos dos arts. 402 e 403 do Código Civil e do entendimento do STJ.2. A prova produzida nos autos não é suficiente para comprovar a efetiva perda de rendimentos, pois se limita à existência de contato de potencial cliente, sem elementos objetivos quanto à quantidade de contratos firmados, periodicidade ou valores médios, inviabilizando a fixação do quantum indenizatório.3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, art. 14, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação do serviço.4. Embora a invasão inicial da conta tenha decorrido de ato de terceiro, restou demonstrada a falha da ré na recuperação do acesso às contas, mesmo após reiteradas tentativas administrativas e o deferimento de medida liminar, bem como a suspensão injustificada da conta da autora na rede social Facebook.5. A privação prolongada do acesso às contas utilizadas com finalidade pessoal e profissional extrapola o mero dissabor, configurando dano moral indenizável, sendo o valor fixado na sentença adequado e proporcional às peculiaridades do caso e aos precedentes da Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 507.2661.5738.7020

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - RÉU QUE DESFERIU GOLPE DE FACA QUE CAUSOU A MORTE DA VÍTIMA, O QUE AUTORIZA, NESTA FASE O RECONHECIMENTO DE ANIMUS NECANDI. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DESPROVIMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE DOLO E DE ATAQUE SÚBITO - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou o recorrente pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do CP. A defesa pleiteia a desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte, sob o argumento de ausência de animus necandi, e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes indícios suficientes de animus necandi a justificar a submissão do acusado ao Tribunal do Júri; e (ii) saber se existem elementos mínimos que autorizem a manutenção da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não se reclamando juízo de certeza acerca do dolo, o qual deve ser apreciado pelo Conselho de Sentença.4. Os elementos colhidos indicam, em tese, que o recorrente desferiu golpe de faca em região vital da vítima, causando-lhe a morte, circunstância que autoriza, nesta fase, o reconhecimento de indícios de animus necandi.5. A desclassificação somente é cabível quando evidente e incontestável a ausência de dolo homicida, o que não se verifica no caso.6. Quanto à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, há indícios de que o ataque ocorreu de forma súbita e inesperada, circunstância que, em tese, pode ter reduzido sua capacidade de reação, devendo a matéria ser submetida ao Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Na fase de pronúncia, basta a demonstração da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação definitiva do animus necandi.» «2. A desclassificação do delito somente é possível quando inequívoca a ausência de dolo, o que não ocorre diante de indícios de golpe desferido em região vital.» «3. Havendo elementos que indiquem ataque súbito, é cabível a manutenção da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima para apreciação pelo Conselho de Sentença.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, IV; art. 14, II; CPP, art. 413; art. 581, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 09.09.2019; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001894-53.2024.8.16.0097, Rel. Subst. Sérgio Luiz Patitucci, j. 08.06.2024.Resumo em linguagem acessível: Neste caso, a defesa recorreu contra a decisão que mandou o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado. Alegou que ele não teve intenção de matar, pedindo que o crime fosse desclassificado para lesão corporal seguida de morte e, de forma alternativa, que fosse retirada a qualificadora de que a vítima não teve chance de se defender. O Tribunal entendeu que, nessa fase do processo, não é necessário ter certeza absoluta sobre a intenção de matar, bastando existirem indícios suficientes de autoria e materialidade, o que ficou demonstrado pelas provas colhidas, como o golpe de faca em região vital. Também considerou que há elementos indicando que o ataque pode ter sido repentino, o que justifica a manutenção da qualificadora para análise pelos jurados. Por isso, o recurso foi negado e o caso seguirá para julgamento pelo Júri.... ()

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Doc. ADM Direito 882.2998.2962.9976

15 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO CPC, art. 1.030, I, «A». APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA VINCULADA AO TEMA 1359 DO STF. CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES COM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO (TEMA 1359). MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 218.0209.0224.1658

16 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PELO JUÍZO A QUO NO TOCANTE AO PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CETUXIMABE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DO COLON. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA.RECURSO PROVIDO.

1. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Obrigação de Fazer, por meio da qual a tutela de urgência para fornecimento do medicamento Cetuximabe para tratamento de Neoplasia Maligna de Colon, CID C18.7, foi indeferida. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Controvérsia acerca da presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, a fim de obrigar o Estado ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Segundo a tese fixada no Tema 1234 do STF, é possível, excepcionalmente, o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, desde que preenchidos requisitos cumulativos: negativa administrativa, ausência de substituto terapêutico, eficácia comprovada com base em evidências científicas de alto nível, laudo médico detalhado, incapacidade financeira e irregularidade no ato da CONITEC.3.2. No caso, a agravante demonstrou a imprescindibilidade clínica do tratamento e a ineficácia de terapias anteriores.3.3. A CONITEC deliberou pela não incorporação do Cetuximabe apenas para a primeira linha de tratamento, não havendo qualquer análise específica para a terceira linha, que é justamente a situação clínica da paciente. Essa lacuna técnica configura ausência de pedido de incorporação para a indicação pleiteada, atendendo ao requisito previsto na alínea «b» do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal. 3.4. Há risco concreto de agravamento do quadro clínico da agravante sem o uso do medicamento.3.5. Dessa forma, estão presentes os pressupostos para concessão da medida de urgência pleiteada. 4. DISPOSITIVO E TESEAgravo de Instrumento conhecido e provido. 4.1. Tese de julgamento: A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS é juridicamente possível, desde que presentes a necessidade clínica individual, a inexistência de alternativa terapêutica no SUS, a eficácia comprovada por evidências científicas, a prescrição médica fundamentada, a incapacidade financeira do paciente e a ilegalidade ou insuficiência da decisão administrativa de não incorporação, conforme delineado nos Temas 106 do STJ - e 1234 do STF. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243 (Tema 1234); TJPR, 4ª Câmara Cível, 0011019-11.2025.8.16.0000, Rel.: DES. CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO, j. 26/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 612.0616.0407.7781

17 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS (Lei 9.605/1998, art. 48). AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. OUTRAS PROVAS INSUFICIENTES. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu da prática do crime ambiental de dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação (Lei 9.605/1998, art. 48). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO                                          2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de exame de corpo de delito compromete a validade da condenação por crime ambiental que deixa vestígios; (ii) estabelecer se, diante dessa ausência, é cabível a absolvição do acusado com fundamento no CPP, art. 386, II.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 9.605/1998, art. 48 tipifica a conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e vegetação nativa, exigindo prova clara de que houve intervenção no processo de recuperação natural da área, e não mera demonstração de dano eventual.4. As preliminares devem ser rejeitadas.4.1. A competência para julgamento e processamento da demanda é da Justiça Estadual, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ, no sentido de que ato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente qualquer ofensa direta a bem, serviço ou interesse da União.4.2. O mero inconformismo do réu com a sentença condenatória não se confunde com falta de fundamentação. A fundamentação é suficiente quando realiza subsunção de fato à norma em cotejo com as provas carreadas, ainda que o faça de forma sintetizada.5. O exame de corpo de delito é indispensável em crimes que deixam vestígios (CPP, art. 158), e não pode ser suprido por boletim de ocorrência, fotografias ou vídeos.6. As demais provas coligidas não comprovam que a presença de animais na área efetivamente impediu ou dificultou a regeneração natural da vegetação, sendo insuficientes para demonstrar a materialidade do delito, especialmente porque foi constatada a presença de apenas 18 animais bovinos (8 vacas, 1 touro e 9 bezerros) em uma área que possui cerca de 190.000 m2 (19 HA) de extensão.7. As imagens fotográficas aéreas não apresentam comparativo com época passada e não revelam quaisquer indícios de impedimento de crescimento da vegetação na APP, afastando a conclusão de que a regeneração estaria sendo obstaculizada.8. A vistoria realizada por engenheiro florestal contratado pela defesa revelou que os animais não representavam riscos ambientais ao local. 9. A jurisprudência reconhece que o delito da Lei 9.605/1998, art. 48 não se confunde com dano ambiental genérico, exigindo demonstração de interferência no processo regenerativo.10. Diante da ausência de perícia técnica e ausência de indício de impedimento do crescimento da vegetação, mormente por se tratar de intervenção privada destinada à preservação de nascente, deve ser reconhecida a nulidade processual e mantida a absolvição do acusado, nos termos do CPP, art. 386, II.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação criminal conhecida e provida. Tese de julgamento: «1. A configuração do crime da Lei 9.605/1998, art. 48 exige prova técnica de que a conduta impediu ou dificultou a regeneração natural da vegetação, não bastando a demonstração de dano ambiental eventual; 2. O exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade, e sua ausência não pode ser suprida por outros elementos frágeis, como fotos ou vídeos; 3. Depoimento de informante marcado por animosidade, contradição e admissão de conduta semelhante carece de credibilidade e não pode, isoladamente, sustentar condenação penal»._______Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 158 e CPP, art. 386, II; Lei 9.605/1998, art. 48.Jurisprudência relevante citada:  TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004379-12.2019.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 14.02.2025; TJRS - Recurso Crime, 71004399887, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em: 05-08-2013.... ()

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Doc. ADM Direito 189.7748.2601.5513

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E REFINANCIAMENTOS ELETRÔNICOS. CONTRATANTE IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos de empréstimos consignados, cumulada com declaratória de inexistência de relação contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) contratos bancários eletrônicos celebrados por pessoa analfabeta, sem assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, são válidos; (ii) o uso de cartão, senha, biometria ou sistema eletrônico supre a forma legal exigida para a manifestação de vontade da pessoa analfabeta; (iii) os descontos realizados em benefício previdenciário devem ser restituídos em dobro; (iv) há dano moral indenizável; e (v) é devida a multa cominatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A validade de negócio jurídico formalizado por escrito por pessoa analfabeta depende da assinatura a rogo por terceiro, acompanhada por duas testemunhas, conforme exigência do CCB, art. 595. Precedentes do STJ e deste Tribunal.3.2. O contrato de empréstimo consignado apresentado pelo réu é nulo por não observar a forma prescrita em lei, uma vez que a autora é analfabeta e não houve assinatura a rogo por terceiro nem subscrição por testemunhas, sendo insuficiente a circunstância de se tratar de contratação eletrônica, conforme entendimento recentemente firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.3.3. Superado o entendimento anteriormente adotado, a autenticação da operação por biometria, senha pessoal ou validação eletrônica constitui mero mecanismo de identificação do usuário perante o sistema bancário, não se equiparando à manifestação de vontade qualificada exigida para a contratação válida por pessoa analfabeta.3.4. A simples disponibilização do valor referente ao «troco» dos refinanciamentos na conta da autora não convalida a contratação, diante da ausência de manifestação válida de vontade.3.5. O réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II.3.6. Com a declaração de nulidade dos refinanciamentos, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante. Assim, a autora deve restituir os valores recebidos em razão dos empréstimos, com atualização monetária. É cabível, ainda, a reativação dos contratos refinanciados.3.7. Reconhecida a nulidade dos contratos, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, observada a orientação firmada no EAREsp. Acórdão/STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, sobre as parcelas a serem restituídas incide correção monetária pelo IPCA desde cada desconto até a citação e, a partir de então, exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende correção monetária e juros de mora.3.8. Os descontos no benefício previdenciário, reconhecidos como indevidos, não configuram dano moral presumido, sendo necessária a comprovação das repercussões aos direitos de personalidade. Precedentes do STJ - . 3.9. Indenização por danos morais incabível, pois a nulidade dos contratos decorre exclusivamente da inobservância das formalidades legais exigidas para a contratação por pessoa analfabeta, sem demonstração de fraude ou de violação a direitos da personalidade. Ademais, tratando-se de operações de refinanciamento com quitação de dívidas anteriores e disponibilização de valores à autora, os descontos realizados não evidenciaram comprometimento de sua verba alimentar nem repercussão extrapatrimonial indenizável.3.10. Descumprimento da tutela de urgência reconhecido pelo Juízo de origem. Reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Manutenção das astreintes decorrentes do descumprimento da ordem judicial.3.11. Redistribuição do ônus sucumbencial.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido._____Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 182; 389, parágrafo único; 406, §1º; 595; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09/02/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12/05/2026; TJPR, Apelação Cível 0009017-39.2020.8.16.0034, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 13/11/2023; TJPR, Apelação Cível 0084211-03.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 22/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 560.6674.9062.6012

19 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Roubo impróprio majorado (art. 157, §§ 1º e 2º, II, do Código penal). Condenação. concessão da Justiça Gratuita. não conhecimento. Matéria afeta ao juízo da execução. Desclassificação. descabimento. dosimetria da pena. fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não acolhimento. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por condenado por roubo impróprio majorado, que buscou a desclassificação do crime para furto simples tentado, redução da pena, fixação da pena-base no mínimo legal, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, contra sentença que rejeitou denúncia por dano simples por falta de legitimidade do Ministério Público e condenou o réu à pena de cinco anos, nove meses e vinte dias de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de dias-multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do crime de roubo impróprio para furto simples tentado, o reconhecimento da tentativa, a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação de regime inicial mais brando e a concessão de benefícios como substituição da pena privativa por restritiva de direitos e justiça gratuita.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de roubo impróprio foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos da vítima, policiais e documentos, demonstrando que o réu e seu comparsa subtraíram as peças de carne e empregaram violência para assegurar a impunidade.4. A violência praticada por um dos coautores comunica-se integralmente aos demais, conforme a teoria monista do CP, tornando irrelevante a identificação individual de quem desferiu os golpes.5. O crime está consumado, pois houve inversão da posse de parte dos bens subtraídos e emprego de violência para garantir a detenção da coisa, afastando o reconhecimento da tentativa.6. A valoração negativa da conduta social do réu foi fundamentada na prática do crime durante o gozo de liberdade provisória, o que demonstra maior reprovabilidade e legitima o aumento da pena-base.7. A fixação do regime inicial semiaberto está adequada ao quantum da pena aplicada e à circunstância judicial desfavorável, não sendo cabível regime mais brando ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: Em crime de roubo impróprio praticado em concurso de agentes, a violência ou grave ameaça exercida por qualquer dos coautores comunica-se integralmente aos demais, sendo irrelevante a identificação individual de quem a praticou, configurando-se a consumação do delito com a inversão da posse do bem e o emprego de violência para assegurar a impunidade, não cabendo desclassificação para furto ou reconhecimento de tentativa quando parte da coisa subtraída é efetivamente detida pelo agente e há resistência violenta à abordagem._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 30; 33, § 2º, b, e § 3º; 44, III; 77, caput e II; 157, §§ 1º e 2º, II; CPP, art. 395, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000155-33.2023.8.16.0080, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001643-71.2022.8.16.0043, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 19.07.2026; STJ, HC 497060 DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07.05.2019; STJ, AgRg no HC 795521 PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 28.08.2023; TJPR, Apelação Criminal 0007770-02.2022.8.16.0083, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Criminal 00019568720248160196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 16.12.2024; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do réu que foi condenado por roubo, quando ele e outra pessoa tentaram furtar carne de um mercado e usaram violência contra o segurança para fugir. O réu pediu para que o crime fosse considerado furto (sem violência) e que a pena fosse menor, mas o Tribunal entendeu que houve roubo porque usaram força para garantir a fuga com a carne. Também confirmou que a pena não pode ser reduzida por tentativa, pois o crime foi consumado. A pena aplicada foi mantida, com regime semiaberto, porque o réu cometeu o crime mesmo estando em liberdade provisória por outro processo, mostrando comportamento ruim. Por isso, o pedido para mudar o regime da pena ou substituir por penas alternativas foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 145.0197.4088.3738

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. MERA ALTERAÇÃO DA SEDE OU LOTAÇÃO FUNCIONAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (CPC, art. 373, I). APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA NO PUIL Acórdão/TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 955.5341.6325.5444

21 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. OPERAÇÃO DE REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE, COBRANÇA INDEVIDA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Regularidade da contratação e da operação de reorganização financeira demonstrada pelos documentos juntados aos autos.2. Ausência de prova apta a evidenciar vício contratual, cobrança indevida ou descumprimento da obrigação assumida pela instituição financeira.3. Inviabilidade da repetição do indébito, da indenização por danos morais e da repactuação compulsória das dívidas.4. Recurso conhecido e desprovido.

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