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Doc. ADM Direito 927.8207.8506.4230

1 - TJPR Direito processual civil e direito à saúde. Embargos de declaração em apelação cível. Devolução de medicamento oncológico e fixação de honorários advocatícios. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão quanto ao local de devolução do medicamento não utilizado.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível em ação de obrigação de fazer, na qual se requereu o fornecimento do medicamento oncológico «osimertinibe» à autora, diagnosticada com câncer no pulmão, e que questionou a fixação de honorários advocatícios por equidade, bem como a destinação do medicamento concedido judicialmente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e obscuridade na decisão que tratou da responsabilidade do Estado do Paraná pelo fornecimento de medicamento oncológico e a fixação de honorários advocatícios, além da definição do destino do medicamento não utilizado em razão do falecimento da paciente.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para esclarecer o destino do medicamento Tagrisso, que deve ser devolvido na Regional de Saúde mais próxima.4. Não houve omissão quanto à aplicabilidade do art. 85, § 2º do CPC, pois a fixação dos honorários foi feita por equidade, considerando o proveito econômico inestimável em ações de saúde.5. O prequestionamento das normas elencadas pelo embargante é feito pelo exame da matéria fática, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para sanar omissão quanto ao local de devolução do medicamento não utilizado.Tese de julgamento: Em ações que visam o fornecimento de medicamentos para pacientes com doenças graves, a responsabilidade pelo custeio pode ser atribuída ao Estado, mesmo diante da possibilidade de ressarcimento posterior à União, considerando a urgência e a essencialidade do tratamento para a saúde e a vida do paciente, sendo a fixação de honorários advocatícios realizada por apreciação equitativa em casos de proveito econômico inestimável._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, 5º, caput, e 196; CPC/2015, art. 82, § 2º, 85, caput, e CPC/2015, art. 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2023; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 26.09.2022; TJPR, AC 1.616.240-4, Rel. Leonel Cunha, 5ª C. Cível, j. 14.02.2017; TJPR, AC 1.497.792-7, Rel. Cristiane Santos Leite, 4ª C. Cível, j. 06.09.2016; Súmula 490/STJ; Súmula 18/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 808.9075.5925.9374

2 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração opostos pela parte ré contra o acórdão que, em sede de apela

ção cível, conheceu e negou provimento ao recurso da ré, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos de empréstimo pessoal não consignado, e determinando a repetição simples dos respectivos valores cobrados a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. ADM Direito 602.8019.9284.1184

3 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DA DEFESA - 1. PRELIMINARES DE NULIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REA

LIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DO RÉU NA FASE POLICIAL - REJEIÇÃO - EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO DETÊM O CONDÃO DE INVALIDAR A DEMANDA CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DECRETAÇÃO DE REVELIA E NOMEAÇÃO DE DEFENSORA DATIVA - AFASTAMENTO - RÉU QUE ATUAVA EM CAUSA PRÓPRIA E DEIXOU DE COMPARECER À ATO INSTRUTÓRIO - DECRETAÇÃO DA REVELIA E NOMEAÇÃO DE DEFENSORA DATIVA QUE SE DERAM ACERTADAMENTE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE É INAPLICÁVEL NA ESFERA CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. 2. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE SE ENCONTRAM EM CONFORMIDADE COM AS DEMAIS EVIDENCIAS DOS AUTOS - PALAVRA DA VÍTIMA NO ÂMBITO DE CRIMES PATRIMONIAIS QUE POSSUI VALOR RELEVANTE. ELEMENTARES DO TIPO PENAL DE ESTELIONATO DEVIDAMENTE PREENCHIDAS - RÉU QUE, DE FORMA ARDIL, SE UTILIZOU DE OCUPAÇÃO PROFISSIONAL (ADVOCACIA) PARA MANTER SEUS CLIENTES EM ERRO E OBTER VANTAGEM ECONÔMICA ILÍCITA. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO REO. 3. DOSIMETRIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR E REPARAÇÃO DO DANO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE - REEMBOLSOS PARCIAIS REALIZADOS APÓS O RECEBIMENTO DA ... ()

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Doc. ADM Direito 173.8201.7556.3963

4 - TJPR ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária pro

posta por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual se pleiteava a concessão de auxílio-acidente, em razão de fratura no tornozelo decorrente de acidente de trabalho, com alegação de redução da capacidade laboral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao segurado que alega redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho, considerando a conclusão do laudo pericial que atesta a inexistência de limitação para o exercício de sua atividade habitual.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que as sequelas do acidente não geram limitação laboral, permitindo ao segurado continuar exercendo sua atividade como motorista.4. Para a concessão do auxílio-acidente, é necessário comprovar a redução da capacidade para o trabalho habitual, o que não foi demonstrado no caso.5. A sentença de improcedência foi mantida, pois não se vislumbrou erro material na análise do laudo pericial, que foi elaborado por perito da confiança do Juízo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente depende da comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laborativa específica do segurado em decorrência de acidente de trabalho, sendo insuficiente a mera existência de sequelas que não impactem na atividade habitual exercida.... ()

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Doc. ADM Direito 729.7049.1678.2529

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal defensiva em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão c

ondenatória ministerial, sendo o réu condenado como incurso no tipo penal do art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006. ... ()

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Doc. ADM Direito 476.5875.4874.6573

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO COBRADA POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVI

DA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de inexigibilidade de descontos, repetição de indébito e indenização por dano moral, em que o autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a uma contribuição de associação da qual não tinha conhecimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a repetição de indébito e a indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. A apelante não comprovou a regularidade da contratação e a licitude dos descontos efetuados no benefício do autor. 4. A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente da má-fé, conforme entendimento do STJ - . 5. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa e de baixa renda configuram dano moral in re ipsa. 6. O valor da indenização por danos morais de R$3.000,00 é adequado e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida parcialmente e, na extensão em que foi conhecida, negado provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença. Tese de julgamento: A restituição em dobro de valores cobrados indevidamente de beneficiários previdenciários é cabível independentemente da má-fé do fornecedor, sendo aplicável a partir da data da publicação do acórdão que firmou tal entendimento, com a devolução simples para descontos realizados antes dessa data. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 42, p.u. 85, § 2º, III e IV, e 98, § 3º; Lei 10.741/2003, art. 51. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0019993-08.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 24.08.2024. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021. TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002017-89.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 17.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 726.9281.0548.7008

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INDEFERIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO - VIA ELEITA INADEQUADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra decisão que

indeferiu pedido de instauração de incidente de insanidade mental, formulado pela Defesa, sob a alegação de que o réu apresentava surto psicótico no dia dos fatos, com o intuito de demonstrar sua inimputabilidade penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso de apelação contra o indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que indefere a instauração do incidente de insanidade mental é, via de regra, irrecorrível, por ausência de previsão legal específica.4. A apelação interposta não se enquadra nas hipóteses legais do CPP, art. 593.5. A instauração do incidente de insanidade mental exige a presença de elementos concretos que indiquem comprometimento da imputabilidade penal.6. O prontuário médico apresentado não demonstrou a existência de transtorno mental permanente ou comprometimento psíquico do réu.7. O réu apresentou comportamento coerente e lúcido durante os interrogatórios, sem sinais de alienação mental.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: É irrecorrível a decisão que indefere o pedido de instauração de incidente de insanidade mental, por ausência de previsão legal específica para recurso, sendo a via eleita inadequada.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 149; CPP, art. 593, I, II, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000708-56.2022.8.16.0164, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 03.11.2022; TJPR, 0093217-42.2024.8.16.0000, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.08.2017; TJPR, 0051538-67.2021.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. 19.09.2021; TJPR, 0000967-15.2021.8.16.0155, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 14.11.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não conhecer o recurso de apelação apresentado por Diego Augusto de Oliveira, que pedia a instauração de um incidente de insanidade mental. A decisão que negou esse pedido é considerada irrecorrível, pois não há previsão legal para recorrer desse tipo de decisão. O juiz entendeu que não havia dúvidas suficientes sobre a saúde mental do réu, já que os documentos apresentados não mostraram que ele tinha um problema mental permanente. Além disso, durante os depoimentos, o réu se comportou de maneira coerente e lúcida. Portanto, a decisão de não instaurar o incidente foi correta e não cabe mais recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 675.8734.2910.3528

8 - TJPR SEGURO FACULTATIVO E OBRIGATÓRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SEGURO AGRÍCOLA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. P

RODUTOR RURAL DESTINATÁRIO FINAL. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA UNILATERAIS E INSUFICIENTES A COMPROVAR EXCLUDENTE DE COBERTURA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DANOS NO MAQUINÁRIO DECORRERAM DA COLISÃO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando a seguradora ao pagamento de indenização securitária por danos materiais e morais, em razão de negativa de cobertura de seguro agrícola contratado para colheitadeira sinistrada. Em síntese, o recorrente pugna pela reforma da sentença de origem, alegando, preliminarmente, pela incompetência do Juizado Especial Cível, e, no mérito, pela improcedência dos pedidos iniciais, afastando-se as condenações.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) averiguar se é aplicável o CDC ao caso; (ii) analisar se o autor faz jus à indenização securitária; e (iii) verificar se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais em razão da negativa de cobertura.III. Razões de decidir3.1. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível não comporta acolhimento.3.2. A juízo de origem reconheceu, com acerto, a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC.3.3. No caso, restou comprovado que o acidente com a colheitadeira ocorreu durante a vigência do seguro, sendo o evento enquadrado como risco coberto pela apólice. A negativa de cobertura não foi amparada por documento idôneo, sendo insuficientes os documentos unilaterais apresentados pela ré.3.4. A condenação por danos morais encontra respaldo e deve ser mantida, tendo em vista a recusa indevida da seguradora e a ausência de pagamento do prêmio, que obriga o segurado a buscar o Judiciário para obter direito contratual, extrapola o mero aborrecimento e enseja reparação.3.5. Assim, em que pese a irresignação da parte recorrente, a sentença de origem deve ser mantida em sua integralidade.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 925.3185.9145.1478

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ESTÁ ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂ

NCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.     

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Doc. ADM Direito 371.9268.9898.0467

10 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Invalidação de contrato de cartão de crédito consignado e pedidos de restituição e danos morais. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação civil visando a reforma de sentença que jul

gou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais, proposta por beneficiário previdenciário contra instituição financeira, na qual o autor alegou não ter contratado cartão de crédito consignado e requereu a declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado e se há direito à restituição de valores pagos e indenização por danos morais em razão de suposta falta de informação adequada sobre o produto adquirido.III. Razões de decidir3. O contrato de cartão de crédito consignado foi claramente apresentado ao autor, que não foi induzido em erro quanto à sua natureza.4. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, que assegura o direito à informação clara e precisa.5. Não há irregularidade na contratação, pois o autor autorizou expressamente o desconto em seu benefício previdenciário.6. Inexistem fundamentos para a restituição de valores ou indenização por danos morais, uma vez que não houve prática ilícita por parte do banco.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando há clareza nas informações prestadas ao consumidor, não configurando vício de consentimento ou prática abusiva por parte da instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e XI; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0022739-26.2022.8.16.0017, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0002028-18.2022.8.16.0108, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0014848-80.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 617.2509.5583.5599

11 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de receptação, à pena de pena 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos - de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além de 8 dias-multa. 1.2. O apelante pretende a absolvição pela incidência do princípio do in dubio pro reo e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para sua modalidade culposa, a fixação do regime aberto como regime de cumprimento da pena e a fixação de honorários advocatícios recursais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em saber: a) se a condenação do réu pela prática do crime de receptação deve ser mantida; b) se o delito deve ser desclassificado para a modalidade culposa; c) se cabe a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O regime aberto já foi fixado como regime de cumprimento da pena na sentença, não sendo conhecido o recurso neste ponto, diante da ausência de interesse recursal. 3.2. A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas por meio de provas documentais e depoimentos, incluindo as declarações dos policiais e registros de boletim de ocorrência. 3.3. O dolo do crime de receptação foi evidenciado pelas circunstâncias fáticas, indicando que o réu assumiu o risco de adquirir bem de origem ilícita. 3.4. A defesa não apresentou provas que demonstrassem a origem lícita do bem ou a ausência de dolo, o que inviabiliza a desclassificação para a modalidade culposa. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «No crime de receptação, a comprovação do dolo não exige prova direta da ciência da origem ilícita do bem, bastando que as circunstâncias fáticas indiquem que o agente assumiu o risco de adquirir bem oriundo de ilicitude.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 31/10/2018; AgRg no HC Acórdão/STJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta turma, julgado em 4/10/2022, Dje de 10/10/2022; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0014822-87.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Ruy A. Henriques - J. 01.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 414.7574.2564.8746

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 363.9481.0069.9050

13 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PROVAS. PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: a abordagem policial foi lícita e se as provas obtidas são válidas; é caso de absolvição, por insuficiência de provas, quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor; é cabível a redução da pena do crime de tráfico e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial foi realizada com amparo em fundadas suspeitas e, por isso, não se há de falar em nulidade ação ou das provas. 4. A materialidade dos crimes de tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor e a autoria dos fatos pelo réu foram comprovadas. 5. O réu conduzia um veículo objeto de furto com os números de chassi e de motor adulterados, o que demonstra o seu envolvimento na prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 6. A quantidade da droga apreendida foi utilizada para, além de fundamentar a elevação da pena base do crime de tráfico, aplicar menor diminuição da pena pela causa especial do §4º da Lei 11.343/06, art. 33, o que caracteriza vedado bis in idem. 7. Aumento da pena base do crime de tráfico excluído, sem efeito prático, diante da impossibilidade de redução para quantidade inferior ao mínimo legal na segunda fase (STF, RE 597270 QO /RG, e STJ, Súm. 231). 8. A quantidade de droga apreendida impede a redução da pena pelo tráfico privilegiado em seu patamar máximo. 9. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não é procedente, pois não estão preenchidos os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação conhecida e parcialmente provida para excluir a avaliação negativa da quantidade da droga apreendida na primeira fase da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas, sem reflexos, contudo, na pena definitiva. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, §2º, III; CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, §4º e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2142037, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 30.09.2022; STF, RE 597270 QO/RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 05.06.2009; STJ, Súm. 231.... ()

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Doc. ADM Direito 345.0358.7167.3602

14 - TJPR   RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ARIPIPRAZOL 15mg. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Ns. 1.234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOTA TÉCNICA NATJUS DESFAVORÁVEL. ALTERNATIVAS VIÁVEIS NO SUS NÃO INTENTADAS. POSSIBILIDADE DE TERAPIA NÃO MEDICAMENTOSA. ATESTADO MÉDICO QUE NÃO LEVA EM CONTA O ESTILO DE VIDA DA PACIENTE PARA A AVALIAÇÃO DOS EFEITOS COLATERAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 509.8025.9151.9086

15 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime interposta pela defesa contra a sentença que condenou a ré pela prática do delito de tráfico de drogas, a ela impondo penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão demanda definir se é possível o afastamento da causa especial de aumento de pena da Lei, art. 40, V 11.343/2006 do cálculo dosimétrico. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A consideração da majorante da Lei, art. 40, V 11.343/2006 deve ser chancelada, dado que os depoimentos dos agentes estatais e da ré demonstram, à saciedade, a traficância interestadual, afastando a alegação de ausência de intenção de transportar drogas para outro estado da federação.IV. DISPOSITIVO4. Apelação conhecida e desprovida.__________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 40, V; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.09.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12.06.2018; Súmula 587/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 223.9989.8175.6325

16 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DO AUTOR - ALEGADA IRREGULARIDADE QUANTO AO JUROS PACTUADOS - PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR EM RAZÕES RECURSSAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E RECURSO DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - TESE AFASTADA - MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME DEVENDO SER PROVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DA CONDUTA LESIVA DA PARTE - PENALIDADE NÃO APLICADA.2.2. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - TAXAS CONTRATADAS QUE ULTRAPASSAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN - CLÁUSULA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.2.3. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE, ANTE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE, NECESSÁRIA A RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 296.1308.2733.8878

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 206.2332.8683.6721

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 753.6668.3002.1571

19 - TJPR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato, na qual se discute a legalidade da taxa de juros aplicada em contrato de financiamento de veículo, firmado em 2015, e requer a revisão das cláusulas abusivas, com a limitação da taxa de juros à média do mercado e a devolução de valores pagos indevidamente II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros contratada em financiamento de veículo é abusiva, justificando a revisão das cláusulas contratuais e a devolução de valores pagos indevidamente, bem como a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros contratada não ultrapassa o dobro da taxa média do mercado, não configurando abusividade. 4. O veículo adquirido tinha mais de 20 anos de uso, o que justifica os percentuais de juros contratados. 5. Não foi demonstrado desequilíbrio contratual que justificasse a revisão das cláusulas. 6. O pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito restou prejudicado, diante da legalidade da cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com a fixação de honorários recursais. Teses de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento não é considerada abusiva quando se encontra abaixo do dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.... ()

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Doc. ADM Direito 421.3376.7839.4272

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR MULTA MORATÓRIA AO PERCENTUAL DE 2% (CDC, art. 52, § 1º). INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO E DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O SALDO TORNADO EXIGÍVEL. DESCABIMENTO. CLÁUSULA EXPRESSAMENTE PACTUADA. VALIDADE À LUZ DO ART. 1.425, II, DO CÓDIGO CIVIL E DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. PRECEDENTES DO STJ - . MULTA MORATÓRIA ADEQUADAMENTE LIMITADA AO TETO LEGAL DE 2%. ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O SALDO EXIGÍVEL APÓS O INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA RETROATIVA OU EXCESSO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE (CDC, art. 51, IV). REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que acolheu parcialmente embargos à execução para declarar abusiva cláusula contratual que previa multa moratória de 10%, limitando-a a 2%, nos termos do CDC, art. 52, § 1º, com determinação de recálculo do débito. A embargante sustenta a nulidade da inclusão de encargos moratórios sobre parcelas vincendas e a abusividade da cláusula de vencimento antecipado, alegando desequilíbrio contratual. A embargada, em contrarrazões, requer a revogação da gratuidade da justiça e a manutenção integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida à apelante; (ii) saber se é abusiva a cláusula de vencimento antecipado e se há excesso na incidência de encargos moratórios sobre parcelas vincendas. III. RAZÕES DE DECIDIR: A gratuidade da justiça, prevista nos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, possui presunção relativa, podendo ser afastada mediante prova em contrário (CPC, art. 100). Elementos constantes dos autos demonstram capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência, evidenciando exercício de atividade profissional especializada, o que autoriza a revogação do benefício, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. A cláusula de vencimento antecipado é válida quando expressamente pactuada, constituindo exercício da autonomia privada e encontrando respaldo no art. 1.425, II, do Código Civil. Os precedentes do STJ (REsp. 476.649 e AgRg no Ag 572.088/SP) - consolidam entendimento quanto ao limite de 2% para multa moratória em relações de consumo, providência já observada na sentença recorrida. Com o vencimento antecipado, o saldo remanescente torna-se imediatamente exigível, sendo legítima a incidência de encargos moratórios sobre o montante exigível, desde que respeitados os limites legais, inexistindo demonstração de cobrança retroativa ou excesso. A mera elevação do saldo devedor em razão do inadimplemento não configura, por si só, vantagem exagerada ou enriquecimento sem causa (CDC, art. 51, IV). IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença e revogação da gratuidade da justiça, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: A cláusula contratual de vencimento antecipado, quando expressamente pactuada e diante de inadimplemento, é válida, sendo legítima a incidência de encargos moratórios sobre o saldo tornado exigível, desde que observados os limites legais. -----------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11; 98; 98, § 3º; 99, § 3º; 100; Código Civil, arts. 397; 1.425, II; CDC, arts. 51, IV; 52, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 476.649; STJ, AgRg no Ag 572.088/SP; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0024585-03.2021.8.16.0021, j. 31/03/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 923.0975.7574.6097

21 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE «ANIMUS NECANDI» NÃO COMPROVADA NOS AUTOS DE FORMA SEGURA E INCONTROVERSA. EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS SUFICIENTES DE TER O RÉU INCIDIDO NOS TIPOS PENAIS QUE FOI DENUNCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE «ANIMUS NECANDI». REJEIÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES QUANTO A OCORRÊNCIA DO DOLO HOMICIDA. RECORRENTE QUE, EM TESE, TERIA DESFERIDO GOLPES COM UMA FACA NA CABEÇA DA VÍTIMA (REGIÃO VITAL), SEM PRESTAR QUALQUER SOCORRO, ASSUMINDO, AO MENOS, O RESULTADO MORTE. 2. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS, DE TER O RECORRENTE DESISTIDO VOLUNTARIAMENTE DA EXECUÇÃO DO CRIME. AO REVÉS, VÍTIMA ATINGIDA POR GOLPES DE ARMA BRANCA, INCLUSIVE EM REGIÃO VITAL, SOBREVIVENDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. ACUSADO QUE NÃO PRESTOU SOCORRO À VÍTIMA, APENAS CHAMOU A FILHA DA OFENDIDA COMO PRETEXTO PARA EVITAR CONTATO COM A POLÍCIA, AMEAÇANDO-A COM UMA FACA. 3. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE QUE EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA E APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. 4.PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPREVISIBILIDADE DO ATAQUE, DENTRO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA EM QUE O ACUSADO TRABALHAVA COMO PEDREIRO. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática, em tese, de tentativa de homicídio qualificado, em razão de golpes desferidos com arma branca na cabeça da vítima, dentro de sua residência, dificultando sua defesa. A defesa requereu a impronúncia por ausência de «animus necandi», a desclassificação para lesão corporal, o reconhecimento da desistência voluntária e o afastamento da qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, insurgindo-se contra a decisão que pronunciou o acusado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia do acusado pela prática de tentativa de homicídio qualificado, bem como a manutenção da qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, afastando a impronúncia, a desclassificação para lesão corporal e o reconhecimento da desistência voluntária.III. Razões de decidir3. Há prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, com elementos robustos produzidos em juízo que indicam que o acusado agiu com «animus necandi» ao desferir golpes em região vital da vítima.4. A alegação de desistência voluntária não se sustenta, pois não há comprovação, livre de dúvidas, de que a interrupção do iter criminis decorreu de manifestação autônoma de vontade, mas, ao contrário, de circunstâncias externas, notadamente a intervenção de terceiros e, ainda, não prestou socorro à vítima.5. A desclassificação para lesão corporal é inviável nesta fase processual, pois existem indícios suficientes de dolo homicida que devem ser apreciados pelo Tribunal do Júri.6. O afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia constitui medida excepcional, admissível apenas quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso, havendo indícios mínimos de emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima.7. Há indícios de que o ataque foi repentino e surpreendeu a vítima, uma vez que ocorreu dentro de sua residência, dificultando sua reação.8. A decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade que não exige certeza sobre o dolo, cabendo ao Conselho de Sentença a análise definitiva do mérito e da qualificação da conduta.IV. Dispositivo e tese9. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Na fase de pronúncia, basta a demonstração da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri cabendo ao Conselho de Sentença a apreciação definitiva do «animus necandi» e das qualificadoras inclusive do recurso que dificultou a defesa da vítima, sendo incabível a desclassificação para lesão corporal ou o reconhecimento da desistência voluntária quando presentes indícios de dolo homicida e circunstâncias que indiquem ataque súbito e inesperado._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II; CPP, art. 413, caput, e CPP, art. 581, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 19.04.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001455-34.2026.8.16.0174, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 05.05.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 29.04.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 08.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002016-90.2026.8.16.0034, Rel. Juiz de Direito Substituto Rotoli de Macedo, j. 09.05.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001175-65.2026.8.16.0044, Rel. Des. Telmo C. j. 08.04.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto Mauro Bley Pereira Juni, j. 08.04.2026; STJ, HC 265.842/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.08.2016; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.12.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acusado deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri por tentar matar a vítima com golpes na região da cabeça, usando uma faca, dentro da casa dela, onde trabalhava como pedreiro. O Tribunal entendeu que há provas suficientes de que o crime aconteceu e que o acusado agiu com intenção de matar ou, pelo menos, assumiu o risco disso acontecer. A defesa pediu para que o crime fosse considerado apenas lesão corporal, alegando que ele teria desistido voluntariamente, contudo, tal tese não fora aceita, porque a vítima foi ferida gravemente e o acusado não prestou socorro. Além disso, há indícios que o acusado ameaçou a filha da vítima para impedir que chamasse a polícia. Também foi mantida a qualificadora de que o acusado usou recurso que dificultou a defesa da vítima, pois o ataque foi repentino e inesperado. Por isso, o recurso da defesa foi rejeitado e o processo seguirá para julgamento pelo Tribunal do Júri.... ()

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Doc. ADM Direito 848.4568.5268.4054

22 - TJPR  Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONDUTOR. MITIGAÇÃO DO CTB, art. 257, § 7º. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO JUDICIAL DO REAL CONDUTOR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DE PENALIDADES E DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de autos de infração de trânsito e de transferência de pontuação por indicação extemporânea de condutor, no qual os recorrentes pleiteiam o reconhecimento da segunda recorrente como real condutora do veículo e a anulação de penalidades impostas ao proprietário, bem como do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é possível, na via judicial, a transferência da penalidade ao real condutor, mesmo após o decurso do prazo previsto no CTB, art. 257, § 7º; (ii) estabelecer se comprovada a autoria da infração por terceiro, devem ser anuladas as penalidades e os efeitos administrativos imputados ao proprietário do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIRA alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural goza de presunção relativa, sendo cabível a concessão da gratuidade da justiça na ausência de elementos que infirmem tal condição, nos termos do CPC, art. 99, § 3º.O conjunto probatório constante dos autos demonstra que a segunda recorrente era a real condutora do veículo no momento das infrações, afastando a responsabilidade do proprietário.O prazo previsto no CTB, art. 257, § 7º possui natureza administrativa e sua preclusão não impede a comprovação judicial do verdadeiro infrator.A vedação ao controle jurisdicional de matéria administrativa afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no CF/88, art. 5º, XXXV.A jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais admite a mitigação da preclusão administrativa para possibilitar a transferência da penalidade ao real condutor quando comprovada a autoria da infração.Comprovada a inexistência de responsabilidade do proprietário, impõe-se a anulação dos autos de infração e dos efeitos administrativos deles decorrentes, inclusive o processo de suspensão do direito de dirigir.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. O prazo do CTB, art. 257, § 7º possui natureza administrativa e não impede a comprovação judicial do real condutor. 2. A inafastabilidade do controle jurisdicional autoriza a mitigação da preclusão administrativa para transferência de penalidades de trânsito. 3. Comprovada a autoria da infração por terceiro, devem ser anuladas as penalidades e os efeitos administrativos imputados ao proprietário do veículo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e X; CTB, art. 257, § 7º; CPC/2015, art. 99, § 3º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09.05.2019, DJe 14.05.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0044886-75.2018.8.16.0182, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.05.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 597.1005.5921.4564

23 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. CASO EM EXAME1. Reexame necessário de sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por viúvo de ex-servidora pública municipal para determinar ao Município a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) da falecida, destinada à instrução de requerimento de pensão por morte perante o INSS, diante da omissão administrativa na expedição do documento. No curso da demanda, a liminar foi cumprida com a emissão da certidão, tendo a sentença confirmado a ordem concedida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a omissão da Administração Pública na expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, necessária ao exercício de direito previdenciário do cônjuge supérstite, caracteriza violação a direito líquido e certo apta a justificar a concessão de mandado de segurança.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.3.2. A CF/88 assegura o direito de obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos.3.3. O impetrante comprovou sua condição de cônjuge supérstite da servidora falecida e demonstrou que a Certidão de Tempo de Contribuição é indispensável para instruir o pedido de pensão por morte perante o INSS.3.4. A omissão da autoridade administrativa em expedir a certidão em prazo razoável configura conduta ilegal, por impedir o exercício do direito previdenciário do impetrante.3.5. O posterior cumprimento da liminar, com a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição, não afasta a necessidade de confirmação definitiva da segurança concedida.IV. DISPOSITIVO4. Sentença confirmada em reexame necessário.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIV, «b», e LXIX; Lei 12.016/2009, arts. 1º, 14 e 14, § 1º; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 25.Jurisprudência relevante citada: Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 235.1116.6400.0373

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. FORNECIMENTO DE SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICEMIA INTERSTICIAL (FREESTYLE LIBRE). INSURGÊNCIA RESTRITA À MEDIDA COERCITIVA FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES POR SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. TEMA 84 DO STJ. MEDIDA MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 387.4857.4798.5220

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUTOR QUE ERA «ESTAMPADOR» À ÉPOCA DOS FATOS - AMPUTAÇÃO NO TERÇO DISTAL DA FALANGE MÉDIA DO 3º QUIRODÁCTILO DIREITO - CID S68.1 - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDO - REABILITAÇÃO NÃO RECOMENDADA NO CASO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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