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Doc. ADM Direito 977.5201.5569.5394

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COM ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. AGRAVADOS QUE OPUSERAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O DECISUM. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA RECONHECER A INTEMPE

STIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO, COM O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA PADECE DE CONTRADIÇÃO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA À INTIMAÇÃO RECEBIDA VIA SISTEMA PROJUDI. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 569/2024 DO CNJ. PRAZOS PROCESSUAIS QUE A PARTIR DE 16/05/2025 CONTAM-SE EXCLUSIVAMENTE A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJEN. PRAZO INDICADO NO SISTEMA PROJUDI QUE, ALÉM DE CORRETO, POSSUI VALOR MERAMENTE INFORMACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE QUE O EMBARGANTE FOI «INDUZIDO EM ERRO». EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.O CNJ regulamentou o uso do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), visando padronizar a comunicação no Judiciário, com base no CPC, art. 196. As regras foram estabelecidas nas Resoluções CNJ 234/2016, 455/2022 e 569/2024. A partir de 16 de maio de 2025, os prazos processuais passaram a ser contados exclusivamente por publicações no DJEN ou no Domicílio Judicial Eletrônico.... ()

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Doc. ADM Direito 139.4140.5757.4464

2 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A BASE DE CÁLCULO E A MAJORAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO, INTIMAÇÕES EM GERAL E FIRMAR COMPROMISSOS. TEMA RELACIONADO À EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento interposto por TKR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Lucas Weldt de Souza, rejeitou preliminares, afastou a pretensão de fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor das astreintes reconhecidas como inexigíveis e deu parcial provimento ao recurso para majorar a verba honorária arbitrada na origem. O embargante sustenta omissão quanto à existência de procuração com poderes específicos para receber citação, intimações em geral e firmar compromissos, além de prejudicialidade lógico-jurídica entre este julgamento e o agravo correlato relativo à exigibilidade das astreintes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração preenchem o requisito da dialeticidade; (ii) estabelecer se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não examinar tese relativa à existência de procuração com poderes específicos e sua alegada repercussão sobre a exigibilidade das astreintes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração preenchem o requisito da dialeticidade, pois a parte embargante indicou o vício que entende existente, expôs os fundamentos do pedido de integração e justificou a alegada repercussão da matéria sobre o capítulo honorário decidido no acórdão embargado.4. O acórdão embargado foi proferido em agravo de instrumento cujo objeto estava limitado à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença e, secundariamente, à extensão da condenação ao pagamento das custas processuais.5. A controvérsia efetivamente decidida consistiu em definir se o valor das astreintes reconhecidas como inexigíveis poderia ser utilizado como proveito econômico para incidência dos percentuais do CPC, art. 85, § 2º, e se a verba honorária fixada em R$ 500,00 deveria ser mantida ou majorada por apreciação equitativa.6. A tese relativa à existência de procuração com poderes específicos para receber citação, intimações em geral e firmar compromissos diz respeito à discussão sobre a exigibilidade das astreintes, matéria examinada no agravo correlato, e não ao objeto do acórdão ora embargado. 7. Não há omissão quando o acórdão enfrenta integralmente a matéria devolvida no recurso, sendo desnecessário examinar argumento estranho ao objeto do agravo de instrumento julgado.8. A alegação de prejudicialidade lógico-jurídica entre os julgamentos não altera essa conclusão, pois eventual repercussão sobre os honorários dependeria de modificação concreta do acórdão proferido no agravo correlato, o que não constitui vício interno do acórdão ora embargado.9. Os embargos de declaração não se prestam a antecipar efeitos de eventual alteração de decisão de outro recurso, nem a reabrir, nestes autos, discussão que não integrou o objeto do agravo de instrumento embargado.IV. DISPOSITIVO10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos legais citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, e parágrafo único, II.Jurisprudência citada: STJ, EDcl no AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 07/05/2018; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018.Resumo em linguagem acessível: o tribunal analisou os embargos, mas entendeu que não havia omissão no acórdão. O agravo julgado tratava de honorários e custas, não da discussão sobre a validade da intimação para cobrança da multa diária. Por isso, a tese sobre procuração com poderes específicos deve ser discutida no recurso próprio sobre as astreintes, e não nestes embargos.... ()

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