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Doc. ADM Direito 855.4936.5426.3815

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR FUNDADA NOS TEMAS 810/STF - E 1170/STF, SOBRE CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PELO JUÍZO A QUO. PROCURAÇÃO ANTIGA, OUTORGADA EM DEMANDA EXTINTA PELO CUMPRIMENTO E

JÁ ARQUIVADA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. MEDIDA FUNDADA NA PROTEÇÃO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE E NA PREVENÇÃO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame:1. Recurso da segurada contra decisão que determinou a juntada de procuração atualizada, sob pena de indeferimento do pedido de execução complementar, fundada nos Temas 810 e 1170 do STF.II. Questão em discussão:2. Averiguar a validade e legitimidade da exigência de juntada de procuração atualizada para o processamento da execução complementar.III. Razões de decidir:3. Hipótese em que a procuração foi outorgada há mais de 17 anos e o processo em que atuou o mandatário encontra-se definitivamente arquivado.4. Nos termos do art. 10 do EAOAB, «concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato».5. A exigência de procuração atualizada encontra respaldo, também, na Recomendação 159/2024 do CNJ, que orienta os magistrados a adotarem medidas para assegurar a regularidade da representação processual e evitar abusos processuais.6. Possibilidade excepcional de o magistrado exigir a atualização da procuração, com base no poder geral de cautela, especialmente para resguardar os interesses de parte hipossuficiente ou vulnerável.IV. Dispositivo e tese:7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A exigência de procuração atualizada pelo magistrado é legítima, com base no poder geral de cautela, sobretudo quando a procuração é antiga e vinculada a processo já arquivado, em especial em causas que envolvam parte hipossuficiente, como forma de garantir a regularidade da representação e prevenir abusos».... ()

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Doc. ADM Direito 225.0730.1352.5301

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CONTAGEM DE PONTOS POR CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. LIMITAÇÃO REGULAMENTAR. INTERPRETAÇÃO DO §3º DO PORTARIA 529/2022, art. 26. AVERBAÇÃO DENTRO DO LIMITE. SENTENÇA M

ANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença que, em autos de ação anulatória de ato administrativo, julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando «que o requerido se abstenha de limitar a pontuação decorrente da realização dos cursos de pós-graduação», devendo registrar os 06 (seis) pontos positivos oriundos da conclusão de 02 (duas) pós-graduações na ficha de merecimento da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito do recorrente à incorporação de 06 (seis) pontos positivos em sua ficha de merecimento pela realização de cursos de pós-graduação, conforme Lei Estadual 5.940/69.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Estadual 5.940/1969 prevê, em seu art. 36, a atribuição de três pontos por cursos de especialização de interesse militar, com duração superior a seis meses, sem estabelecer limites quantitativos por graduação.4. A Portaria 529/2022, ao regulamentar a contagem de pontos, impõe o limite de dois cursos por posto ou graduação, mas não exige a exclusão de pontuação previamente registrada em graduações anteriores.5. A norma administrativa limita apenas a averbação de novos cursos por graduação ou posto, não impondo a desconsideração automática dos cursos já averbados antes da promoção.6. A ficha funcional do servidor demonstra que a pontuação atribuída corresponde a dois cursos regularmente averbados em conformidade com os limites estabelecidos, não havendo violação ao art. 26, §3º, da Portaria 529/2022.7. A exclusão promovida pela Administração Pública extrapola os limites da regulamentação vigente, configurando irregularidade passível de correção judicial, sem adentrar o mérito administrativo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: legalidade da Portaria 529/2022. Dispositivo que regulamenta a quantidade de cursos de pós-graduação que poderão ser pontuadas (duas), de acordo com a regra geral estabelecida no art. 36 da Lei Estadual 5.940/69. ______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CE/PR, art. 27; Lei Estadual 5.940/1969, arts. 35 a 38 e 47; Portaria CG 330/2014, art. 26, §3º; Portaria CG 529/2022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0004529-07.2023.8.16.0173, 6ª Turma Recursal, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 04.03.2024; TJPR, Recurso Inominado 0007289-25.2023.8.16.0044, 6ª Turma Recursal, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 06.09.2024; TJPR, Apelação Cível 788.629-5, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 22.08.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 403.3146.9390.6597

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de execução pelo valor integral da condenação, determinando a limitação ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível recurso inominado contra decisão interlocutória proferida no curso da execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 9.099/1995 não admite recurso inominado contra decisões interlocutórias, mas apenas contra decisões que finalizem o processo (sentenças), conforme o art. 41 da referida norma. 4. A sistemática dos Juizados Especiais privilegia os princípios da celeridade e da concentração dos atos processuais, conforme os Lei 9.099/1995, art. 2º e Lei 9.099/1995, art. 29, o que reforça a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 5. A decisão recorrida não extinguiu a execução e, portanto, não possui conteúdo terminativo, enquadrando-se na categoria das decisões interlocutórias irrecorríveis. 6. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR consolida o entendimento de que é incabível recurso inominado contra decisões interlocutórias no rito da Lei 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso inominado é incabível contra decisão interlocutória proferida no curso da execução, por ausência de conteúdo terminativo, nos termos da Lei 9.099/95. Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, arts. 2º, 29, 41 e 55; Lei 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante: TJPR, 3ª Turma Recursal Inominado  0012197-14.2025.8.16.0026, Rel.: Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 06.11.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 610.1806.5779.2260

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por JACIRA NASCIMENTO DA SILVA contra acórdão que não conheceu de ordem de habeas corpus impetrada com o objetivo de suprir a suposta inércia estatal na emissão de boletos de cobrança de pena restritiva de direitos em desfavor da apenada. 2. A embargante alega a ocorrência de omissão e contradição no julgado, argumentando que a inércia na emissão das guias expõe a apenada ao risco de conversão da pena restritiva em prisão, o que demandaria tutela de urgência para salvaguardar seu direito de ir e vir. Ainda, sustenta que o apontamento do agravo em execução como via idônea seria contraditório, vez que tal recurso carece de efeito suspensivo automático, circunstância que manteria a apenada exposta a prejuízos do descumprimento involuntário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao afastar o cabimento do habeas corpus impetrado, bem como se a ausência de efeito suspensivo automático do agravo em execução justificaria, de forma excepcional, o manejo da via mandamental para salvaguardar a liberdade de locomoção da apenada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A pretensão deduzida reflete mero inconformismo da parte com a compreensão exarada pelo Colegiado, tratando-se de tentativa indevida de rediscutir questões previamente superadas para reverter o desfecho desfavorável, o que é expressamente vedado pelos limites rigorosos do CPP, art. 619.5. A controvérsia analisada nos autos do habeas corpus orbita em torno de um mero entrave operacional e puramente administrativo, consubstanciado em suposta dificuldade da apenada em obter fisicamente as guias de pagamentos fornecidas pelos servidores da Secretaria da Vara de Execuções Penais. 6. Não há, por outro lado, demonstração mínima a respeito de risco iminente na liberdade ambulatorial da embargante, eis que continua pagando as guias da pena restritiva normalmente e está em liberdade, circunstância que afasta a necessidade preventiva da ordem de habeas corpus.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 692.6723.9698.1362

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACIDENTE DE TRABALHO E NEXO CAUSAL INCONTROVERSOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SEQUELA DEFINITIVA SEM REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITO ESSENCIAL Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDO. DÉFICIT FUNCIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PERITA DE CONFIANÇA DO JUÍZO, CLARO, COERENTE E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS, NOS TERMOS DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, reconhecendo a ocorrência de acidente de trabalho e o nexo causal, mas concluindo pela inexistência de redução permanente da capacidade laborativa apta a ensejar o benefício. O autor requer a reforma da decisão para que seja concedido o auxílio-acidente, alegando a existência de sequelas definitivas decorrentes do acidente que teriam reduzido sua capacidade para o trabalho habitual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho que não reduzem permanentemente a capacidade laborativa autoriza a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. A perícia comprovou a existência do acidente de trabalho e do nexo causal, mas constatou que as sequelas são leves e não reduzem a capacidade laborativa para o trabalho habitual.4. Para a concessão do auxílio-acidente, é necessário que haja redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, o que não foi demonstrado no caso.5. A parte autora está apta para o exercício de suas atividades habituais, sem necessidade de maior esforço ou restrição funcional relevante.6. A prova pericial é suficiente, clara e conclusiva, não havendo necessidade de complementação ou nulidade.7. A jurisprudência e o parecer ministerial confirmam que danos funcionais sem repercussão na capacidade laborativa não ensejam o benefício de auxílio-acidente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente é imprescindível a comprovação de redução permanente da capacidade laborativa para o trabalho habitual do segurado decorrente de acidente de trabalho, não sendo suficiente a mera existência de lesão ou sequela sem impacto funcional relevante.... ()

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