JÁ ARQUIVADA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. MEDIDA FUNDADA NA PROTEÇÃO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE E NA PREVENÇÃO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame:1. Recurso da segurada contra decisão que determinou a juntada de procuração atualizada, sob pena de indeferimento do pedido de execução complementar, fundada nos Temas 810 e 1170 do STF.II. Questão em discussão:2. Averiguar a validade e legitimidade da exigência de juntada de procuração atualizada para o processamento da execução complementar.III. Razões de decidir:3. Hipótese em que a procuração foi outorgada há mais de 17 anos e o processo em que atuou o mandatário encontra-se definitivamente arquivado.4. Nos termos do art. 10 do EAOAB, «concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato».5. A exigência de procuração atualizada encontra respaldo, também, na Recomendação 159/2024 do CNJ, que orienta os magistrados a adotarem medidas para assegurar a regularidade da representação processual e evitar abusos processuais.6. Possibilidade excepcional de o magistrado exigir a atualização da procuração, com base no poder geral de cautela, especialmente para resguardar os interesses de parte hipossuficiente ou vulnerável.IV. Dispositivo e tese:7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A exigência de procuração atualizada pelo magistrado é legítima, com base no poder geral de cautela, sobretudo quando a procuração é antiga e vinculada a processo já arquivado, em especial em causas que envolvam parte hipossuficiente, como forma de garantir a regularidade da representação e prevenir abusos».... ()
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