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Doc. ADM Direito 499.0262.0051.2421

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI 9.503/1997, art. 306. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. EMBARGANTE QUE, EM VERDADE, BUSCA A REANÁLISE DA DECISÃO PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA POR DESVIO DE FINALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 509.5809.0517.9823

2 - TJPR I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. II - INEXISTÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO MERAMENTE MODIFICATIVA, QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. III - PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTA QUE A MATÉRIA D

EBATIDA TENHA SIDO ENFRENTADA, COMO FOI. IV - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 403.4667.3629.1518

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE. EMPRÉSTIMO E PIX NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES REAL

IZADAS POR DISPOSITIVO NÃO CADASTRADO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA FRAUDE PELO CONSUMIDOR. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS VIA PIX E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS EMPRÉSTIMOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEGUIDA DE DESCASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA (R$ 3.000,00) QUE NÃO COMPORTA REFORMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 845.8842.5460.5227

4 - TJPR PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. II, CP), EM COAUTORIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS DEFESAS DOS RÉUS.

1) PLEITO DE DESPRONÚNCIA. ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA. DESACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE ANTÔNIO E VANDERLEI FORAM COAUTORES DO SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO DESCRITO NA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR AS TESES DEFENSIVAS. 2) PLEITO DE AFASTAMENTO DO MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA QUE NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PRONÚNCIA ESCORREITA. RECURSOS DESPROVIDOS.- O Júri Popular é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. O recurso em sentido estrito permite que o Tribunal de Justiça altere a decisão de pronúncia. Isto, tão somente quando verificável manifesto equívoco ou evidente contrariedade ao ordenamento jurídico - circunstâncias ausentes do presente caso.... ()

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Doc. ADM Direito 650.7059.0022.6510

5 - TJPR   RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO SOB O RÓTULO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE GARANTIA/PENHORA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE, EM VERDADE, TÊM NATUREZA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 525. DECISÃO TERMINATIVA DE MÉRITO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 402.1473.1963.9469

6 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECURSO 1 NÃO PROVIDO E RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de falhas na prestação de serviços médicos que resultaram na morte da genitora dos autores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Francisco Beltrão deve ser responsabilizado por danos morais em razão de falhas na prestação de serviços médicos que resultaram na morte de uma paciente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve falhas nos atendimentos médicos prestados à paciente, caracterizando erro médico.4. O nexo de causalidade entre a falha no atendimento e o óbito da paciente foi comprovado.5. A responsabilidade civil do município deve ser aferida conforme a teoria da responsabilidade civil objetiva.6. O valor da indenização por danos morais foi considerado razoável e proporcional ao abalo sofrido pelos autores.7. Fixação de honorários recursais em 1% (um por cento).IV. DISPOSITIVO 8. Apelação 1 não provida e Apelação 2 parcialmente conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 496, § 3º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; STF, RE 841.526, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.03.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 872.8353.4155.0874

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. .

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão, sob alegação de omissão, obscuridade e contradição quanto à ilegitimidade passiva, incidência do CDC, ausência de prova de impedimento à entrega das chaves e consectários legais fixados.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão contém omissão, obscuridade ou contradição sanável por embargos de declaração; (ii) saber se é cabível a multa por embargos manifestamente protelatórios.  III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada.  O acórdão enfrentou suficientemente a ilegitimidade passiva, a incidência do CDC, o conjunto probatório relativo à entrega das chaves e os consectários legais, inexistindo vício a ser sanado.  A pretensão da embargante revela inconformismo com a conclusão adotada e busca de revaloração da prova, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.  A multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º exige demonstração inequívoca de intuito manifestamente protelatório, o que não se verifica apenas pelo caráter infringente dos embargos.  IV. DISPOSITIVO  Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, afastado o pedido de aplicação de multa. ... ()

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Doc. ADM Direito 294.0683.4322.6366

8 - TJPR    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE PEDRA SUPOSTAMENTE ARREMESSADA POR EQUIPAMENTO DE ROÇADA UTILIZADO POR CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E À REFERÊNCIA À AUSÊNCIA DE RECIBO DE PEDÁGIO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO MERAMENTE FORMAL. NECESSIDADE DE ESCLARECER QUE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS COMPROVA A OCORRÊNCIA DO DANO E A IMEDIATA COMUNICAÇÃO DO EVENTO À CONCESSIONÁRIA, INCLUSIVE MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO AO CANAL 0800. ESCLARECIMENTO, AINDA, DE QUE A REFERÊNCIA À AUSÊNCIA DE RECIBO DE PEDÁGIO NÃO CONSTITUIU FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA A REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO QUANTO À INSUFICIÊNCIA DA PROVA DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. 

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Doc. ADM Direito 997.4500.5238.6927

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EMPRESARIAL (CNPJ/MEI). VÍTIMA DE CRIME DE ROUBO COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE (SEQUESTRO RELÂMPAGO). CONTA DE PAGAMENTO DA RÉ UTILIZADA PARA TRIANGULAÇÃO FINANCEIRA DE ORIGEM ILÍCITA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES QUE FUGIAM DO PADRÃO HABITUAL DO CONSUMIDOR. ATITUDE DELITUOSA COM PROPÓSITO DE OCULTAR A ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES E DIFICULTAR SUA RASTREABILIDADE. FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/1995, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 678.2829.9111.5520

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSOS (APELAÇÃO DA DEFESA E APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO) NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra sentença proferida pela 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo/PR, que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, com incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários-mínimos, com revogação do monitoramento eletrônico. 2. A defesa suscita a nulidade da abordagem e da busca realizada na residência da acusada, sustentando que a atuação policial se baseou exclusivamente em denúncia anônima e que o ingresso no imóvel ocorreu sem mandado judicial e sem consentimento válido. Requer o reconhecimento da ilicitude das provas e a absolvição da ré, com fundamento no art. 386, II, III ou VII, do CPP. 3. O Ministério Público do Estado do Paraná pleiteia o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, sob o argumento de que a quantidade de droga apreendida, o modo de atuação da acusada e a existência de outras ações penais em curso demonstrariam dedicação habitual à atividade criminosa. Requer, por consequência, o redimensionamento da pena, a alteração do regime inicial e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questões em Discussão 4. A controvérsia consiste em verificar: i) a licitude da abordagem policial decorrente de denúncia especificada; ii) a validade do consentimento prestado para o ingresso dos policiais na residência; iii) a licitude das provas obtidas durante a busca domiciliar; e iv) a possibilidade de afastamento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, diante da quantidade de droga apreendida e da existência de ações penais em andamento. III. Razões de Decidir 5. A abordagem policial e a busca domiciliar foram legítimas, pois decorreram de denúncia anônima especificada, cujas informações foram confirmadas pela equipe policial, e de autorização expressa da acusada para o ingresso na residência.6. A validade do consentimento para a busca domiciliar é corroborada pelo documento escrito juntado aos autos, pelos depoimentos judiciais dos policiais e pelas imagens registradas por câmera corporal, que mostram a acusada acompanhando a equipe até a residência e orientando os agentes sobre o local em que a droga e o dinheiro estavam guardados. 7. A negativa apresentada pela acusada em juízo permaneceu isolada e desacompanhada de elementos capazes de demonstrar coação, vício de vontade ou má-fé dos policiais, não sendo suficiente para afastar a validade do termo de consentimento e a higidez da diligência. 8. Os depoimentos dos agentes públicos foram produzidos sob o crivo do contraditório, mostraram-se coerentes entre si e foram corroborados pelos demais elementos do conjunto probatório. 9. Reconhecida a existência de fundada suspeita para a abordagem e comprovado o consentimento válido para o ingresso no domicílio, não há ilicitude nas provas obtidas nem fundamento para a absolvição da acusada. 10. A causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa.11. Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados para concluir que a agente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 12. A apreensão de 1,290 kg de maconha e de dinheiro em espécie demonstra a prática do delito objeto do processo, mas não constitui, isoladamente, prova segura de habitualidade criminosa ou de um estilo de vida voltado à prática reiterada de crimes. 13. A dinâmica revelada pelas imagens da câmera corporal, segundo a qual a acusada recebia os entorpecentes em sua residência e posteriormente entregava o dinheiro, esclarece o modo de execução do delito, mas, desacompanhada de outros elementos autônomos e seguros, não comprova dedicação habitual ao tráfico. 14. Preenchidos os requisitos legais e ausente prova conclusiva de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa, mostra-se correta a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, mantendo-se a pena, o regime inicial aberto e a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese 15. Recursos da defesa e do Ministério Público do Estado do Paraná conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: «1. A denúncia anônima especificada, com indicação do nome, das características físicas, do local da ocorrência e da conduta atribuída ao investigado, quando confirmada pelos policiais no cenário da abordagem, configura fundada suspeita apta a legitimar a diligência.» «2. É lícita a busca domiciliar quando o consentimento da moradora está comprovado por termo escrito, depoimentos judiciais coerentes e gravação de câmera corporal que demonstra a colaboração da acusada e a indicação do local exato em que os entorpecentes estavam armazenados.» «3. A negativa isolada da acusada, desacompanhada de elementos indicativos de coação, vício de vontade ou má-fé dos agentes públicos, não afasta a validade do consentimento prestado para o ingresso no domicílio.» «4. Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.» «5. A quantidade de droga e a apreensão de dinheiro em espécie, embora comprovem o delito em julgamento, não demonstram, por si sós, dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa.» «6. Preenchidos cumulativamente os requisitos legais e ausentes elementos autônomos e seguros indicativos de habitualidade criminosa, deve ser mantida a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3.»_________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000279-85.2023.8.16.0154, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 26.07.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.06.2026.... ()

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