1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Alegação de intempestividade da contest
ação apresentada pela primeira Ré. Rejeição. Polo passivo composto por duas litisconsortes. Início do prazo de defesa contabilizado a partir da juntada do último aviso de recebimento da citação. art. 231, § 1º do CPC. Peça defensiva protocolada no interregno de 15 (quinze) dias úteis. Eventual apresentação da contestação fora do prazo que, de todo modo, não levaria à incidência dos efeitos da revelia, posto que a corré contestou os pedidos iniciais, atraindo a aplicação do art. 345, I do CPC.2. Nulidade por cerceamento de defesa, ante a ausência de produção de prova pericial. Não ocorrência. Prova técnica que se mostrava desnecessária à solução da lide. Suficiência do conjunto probatório para a realização de juízo de valor em relação aos pedidos iniciais.3. Pleito pelo reconhecimento da legitimidade passiva da segunda Ré. Acolhimento. Pertinência subjetiva para a lide que deve ser aferida em abstrato, com base na teoria da asserção. Primazia pelo julgamento de mérito, consoante estabelecem os CPC, art. 4º e CPC art. 6º, se sobrepondo, portanto, a análise meritória em relação à alegação de ilegitimidade. Afastamento da ilegitimidade passiva, contudo, que não altera o resultado da causa.4. Mérito: 4.1. Inexistência de responsabilidade da dona da obra perante o subempreiteiro pelos prejuízos a este causados pelo empreiteiro. Inteligência do CCB, art. 622. Manutenção da extinção do processo quanto à Ré São João Transmissora de Energia S/A;
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2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO AMPLAMENTE ANALISADAS. Embargos de declaração conhecidos e reje
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUNTADA DOCUMENTOS APENAS EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO OU DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EMBATE SOBRE A PREEXISTÊNCIA OU NÃO
DE OUTRAS INSCRIÇÕES. CONSIDERAÇÃO DA DATA DA REALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÕES ATIVAS ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
4 - TJPRDireito Previdenciário. INSS. Auxílios-doença ou acidente por acidente de trabalho. Incapacidade laboral total ou Redução da capacidade para o labor habitual não constatadas. Requisitos legais não atendidos. Sentença de improcedência. Insurgência sobre a
comprovação da qualidade de segurado. Matéria alheia. Recurso conhecido em parte e não provido.I. Caso em exame
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5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. ARTI
GO 68 DA LEI MUNICIPAL 157/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, CF E AO ENUNCIADO 4 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR. INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTA TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INCONSTITUCIONAL ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO FIXANDO INDEXADOR DIVERSO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
6 - TJPRDireito Civil e Direito do Consumidor. Agravo Interno. Abusividade de juros remuneratórios e contratação de seguro prestamista. Agravo Interno de SIDNEI LUCIO SANTOS não provido e Agravo Interno de OMNI S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO provido,
em parte, reconhecendo a legalidade da taxa aplicada a título de juros remuneratórios. I. Caso em exame1. Agravos Internos interpostos em face de decisão monocrática que reconheceu a abusividade de juros remuneratórios em Contrato de alienação fiduciária, determinando a redução da taxa aplicada e a restituição de parcelas vincendas de seguro prestamista. O Agravante SIDNEI alega que a taxa de juros deve ser ajustada à média de mercado, enquanto a Instituição Financeira sustenta a legalidade dos juros pactuados e a inexistência de abusividade na contratação do seguro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade na taxa de juros remuneratórios e na contratação do seguro prestamista, bem como a adequação das restituições de valores pagos a título de seguro.III. Razões de decidir3. A taxa de juros aplicada no Contrato não ultrapassa as taxas médias de mercado, não configurando abusividade.4. A intervenção na taxa de juros deve ser excepcional e apenas em casos de abusividade comprovada, que não se verifica no presente caso.5. A contratação do Seguro Prestamista foi considerada abusiva devido à restrição da escolha da seguradora, mas a restituição deve ocorrer apenas a partir da citação da Instituição Financeira, respeitando o princípio da boa-fé.IV. Dispositivo e tese6. Agravo Interno de SIDNEI LUCIO SANTOS negado e Agravo Interno de OMNI S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO provido, em parte, reconhecendo a legalidade da taxa aplicada a título de juros remuneratórios.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em Contratos de crédito pessoal com garantia fiduciária pode ser considerada abusiva apenas quando ultrapassar o dobro da taxa média de mercado, sendo a média do Banco Central um parâmetro referencial e não um limite fixo para a sua aplicação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 51, § 1º; CPC/2015, art. 85; Lei 9.099/1995, art. 1º; CDC: CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, 0001012-53.2024.8.16.0045, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, 0010211-86.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, 0013800-49.2023.8.16.0170, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; Súmula 382/STJ.Resumo em linguagem acessível: A taxa de juros cobrada no Contrato entre as Partes não é abusiva, pois está dentro dos limites aceitáveis de mercado. O pedido para que os juros fossem ajustados à média de mercado foi negado, já que a taxa aplicada não ultrapassou o dobro da média. Além disso, foi reconhecido que a cobrança do seguro prestamista foi abusiva, mas a devolução dos valores pagos só será feita a partir da citação da Instituição Financeira, pois o Autor usufruiu do seguro durante o Contrato. Assim, o recurso do Autor foi negado, e o recurso da Instituição Financeira foi aceito, em parte.... ()
7 - TJPRDireito processual penal e direito penal. Embargos de declaração. Embargos de declaração sobre condenação por roubo majorado. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opost
os contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença condenatória imposta ao embargante por crimes de roubo e posse de arma, com pena de 17 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de multa, sob a alegação de omissão e obscuridade na análise da participação do embargante nos fatos delituosos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão ou obscuridade em relação à tese defensiva de ausência de provas concretas da participação do embargante nos fatos delituosos e à fundamentação da manutenção das agravantes do roubo.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão ou obscuridade na decisão embargada, que enfrentou adequadamente a tese defensiva.4. A alegação de fragilidade do conjunto probatório e ausência de provas concretas não foi suscitada no recurso de apelação, configurando inovação recursal.5. As provas apresentadas, incluindo depoimentos e imagens de câmeras de segurança, demonstram a participação efetiva do embargante no crime de roubo majorado.6. Os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para esclarecer eventuais vícios, que não se verificam no caso.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos parcialmente e, na parte conhecida, rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se admite a inovação recursal, sendo vedado discutir questões não suscitadas no recurso anterior, especialmente quando a decisão embargada já enfrentou de forma clara e fundamentada as teses apresentadas pela defesa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, II, IV e V, §2º-A, I; Lei 10.826/2003, art. 14; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.08.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025; Súmula 282/STF e 211/STJ; Súmula 284/STF.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ART. 155, §4, I. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E IMAGENS QUE DEMONSTRAM A VIOLAÇÃO DE JANELA. FURTO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA LOGO APÓS O DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedente a denúncia, condenando-os pela prática do crime descrito no art. 155, caput, §4º, I, do CP (1º Fato) e nas sanções do art. 155, c/c art. 14, II, ambos do CP (2º Fato), aplicando a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no regime aberto. Ainda, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) no primeiro fato, deve ser afastada a qualificadora de destruição e rompimento de obstáculo; (b) se no segundo fato, deve haver a absolvição do acusado, diante da insuficiência probatória. III. Razões de decidir 3. A destruição de obstáculo foi confirmada pela palavra da vítima, pelas imagens juntadas e pela confissão do acusado. 4. Na presença de demais provas que confirmem a presença da qualificadora do art. 155, §4º, I, há prescindibilidade de laudo pericial. 5. A autoria e materialidade, em relação ao segundo fato, restou devidamente comprovada, tendo em vista o Auto de Prisão em Flagrante, o boletim de ocorrência, o auto de exibição e apreensão, auto de entrega e a prova oral colhida em sede policial e em juízo. 6. Os depoimentos das vítimas foram harmônicos e coesos durante o tramite processual, o que considerando que o delito é cometido na maioria das vezes na clandestinidade, dá maior relevância as suas palavras. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima, prestada sob o crivo do contraditório, é considerada meio de prova idôneo e revestido de especial valor em crimes patrimoniais, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios; 2. A comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo prescinde de laudo pericial quando demonstrada pelas demais provas dos autos.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I; CPP, art. 201, § 2º; Resolução 253 do CNJ, art. 5º, II, «d". Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001015-17.2025.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 21.09.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001030-19.2025.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 18.08.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001665-31.2020.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.03.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009160-91.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 15.03.2025.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL, EXTINTOS EM RAZÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - REFIC. LEI COMPLEMENTAR 141/2023 E DECRETOS MUNICIPAIS 2306/2023 E 1.105/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de decisão que extinguiu embargos à execução fiscal sem resolução do mérito, sob a alegação de quitação administrativa do crédito tributário, e que condenou a embargante ao pagamento de custas processuais. O embargante, ora apelante, argumenta que deveriam ter sido arbitrados honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal, considerando que o parcelamento administrativo do débito tributário já abrange valores relativos a honorários.III. Razões de decidir3. O pagamento do débito tributário na esfera administrativa equivale à confissão da dívida, com o reconhecimento dos débitos objeto da execução fiscal.4. A adesão ao parcelamento administrativo implica na desistência dos embargos à execução fiscal e abrange a verba honorária devida nos embargos.5. O arbitramento de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal, quando já pagos na via administrativa, configuraria bis in idem e enriquecimento ilícito da Fazenda Pública.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido para manter a sentença que deixou de arbitrar os honorários advocatícios.Tese de julgamento: A adesão ao parcelamento administrativo implica na desistência dos embargos à execução fiscal e, como houve o pagamento da parcela de honorários advocatícios previstos em tal parcelamento, não há como arbitrar nova verba honorária em embargos à execução, sob pena de configurar bis in idem e ocasionar o enriquecimento ilícito do exequente. _________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 141/2023 e Decretos Municipais 2.306/2023 e 1.105/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0085370-86.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 17.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0036698-10.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 04.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0092593-27.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 08.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa não deve pagar honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal, porque já havia quitado o débito tributário de forma administrativa, incluindo os honorários, ao aderir a um programa de parcelamento. Assim, cobrar novamente os honorários em embargos à execução fiscal configuraria uma dupla cobrança, o que não é permitido.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
11 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CHEQUE PRESCRITO. PÓS-DATAÇÃO NÃO CONSTANTE NO CAMPO PRÓPRIO DA CÁRTULA. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CCF E EM CADASTROS RESTRITIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do CPC, art. 487, I. A autora sustenta que o cheque emitido em 07/10/2022 foi apresentado para pagamento apenas em 11/10/2023, quando já prescrito, e que a instituição financeira, ao devolvê-lo por insuficiência de fundos (motivo 11), ao invés de prescrição (motivo 44), promoveu indevida inscrição no CCF e em cadastros de proteção ao crédito, violando a Resolução 1.682/90 do BACEN, o que ensejaria reparação material e moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira falhou na prestação do serviço ao devolver cheque prescrito por insuficiência de fundos, com consequente inscrição da emitente no CCF e em cadastros restritivos; (ii) estabelecer se tal conduta enseja reparação por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no REsp Repetitivo Acórdão/STJ, fixa a tese de que a pactuação de pós-datação somente amplia o prazo de apresentação quando a data constar no campo específico da cártula destinado à emissão.4. A data inserida fora do campo próprio não altera o termo inicial para contagem do prazo de apresentação e de prescrição, devendo prevalecer a data de emissão constante no campo específico do título (07/10/2022).5. A apresentação do cheque em 11/10/2023 ocorre após o decurso do prazo prescricional, de modo que a instituição financeira deveria devolvê-lo pelo motivo 44 (cheque prescrito), nos termos do art. 12 da Resolução 1.682/90 do BACEN.6. A devolução por insuficiência de fundos (motivo 11), com subsequente inscrição no CCF e em cadastros restritivos, configura falha na prestação de serviço e ilícito civil, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme CDC, art. 14 e entendimento do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ).7. A ausência de comprovação da existência e da extensão de prejuízo material afasta o dever de indenizar a título de danos materiais.8. A inscrição indevida em cadastros restritivos caracteriza dano moral in re ipsa, por ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica.9. A fixação do quantum indenizatório observa o art. 944 do CC e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a reprovabilidade da conduta, a extensão do dano e as condições das partes, sendo adequada a quantia de R$ 5.000,00.10. Sobre o valor da indenização incidem juros de mora pela taxa Selic, deduzida a correção monetária pela média do IPCA/IBGE, desde a citação até a decisão condenatória (CC, arts. 405 e 406, § 1º), e, a partir desta, apenas a taxa Selic, nos termos da Súmula 362/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A pós-datação de cheque somente produz efeitos quanto ao prazo de apresentação se a data estiver lançada no campo específico da cártula destinado à emissão.2. A devolução de cheque prescrito por insuficiência de fundos, com inscrição do emitente no CCF e em cadastros restritivos, configura falha na prestação de serviço e gera dever de indenizar por dano moral presumido.3. A indenização por dano moral deve ser fixada conforme a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 944 do CC.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 14; CC, arts. 405, 406, § 1º, e 944; Lei 9.099/95, art. 55; Resolução BACEN 1.682/90, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 27/4/2016, DJe 27/5/2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19/10/2017, DJe 25/10/2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/3/2023, DJe 22/3/2023; STJ, Súmula 362.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. CARTÃO RETIFICADO ASSIM QUE TEVE CIÊNCIA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE EMBORA NÃO CONSTITUA REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DA SITUAÇÃO NARRADA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 532, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra decisão que julgou improcedente a ação em razão da prescrição da pretensão autoral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a pretensão da parte autora está atingida pela prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão de ressarcimento está atingida pela prescrição, pois o prazo decenal do art. 205 do Código Civil teve início com a ciência do desfalque, ocorrida em 14.03.2003, e a ação foi ajuizada em 24.04.2025.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A prescrição para a pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de desfalques no PASEP se inicia a partir do momento em que o titular toma ciência inequívoca dos valores disponíveis na conta, ou seja, no momento de saque»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3 e 927, III; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001404-12.2021.8.16.0105, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0034170-95.2024.8.16.0014, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024; STJ, Tema 1150.... ()
14 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013, art. 2º, CAPUT) (FATO 1). APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL) (FATO 2). COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (CODIGO PENAL, art. 340) (FATO 3). LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, §§ 1º, INC. I, E 4º, DA LEI 9.613/98) (FATO 4). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.
1. PRELIMINARES. 1.1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO APELANTE JULIANO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1.2. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO FORMULADO PELO APELANTE PEDRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONCESSÃO DA ORDEM EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO JÁ SATISFEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. MÉRITO. 2.1. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL, TÉCNICO E ORAL COESO E HARMÔNICO. EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO ESTRUTURALMENTE ORDENADA, DOTADA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, COM DIVISÃO FUNCIONAL DE TAREFAS E FINALIDADE LUCRATIVA ILÍCITA. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA DE FACHADA PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS IDEOLOGICAMENTE FALSAS, CONFERINDO APARÊNCIA DE LICITUDE À CIRCULAÇÃO DE CARGAS DESVIADAS. REITERAÇÃO DELITIVA E ATUAÇÃO COORDENADA COMPROVADAS. MERO CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES AFASTADO. RESPONSABILIDADE PENAL INDIVIDUALIZADA DOS APELANTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2.2. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DESVIO DE CARGA DE PNEUS. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS POR ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MOTORISTA QUE DETINHA POSSE LEGÍTIMA E FIDUCIÁRIA DA CARGA E SIMULOU ROUBO PARA VIABILIZAR O DESVIO. INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE E DOLO EVIDENCIADOS. CONCURSO DE AGENTES. ATUAÇÃO CONSCIENTE E COORDENADA DOS CORRÉUS NA LOGÍSTICA, TRANSPORTE, TRANSBORDO E COMERCIALIZAÇÃO CLANDESTINA DA MERCADORIA. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS IDEOLOGICAMENTE FALSAS, CONFERINDO APARÊNCIA DE LICITUDE À CIRCULAÇÃO DOS BENS. IRRELEVÂNCIA DA POSSE DIRETA POR TODOS OS AGENTES. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 29. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2.3. CRIME DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS POR AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E POR ELEMENTOS TÉCNICOS QUE INFIRMARAM A NARRATIVA NOTICIADA. AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS. MOTORISTA QUE REGISTROU OCORRÊNCIA DE ROUBO SABIDAMENTE INEXISTENTE, COM RELATO DETALHADO E INVERÍDICO, COMO ETAPA FUNCIONAL DO ESQUEMA CRIMINOSO DE DESVIO DE CARGA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A DINÂMICA DESCRITA E OS DADOS DE RASTREAMENTO E REGISTROS TELEFÔNICOS. CONTINUIDADE DE USO DE APARELHO CELULAR SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDO. CONCURSO DE AGENTES. COAUTORIA CONFIGURADA. DIVISÃO DE TAREFAS E UNIDADE DE DESÍGNIOS. IRRELEVÂNCIA DA EXECUÇÃO MATERIAL DO REGISTRO POLICIAL POR APENAS UM DOS RÉUS. INCIDÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 29. BENEFÍCIO COMUM E ESSENCIALIDADE DA CONDUTA PARA O ÊXITO DA EMPREITADA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2.4. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO POLICIAL, ADMINISTRATIVA E FISCAL. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA DE FACHADA PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS IDEOLOGICAMENTE FALSAS. OCULTAÇÃO E DISSIMULAÇÃO DA ORIGEM E DA PROPRIEDADE DE CARGA PROVENIENTE DE INFRAÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA REAL. SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO FISCAL PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS. ADESÃO CONSCIENTE E FUNCIONAL DOS RÉUS AO ITER CRIMINIS. IRRELEVÂNCIA DA EXECUÇÃO MATERIAL DE TODOS OS ATOS DE LAVAGEM. COAUTORIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 29. CRIME PRATICADO NO CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 9.613/98, art. 1º, § 4º. DESNECESSIDADE DE PROVA DIRETA DO DOLO ESPECÍFICO. ELEMENTO SUBJETIVO EXTRAÍDO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3. DOSIMETRIA. 3.1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. PREJUÍZOS ECONÔMICOS EXPRESSIVOS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM LASTRO EM VALOR SUPERIOR A DEZ MILHÕES DE REAIS. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ELEMENTOS QUE EXCEDEM O DESVALOR INERENTE AOS TIPOS PENAIS. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO. 3.2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU MARCELO. ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS ANTIGAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.077 DO STJ - . CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA VETORIAL EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. 3.3. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. PARÂMETRO OBJETIVO, PROPORCIONAL E JURISPRUDENCIALMENTE ADMITIDO. MANUTENÇÃO. 3.4. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. INCOMUNICABILIDADE. CODIGO PENAL, art. 30. AFASTAMENTO DA MAJORANTE EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS SEM VÍNCULO FUNCIONAL COM A VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ - . EFEITOS EXTENSIVOS AOS CORRÉUS. 3.5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO ORIGINÁRIA. SOMATÓRIO INDEVIDO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. DISTINÇÃO LEGAL ENTRE AS ESPÉCIES. CODIGO PENAL, art. 33. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA PENA DE DETENÇÃO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO INDIVIDUALIZADA DO REGIME PARA CADA DELITO. PRECEDENTES DO STJ. READEQUAÇÃO DO REGIME, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS. 4. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RELAÇÃO AO DELITO DE FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME, AOS RÉUS LUCAS, PAULO E JULIANO, DIANTE DA READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL. RECURSO DE PEDRO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.RECURSO DE JULIANO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO.RECURSO DE LUCAS CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO.RECURSO DE MARCELO E PAULO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A PAULO.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC/2015, art. 485, III). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC/2015, art. 485, § 7º). RECURSO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR CORREIO OU OFICIAL DE JUSTIÇA (CPC/2015, art. 275, CAPUT). ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. ADEMAIS, ADVOGADO DA PARTE NÃO INTIMADO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM A ADVERTÊNCIA LEGAL. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
16 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, negado provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela Vara Criminal de Manoel Ribas, que condenou o apelante pela prática de lesão corporal no contexto da Lei Maria da Penha, impondo pena de um ano e quatro meses de reclusão em regime inicial aberto, além de indenização por danos morais à vítima no valor de R$ 2.000,00. A condenação decorreu de agressão física, onde o apelante ofendeu a integridade corporal da convivente, resultando em lesões visíveis. A defesa requereu a absolvição, alegando ausência de provas, e, alternativamente, a desclassificação do delito e a exclusão da indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por lesão corporal no contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição por insuficiência de provas e a exclusão da indenização por danos morais à vítima. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva está comprovada por boletim de ocorrência, laudo de lesões corporais e depoimentos, incluindo o da vítima e de testemunhas. 4. A autoria do crime é inconteste, com depoimentos firmes e harmônicos que atribuem a agressão ao apelante. 5. A defesa não apresentou provas suficientes para desconstituir a versão dos fatos apresentada pela vítima e testemunhas. 6. O pedido de indenização por danos morais foi expressamente formulado pelo Ministério Público e está de acordo com a jurisprudência do STJ - . 7. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos probatórios. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento, mantendo-se hígida a sentença condenatória. Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância e, quando corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para a condenação do agressor, independentemente da existência de laudo pericial conclusivo. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006, art. 16; CPP, art. 593, I, e CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.06.2021; TJPR, 0001540-33.2018.8.16.0131, Rel. Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª C. Criminal, j. 13.06.2019; TJPR, 0002221-06.2022.8.16.0117, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 27.11.2023; Súmula 588/STJ; Súmula 589/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação feito por um homem que foi condenado por agredir sua convivente. Ele pediu para ser absolvido, alegando que não havia provas suficientes contra ele, mas o tribunal entendeu que a vítima e as testemunhas confirmaram a agressão, que foi comprovada por laudos médicos. A defesa também tentou argumentar que a situação não era grave e pediu para diminuir a pena e cancelar a indenização de R$ 2.000,00 que ele deveria pagar à vítima. No entanto, o tribunal decidiu que a condenação e a indenização deveriam ser mantidas, pois a palavra da vítima é muito importante em casos de violência doméstica e o pedido de indenização foi feito corretamente. Assim, o recurso foi parcialmente aceito, mas a condenação foi mantida.... ()
17 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUEIMA DE RESFRIADOR DE LEITE EM RAZÃO DE SUPOSTA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RELATÓRIOS QUE DEMONSTRAM INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO APTO A DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE A RESPONSABILIDADE DA COPEL E O DANO MATERIAL SUSTENTADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. .
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Parte Autora contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, indeferindo o pedido de indenização por danos materiais e moral, ante a alegada queima de eletrodoméstico em razão de suposta interrupção no fornecimento de energia elétrica. Em suas razões recursais, a Parte Autora sustenta, em síntese, a falha na prestação de serviço e a ausência de excludente de responsabilidade civil. Assim, requer a condenação da Parte Ré ao pagamento de danos materiais e moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se está configurada a responsabilidade civil da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, ante a alegada queima de eletrodoméstico em razão de suposta interrupção no fornecimento de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, que impõem ao fornecedor de serviços essenciais o dever de reparar os danos decorrentes de falha na prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa. Entretanto, para que reste caracterizada a sua responsabilidade, exige-se, além da ausência de causas excludentes de responsabilidade civil, a presença concomitante de três elementos: (i) a conduta ilícita ou ato gerador; (ii) o dano efetivamente sofrido; e (iii) o nexo causal entre ambos. 4. No caso concreto, os relatórios da concessionária (mov. 1.7, 42.4 e 42.6 dos autos principais) indicam a ausência de interrupção no fornecimento de energia elétrica na data mencionada pelo Autor (17/02/2023). Referidos documentos demonstram a regularidade da prestação do serviço no período mencionado, sem apontar desligamentos, oscilações relevantes ou ocorrências operacionais aptas a corroborar a alegada falha.5. Ademais, o Autor não apresentou qualquer documento de natureza técnica capaz de comprovar que o dano sustentado decorreu de oscilação no fornecimento de energia elétrica. A apresentação do laudo técnico se mostrava imprescindível para a demonstração do nexo de causalidade no caso concreto, visto que somente o documento realizado por profissional capacitado poderia aferir a origem do dano alegado e sua vinculação direta à prestação do serviço. Tal exigência encontra respaldo no entendimento firmado no Enunciado 8 das Turmas Recursais deste E. Tribunal de Justiça, segundo o qual a queima de aparelhos eletrônicos, após variação na tensão de energia elétrica, enseja reparação apenas quando devidamente comprovada por laudo técnico - o que não ocorreu no presente caso.6. Dessa forma, ainda que se reconheça a incidência do CDC, art. 6º, VIII, permanece a necessidade de apresentação de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I. A ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a interrupção do fornecimento de energia elétrica, aliada à ausência de comprovação do nexo causal entre a queima do aparelho e eventual falha na prestação do serviço atribuída à COPEL, inviabiliza a configuração da responsabilidade civil, razão pela qual deve ser mantida a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público de energia elétrica, embora objetiva, pressupõe a comprovação do dano e do nexo causal entre a alegada falha na prestação do serviço e o prejuízo suportado pelo consumidor. 2. A alegação de dano em equipamento elétrico decorrente de suposta interrupção ou oscilação no fornecimento de energia elétrica exige prova técnica idônea capaz de demonstrar a origem do dano e sua vinculação direta à prestação do serviço. 3. Incumbe ao consumidor o ônus de apresentar prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de elementos técnicos aptos a evidenciar o nexo causal.Dispositivos relevantes: CDC, art. 6, VIII, 14, 22; CF, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 373, I, II.Jurisprudência relevante: TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de Souza Pinto, j. 17.11.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0044446-04.2023.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem, Rel. Desig. p/ o Acórdão Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Adriana De Lourdes Simette, j. 14.03.2025.... ()
18 - TJPRDireito penal. Apelações criminais. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Receptação. Sentença condenatória. Preliminares de nulidade do reconhecimento e de ausência de «Aviso de Miranda». Inocorrência. Pleito absolutório dos réus José Vitor e Vinícius Filipe. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Valor probatório da palavra da vítima e dos depoimentos policiais. Conjunto probatório robusto. Condenação mantida. Pleito absolutório dos réus Michael e Bruna. Receptação. Dolo evidenciado. plena ciência da origem criminosa dos aparelhos. contribuição para o transporte dos bens. Condenação mantida. Dosimetria. Réu Vinícius Filipe. Participação de menor importância. Não configuração. Confissão espontânea. Reconhecimento sem reflexos na pena. Súmula 231/STJ. Recursos de José Vitor, Michael e Bruna conhecidos e desprovidos. Recurso de Vinícius Filipe conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame: 1. Apelações criminais em face da sentença que condenou os réus José Vitor e Vinícius Filipe pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, CP) e Bruna e Michael pelo crime de receptação (art. 180, caput, CP).II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é nula a condenação em razão da alegada inobservância do procedimento previsto no artigo, 226, do CPP, e da ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio no momento da abordagem policial; (ii) saber se a prova produzida é suficiente para sustentar a condenação de José Vitor e Vinícius Filipe pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes; (iii) saber se restou comprovado o elemento subjetivo necessário à configuração do crime de receptação em relação a Michael e Bruna; e (iv) saber se, em relação ao réu Vinícius Felipe, é possível reconhecer a participação de menor importância e da atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir: 3. A inobservância do procedimento formal de reconhecimento previsto no CPP, art. 226, não acarreta nulidade automática quando a condenação se apoia em outras provas independentes e idôneas.4. A ausência de aviso de Miranda, no momento da abordagem policial, não gera nulidade, porquanto a advertência é exigida apenas nos interrogatórios policial e judicial, devidamente observada no caso.5. Os depoimentos das vítimas, coerentes e harmônicos, aliados aos relatos firmes dos policiais militares e às demais provas documentais, demonstram de forma segura a materialidade e a autoria do crime de roubo praticado mediante concurso de agentes.6. A ausência de recuperação da res furtiva não impede a configuração do crime de roubo, sendo suficiente a comprovação da subtração mediante grave ameaça, corroborada por outros elementos probatórios.7. A desclassificação do crime de roubo para receptação é inviável quando comprovada a participação direta dos réus na subtração do bem.8. O crime de receptação resta caracterizado vez que demonstrado que os agentes transportaram e concorreram para a destinação de bens de origem ilícita, com ciência da procedência criminosa e finalidade de obtenção de proveito, ainda que em benefício de terceiro.9. A participação de menor importância não se configura quando evidenciada atuação relevante e divisão de tarefas na empreitada criminosa.10. A confissão espontânea, ainda que informal, deve ser reconhecida como atenuante quando integrada ao conjunto probatório, sem possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ.IV. Dispositivo: 11. Recursos dos acusados José Vitor, Michael e Bruna conhecidos e desprovidos. 12. Recurso do réu Vinícius Filipe conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. §5º, LXIII; CP, arts. 65, III, «d», 157, §2º, II e 180, caput; CPP, arts. 155, 226 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 232; STJ, AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.12.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.05.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.10.2025; TJPR, AP 0008623-30.2023.8.16.0033, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 03.10.2024; TJPR, AP 0031996-92.2024.8.16.0021, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; TJPR, AP 0000858-43.2019.8.16.0196, Rel. Subs. Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 26.09.2022; TJPR, AP 0002969-92.2022.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 19.06.2023.... ()
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU. MAGISTÉRIO. FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR A PREVISÃO DE PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 1.241 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO DO IRDR 25 - TJPR. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência do pedido de pagamento das diferenças salariais referentes ao terço constitucional de férias, que foi calculado com base em 30 dias em vez de 45 dias, conforme previsto na legislação municipal do Município de Reserva do Iguaçu. A controvérsia gira em torno da base de cálculo do terço constitucional de férias para os servidores do magistério, considerando a legislação local que estabelece o direito a 45 dias de férias.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o terço constitucional de férias devido aos professores municipais de Reserva do Iguaçu deve incidir sobre a totalidade do período de 45 dias previsto na legislação local ou apenas sobre 30 dias, considerados pela Administração como efetivas férias.III. Razões de decidir1. O terço constitucional de férias deve incidir sobre todo o período de 45 dias, conforme previsto na legislação municipal.2. A legislação municipal específica do magistério prevalece sobre o estatuto geral dos servidores, em observância ao princípio da especialidade.3. A Administração Municipal não pode restringir o pagamento do terço constitucional a apenas 30 dias, desconsiderando o texto legal que assegura 45 dias de férias.4. O entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reafirma que o adicional de um terço incide sobre o período integral de férias definido pela legislação local.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O terço constitucional de férias previsto no CF/88, art. 7º, XVII incide sobre todo o período de férias definido pela legislação local, mesmo que superior a trinta dias, e a legislação municipal específica do magistério prevalece sobre o estatuto geral dos servidores, em observância ao princípio da especialidade.... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANO MORAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. LEI, ART. 51, I 9.099/95. ALEGAÇÃO DE JUSTO MOTIVO. DIFICULDADES TECNOLÓGICAS E QUESTÕES PESSOAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTES DEVIDAMENTE ASSISTIDAS POR ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. DEVER DE ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA PROCESSUAL DO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO DE REDESIGNAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE INTERCORRÊNCIA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA.
21 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DA ASSINATURA E INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: I.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira, para determinar a restituição dos valores na forma simples e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantidos os demais termos da sentença, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais, na qual se reconheceu a falsidade da assinatura aposta no contrato e a inexistência da relação jurídica entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ou omissão quanto à análise do proveito econômico, da inexistência de utilização dos valores, da responsabilidade objetiva da instituição financeira e da configuração do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia, reconhecendo a falsidade da assinatura aposta no contrato e, por conseguinte, a inexistência da relação jurídica entre as partes, com base na prova pericial produzida nos autos. III.2. No que se refere à restituição dos valores, consignou-se, a partir da análise do conjunto fático probatório, que, não obstante a invalidade da contratação, restou evidenciado o depósito dos valores na conta da autora e a ausência de sua devolução, circunstâncias que foram consideradas no reconhecimento de erro escusável, afastando a repetição em dobro. III.3. Quanto à configuração do dano moral, registrou-se a ausência de demonstração de lesão a direitos da personalidade apta a ensejar reparação, diante da insuficiência de elementos comprobatórios de prejuízo extrapatrimonial. III.4. Os embargos de declaração não se prestaram à rediscussão do mérito nem ao reexame dos fundamentos já analisados, configurando mero inconformismo da parte. III.5. O prequestionamento das matérias suscitadas restou atendido de forma implícita, nos termos do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não devem ser acolhidos quando o acórdão embargado enfrenta de forma clara e suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo inadmissível sua utilização para rediscussão do mérito ou reexame da prova. ____Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado de 16.11.17. Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu-se que os embargos de declaração opostos pela parte embargante não deveriam ser acolhidos, pois não se identificaram contradições ou omissões no acórdão anterior. O colegiado entendeu que a decisão já havia analisado adequadamente as questões relativas ao contrato fraudulento, à devolução dos valores na forma simples e à ausência de dano moral, concluindo que a insurgência buscava apenas rediscutir o mérito da causa. Assim, manteve-se a decisão que determinou a restituição simples dos valores e afastou a indenização por danos morais.... ()
22 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença que concedeu auxílio-acidente e indeferiu pedido de aposentadoria por invalidez, em ação previdenciária ajuizada para concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, diante da constatação de incapacidade parcial e da ausência de interesse do segurado em participar de programa de reabilitação profissional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença em lugar do auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. O acórdão não apresenta contradição, obscuridade, omissão ou erro, afastando os vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. A perícia médica comprovou que o embargante possui sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para a função habitual, mas permite o exercício de atividade diversa, justificando a concessão do auxílio-acidente.5. A ausência de interesse do embargante em participar do programa de reabilitação profissional inviabiliza a concessão do auxílio-doença, conforme previsto na legislação previdenciária.6. Os quadros clínico e socioeconômico do embargante não autorizam a concessão da aposentadoria por invalidez.7. Não há possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, pois a sentença fixou honorários apenas para o procurador do embargante, não havendo verba honorária para a parte contrária.8. Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais no acórdão.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão nos termos em que foi proferido.Tese de julgamento: É cabível a concessão de auxílio-acidente ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, apresentar sequelas que impliquem redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, sendo inviável a concessão de aposentadoria por invalidez diante da possibilidade de reabilitação profissional e da ausência de interesse do segurado em participar do programa de reabilitação previsto na Lei 8.213/1991._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 201, I; Lei 8.213/1991, arts. 42, 62, §§ 1º e 2º, e 86; CPC/2015, art. 85, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0000000-00.2023.8.16.0000, Rel. Desª Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 02.05.2023; TJPR, Apelação Cível e Remessa Necessária 0000000-00.2019.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 6ª Câmara Cível, j. 04.09.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0054709-66.2020.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 03.05.2021; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0029939-96.2026.8.16.0000, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 11.05.2026; Súmula 47/TNU; Súmula 111/STJ; Súmula Vinculante 17/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido para mudar o benefício de auxílio-acidente para aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença não foi aceito. Isso porque o exame médico mostrou que a pessoa ainda pode trabalhar em outras funções, mesmo não podendo mais fazer o trabalho que tinha antes. Também ficou claro que ele não quis participar do programa de reabilitação profissional, que poderia ajudar a voltar a trabalhar. Por isso, o tribunal manteve o auxílio-acidente, que é o benefício certo para quem tem sequelas de acidente de trabalho, e rejeitou os pedidos para mudar essa decisão.... ()
23 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelações cíveis. Ação de conhecimento. Revisão de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal e aplicação da taxa média de mercado emitida pelo Banco Central. Recursos conhecidos e não providos.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes pedidos de revisão de contratos de empréstimo pessoal, declarando abusiva a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, determinando a limitação dos juros à referida taxa e a restituição dos valores pagos a maior. A autora busca a aplicação da série temporal 20743 do Banco Central para aferição da taxa média, inversão do ônus da prova, manutenção da gratuidade da justiça e a insuficiência da fundamentação da sentença. A instituição financeira, por outro lado, sustenta a inadequação da taxa média como parâmetro único, a ocorrência de cerceamento de defesa, nulidade de fundamentação, imposição de suspensão do feito e a necessidade de análise individualizada do risco de crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios pactuados em contratos de empréstimo pessoal são abusivos por superarem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, justificando sua limitação e a restituição dos valores pagos a maior. III. Razões de decidir 3. A abusividade dos juros remuneratórios foi comprovada, pois as taxas aplicadas nos contratos superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando vantagem exagerada ao consumidor. 4. A instituição financeira não apresentou provas concretas e específicas que justificassem a necessidade de aplicação de juros elevados, como análise individualizada do risco de crédito, custo de captação ou spread da operação. 5. A sentença não apresenta nulidade por omissão ou ausência de fundamentação, pois enfrentou adequadamente os pedidos e argumentos das partes, fundamentando-se em jurisprudência consolidada do STJ - . 6. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi adequado diante da suficiência das provas documentais constantes nos autos. 7. A aplicação da série temporal 20743 do Banco Central foi rejeitada, pois os contratos analisados não se referem exclusivamente à renegociação de dívidas, havendo liberação de valores à consumidora. 8. O benefício da gratuidade da justiça concedido à autora foi mantido, pois não foram apresentadas provas que demonstrassem alteração da sua situação financeira. 9. Não há violação à dialeticidade recursal no recurso apresentado pela instituição financeira, mormente porque é capaz de impugnar a conclusão adotada na origem. 9. A limitação dos juros, nesse caso, deve observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares, não sendo cabível a manutenção das taxas abusivas pactuadas. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos de apelação da autora e da ré conhecidos e não providos. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que superem exponencialmente as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, cabendo a limitação dos juros ao percentual médio praticado em operações de mesma natureza no período da contratação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 99, § 4º, 355, I, 370, 371, 489, § 1º, IV; CF/88, art. 5º, LIV e LV, 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, 16.05.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 28.03.2026; TJPR, 0061231-62.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 11.05.2024; TJPR, 0061231-62.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 11.05.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, 15ª Câmara Cível, j. 03.12.2025; TJPR, 0007664-78.2022.8.16.0038, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024; TJPR, 0001585-97.2023.8.16.0119, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 25.05.2024; TJPR, 0011914-49.2022.8.16.0170, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024.... ()
24 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERCEIRO INTERVENIENTE. AQUISIÇÃO DA POSSE APÓS A LITIGIOSIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO ADQUIRENTE. ART. 109, CAPUT E § 3º, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS E ALUGUÉIS. MÉRITO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INVASÃO PARCIAL DO IMÓVEL. INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE DA ÁREA OCUPADA. POSSE DERIVADA QUE NÃO AFASTA A PRETENSÃO POSSESSÓRIA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE IRRELEVANTE EM CASO DE COISA LITIGIOSA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO APELANTE. CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDENAÇÕES PECUNIÁRIAS DIRIGIDAS EXCLUSIVAMENTE À PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO TERCEIRO INTERVENIENTE NESSES PONTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por terceiro interveniente contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, determinando a desocupação do imóvel e reconhecendo a ocupação indevida de área pertencente aos autores. O apelante sustenta nulidade por ausência de citação, cerceamento de defesa, inexistência de individualização da área ocupada e a ocorrência de posse de boa-fé, além de alegar direito à usucapião e à indenização por benfeitorias.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: i) há nulidade da sentença por ausência de citação e cerceamento de defesa do terceiro interveniente; ii) estão presentes os requisitos da ação de reintegração de posse; iii) a aquisição superveniente da posse afasta os efeitos da sentença; iv) há comprovação de usucapião ou direito a indenização ou retenção por benfeitorias.III. Razões de decidir 3. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois o apelante compareceu espontaneamente aos autos, participou da instrução probatória e não demonstrou prejuízo concreto.4. A aquisição da posse ocorreu após o ajuizamento da ação, incidindo o art. 109, caput e § 3º, do CPC, que estende os efeitos da sentença ao adquirente da coisa litigiosa.5. O pedido de indenização e retenção por benfeitorias não foi formulado oportunamente, configurando inovação recursal, motivo pelo qual não deve ser conhecido.6. Não há interesse recursal quanto à condenação em aluguéis e verbas sucumbenciais, pois tais encargos foram impostos exclusivamente à parte ré, não ao apelante.7. A prova pericial demonstrou a invasão parcial do imóvel dos autores, com delimitação técnica das áreas ocupadas, evidenciando o esbulho possessório.8. A individualização da área ocupada mostra-se suficiente, sendo possível identificar a porção correspondente à ocupação do apelante a partir do laudo pericial.9. A posse derivada de cessão firmada após a litigiosidade não afasta a pretensão possessória, nem impede a reintegração.10. A alegação de boa-fé não exclui a submissão aos efeitos da sentença em caso de aquisição de coisa litigiosa.11. A tese de usucapião não foi comprovada, ausente demonstração dos requisitos legais, especialmente quanto ao lapso temporal e à continuidade da posse, nos termos do CPC, art. 373, II.12. Mantém-se a sentença que reconheceu o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561.IV. Dispositivo e tese13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: O adquirente da posse de bem litigioso, ainda que na condição de terceiro interveniente, submete-se aos efeitos da sentença possessória, sendo irrelevante a alegação de boa-fé ou a ausência de citação formal quando assegurada a efetiva participação no processo, não sendo possível afastar a reintegração diante da comprovação pericial do esbulho e do não preenchimento dos requisitos da usucapião.Dispositivos relevantes citados: arts. 109, caput e § 3º, 373, II, e 561 do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005677-21.2019.8.16.0035; STJ, RMS Acórdão/STJ.... ()
25 - TJPRRECURSO INOMINADO. PROJETO EMPRESARIAL. TRATATIVAS PARA FUTURA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, CONEXÃO, PREVENÇÃO E NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO AFASTADAS. MÉRITO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO RECLAMANTE NA ESTRUTURAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE REMUNERAÇÃO PREVIAMENTE AJUSTADA. ATUAÇÃO, TODAVIA, DESENVOLVIDA NA EXPECTATIVA DE FUTURA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. INCIDÊNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA NA FASE DE TRATATIVAS. REPARAÇÃO PATRIMONIAL DEVIDA, MAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REMUNERAÇÃO INTEGRAL POR SERVIÇO. CRITÉRIO UTILIZADO NA SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO, UMA VEZ QUE O RECLAMANTE COMO SÓCIO TAMBÉM ASSUMIU OS RISCOS DO NEGÓCIO E NÃO PODE TER SUA PARTICIPAÇÃO TRANSFORMADA EM VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO PROFISSIONAL CONTRATADO DE FORMA RETROATIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
26 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA SECURITÁRIA. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Embargos de declaração da Autora conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da autora e deu parcial provimento ao recurso da ré, mantendo a improcedência de ação regressiva securitária por ausência de comprovação do nexo causal entre os danos indenizados e alegada falha na prestação do serviço de energia elétrica. A embargante sustenta a existência de obscuridade e contradição, ao argumento de que o acórdão não apreciou adequadamente a distribuição dinâmica do ônus da prova, a inversão do ônus probatório prevista no CDC e a suficiência das provas produzidas, requerendo o saneamento dos vícios e o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o acórdão embargado incorre em omissão, obscuridade ou contradição quanto à análise da distribuição dinâmica do ônus da prova, da inversão do ônus probatório prevista no CDC e da valoração das provas produzidas; e (ii) é cabível o acolhimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito da controvérsia e para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia, consignando que a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre a falha do serviço e os danos alegados, o que não foi demonstrado nos autos. 5. A análise da suficiência das provas e da distribuição do ônus probatório foi devidamente realizada, tendo o Colegiado concluído pela ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. 6. As alegações revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento e objetivam a reinterpretação do conjunto probatório, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. 7. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria jurídica tenha sido efetivamente apreciada e decidida. IV. Dispositivo 8. Embargos de Declaração da Autora conhecido e não e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 373, § 1º, 1.022 e 1.025; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 14.03.2017; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.05.2026, DJEN 22.05.2026.... ()
27 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA NA LEI DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. LEI 12.846/2013, art. 25. TERMO INICIAL VINCULADO À CIÊNCIA DA INFRAÇÃO. ILICITUDE SUPOSTAMENTE DISSIMULADA POR INTERPOSTAS PESSOAS JURÍDICAS, ORÇAMENTOS FABRICADOS E CREDENCIAIS ELETRÔNICAS CONTROLADAS PELO GRUPO INVESTIGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A CIÊNCIA QUALIFICADA DA INFRAÇÃO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DISTINÇÃO ENTRE CONHECIMENTO DOS FATOS DA CONTRATAÇÃO E CIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA POSSÍVEL FRAUDE. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO EM 05.03.2025. AÇÃO AJUIZADA EM 23.04.2026. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que, antes da citação dos demandados, reconheceu a prescrição quinquenal prevista na Lei 12.846/2013, art. 25, tomando a celebração do contrato administrativo, em 30/08/2017, como marco da ciência da infração, e extinguiu ação civil pública ajuizada em 23/04/2026. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a assinatura do contrato administrativo torna presumida a ciência da infração para fins do art. 25 da Lei Anticorrupção, ainda que a causa de pedir descreva suposto expediente fraudulento oculto, revelado por elementos obtidos em investigações posteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. a Lei 12.846/13, art. 25, adota critério legal expresso: o quinquênio conta-se da ciência da infração, e não, automaticamente, da prática do ato, da assinatura do ajuste ou do pagamento. 3.2. A ciência juridicamente relevante não se confunde com o conhecimento da existência formal da contratação. Exige informação suficiente acerca dos elementos que permitem identificar a conduta como ato lesivo, especialmente quando a fraude imputada consiste, supostamente, em simulação de concorrência, uso de empresas interpostas, fabricação de propostas e ocultação da origem comum dos documentos. 3.3. No caso, a inicial afirma que a fraude somente foi revelada por elementos provenientes da Operação Framework, de medidas de busca e apreensão, de afastamento de sigilos, de perícias em dispositivos eletrônicos e de relatórios técnicos produzidos em 2025. Esse quadro impede presumir, em desfavor do legitimado, que a Administração ou o Ministério Público já possuíam ciência qualificada da infração em 2017. 3.4. A publicidade do contrato e o domínio administrativo sobre os documentos ostensivos do procedimento não equivalem à ciência de que propostas supostamente independentes teriam origem comum ou seriam falsas. Identificar a existência do ajuste é realidade diversa de conhecer a dissimulação que teria contaminado sua formação. 3.5. Indicada a instauração do inquérito civil em 05/03/2025 como momento de ciência institucional dos fatos e ajuizada a demanda em 23/04/2026, não decorreu o prazo quinquenal. A controvérsia sobre eventual ciência anterior, caso amparada por elementos concretos, demanda contraditório e instrução, não podendo ser resolvida por presunção na fase inaugural. 3.6. A legitimidade concorrente prevista na Lei 12.846/2013, art. 19 não autoriza renascimento indefinido da pretensão. Todavia, essa consideração não permite substituir o critério textual da ciência da infração por marco objetivo não previsto no art. 25, sobretudo quando a própria causa de pedir descreve, em hipótese, mecanismos destinados a encobrir o ilícito. 3.7. Afastada a prescrição, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento, inclusive exame do pedido cautelar, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelo Provido. Tese de julgamento: Para fins da Lei 12.846/2013, art. 25, a ciência da infração não se presume pela mera celebração ou publicidade do contrato administrativo quando a causa de pedir atribui o ato lesivo a fraude dissimulada, devendo o termo inicial corresponder ao conhecimento institucional de elementos suficientes para identificar a infração, ressalvada a demonstração concreta de ciência anterior. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC, arts. 10, 487, II, 1.003, § 5º, e 1.010, § 1º; Lei 12.846/2013, arts. 5º, III e IV, «e», 8º, 19, 20 e 25. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.10.2010, DJe 18.11.2010; STJ, Súmula 635.... ()
28 - TJPREMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução e, entre outras providências, declarou a impenhorabilidade de imóvel rural oferecido em garantia hipotecária de Cédula de Crédito Bancário, por caracterizá-lo como pequena propriedade rural explorada pela entidade familiar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se foram demonstrados os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural, especialmente sua exploração pela família, e se o oferecimento voluntário do bem em garantia hipotecária afasta a proteção constitucional.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade prevista no CF/88, art. 5º, XXVI e no CPC, art. 833, VIII exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural e exploração pela família.4. Tratando-se de imóvel rural com área de 19,40 hectares, inferior a quatro módulos fiscais no município de sua localização, como consentem as partes, e restando comprovada sua exploração familiar por parte da embargante, como se depreende dos elementos indicados na própria Cédula de Crédito Bancário, na qual a emitente está qualificada como produtora rural, identificando-se a operação como para como custeio pecuário destinado à aquisição e manutenção de mais de duas centenas de cabeças de bezerros da raça Nelore, mostra-se correta a sentença ao reconhecer a impenhorabilidade alegada, na forma da CF/88, art. 5º, XXVI e CPC, art. 833, VIII, diante da ausência de elementos concretos capazes de infirmar a prova produzida, o que não implica em inversão do ônus probatório nem imposição ao credor da demonstração de fato negativo.5. O oferecimento voluntário da pequena propriedade rural em garantia hipotecária não afasta sua impenhorabilidade, como a invocação da proteção legal não é suficiente para caracterizar abuso de direito, má-fé ou comportamento contraditório pelo mutuário, por se tratar de proteção constitucional de ordem pública, inafastável pela vontade das partes (STJ - AgInt no REsp: 2077368 SP 2023/0177102-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024).IV. Dispositivo6. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, CPC, art. 85).Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI; CPC, art. 85, § 11, 373, I, e CPC, art. 833, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.02.2023, DJe 07.03.2023; STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins... ()