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Doc. ADM Direito 241.2090.8240.8189

1 - STJ Direito processual penal. Recurso especial em revisão criminal. Estupro de vulnerável. Contrariedade aos arts. 41, 381 e 395 do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 211/STJ. Prequestionamento implícito. Não configurado. Alegada omissão do tribunal de origem. Não apontamento do CPP, art. 619 como violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação expressa do dispositivo legal objeto do dissídio. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Fonte inadequada para demons tração de divergência. Violação aos arts. 392, 563, 577, 578 e 638 do CPP. Nulidade em razão da falta de intimação pessoal do réu do acórdão que julgou a apelação. Não ocorrência. Intimação pessoal exigida somente dos termos da sentença condenatória. Defesa técnica particular. Princípio da voluntariedade recursal. Cerceamento de defesa não evidenciado. Precedentes. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1820.9600

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Recurso especial na revisão criminal. Estupro de vulnerável. Tese de inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. Súmula 282/STF e 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não configurado. Ausência de indicação do CPP, art. 619 como violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de vícios no julgamento. Contradição. Inocorrência. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Mero inconformismo com resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

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