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Doc. ADM Direito 671.8209.1885.1908

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE USUCAPIÃO.» PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. POSSE COM ANIMUS DOMINI, MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO A

QUISITIVO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PARTE AUTORA/APELADOS QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ARGUIDO. INC. I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 98.A «Ação de Usucapião» na modalidade extraordinária possui como pressupostos (para a aquisição originária da propriedade) a comprovação da posse mansa, pacífica, com animus domini pelo período de 15 (quinze) anos, independente de justo título e boa-fé (Lei 10.406/2002, art. 1.238).Dos autos, extrai-se que os apelados comprovaram os requisitos exigidos para, então, usucapir o bem imóvel almejado. Os apelados demonstraram os fatos constitutivos de seu direito conforme exigido pelo I do CPC, art. 373. Ao contrário, o apelante não obteve êxito em demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora II do CPC, art. 373.Ao beneficiário da gratuidade judiciária quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º.Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 239.9177.1464.8812

2 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do Governador do Estado do Paraná em mandado de segurança. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva do Governador do Estado do Paraná e declarada a incom

petência deste Tribunal de Justiça, com remessa dos autos ao juízo de primeiro grau de jurisdição para os devidos fins. I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR e do Governador do Estado do Paraná, visando a concessão de reserva de vaga para a impetrante no cargo de Professora do Ensino Superior, área de Ciências da Saúde - Enfermagem, após a homologação de concurso público, alegando preterição em razão de novo edital de contratação temporária e prorrogação de contratos precários, além de questionar a observância da Lei de Cotas Raciais do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso o Governador do Estado do Paraná é parte legítima para figurar como impetrado em mandado de segurança que discute a preterição da impetrante em concurso público para o cargo de Professora do Ensino Superior na Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR.III. Razões de decidir3. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do Governador do Estado do Paraná, pois não possui competência para intervir nas providências administrativas da Universidade.4. Declaração de incompetência do Tribunal de Justiça para julgar o mandado de segurança, determinando a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau de jurisdição.IV. Dispositivo e tese5. Ilegitimidade passiva do Governador do Estado do Paraná reconhecida, declarando a incompetência deste Tribunal de Justiça e determinando a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau de jurisdição. Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva do Governador do Estado em mandado de segurança impetrado contra atos administrativos da Universidade Estadual do Paraná implica na declaração de incompetência do Tribunal de Justiça para o julgamento da matéria, devendo os autos ser remetidos ao juízo de primeiro grau de jurisdição para os devidos fins._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 87, XIII; Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º; CF/88, art. 101, VII, b.... ()

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Doc. ADM Direito 188.6352.5966.6598

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. A

TO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA 5ª TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. II) CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, com fundamento na comprovação de comunicação prévia pela empresa ré. III) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da notificação prévia encaminhada por e-mail e física antes da inscrição de um consumidor em cadastro de inadimplentes (SERASA). IV) RAZÕES DE DECIDIR 3. Da detida análise dos autos, restou incontroverso que o requerente teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito (mov. 1.5), por débito junto ao Banco do Brasil, com vencimento em 10.05.2021 e inclusão em 10.06.2021. 4. Esta Turma Recursal reafirmou entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que a notificação por meio eletrônico é válida, desde que acompanhada de elementos técnicos que atestem sua autenticidade, integridade e efetivo envio, o que foi devidamente comprovado nos autos. 5. Nesse sentido, restou demonstrado que a empresa recorrida enviou a comunicação prévia por e-mail (mov. 13.9), bem como por carta física ao endereço informado pelo credor quando do cadastramento do registro de inadimplência (mov. 13.8), não tendo a parte recorrente contestado tal fato. 6. Ademais, diante da natureza de órgão de registro da empresa Serasa, não detém obrigação legal de averiguar a correção dos dados do destinatário da notificação, limitando-se a utilizar as informações fornecidas pelo credor, a quem incumbe a responsabilidade pela veracidade dos dados. 7. Assim, a inscrição realizada pela SERASA deve ser considerada regular, afastando-se qualquer ato ilícito ou dever de indenizar por danos morais. V) DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 499.2318.4491.8344

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO. QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS PELOS ADQUIRENTES. PRETENSÃO DE REGRESSO EXERCIDA CONTRA OS ALIENANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRELIMINAR DE INO

VAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DE RESPONSABILIDADE POR FALTA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO. REJEIÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA JÁ NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, CONTUDO, DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO E SEQUER POSTULADO PELAS REQUERIDAS. MÉRITO. TRESPASSE. NEGÓCIO JURÍDICO PARITÁRIO. POSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS. CONTRATO QUE, NO CASO, ATRIBUI AOS ALIENANTES A RESPONSABILIDADE POR VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS A UM ÚNICO FUNCIONÁRIO. DÉBITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE OUTRAS RELAÇÕES, POR CONSEQUÊNCIA, DEVIDOS PELOS ADQUIRENTES. RACIONALIDADE CORROBORADA PELO CONTEXTO NEGOCIAL. FALTA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO PERANTE TERCEIROS, SEM IMPACTO NAS OBRIGAÇÕES RECIPROCAMENTE ASSUMIDAS PELOS CONTRATANTES. SENTENÇA MANTIDA.Recurso parcialmente conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 806.9556.0490.4402

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NULIDADE DA SENTENÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTOR) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença de parcial procedência dos pleitos em ação de revisão de contrato, na qual o autor alega que as taxas de juros praticadas nos contratos de empréstimo pessoal foram abusivas e requer sua limitação às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, bem como a repetição em dobro do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se é cabível a suspensão do processo, em razão do Tema Repetitivo 1378; (ii) saber se a sentença é nula, por ausência de fundamentação; (iii) saber se os juros remuneratórios cobrados nos empréstimos são abusivos, bem como se é possível, em eventual limitação, a aplicação do triplo da taxa média de mercado, ao invés da própria média; (iv) saber se há possibilidade de restituição de valores; e, (v) saber qual é o critério de fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ao afetar para julgamento o Tema Repetitivo 1378, a Corte Superior determinou o «sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica», pelo que é incabível a suspensão do trâmite deste processo.4. Não existe violação ao princípio da dialeticidade, pois ambas as partes, a despeito de repetirem os argumentos já formulados no curso do processo, impugnaram os fundamentos adotados na decisão recorrida.5. Rejeita-se a arguição de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, porquanto as controvérsias postas a julgamento foram devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.6. Comprovado excesso considerável nas taxas cobradas pela instituição financeira, os juros remuneratórios pactuados nos contratos em revisão devem ser limitados às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, e não ao triplo dela.7. Verificada a abusividade nas cobranças, é necessária a restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito da ré.8. A fixação de honorários advocatícios por equidade apenas é possível nas situações em que «for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo» (art. 85, §8º, do CPC), o que não é o caso dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível 1 (autor) conhecida e parcialmente provida, para limitar os juros remuneratórios nas operações revisadas às taxas médias de mercado correspondentes aos períodos das respectivas contratações. Apelação cível 2 (instituição financeira) conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Em contratos de empréstimo pessoal, é abusiva a cobrança de juros remuneratórios que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que, constatada a pactuação excessiva, cabível a limitação aos percentuais médios praticados em operações de mesma natureza, no período correspondente, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008.... ()

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Doc. ADM Direito 667.6494.4665.7516

6 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. OBSCURIDADE QUANTO AO CONCEITO DE «VENCIMENTO-BASE». PISO SALARIAL PROFISSIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E COMPLEMENTADO POR GRATIFICAÇÃO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESCLARECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Piraquara/PR com o objetivo de sanar obscuridade existente na decisão quanto ao conceito de «vencimento-base» a ser utilizado para o cálculo do adicional de insalubridade, diante do piso profissional previsto na Lei 11.350/2006 e da gratificação prevista na Lei Municipal 1.439/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em esclarecer qual conceito de «vencimento-base» deve ser adotado para fins de cálculo do adicional de insalubridade de agente comunitário de saúde, especialmente quando o Município complementa o piso salarial mediante rubrica específica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação aplicável (Lei 9.099/95, art. 48, c/c CPC/2015, art. 1.022) autoriza embargos de declaração para sanar obscuridade, hipótese verificada quanto ao termo «vencimento-base». 4. O piso salarial nacional da categoria, previsto na Lei 11.350/2006 (com alteração da Lei 13.342/2016), compõe o vencimento-referência, especialmente após a Emenda Constitucional 120/2022. 5. O vencimento-base deve corresponder à soma do vencimento estatutário com a complementação prevista na Lei Municipal 1.439/2015, quando necessária para atingir o piso, de modo que ambos os valores integram a base de cálculo do adicional de insalubridade. 6. O esclarecimento é necessário e suficiente para afastar a obscuridade e uniformizar a aplicação do conceito de vencimento-base para os agentes comunitários de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos acolhidos.Tese de julgamento:1. O termo «vencimento-base» do agente comunitário de saúde corresponde, no mínimo, ao piso salarial profissional previsto na Lei 11.350/2006.2. Eventual complementação remuneratória destinada a atingir o piso deve integrar a base de cálculo do adicional de insalubridade.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, II; Lei 13.342/2016; Emenda Constitucional 120/2022; Lei Municipal 1.439/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0009329-73.2024.8.16.0034, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 22.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 815.0822.4032.4681

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO DE AR-CONDICIONADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INSTALAÇÃO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAU USO OU INSTALAÇÃO INADEQUADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo sentenciante em ação indenizatória material e moral, decorrente de vício em produto durável.2. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar as rés à restituição do valor pago por aparelho de ar-condicionado defeituoso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.3. A recorrente Philco, sustenta, em apartada síntese, que o equipamento teria sido instalado por terceiro não autorizado, circunstância que afastaria a incidência da garantia do fabricante e, por consequência, sua responsabilidade pelo defeito apresentado no produto. Requer, assim, a reforma da sentença para afastar as condenações.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegação de instalação do produto por terceiro é suficiente para afastar a responsabilidade do fabricante por vício do produto; (ii) saber se a conduta das rés, ao recusarem a análise e manutenção do equipamento defeituoso, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.6. No mérito, não procede a alegação da recorrente de que a instalação do equipamento por terceiro afastaria a garantia do fabricante, uma vez que não foi produzida prova capaz de demonstrar que o defeito apresentado decorreu de instalação inadequada.7. Nos termos do CDC, a responsabilidade do fornecedor por vício do produto é objetiva, cabendo-lhe comprovar eventual causa excludente de responsabilidade, especialmente quando aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.8. No caso concreto, verifica-se que a parte autora buscou solução administrativa junto às fornecedoras, que se recusaram a proceder à análise técnica do equipamento ou a prestar assistência para eventual reparo, circunstância que impede a imputação do defeito a suposto mau uso ou instalação inadequada. 9. Ademais, a curta duração do funcionamento do produto — cerca de oito meses — mostra-se incompatível com a vida útil esperada de bem durável, evidenciando vício que compromete sua adequada utilização. Assim, correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço e determinar a restituição do valor pago pelo produto.10. Quanto aos danos morais, embora o mero inadimplemento contratual não seja suficiente para sua configuração, a situação dos autos ultrapassa o mero dissabor cotidiano, uma vez que a consumidora não obteve qualquer suporte técnico das fornecedoras e se viu compelida a adquirir novo equipamento para atender necessidade familiar.11. Nessas circunstâncias, a recusa injustificada de assistência e solução do problema caracteriza violação aos direitos da personalidade do consumidor, justificando a reparação extrapatrimonial. O valor fixado a título de indenização observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo motivo para sua redução.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 509.0319.8668.5432

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CUMPRIMENTO PARCIAL DA SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER - PRECLUSÃO LÓGICA - CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ADITIVO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ADMISSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - DANO MORAL AFASTADO - ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER PREJUÍZO E ABALOS À IMAGEM - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 328.4879.6573.0205

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E EFEITOS EX NUNC. PRETENDIDA CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. INVIABILIDADE. BENESSE QUE POSSUI EFEITO EX NUNC NÃO ALCANÇANDO ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES AO DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da Vara da Fazenda Pública de Pinhais/PR que concedeu ao agravante o benefício da justiça gratuita com efeitos apenas ex nunc, após sentença extintiva em execução fiscal que o condenou ao pagamento das custas processuais. O agravante requereu a concessão de efeitos retroativos à gratuidade para suspender a exigibilidade das custas já fixadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão do benefício da gratuidade da justiça pode produzir efeitos retroativos para alcançar custas processuais já fixadas antes do pedido de gratuidade.III. Razões de decidir3. A gratuidade da justiça concedida possui efeitos ex nunc, não retroagindo para isentar o agravante do pagamento das custas processuais anteriores ao deferimento do benefício.4. A condenação ao pagamento das custas processuais ocorreu em sentença transitada em julgado antes do pedido de gratuidade, não sendo atingida pela concessão posterior do benefício.5. O agravante foi devidamente citado e intimado durante o processo, tendo ciência dos atos e optado por não se manifestar ao longo do trâmite processual.6. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça do Paraná confirma que o benefício da justiça gratuita não tem efeito retroativo para suspender a exigibilidade de encargos processuais anteriores ao pedido.7. O pedido de gratuidade pode ser feito a qualquer tempo, mas seu deferimento somente produz efeitos para os atos processuais posteriores ao pedido.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, não alcançando as custas e despesas processuais anteriores ao deferimento do benefício._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 3º; art. 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na ExeMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 24.11.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.08.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.05.2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30.03.2020; TJPR, 2ª C.Cível, 0067552-63.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Mauricio Ferreira, j. 05.07.2021; TJPR, 3ª C.Cível, 0045161-80.2021.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 16.11.2021; TJPR, 1ª C.Cível, 0044606-63.2021.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, j. 03.11.2021; TJPR, 2ª C.Cível, 0043668-39.2019.8.16.0000, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 10.03.2020; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido para que o benefício da justiça gratuita tivesse efeito desde o começo do processo, isentando o agravante do pagamento das custas já cobradas antes do pedido. Ele entendeu que a justiça gratuita só vale a partir do momento em que é concedida, não podendo cancelar dívidas ou custos que já existiam antes. Por isso, negou o pedido para que o benefício valesse retroativamente, mantendo a obrigação do agravante de pagar as custas anteriores.... ()

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