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Doc. ADM Direito 401.8477.1158.8229

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONSIDERADA LÍCITA, COM BASE NA SÚMULA 541/STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 812.5055.2839.3396

2 - TJPR Ementa. Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional. Abusividade de juros remuneratórios. Repetição do indébito. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação revisional, declarando abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal, descaracterizando a mora e determinando a devolução dos valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e oral; (iii) as taxas de juros pactuadas são abusivas em relação à média de mercado; (iv) é cabível a repetição do indébito.III. Razões de decidir3. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois o juízo de origem enfrentou adequadamente as controvérsias, indicando os fundamentos jurídicos que embasaram a decisão.4. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, considerando que a matéria discutida é eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento.5. Verificada a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, que superaram em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem justificativa plausível por parte da instituição financeira.6. Comprovada a cobrança indevida de valores em razão da abusividade das taxas de juros remuneratórios, impõe-se a procedência do pleito de restituição dos valores pagos indevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 1.013, caput, e 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.3.2009; REsp 2015514, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023. TJPR, Ap 0006254-06.2024.8.16.0170, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 21.07.2025. Súmula 596/STF. Súmula 382/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 706.4621.6680.6565

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT E CODIGO PENAL, art. 333). PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS E COERENTES - RELATO UNÍSSONO NO SENTIDO DE QUE A RÉ SE DESLOCOU AO LOCAL PARA VENDER SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRO - OFERTA DE VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE NA ENTREGA DA DROGA AOS AGENTES PÚBLICOS - VANTAGEM INDEVIDA CONFIGURADA, AINDA QUE DE NATUREZA NÃO PECUNIÁRIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28 - DESPROVIMENTO - ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM DESTINAÇÃO AO TRÁFICO - FRACIONAMENTO DAS DROGAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS COESOS E ELEMENTO HÁBIL PARA À COMPROVAÇÃO DELITIVA - TESTEMUNHA QUE AFIRMOU QUE A RÉ ESTAVA NO LOCAL PARA ENTREGAR ENTORPECENTES - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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