1 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Consumidor por ser usuário. Parte legítima. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Inocorrência. Falha na prestação de serviços não demonstrada. Dan
o moral não configurado. Parcial provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se todos os autores são legítimos para ingressarem com a ação; e (ii) se houve interrupção do fornecimento de energia elétrica por lapso de tempo considerável, para fins de ensejar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. É consumidor, e portanto legítimo, o usuário do serviço de energia elétrica, ainda que não seja o titular do contrato.4. A parte ré demonstrou, mediante relatório sujeito a procedimentos de controle e auditoria pela Aneel, que a interrupção de energia elétrica na unidade consumidora dos reclamantes não ultrapassou o prazo de 24 horas previsto na Resolução da ANEEL aplicável à época dos fatos.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV; Regimento interno, art. 12, XIII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CC, art. 186.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO EM CRUZAMENTO. VIA PREFERENCIAL. RECLAMANTE QUE ATRAVESSA SEM PARADA TOTAL, BASEANDO-SE EM SINALIZAÇÃO DE TERCEIRO CONDUTOR. OBSTRUÇÃO DE VISIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA E CULPA EXCLUS
IVA DO RECLAMANTE. VERSÃO DAS PARTES CONFLITANTE. VÍDEO DEMONSTRA CONDUTA IMPRUDENTE DO RECLAMANTE. ULTRAPASSAGEM PRÓXIMA AO CRUZAMENTO PELO RECLAMADO QUE NÃO SE MOSTRA CAUSA DIRETA DO SINISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recursos conhecido e desprovido.
3 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de substituição de produto c/c indenizatória. Produto com vício oculto. Dano moral configurado. Descaso no pós-venda. Produto essencial. Valor da condenação que comporta majoração para melhor atendime
nto às finalidades do instituto. Provimento.I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado em sentença a título de danos morais comporta majoração.III. Razões de decidir 3. Considerando a essencialidade do produto adquirido (aparelho celular), o pós-venda ineficiente, a necessidade de acionar o Poder Judiciário para ter acesso a um produto em pleno funcionamento e o porte econômico da reclamada, a indenização deve ser majorada, para melhor atendimento às finalidades do instituto.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e provido.... ()
4 - TJPRDireito Civil e Direito Processual Civil. Apelação Cível. Busca e Apreensão de veículo e comportamento contraditório do credor. Apelo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A não provido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da
causa. I. Caso em exame1. Apelo visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido na Ação de Busca e Apreensão de veículo, proposta por Instituição Financeira em razão da inadimplência do Devedor, que alegou ter realizado acordo para pagamento da parcela em atraso antes da citação e da apreensão do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve descaracterização da mora e comportamento contraditório do BANCO ao ajuizar a Ação de Busca e Apreensão, mesmo com tratativas extrajudiciais de quitação das parcelas atrasadas.III. Razões de decidir3. O BANCO-Apelante agiu de forma contraditória ao ajuizar a Ação de Busca e Apreensão enquanto negociava a quitação da dívida com o Devedor.4. O Devedor demonstrou boa-fé ao realizar o pagamento da parcela em atraso antes da citação e da apreensão do veículo.5. A constituição em mora do Devedor foi prejudicada pela permissão do Credor de regularização da dívida por meio de negociação extrajudicial.6. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com os critérios legais, sendo desproporcional a alegação de abusividade na cobrança.IV. Dispositivo e tese7. Apelo desprovido, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial e majorou os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: É vedado ao credor ajuizar Ação de Busca e Apreensão de bem garantido por alienação fiduciária quando houver negociação extrajudicial em andamento para quitação de parcelas em atraso, configurando comportamento contraditório e violação ao princípio da boa-fé objetiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 5º, e 85, § 2º; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0036226-56.2019.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ruy Alves Henriques Filho, 17ª C. Cível, j. 24.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0008539-68.2019.8.16.0033, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 8ª C. Cível, j. 11.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0003278-53.2018.8.16.0035, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª C. Cível, j. 30.07.2019.Resumo em linguagem acessível: O BANCO agiu de forma contraditória ao entrar com a Ação de Busca e Apreensão enquanto ainda negociava o pagamento. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e o BANCO terá que pagar as custas do processo. Além disso, os honorários do advogado foram aumentados de 10% para 12% do valor da causa, devido ao desprovimento do recurso.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO PARA-RAIOS DO TRANSFORMADOR DA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE COMPONENTES DE MOTOBOMBA DE POÇO ARTESIANO E EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO DO RECL
AMANTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO QUE APONTE A OSCILAÇÃO/DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO CAUSA DO DANO NOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SUPORTADOS E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEFICIENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE DEVEM SER AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPRAGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS RAZÕES DE DECIDIR EXPOSTAS NA SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo interno em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado, fundamentando-se na violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a petição recursal reproduziu integralmente a contestação, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença de parcial procedência proferida pelo Juízo de origem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado por violação ao princípio da dialeticidade deve ser mantida.III. Razões de decidir3. O recurso inominado não impugnou especificamente os fundamentos da sentença de parcial procedência, configurando violação ao princípio da dialeticidade.4. A mera repetição da contestação não atende aos requisitos mínimos de admissibilidade recursal, conforme o art. 1.010, II e III, do CPC.5. A alegação de omissão na sentença não foi apresentada de forma clara e fundamentada no recurso, mantendo o vício formal.IV. Dispositivo e tese6. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A mera repetição dos argumentos da contestação em recurso inominado, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO ENTRE A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS E O EFETIVO PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF (TEMAS 96 E 450). SALDO DEVEDOR NÃO IRRISÓRIO. UTILIDADE E RAZOABILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUBMETIDO AO REGIME DE PAGAMENTO POR «RPV». POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE 1.190 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV SUPLEMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. MORTE DE FRANGOS EM AVIÁRIO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL DO CONSUMIDOR DE POSSUIR GERADOR PARA SUPRIR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 6º. CDC, art. 22. ENUNCIADO 2 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PARANÁ. ENUNCIADO 6.1 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA AFASTADAS. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COMPRA E VENDA DE SISTEMA FOTOVOLTAICO, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, GESTÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO. FALHA DA RÉ AO APRESENTAR PROPOSTA INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DO IMÓVEL, QUE RESULTOU EM DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL MANTIDA. INSUCESSO NA INSTALAÇÃO DE PARTE DO SISTEMA QUE DECORREU DA INADEQUAÇÃO DO TELHADO FORNECIDO PELO AUTOR, QUE NÃO SUPORTOU O PESO DOS MÓDULOS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO SENTIDO DE SER DO AUTOR/CONTRATANTE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE SUPERFÍCIE ADEQUADA PARA SUPORTAR A INSTALAÇÃO DO SISTEMA. ÔNUS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À RÉ. OBRIGAÇÃO DE REINSTALAR AS 12 PLACAS SOLARES QUE FICA CONDICIONADA A DEMONSTRAÇÃO, PELO AUTOR, DE FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA. DANOS MATERIAIS REFERENTES À PERDA DE GERAÇÃO DE ENERGIA QUE NÃO PODER SER ATRIBUÍDOS À RÉ, PORQUE NÃO DEMONSTRADOS DE FORMA AUTÔNOMA E OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE GERAÇÃO DE ENERGIA E CONDICIONAR A REINSTALAÇÃO DAS PLACAS À DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTRUTURA ADEQUADA PELO AUTOR, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
11 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e nulidade de provas por violação de domicílio. Recurso de apelação interposto por Elivelton parcialmente conhecido e parcialmente provido, para absolvê-lo, e recurso de apelação interposto por Adrian conhecido e desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelações Criminais interpostas por Adrian de Souza Pessoa e Elivelton Batista dos Santos contra sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, com base em denúncia que relatou a apreensão de substâncias entorpecentes em duas residências, além de dinheiro em espécie, durante abordagem policial em flagrante. Os apelantes requerem a nulidade das provas por violação de domicílio e a absolvição por insuficiência de provas. O apelante Elivelton também requer o reconhecimento de tráfico privilegiado e alteração do regime de cumprimento de sentença. O apelante Adrian também requer a revogação da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas em decorrência de busca domiciliar realizada sem mandado judicial são válidas, considerando a alegação de violação de domicílio, e se os réus devem ser absolvidos da imputação de tráfico de drogas devido à insuficiência de provas, além de discutir a manutenção da prisão preventiva do réu Adrian. III. Razões de decidir 3. A entrada dos policiais nas residências foi amparada em fundadas razões, configurando situação de flagrante delito, o que afasta a alegação de violação de domicílio. 4. A materialidade do crime de tráfico de drogas foi comprovada por meio de provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensões realizadas. 5. O réu Adrian foi identificado como indivíduo ativo na prática do tráfico, tendo em vista os elementos probatórios do caso. Já a autoria do réu Elivelton não foi suficientemente demonstrada, gerando dúvida razoável, posto que não demonstrou qualquer atitude suspeita que indicasse que estava traficando, sendo que apenas estava dentro de uma residência alvo de denúncias. 6. A fixação de regime semiaberto não obsta a manutenção da segregação cautelar, desde que as suas condições sejam readequadas ao regime fixado no caso concreto, de modo que foi determinada sua transferência para estabelecimento penal adequado. Ademais, foi determinada, ex officio, a exclusão da concessão, após trânsito em julgado, de harmonização do regime semiaberto na sentença, tendo em vista que se trata de competência do Juízo da Execução. 7. Honorários advocatícios foram fixados em favor dos defensores dativos pela atuação em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida em relação ao réu Adrian, e apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para absolver o réu Elivelton. Tese de julgamento: A entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial é considerada lícita quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, especialmente em casos de tráfico de drogas, quando comprovada a movimentação típica de comercialização de entorpecentes e a abordagem de usuários em situação de flagrância. _________ Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.03.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.12.2025; TJPR, 0001237-94.2023.8.16.0114, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 09.11.2024; TJPR, 0102854-80.2025.8.16.0000, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 20.09.2025; Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Adrian de Souza Pessoa foi condenado por tráfico de drogas, pois as provas mostraram que ele estava envolvido na venda de entorpecentes, em um local conhecido por esse tipo de crime. Já Elivelton Batista dos Santos foi absolvido, pois não havia provas suficientes que mostrassem que ele participou do tráfico. A decisão foi baseada em depoimentos de policiais e na movimentação suspeita nas residências, além do fato de Adrian já ter sido preso anteriormente por tráfico. A prisão preventiva de Adrian foi mantida, pois ele representa um risco à ordem pública, mas o tribunal determinou que ele deve cumprir a pena em regime semiaberto, conforme a sentença anterior. Os defensores dos réus receberão honorários pelo trabalho realizado.... ()
12 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. TEMA 339 DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. O art. 93, IX, CF/88, nos parâmetros do AI 791.292 QO-RG/PE, julgado sob o regime da Repercussão Geral (Tema 339), exige que conste na decisão judicial os fundamentos de sua conclusão, mesmo sucintamente, mas não determina estejam corretos ou desçam aos pormenores de cada uma das alegações ou provas. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS RELATIVAS A DÍVIDA DE TERCEIRO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE AS LIGAÇÕES TENHAM PARTIDO DA RECORRIDA. SMS ISOLADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE REALIZAR COBRANÇAS EM NOME DE TERCEIRO, SOB PENA DE MULTA, E INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NAS RAZÕES RECURSAIS, O RECORRENTE SUSTENTA TER SIDO SUBMETIDO A COBRANÇAS ABUSIVAS E REITERADAS, POR MEIO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS, RELATIVAS A DÍVIDA DE TERCEIRO DESCONHECIDO, ALEGANDO QUE A SITUAÇÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGUROU DANO MORAL INDENIZÁVEL, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ PROVA SUFICIENTE DE QUE AS COBRANÇAS TELEFÔNICAS E A MENSAGEM JUNTADAS AOS AUTOS PARTIRAM DA RECORRIDA, DE MODO A CARACTERIZAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS REGISTROS TELEFÔNICOS COLACIONADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM APENAS O RECEBIMENTO DE CHAMADAS PROVENIENTES DE NÚMEROS DIVERSOS, ALGUNS IDENTIFICADOS COMO «SPAM» OU «POSSÍVEL FRAUDE», SEM ELEMENTO CONCRETO APTO A VINCULÁ-LOS À RECORRIDA. A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA RÉ QUANTO À TITULARIDADE DAS LIGAÇÕES, SOMADA À AUSÊNCIA DE GRAVAÇÕES, ÁUDIOS OU OUTROS ELEMENTOS MÍNIMOS DE CORROBORAÇÃO, IMPEDE O RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA E A EMPRESA DEMANDADA. NÃO SE CONFIGURA HIPÓTESE DE DIFICULDADE PROBATÓRIA APTA, POR SI SÓ, A JUSTIFICAR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS SIM AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO NEXO CAUSAL, ELEMENTO INDISPENSÁVEL À RESPONSABILIDADE CIVIL. O SMS JUNTADO AOS AUTOS, POR SER ISOLADO E DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR REITERAÇÃO QUALIFICADA OU EFETIVO ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO BASTA PARA SUSTENTAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ALEGADA E A RECORRIDA, TORNA-SE INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, POR CONSEGUINTE, DO DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA. ... ()
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.
16 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, desclassificou a imputação de tráfico de drogas para posse para consumo próprio e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.1.2. A defesa pede a absolvição do réu, por atipicidade da conduta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível absolver o réu, na dicção do CPP, art. 386, III.III. Razões de decidir3. O recurso não comporta conhecimento, diante da ausência de interesse recursal, porque o réu não foi condenado pelo crime de tráfico de drogas. IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, caput; e CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007831-54.2021.8.16.0160, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 06.03.2023; e TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001312-36.2023.8.16.0114, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 22.06.2024.... ()
17 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. RÉU IDENTIFICADO COMO OCUPANTE DO VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DA DROGA. TESE DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO ENTORPECENTE. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DELITO DE TRÁFICO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS NUCLEARES DO TIPO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. BASILAR EXASPERADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA ARRECADADA (234 KG DE MACONHA). ATENDIMENTO AOS DITAMES DOS arts. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI 11.343/2006. PRECEDENTES. ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DISTINTAS DAS UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. PRÁTICA DO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA POR OUTRO DELITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE ESPECIAL DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES AUTORIZADORAS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE NÃO SATISFAZ O REQUISITO DA PRIMARIEDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. CARGA PENAL, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que julgou procedente a denúncia para condenar os réus CARLOS EDUARDO BONETTE CORSO e MARLON LUIZ ANDRE RIBEIRO como incursos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição do acusado, bem como, se a dosimetria da pena imposta ao apelante deve ser readequada, considerando a natureza e a quantidade das drogas. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.4. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.5. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.6. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.7. Na inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente.8. No particular, verifica-se a existência de expressa motivação para considerar a circunstância judicial que merece reprovação, em razão da quantidade de maconha apreendida (234 kg). Conquanto o entorpecente tenha efeitos deletérios menos acentuados em relação a drogas como o ‘crack’ e a cocaína, certo é que tal quantidade supera, e muito, aquela inerente ao tipo penal do tráfico, justificando de forma idônea o incremento da pena-base.9. Nos termos da jurisprudência do STJ, «condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).10. A motivação adotada na sentença é suficiente a ensejar a negativação do vetor culpabilidade, porquanto a fundamentação se baseou na prática do novo crime durante cumprimento de pena por delito anterior, o que demonstra o dessa11. A causa especial de redução de pena insculpida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para aplicação do tráfico em sua modalidade privilegiada, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. In casu, o réu não preenche o requisito da primariedade, eis que detém maus antecedentes e é reincidente. 12. O apelante não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência dos requisitos previstos no CP, art. 44. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Analisando o acervo probatório produzido durante a instrução criminal e as condições em que se desenvolveu a ação, está configurada a prática do crime de tráfico de drogas narrado na exordial acusatória.»_________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; CP, art. 40, III, V e VI; CP, art. 44; CP, art. 59; CPP, art. 386, III, V e VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 42 Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/11 /2022, DJe de 29/11/2022), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002094-03.2022.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 29.05.2023), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0022354-39.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.05.2023), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003183-49.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 22.10.2024), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001098-03.2020.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 20.03.2021), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003989-60.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.07.2021), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001538-23.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 07.03.2023)... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO AUTOR - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - FIXAÇÃO EM 01/09/2025 - ALTERAÇÃO - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ENUNCIADO 19 DESTA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - TESE FIXADA PELO STJ - NO JULGAMENTO DO TEMA 862 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO - APLICAÇÃO DO INPC - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO E. 1STJ - TEMA 905 - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F - A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INTELIGÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - POSTERIOR ALTERAÇÃO PARA O IPCA NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 136/25, COM O ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA, EM SEUS DEMAIS TERMOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
19 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. A ação originária é declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente em primeiro grau. Após o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento de sentença, seguido da oposição de embargos à execução.2. Sentença de parcial procedência dos embargos à execução, determinando que a parte embargada corrigisse o cálculo quanto aos juros moratórios de 1% ao mês, a serem considerados a partir dos efetivos descontos posteriores à data da citação.3. A parte embargante interpôs recurso inominado, sustentando excesso de execução e erro de cálculo nos valores apresentados pela embargada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro de cálculo ou excesso de execução nos valores apresentados pela parte embargada no cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso é admissível.6. Os descontos do empréstimo iniciaram em janeiro de 2023, e a ação foi ajuizada em julho do mesmo ano, limitando-se aos valores já descontados.7. Embora deferida liminar para suspender os descontos, a medida só foi efetivada em abril de 2025, devendo a restituição em dobro abranger todos os valores descontados até essa data.8. O embargante não comprovou erro de cálculo, pois o demonstrativo apresentado não contempla a totalidade dos descontos.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
20 - TJPRDireito civil E PROCESSUAL CIVIL. Apelação Cível. Ação de interdito proibitório com pedido contraposto de reintegração de posse. IMÓVEL URBANO. ÁREA DE 24.200m². Sentença que julgou procedente a ação para determinar QUE A APELANTE SE abstenHA DE PRATICAR ATOS DE TURBAÇÃO A POSSE EXERCIDA PELA APELADA e JULGOU improcedente o pedido contraposto. Controvérsia recursal relativa à comprovação do exercício da posse anterior pelas partes sobre área EM LITÍGIO.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou procedente a ação de interdito proibitório para determinar que a requerida e apelante se abstenha de praticar atos de turbação à posse exercida pela autora e apelada, e improcedente o pedido contraposto de reintegração de posse. A apelante sustenta a nulidade da sentença, por deficiência de fundamentação, a ausência de comprovação da posse exercida pela apelada e busca a reforma da sentença para julgar improcedente a ação e procedente o pedido contraposto. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a sentença é nula por deficiência na fundamentação; (ii) se a apelada comprovou o exercício da posse anterior do imóvel; (iii) se é o caso de procedência do pedido contraposto para determinar a reintegração da apelante na posse do imóvel. III. Razões de decidir3. A sentença não é nula, por deficiência na fundamentação, porque estabelecida a relação entre fatos e norma, com exposição das razões que conduziram à conclusão adotada, em conformidade com o art. 489, § 1º, I e IV, do CPC.4. A posse, nos termos do CCB, art. 1.196, exige o exercício de fato de poderes inerentes à propriedade, prevalecendo, nas ações possessórias, a concepção da posse como fato, sem discussão sobre a titularidade proprietária.5. O conjunto probatório produzido nos autos não demonstrou que a apelada exercia a posse fática do imóvel, dado que ela não reside no local e esgrime documentos que dizem respeito a exploração rural da área, sem que demonstrado de fato ocupação dessa natureza no local e, ao que tudo indica, busca revender a posse de lotes para terceiro, sem qualquer regularização formal de loteamento. 6. Sem que demonstrada a posse anterior sobre a área objeto da ação por parte da apelada deve ser reformada a sentença para julgar improcedente a ação. 7. A comprovação da titularidade registral recente pela apelante e a prática de atos de conservação do imóvel realizados em período concomitante ao ajuizamento da ação, sem atos de uso de acordo com a finalidade do bem, não se mostram suficientes para procedência do pedido contraposto de reintegração de posse formulado com fundamento no CPC, art. 556.8. Deve ser parcialmente reformada a sentença para julgar improcedente a ação, com a revogação da medida liminar, mantida a sentença em relação a improcedência do pedido contraposto, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo9. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.... ()
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. SUCESSIVOS REFINANCIAMENTOS. CONFISSÃO QUANTO AO EMPRÉSTIMO ORIGINAL. REFINANCIAMENTOS, ENTRETANTO, SEM ADESÃO VOLUNTÁRIA DEMONSTRADA. FORMALIZAÇÃO UNILATERAL PELO RECLAMADO COMO ESTRATÉGIA PARA LIQUIDAR SALDO DEVEDOR EM CONTA, REVERTENDO O «TROCO» PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA «APLC APLIC AUT MAIS". SISTEMÁTICA IRREGULAR. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SOB AS RUBRICAS «SEGURO CARTAO, ITAU SEG AP PF E SEGURO RESIDÊNCIA». ADESÃO VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS GENÉRICOS, SEM ASSINATURA DA RECLAMANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RESGATE DOS VALORES PELA CORRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE HOUVE DESCONHECIMENTO DE SUA CONTRATAÇÃO. QUEIXA ATINENTE À COBRANÇA «MENSALIDADE CARTÃO». EXTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO APONTAM A EXISTÊNCIA DO REFERIDO DESCONTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DANO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.