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Doc. ADM Direito 180.3230.9002.5100

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais, cumulada com obrigação de fazer. Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre. Irresignação da instituição financeira.

«1. A devolução de cheque por insuficiência de fundos, após o decurso do prazo de apresentação do respectivo título de crédito, com a inscrição do nome do correntista em cadastro restritivo de crédito, configura ilícito civil, decorrente de falha na prestação de serviços, ensejando o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 14.

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Doc. ADM Direito 210.8332.9005.2400

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de despesas condominiais. Prescrição. Cinco anos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Aplicação por analogia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1 - A pretensão de cobrança de taxas condominiais prescreve em 5 (cinco) anos. ... ()

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