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Doc. ADM Direito 643.6431.0099.1085

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE AGENTE PENITENCIÁRIO. RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE LICENÇA REMUNERATÓRIA CONCEDIDA LIMINARMENTE E EXCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DO PERÍODO CORRESPONDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.I.

Caso em exame1. Sentença que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, e determinou a devolução dos valores recebidos pelo servidor a título de licença remunerada, entre 23/10/2018 e 10/02/2020, mas reconheceu a possibilidade de contagem de tal período como tempo de serviço para todos os efeitos legais.II. Questões em discussão2. Verificar: (i) se houve a renúncia à pretensão formulada nesta ação ou a perda do interesse processual, em virtude da superveniente concessão administrativa do benefício por fundamento jurídico diverso; (ii) se é devida a restituição dos valores recebidos a título de licença remunerada para fins de aposentadoria, concedida em tutela de urgência provisória por este Tribunal de Justiça; (iii) se é possível computar o período da licença como tempo de serviço para todos os efeitos legais.III. Razões de decidir3. Concessão administrativa da aposentadoria, após o ajuizamento da ação, em cumprimento à decisão judicial do STF em mandado de injunção impetrado paralela e concomitantemente à presente demanda. Renúncia à pretensão configurada.4. Necessidade de devolução dos valores recebidos em virtude da licença remunerada para fins de aposentadoria, concedida por decisão judicial provisória e precária, sob pena de enriquecimento indevido do servidor. Aplicação analógica do Tema 692/STJ.5. Impossibilidade do cômputo do período de licença como tempo de serviço para todos os efeitos legais. Ausência de prestação de serviços ao Poder Público durante o período de afastamento do funcionário afastado. Sentença reformada pontualmente.IV. Dispositivo e teses6. Recurso não provido, com revogação do efeito suspensivo anteriormente a ele atribuído. Sentença pontualmente reformada em reexame necessário.7. Tese(s) de julgamento: «1. A renúncia à pretensão formulada na ação acarreta a extinção do feito com resolução do mérito (CPC, art. 487, III, «c»), obrigando o servidor à devolução dos valores recebidos a título de licença remunerada, em razão de tutela de urgência concedida em caráter provisório e precário».«2. A renúncia ao direito sobre o qual se funda também impede o cômputo do período de licença remuneratória como tempo de serviço para todos os efeitos legais, uma vez que o servidor não exerceu nenhuma atividade junto ao Poder Público no período».... ()

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Doc. ADM Direito 865.4179.9965.8293

2 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - IM

POSSIBILIDADE - A prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública que visem a prestações de trato sucessivo, como no caso de diferenças salariais, atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação - APLICAÇÃO da Súmula 85/STJ - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0009824-44.2024.8.16.0026, 0008887-05.2022.8.16.0026 E 0010560-96.2023.8.16.0026) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 538.9558.0632.6719

3 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS À PLANTAÇÃO DE FUMO. ESTUFA DE SECAGEM QUE FICOU INOPERANTE. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS TEST

EMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. VALORAÇÃO DAS PROVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO DE ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 592.9334.7829.3473

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO POR DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE, SENDO AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, EXERCEU AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROFESSORA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O DESVIO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO A OBTER ASCENSÃO PARA CARGO DIVERSO DAQUELE NO QUAL INVESTIDA A SERVIDORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378/STJ. DIFERENÇAS DEVIDAS. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 606.4661.8087.8778

5 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PITANGA. PROFESSOR. JORNADA SUPLEMENTAR. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO DA JORNADA ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de professor municipal para pagamento integral da jornada suplementar no mesmo valor da jornada ordinária. A parte autora alega receber remuneração inferior para atividades suplementares, realizadas devido à falta de efetivo, violando princípios constitucionais e normas internacionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da remuneração de jornada suplementar com base em valor inferior ao da jornada ordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal que permite remuneração inferior para jornada suplementar afronta os princípios constitucionais da isonomia, dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho, conforme entendimento do 1TJPR no Incidente de Inconstitucionalidade 1056375-2.4. A prática de remuneração desigual desrespeita o preâmbulo da Constituição da OIT, que assegura «para igual trabalho, igual salário".5. A remuneração pela jornada suplementar deve corresponder à remuneração integral da jornada ordinária, considerando que ambas exigem o mesmo nível de esforço, responsabilidade e conhecimento técnico.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. É inconstitucional a remuneração da jornada suplementar em valor inferior à jornada ordinária, devendo o pagamento ser equivalente ao salário base correspondente ao cargo ocupado pelo professor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 206, V; OIT, Princípios Fundamentais; TJPR, IDI 1056375-2; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 9.494/97, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI 1056375-2/01, Rel. Desª Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 05.05.2014; TJPR, RI 0001900-07.2023.8.16.0029, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 12.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 813.9711.3579.3448

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. TARIFAS COMBINAQUI E SISDEB. SEGUROS CARTÃO PROTEGIDO E RESIDENCIAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 443.8112.5930.5370

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO. VALIDADE RECONHECIDA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por Turma Recursal que reconheceu a validade de contratação de cartão consignado, afastando alegações de vício no dever de informação, sob o fundamento de que o instrumento contratual estava em conformidade com as normas vigentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão embargado; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito e reexame de provas; (iii) determinar se a fundamentação apresentada no julgado é suficiente, inclusive para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo inadmissíveis quando utilizados com o objetivo de rediscutir o mérito sob o pretexto de sanar vícios inexistentes. 4. A parte embargante não indica de forma clara e específica os vícios do julgado, limitando-se a alegações genéricas de omissão, o que inviabiliza o conhecimento dos aclaratórios. 5. O acórdão embargado enfrenta adequadamente a controvérsia ao reconhecer a validade da contratação, destacando a conformidade do instrumento com a Instrução Normativa INSS n. 138/2022 e a existência de documentos claros e compreensíveis. 6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando a exposição fundamentada das razões de convencimento.7. A decisão apresenta fundamentação suficiente, configurando o prequestionamento implícito admitido pelos Tribunais Superiores. 8. Inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, revelando-se os embargos mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:  1. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando visam à rediscussão do mérito e ao reexame de provas.  2. A ausência de indicação específica de vícios inviabiliza o conhecimento dos embargos declaratórios.  3. O julgador não precisa enfrentar todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão.  4. O prequestionamento implícito é admitido quando a matéria é devidamente enfrentada no acórdão.  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Instrução Normativa INSS 138/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.02.2025, DJEN 21.02.2025; STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 307.1022.3334.4272

8 - TJPR AGRAVO INTERNO - DECISÃO (UNIPESSOAL) DE NÃO CONHECIMENTO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL - PRETENDIDA ADMISSÃO DA INSURGÊNCIA ORIGINÁRIA - INVIABILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 967.2075.1747.7749

9 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PALAVRA FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES, DANDO CONTA DE QUE O ACUSADO, AO SER ABORDADO PELA EQUIPE, INJURIOU UM DOS AGENTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE EVIDENCIAR O INTENTO DOS POLICIAIS DE PREJUDICAR O RÉU.  PROVA SEGURA PARA A CONDENAÇÃO. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE RESPECTIVA (CP, ART. 61, I). LEGALIDADE. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA À CONCESSÃO DO REGIME ABERTO, IMPEDINDO AINDA O SURSIS E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 2º, LETRA «C», 44, II, E 77, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 447.2876.6848.0981

10 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e limitação de juros remuneratórios. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA. ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÉRIES TEMPORAIS DIVULGADAS PELO BACEN. PLEITO DE OBSERVÂNCIA À SÉRIE 20743 PARA PARTE DOS CONTRATOS. NÃO ACOLHIDA. EMPRÉSTIMOS QUE NÃO SE DESTINARAM INTEGRALMENTE À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em Ação de Conhecimento que tinha por objetivo a revisão das taxas de juros remuneratórios fixadas em contratos bancários.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (I) omissão da sentença quanto a um dos pedidos formulados pelo autor; (II) possibilidade de aplicação da série temporal 20743 do Bacen para fins de apuração da taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado. III. Razões de decidir3. A sentença deixou de apreciar o pedido de observância a dois parâmetros distintos para fins de apuração da taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado, sendo possível a análise por este Órgão Julgador, consoante previsão do art. 1.013, §3º, III, do CPC.4. O pedido de utilização da série temporal 20743 do Bacen nos contratos vinculados à composição de dívidas foi rejeitado, pois, além da renegociação, houve também liberação de numerários diretamente ao apelante.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Deve-se adotar a série temporal 20742 do Bacen como parâmetro de limitação dos juros remuneratórios nos contratos de renegociação de dívida em que há liberação de crédito ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11 e 1.013, §3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004205-91.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 15.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 495.5912.3472.8424

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA (VALE-ALIMENTAÇÃO). CONTRATO ADMINISTRATIVO 395/2022, CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA Lei 8.666/1993. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL/PR. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACOLHIMENTO. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES EM RELAÇÃO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL CREDENCIADO. ENTE PÚBLICO QUE REALIZOU OS REPASSES À EMPRESA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO DIRETO ENTRE O MUNICÍPIO E OS ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS. EDITAL DE LICITAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO PERANTE OS COMERCIANTES. MUNICÍPIO QUE CUMPRIU SEU DEVER DE VIGILÂNCIA. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. ARTIGO. 71, §1º, DA Lei 8.666/93. Lei 14.133/2021, art. 190 QUE DETERMINA SUA INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL EM CASOS IDÊNTICOS ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 609.2735.7411.6465

12 - TJPR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. ORIENTAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA EM QUE A PARTE COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUPOSTA MÁ-GESTÃO DA CONTA DO PASEP QUE OCORRE NA DATA DO SAQUE DO VALOR PRINCIPAL DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.387/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO FLUIRIA APENAS A PARTIR DA OBTENÇÃO DO EXTRATO DA CONTA PERMITIRIA QUE A PESSOA BENEFICIÁRIA DO PASEP PUDESSE, ATENDENDO O SEU INTERESSE E A SUA CONVENIÊNCIA, ESTABELECER (CRIAR) O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, PORQUANTO PODERIA DEMORAR O TEMPO QUE JULGASSE NECESSÁRIO PARA SOLICITAR OS EXTRATOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL E ALEGAR QUE SOMENTE A PARTIR DO RECEBIMENTO DESSES DOCUMENTOS TEVE CIÊNCIA DOS PROBLEMAS NA GESTÃO DA CONTA. NESSE CENÁRIO, CRIA-SE UMA DEMANDA PRATICAMENTE IMPRESCRITÍVEL, UMA VEZ QUE É ELA QUE ESCOLHE O MOMENTO DE SOLICITAR OS EXTRATOS, PODENDO FAZÊ-LO ANOS DEPOIS DE JÁ TER TOMADO CIÊNCIA DO RESULTADO DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO, PARA ALÉM DOS DEZ ANOS PREVISTOS PARA O EXERCÍCIO DE SEU DIREITO. O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL SE INICIOU EM 10/11/2005 E A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 30/04/2025, OU SEJA VINTE ANOS APÓS. PRESCRIÇÃO CONCRETIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 221.7385.4774.9098

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. AVARIA QUANTITATIVA (FALTA DE CARGA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. CITAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO NAVIO (PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA) REALIZADA NO ENDEREÇO DA AGÊNCIA MARÍTIMA QUE FIRMOU CONTRATO COM A FRETADORA DO NAVIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO OU GERÊNCIA (ART. 248, § 2º E CPC, art. 75, § 3º). INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO EM NOME DA PROPRIETÁRIA DO NAVIO. PRECEDENTES. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO INVÁLIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS.

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Doc. ADM Direito 853.8438.7019.7289

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL. CLASSIFICAÇÃO DAS VARIÁVEIS. POSIÇÃO DA LINHA E APTIDÃO AGRÍCOLA. FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 70/STJ. EXPROPRIANTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NÃO SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AFASTAMENTO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO FACE À COMPLEXIDADE E TEMPO DE TRAMITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EXPROPRIANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Caso em exame Apelação cível interposta pela parte expropriante contra sentença que, em ação de constituição de servidão administrativa, fixou a indenização em R$ 229.423,61, com base em laudo pericial, estabelecendo juros de mora e correção monetária pela Taxa Selic desde a data do laudo. II - Questões em discussão (i) Verificar se a classificação das variáveis «Posição da Linha» e «Aptidão Agrícola» no laudo pericial deve ser alterada; (ii) Definir o termo inicial dos juros de mora para concessionária de serviço público; (iii) Estabelecer o regime de atualização monetária e juros diante da superveniência da Emenda Constitucional 136/2025; (iv) Analisar a adequação dos honorários advocatícios e a responsabilidade pelas custas processuais.III - Razões de decidir (i) A perita judicial justificou tecnicamente a classificação da linha como «Frontal/Parcial» e da aptidão como «restrita» (mov. 152.1), fundamentos estes que não foram especificamente infirmados pela apelante, prevalecendo o trabalho da expert. (ii) Tratando-se a expropriante de pessoa jurídica de direito privado, não sujeita ao regime de precatórios, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado (Súmula 70/STJ), afastando-se a regra do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. (iii) Com a revogação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º pela Emenda Constitucional 136/2025, afasta-se a Taxa Selic, aplicando-se o Tema 905/STJ: IPCA-E para correção monetária (desde o laudo pericial) e juros de mora da caderneta de poupança (após o trânsito em julgado). (iv) O arbitramento de honorários em 5% sobre a diferença entre a oferta e a condenação é proporcional ao tempo de trâmite (desde 2019) e ao zelo profissional. Fixada a indenização em valor superior à oferta inicial, as custas processuais devem ser integralmente suportadas pela expropriante.IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso parcialmente provido para readequar os consectários legais. Tese de julgamento: «Nas ações expropriatórias promovidas por pessoas jurídicas de direito privado, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão e os consectários legais seguem o regime do Tema 905 do STJ, diante da revogação da aplicação da Taxa Selic pela Emenda Constitucional 136/2025.»Atos normativos: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-B e 27, § 1º; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025; Lei 11.960/2009.Jurisprudência relevante: STJ: Súmula 70 e Tema 905; TJPR: AC 0001160-64.2015.8.16.0147 e AC Acórdão/TJPR.

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Doc. ADM Direito 447.5377.9046.8169

15 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º. TAXA SELIC. ÍNDICE ÚNICO. INCIDÊNCIA OBJETIVA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE FRACIONAMENTO COM BASE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRECEDENTES RELATIVOS AO REGIME DOS PRECATÓRIOS INAPLICÁVEIS À FASE DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que concedeu auxílio-acidente a segurado que sofreu acidente de trabalho em 2008, reconhecendo a redução permanente da capacidade laborativa e fixando o benefício desde a cessação do auxílio-doença, com aplicação de correção monetária e juros conforme índices determinados. Apelação do INSS restrita à adequação dos consectários legais, sem impugnação quanto à concessão do benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os consectários legais fixados na sentença, especialmente os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis às parcelas de benefício previdenciário de auxílio-acidente, estão adequados à luz da Emenda Constitucional 113/2021 e da Emenda Constitucional 136/2025.III. Razões de decidir3. A Emenda Constitucional 113/2021 instituiu a taxa Selic como índice único para atualização monetária e juros nas condenações impostas à Fazenda Pública, conferindo tratamento objetivo à matéria.4. A tese do INSS de que a Selic só incide a partir da citação não se aplica, pois, a Emenda Constitucional 113/2021 uniformizou os critérios para atualização dos débitos judiciais contra a Fazenda Pública, sendo inviável o fracionamento da incidência da Selic com fundamento em critérios tradicionais de constituição em mora, por não encontrar amparo no regime constitucional vigente.5. Precedentes compreendido como restritos ao regime dos precatórios (Tema 1335 STF) não se aplicam à fase de conhecimento das condenações previdenciárias.6. Deve, contudo, ser observada a redação da Emenda Constitucional 136/2025 a partir de 09.09.2025, que afasta a aplicação da SELIC para atualização e juros, retornando ao INPC e aos juros previstos na Lei 9.494/1997 (Temas 810/STF - e 905/STJ).7. Os honorários periciais permanecem a cargo do INSS, pois o autor não foi sucumbente, e não há condenação em honorários recursais devido ao parcial provimento do recurso.8. Não se conhece da remessa necessária por não ultrapassar o valor de 1.000 salários-mínimos.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para adequar os consectários legais à redação da Emenda Constitucional 136/2025. Remessa Necessária não conhecida.Tese de julgamento: Na condenação da Fazenda Pública em demandas previdenciárias, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a taxa SELIC deve ser aplicada como índice único para atualização monetária e juros de mora, independentemente da constituição formal da mora, sendo vedada sua aplicação a partir de 09/09/2025, conforme a Emenda Constitucional 136/2025, que restabelece o INPC para correção e o Lei 9.494/1997, art. 1º-F para juros de mora, conforme preconiza os Temas 810/STF - e 905/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 744.9111.2949.6093

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SE ENCONTRAM COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA APELANTE. REJEIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PROVA PERICIAL DAS PROCURAÇÕES UTILIZADAS NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO DETRAN. MATÉRIA ESTRANHA À CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO FINANCIAMENTO. EVENTUAL FALSIDADE QUE NÃO INVALIDA, POR SI, A OPERAÇÃO FIRMADA COM O BANCO. PROVA IMPERTINENTE AO DESLINDE DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU A CONTRATAÇÃO DIGITAL INSTRUÍDA COM BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, REGISTROS DE SESSÃO, IP E DADOS DE DISPOSITIVO. ELEMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU PARTICIPAÇÃO DO BANCO NA SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 485.7544.7407.8523

17 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO. VÍCIO OCULTO NO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. EXPIRAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL. VIDA ÚTIL DO BEM. REPARO EM OFICINA TERCEIRA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelas rés contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-as solidariamente ao pagamento de R$ 35.000,00 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais. As recorrentes alegam incompetência dos Juizados Especiais em razão da necessidade de perícia técnica, inépcia da petição inicial, juntada extemporânea de documentos, ausência de comprovação de defeito preexistente, inaplicabilidade da teoria do vício oculto, rompimento do nexo causal em razão de reparo realizado em oficina não autorizada, inexistência de ato ilícito e vício de fabricação, expiração da garantia contratual, ausência de comprovação dos danos materiais e não configuração de danos morais. Subsidiariamente, uma das recorrentes requer a redução do quantum indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a alegada necessidade de perícia técnica afasta a competência dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se há inépcia da petição inicial, irregularidade na juntada dos documentos ou rompimento do nexo causal pelo reparo realizado em oficina terceira; (iii) determinar se o defeito apresentado no sistema de transmissão configura vício oculto sujeito à responsabilidade das fornecedoras apesar da expiração da garantia contratual; e (iv) estabelecer se estão caracterizados os danos materiais e morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera alegação de necessidade de prova complexa, desacompanhada de demonstração de imprescindibilidade da perícia e de impossibilidade de comprovação do ponto controvertido por outros meios, não afasta a competência dos Juizados Especiais. No caso, o reparo do sistema de câmbio ocorreu em julho de 2025, de modo que as condições das peças já não seriam as mesmas em razão do transcurso do tempo.4. A petição inicial não é inepta quando a narração dos fatos conduz logicamente aos pedidos, e os documentos indispensáveis à propositura da ação não se confundem com aqueles destinados à posterior produção de prova documental. No caso, os pedidos decorrem logicamente dos fatos narrados e a inicial foi instruída com a documentação necessária ao exercício do direito de ação e à demonstração dos pressupostos processuais.5. A juntada dos documentos de mov. 57 antes da audiência de instrução não caracteriza irregularidade, pois a produção de prova documental fora do prazo somente exige justificativa quando a parte não comprova que os documentos se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis posteriormente.6. O reparo realizado em oficina terceira não rompe o nexo causal quando a parte ré não demonstra sequer que o estabelecimento não integrava a lista de oficinas credenciadas.7. A expiração da garantia contratual não exclui, por si só, a responsabilidade do fornecedor por vício oculto, pois o prazo de garantia não se confunde com a vida útil legitimamente esperada de bem durável.8. O critério da vida útil do produto permite responsabilizar o fornecedor por defeito que se manifesta após o término da garantia contratual, quando o bem apresenta durabilidade inferior àquela legitimamente esperada.9. O conjunto probatório demonstra vício oculto no sistema de transmissão do veículo, pois não há elemento que indique que o defeito decorreu do serviço de troca ou de mau uso do consumidor, ônus que incumbia às rés, nos termos do CPC, art. 373, II.10. As notas fiscais que registram substituições de peças para reparação do sistema de transmissão corroboram a natureza interna do defeito, enquanto os depoimentos e reportagens jornalísticas juntados aos autos evidenciam problemas mecânicos recorrentes no sistema de câmbio dos veículos da parte ré.11. O desgaste precoce do sistema de transmissão, ocorrido pouco mais de três anos após a fabricação do automóvel, viola a legítima expectativa do consumidor quanto à durabilidade de bem durável e não se confunde com a deterioração natural decorrente do uso normal.12. Os danos materiais são devidos no valor de R$ 35.000,00, correspondente ao montante despendido pelo autor para a substituição da caixa de câmbio e reparação do sistema de transmissão.13. O mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária circunstância particularmente gravosa que ultrapasse o mero dissabor cotidiano e atinja os atributos da personalidade.14. No caso, o autor não comprovou que a situação vivenciada interferiu intensamente em seu equilíbrio psicológico ou lhe causou efetivo prejuízo, razão pela qual a indenização por danos morais deve ser afastada.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recursos parcialmente providos.Tese de julgamento: 1. A mera alegação de necessidade de prova complexa, sem demonstração de sua imprescindibilidade, não afasta a competência dos Juizados Especiais. 2. A expiração da garantia contratual não exclui a responsabilidade do fornecedor por vício oculto que se manifeste dentro da vida útil legitimamente esperada de bem durável. 3. O desgaste precoce do sistema de transmissão de veículo durável, sem demonstração de mau uso ou de causa imputável ao consumidor, caracteriza vício oculto e enseja o dever de indenizar. 4. O mero inadimplemento contratual não configura dano moral indenizável sem demonstração de circunstância que ultrapasse o mero dissabor cotidiano.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 373, II, 435, parágrafo único, 485 e 487, I; CDC, art. 18; Lei 9.099/95, arts. 30 e 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08.06.2020, DJe 12.06.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.08.2022, DJe 25.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.10.2012, DJe 20.11.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2018, DJe 22.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.10.2020, DJe 10.02.2021; STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 863.1843.5725.8495

18 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO, MAS INFERIOR AO TRIPLO, DA MÉDIA DE MERCADO. BAIXA LIQUIDEZ DO BEM GARANTIDOR. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário garantido por alienação fiduciária, na qual o apelante, devedor solidário na cédula de crédito bancário, postulou a readequação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado e a declaração de abusividade da tarifa de seguro prestamista, com a consequente restituição dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios contratada, superior ao dobro mas inferior ao triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central, configura abusividade; (ii) definir se a contratação do seguro prestamista em instrumento apartado caracteriza venda casada apta a ensejar a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que exorbita o dobro da média de mercado admite a excepcional interferência judicial, ressalvadas as circunstâncias que não a recomendem, tais como a baixa liquidez do bem garantidor e a não superação do triplo da média praticada no período. III.II. Contratado o financiamento tendo por garantia veículo com aproximadamente dezenove anos de fabricação à época da contratação, e não superada a taxa contratada o triplo da média de mercado, não se configura a abusividade dos juros remuneratórios. III.III. Comprovada a contratação do seguro prestamista em instrumento apartado, com discriminação das coberturas, do prêmio e da seguradora, e colhida a assinatura do proponente, não se configura a venda casada vedada pelo Tema 972 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS V.I. Legislação CDC, art. 39, I; art. 51, § 1º. V.II. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0018645-69.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaça - J. 16.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018 (Tema 972). TJPR, 19ª Câmara Cível, 0012364-13.2021.8.16.0045, Arapongas, Rel.: Rotoli de Macedo, J. 24.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 597.2904.2897.3524

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESENTENDIMENTO ENTRE MORADOR E SÍNDICO DECORRENTE DE DIVERGÊNCIAS RELACIONADAS À GESTÃO CONDOMINIAL. OFENSAS E PROVOCAÇÕES RECÍPROCAS. CONTEXTO DE ANIMOSIDADE MÚTUA. AUSÊNCIA DE CONDUTA UNILATERAL APTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que o conjunto probatório demonstrou a existência de ofensas e provocações recíprocas entre as partes no contexto de conflito condominial. 2. Os recorrentes sustentam que a sentença equiparou indevidamente as condutas das partes, deixando de reconhecer suposto comportamento intimidatório e agressivo do recorrido. Defendem que a condição de síndico impunha maior dever de autocontenção e requerem a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o conjunto probatório demonstra conduta ilícita unilateral atribuível ao recorrido; e (ii) saber se os fatos narrados configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade civil depende da demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal, não sendo suficiente a mera existência de desentendimentos entre vizinhos ou condôminos. 5. Os elementos dos autos evidenciam que a controvérsia decorreu de divergências relacionadas à administração do condomínio, culminando em discussão presencial após críticas formuladas pelo primeiro reclamante à gestão do recorrido. 6. Os vídeos juntados aos autos demonstram contexto de animosidade mútua, com troca recíproca de ofensas e provocações, sem evidenciar conduta isolada e desproporcional atribuível exclusivamente ao recorrido. 7. O conjunto probatório não permite concluir que uma das partes tenha extrapolado os limites da normalidade de forma significativamente mais gravosa, inviabilizando a individualização da culpa necessária à responsabilização civil. 8. A circunstância de o recorrido exercer a função de síndico não altera a conclusão adotada, uma vez que o desentendimento decorreu de animosidade recíproca relacionada à própria gestão condominial. 9. Ausente demonstração de conduta unilateral apta a ensejar lesão relevante aos direitos da personalidade dos recorrentes, correta a improcedência do pedido indenizatório.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 1.010, § 3ºJurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0000502-17.2022.8.16.0043, Rel. Fernando Swain Ganem, 3ª Turma Recursal, julgado em 06/03/2023; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro, 3ª Turma Recursal, julgado em 02/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 745.7322.7642.6916

20 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 296/STJ. CLÁUSULA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO. NULIDADE MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação revisional de contrato de financiamento com garantia fiduciária, reconhecendo a nulidade da cumulação da comissão de permanência com os demais encargos moratórios, declarando a nulidade da cláusula que previa a cobrança de honorários advocatícios em caso de inadimplemento e condenando a ré à repetição simples dos valores pagos a maior. A recorrente sustenta a inexistência de comissão de permanência, a legalidade dos encargos incidentes na mora, a validade da cláusula de honorários e a ausência de valores a repetir. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a previsão de juros remuneratórios à taxa de mercado do dia do pagamento, incidentes no período de inadimplemento e cumulados com juros de mora e multa, configura comissão de permanência disfarçada; (ii) se é válida a cláusula que impõe ao consumidor a cobrança de honorários advocatícios em razão do inadimplemento; e (iii) se subsiste a condenação à repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios já se encontra prevista no Quadro IV do contrato para o período de normalidade, de modo que a nova referência a «juros remuneratórios» no capítulo destinado às consequências da mora, revela a instituição de encargo autônomo destinado exclusivamente às operações em atraso. 4. Os juros remuneratórios são devidos no período de inadimplência, não havendo ilegalidade em sua incidência após o vencimento. O que se veda é a sua cobrança cumulada com a comissão de permanência, ainda que sob outra denominação, nos termos da Súmula 296/STJ. No caso, o encargo previsto no item II da cláusula 5, somado aos juros de mora e à multa, configura comissão de permanência. 5. É nula a cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios em favor da instituição financeira na hipótese de inadimplemento, por transferir ao consumidor obrigação desproporcional, sem especificação e sem demonstração de efetivo dispêndio, permitindo indevida cumulação com os encargos de sucumbência.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 296; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000901-19.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 24.10.2022; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 11.11.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013952-64.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.05.2019. Resumo em linguagem acessível: O banco recorreu da sentença que havia revisado o contrato de financiamento do consumidor. O Tribunal entendeu que a cobrança de juros pela taxa de mercado do dia do pagamento, somada à multa e aos juros de atraso, funcionava como uma comissão de permanência disfarçada, o que não é permitido. O Tribunal também manteve a decisão que considerou inválida a cláusula que cobrava honorários de advogado do consumidor em caso de atraso, e determinou a devolução simples dos valores pagos a mais, a serem calculados depois. Por isso, o recurso não foi aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 471.7275.5838.4740

21 - TJPR DIREITO PÚBLICO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO ILEGAL DE 1,2548 HECTARES DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, FORA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL FIRMADO PERANTE O INSTITUTO ÁGUA E TERRA. PLANTIO DE ESPÉCIE EXÓTICA (PINUS). APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADO. INOCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESPROVIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL CONFIGURADO. MÉTODO BIFÁSICO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.750,00. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis de ambas as partes contra sentença que, em ação civil pública de obrigação de fazer, condenou o réu à recomposição de 1,2548 hectares de vegetação nativa em estágio inicial de sucessão secundária do Bioma Mata Atlântica, objeto dos Autos de Infração Ambiental 146311 e 168072, e rejeitou o pedido de indenização por dano moral coletivo ambiental. O Ministério Público pretende a condenação em R$ 22.000,00; o réu sustenta o cumprimento voluntário da obrigação e a perda superveniente do objeto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o réu comprovou o cumprimento integral da obrigação de recompor a área degradada e qual a consequência processual do alegado cumprimento posterior; (ii) saber se é cabível a condenação por dano moral coletivo ambiental; e (iii) saber qual o valor da indenização, os consectários legais incidentes e a sua destinação legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não está comprovada a recomposição integral da área, pois as notas fiscais, as fotografias e o comprovante de pagamento da multa não suprem a certificação do órgão ambiental quanto à implantação, à adequação técnica e à suficiência do plantio, não se confundindo a sanção administrativa com o dever civil de recompor.4. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º), e tem natureza propter rem, nos termos da Súmula 623/STJ, incumbindo ao proprietário ou possuidor o dever de recompor integralmente o dano, independentemente de culpa.5. Considerado o fato superveniente (CPC, art. 493), o cumprimento não certificado pelo órgão ambiental não autoriza a extinção por perda superveniente do objeto nem a resolução do mérito pelo reconhecimento da procedência do pedido, podendo eventual satisfação ser aferida em cumprimento de sentença.6. O dano moral coletivo ambiental é aferido objetivamente e configura-se in re ipsa, pela lesão injusta e intolerável a bem jurídico difuso, dispensada a demonstração de sofrimento ou repercussão subjetiva da coletividade.7. A intolerabilidade decorre da supressão não autorizada de vegetação do Bioma Mata Atlântica, patrimônio nacional (CF/88, art. 225, § 4º), agravada pelo descumprimento do Termo de Compromisso e pelo plantio de espécie exótica, não se afastando a lesão extrapatrimonial pela posterior substituição das mudas.8. Incide a distribuição dinâmica e pro natura do ônus da prova (Súmula 618/STJ). Comprovadas a supressão ilícita e a frustração da restauração ajustada, incumbia ao réu demonstrar a licitude da conduta ou a inexistência de repercussão ambiental relevante, encargo do qual não se desincumbiu.9. É admitida a cumulação da obrigação de fazer com a indenização por dano extrapatrimonial (Súmula 629/STJ).10. A quantificação observa os arts. 944 e 953 do Código Civil e o método bifásico. 11. O valor da indenização foi fixado em R$ 1.750,00, compatível com a extensão da área degradada, a ausência de espécies ameaçadas e a introdução de espécie exótica que prejudicou a regeneração natural.12. Indenização revertida a fundo ambiental estadual diante da inexistência de fundo municipal de proteção ambiental.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelações conhecidas. Recurso do réu desprovido, mantendo-se a condenação à recomposição integral da área degradada. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral coletivo ambiental no valor de R$ 1.750,00, mantida no mais a sentença.Tese de julgamento: A recomposição integral do dano ambiental decorrente da supressão ilegal de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica é obrigação propter rem do proprietário ou possuidor do imóvel, não se configurando perda superveniente do objeto pelo plantio posterior sem certificação do órgão ambiental competente, e o dano moral coletivo ambiental, presumido in re ipsa, decorre da lesão injusta e intolerável ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo cabível a cumulação da obrigação de fazer com a indenização por dano extrapatrimonial._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 128, § 5º, II, «a», e art. 225, § 4º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 7.347/1985, arts. 13 e 18; Lei 11.428/2006, art. 25; Lei 14.905/2024; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, 398, 406 e §§ 1º a 3º, 944 e 953; CPC/2015, art. 493; Resolução CONAMA 002/1994.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13.04.2026, DJEN 22.04.2026; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 613/STJ; Súmula 618/STJ; Súmula 623/STJ; Súmula 629/STJ; TJ-PR, AC Acórdão/TJPR, Marmeleiro, Rel. Des. Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 09.04.2026; TJ-PR, AC 0002167-28.2020.8.16.0079, Dois Vizinhos, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJ-PR, AC Acórdão/TJPR, São João do Triunfo, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; TJ-PR, AC Acórdão/TJPR, Chopinzinho, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 14.10.2025; TJ-PR, AC 0000311-79.2014.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 06.08.2023; TJ-PR, AC 0003235-82.2019.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 28.11.2022; TJ-PR, AC Acórdão/TJPR, Clevelândia, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 4ª Câmara Cível, j. 10.08.2026; TJ-PR, AC 0002476-43.2018.8.16.0136, Pitanga, Rel. Des. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 15.10.2024; TJ-PR, AC 0002718-78.2013.8.16.0038, Fazenda Rio Grande, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 17.10.2023; TJ-PR, AC 0002273-81.2022.8.16.0123, Palmas, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJ-PR, AC Acórdão/TJPR, Palmas, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 03.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu deve continuar responsável por recuperar toda a área de mata que ele cortou sem autorização, porque não ficou comprovado que ele fez isso direito, já que plantou árvores erradas e não as nativas que prometeu. Também entendeu que ele causou um dano à comunidade por prejudicar o meio ambiente, mesmo que tenha tentado consertar depois, e por isso deve pagar uma indenização de R$ 1.750,00. Essa indenização serve para punir e evitar que ele ou outras pessoas façam o mesmo, e o dinheiro será usado para proteger e recuperar a natureza. Assim, o pedido do réu para encerrar o processo por já ter cumprido a obrigação foi negado, e o pedido do Ministério Público para receber indenização foi aceito em parte.... ()

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