1 - STJAdministrativo. Concurso. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
... ()
3 - STJAgravo regimental. Pedido de desconstituição de certificação de trânsito em julgado. Descabimento. Recurso carente de refutação da decisão agravada. Súmula 182/stj. Agravo regimental não conhecido.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra o indeferimento de desconstituição da certificação do trânsito em julgado do feito, pedido no qual se alegava que deveria ter sido aguardado o prazo para eventual interposição de recurso extraordinário.... ()