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Doc. ADM Direito 221.2160.9942.6767

1 - STJ Administrativo. Concurso. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 878.5932.7699.6545

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Provas suficientes. Aplicação da Súmula 7/STJ. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 812.7501.8335.5028

3 - STJ Agravo regimental. Pedido de desconstituição de certificação de trânsito em julgado. Descabimento. Recurso carente de refutação da decisão agravada. Súmula 182/stj. Agravo regimental não conhecido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra o indeferimento de desconstituição da certificação do trânsito em julgado do feito, pedido no qual se alegava que deveria ter sido aguardado o prazo para eventual interposição de recurso extraordinário.... ()

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