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Doc. ADM Direito 230.3280.2785.6259

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Atraso na entrega do imóvel em virtude de inadimplemento no fornecimento do habite-se e sua averbação. Fundamentos suficientes suscitados pelo tribunal a quo. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência de cláusula penal moratória. Fixação do saldo devedor. Conclusões pautadas em fatos e provas, bem como interpretação de cláusulas contratuais. Revisão inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, a subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()

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Doc. ADM Direito 273.5420.7513.3880

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Arts. 1º, 11, 19, 20, 369 e 370 do cpc/2015, e CPC/2015, art. 503 C/C art. 884 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do stf. Produção de provas. CPC/2015, art. 1.015. Não cabimento do agravo. Fundamentos do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do stj. Agravo interno a que se nega provimento.

1. A análise das alegações de violação aos arts. 1º, 11, 19, 20, 369 e 370 do cpc/2015, e CPC/2015, art. 503 C/C art. 884 do cc/2002, bem como do lei complementar 105/2001, art. 10, encontra óbice nas súmulas 282 e 356 do STF (stf), devido à ausência de prequestionamento.... ()

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Doc. ADM Direito 662.9623.3194.5407

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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