1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E AS PROVAS DOS AUTOS. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO REMEDIÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS QUE DEVE SER INTERNA À DECISÃO, NÃO DESTA PARA COM O ACERVO PROBATÓRIO. IMPUGNAÇÃO ÀS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO, SOB O PRETEXTO DE TENTAR SANAR VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEITADOS.I - CASO EM EXAME1.
Recurso de embargos de declaração oposto em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação, para alterar a qualidade das depoentes arroladas pela requerida (de informantes para testemunhas); minorar a indenização por danos morais; e modificar o termo inicial dos respectivos juros de mora;2. Suposta contradição entre a decisão e as provas orais, que confirmariam as teses defensivas e bastariam ao julgamento de improcedência da demanda;II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Existência de contradição sanável pela via dos aclaratórios e eventuais efeitos infringentes decorrentes da sanação;III - RAZÕES DE DECIDIR4. A contradição remediável pela via dos embargos, contudo, é aquela interna ao ato judicial questionado - entre seus fundamentos ou entre estes e o provimento final -, não deste para com o acervo probatório que integra os autos, cujo reexame não se admite em sede de embargos declaratórios;5. Insatisfeita com a conclusão do julgado, pretende a embargante sua reforma, valendo-se de impugnações aos juízos encampados no acórdão, sob o pretexto insustentável de que busca o afastamento de contradição inexistente;IV - DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e rejeitado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE. USO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTº 478 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE.
AUSÊNCIA DE MAIOR REPROVABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. MANUTENÇÃO. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. APELAÇÃO . PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de homicídio simples, estabelecendo pena de 8 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado, com a defesa requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, reconhecimento de nulidade em razão de violação de normas processuais e redimensionamento da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por homicídio simples e se a dosimetria da pena aplicada deve ser reformada, considerando a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do crime e a confissão do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A determinação de início imediato do cumprimento da pena encontra-se de acordo com o entendimento firmado pelo 1STF no julgamento do Tema 1.068.4. A preliminar de nulidade, sob alegação de uso de argumento de autoridade pelo promotor de justiça não foi acolhida, por não restar configurada violação ao art. 478, CPP.5. Na estipulação da dosimetria da pena, vigora certa discricionariedade do julgador, desde que observado o dever de fundamentar a decisão e de exasperar a reprimenda dentro dos patamares legalmente previstos.6. A valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada, em razão de a quantidade de disparos, no caso concreto, não ter revestido o fato de maior reprovabilidade, não restando demonstrada violência desproporcional à consecução do crime.7. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi mantida, considerando o modus operandi adotado pelo réu: crime cometido em via pública, em plena luz do dia, em local residencial e onde havia circulação de pedestres e veículos.8. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, todavia, por ser na modalidade qualificada, o percentual empregado foi de 1/12, o que deve ser mantido, uma vez que de acordo com precedentes do STJ e desta Câmara Criminal.9. Não se vislumbra possibilidade de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, CP, por não restar comprovado que a ação do agente se enquadra nos requisitos legais.10. A pena definitiva foi alterada para 07 anos, 01 mês e 08 dias de reclusão, assim como o regime inicial, estabelecido no semiaberto, levando-se em consideração o quantum de pena fixado, assim como o fato de o réu ser primário.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa da culpabilidade, reformar a dosimetria da pena e alterar o regime inicial de cumprimento da pena.Tese de julgamento: A menção à decisão de pronúncia durante os debates no Tribunal do Júri não configura argumento de autoridade que justifique a nulidade do julgamento, não havendo demonstração de prejuízo para a defesa, tendo sido feita como referência a marco processual.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, caput, e 68; CPP, arts. 492, §5º, 478, 479 e 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 958.310, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.03.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001136-61.2023.8.16.0048, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002264-77.2022.8.16.0137, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 15.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004614-50.2016.8.16.0104, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 08.02.2025; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, após ser condenado por homicídio simples, terá sua pena reduzida. A pena inicial era de 8 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, mas agora foi ajustada para 7 anos, 1 mês e 8 dias. O juiz retirou a consideração negativa sobre a culpabilidade do réu, ou seja, não viu motivos para aumentar a pena por isso. Além disso, o regime de cumprimento da pena foi mudado para semiaberto, já que o réu é primário. A decisão foi tomada porque o tribunal entendeu que a quantidade de disparos não justifica uma pena mais severa e que o réu merece uma chance de cumprir a pena em um regime menos rigoroso.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. REFLUXO DE ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ÍNFIMO. PLEITO RECURSAL VISANDO A MAJORAÇÃO. IMPOR
TÂNCIA MAJORADA PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL (0011366-89.2022.8.16.0019, 0011339- 53.2022.8.16.0069, 0011339-53.2022.8.16.0069 E 0002959-34.2022.8.16.0039). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA». RESCISÃO DE CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA E ARRENDAMENTO RURAL COM DESPEJO E COBRANÇA DE VALORES. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA, REFORMANDO-SE A SENTENÇ
A PARA RECONHECER A NATUREZA DE PARCERIA AGRÍCOLA DOS CONTRATOS DAS FAZENDAS CURITIBA, IARA E RUBI, E MANTENDO A RESCISÃO E A DESOCUPAÇÃO DEFINITIVA DOS IMÓVEIS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$115.880,04 REFERENTES ÀS SAFRAS DE 2015 E 2016 E DE R$148.723,12 PELA SAFRA DE 2017, ALÉM DOS VALORES DEVIDOS PELA SAFRA DE 2018, A SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM ATUALIZAÇÃO E JUROS PELA TAXA SELIC. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS FORMULADOS EM AUTOS DE «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA», DECLARANDO RESCINDIDOS CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA E ARRENDAMENTO RURAL, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES ÀS SAFRAS DE 2015, 2016 E 2017, ALÉM DE DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS. A PARTE APELANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DO DESPEJO E O RECONHECIMENTO DE DÉBITOS EM SEU FAVOR, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O ADIMPLEMENTO DE PARTE DOS CONTRATOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES ERAM DE PARCERIA AGRÍCOLA OU DE ARRENDAMENTO RURAL, E SE A REQUERIDA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS PELAS SAFRAS DE 2015, 2016 E 2017, ALÉM DE À DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS EM CARÁTER DEFINITIVO.III. RAZÕES DE DECIDIROS CONTRATOS DAS FAZENDAS CURITIBA, IARA E RUBI FORAM RECONHECIDOS COMO DE PARCERIA AGRÍCOLA, ENQUANTO O CONTRATO DA FAZENDA LAMBARI FOI CONSIDERADO DE ARRENDAMENTO RURAL.A PARTE REQUERIDA NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELAS SAFRAS DESDE 2015, RESULTANDO NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$115.880,04 REFERENTES ÀS SAFRAS DE 2015 E 2016 E DE R$148.723,12 PELA SAFRA DE 2017, ALÉM DOS VALORES DEVIDOS PELA SAFRA DE 2018, QUE DEVERÃO SER OBTIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA PARTE REQUERIDA JUSTIFICA A DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS EM CARÁTER DEFINITIVO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA RECONHECER A NATUREZA DOS CONTRATOS DAS FAZENDAS CURITIBA, IARA E RUBI COMO DE PARCERIA AGRÍCOLA, MANTENDO A RESCISÃO DOS CONTRATOS E A DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO EM CARÁTER DEFINITIVO, ALÉM DE CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$115.880,04 REFERENTES ÀS SAFRAS DE 2015 E 2016 E DE R$148.723,12 PELA SAFRA DE 2017, ALÉM DOS VALORES DEVIDOS PELA SAFRA DE 2018, A SER OBTIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS ABATIMENTOS DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO PELA REQUERIDA E DOS VALORES OBTIDOS COM O PRODUTO DA VENDA DA SAFRA ARRESTADA, COM ATUALIZAÇÃO E JUROS PELA TAXA SELIC.TESE DE JULGAMENTO: «NOS CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA, A RESCISÃO E O DESPEJO PODEM SER DETERMINADOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, SENDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM CARÁTER DEFINITIVO UMA MEDIDA LEGALMENTE PREVISTA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS PARTES.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 389, § un. e 406, § 1º; Lei 4.504/1964, arts. 92, § 6º, 95, I e 96, I; Decreto-lei 59.566/1966, arts. 27, 28, 32 e 34.... ()
5 - TJPRPROCESSO E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826 /2003). RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E REGIME INICIAL ABERTO NÃO CONHECIDOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÕES CONTIDAS NA R. SENTENÇA. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. BUSCA VEICULAR INDICADA E AUTORIZADA PELO PRÓPRIO RÉU. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO PARCIAL QUANTO AO PORTE ILEGAL DE UMA MUNIÇÃO 357, SEM ARMA CORRESPONDENTE, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, LHE SEJA FACULTADO CUMPRIR A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU EM RELAÇÃO À ESCOLHA DA SANÇÃO. ALMEJADA RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. DESCABIMENTO. PERDIMENTO DOS INSTRUMENTOS DO CRIME COMO UM DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ISENÇÃO CUJOS EFEITOS APENAS ALCANÇAM OS FATOS GERADORES POSTERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI ESTADUAL 14.260/2003. RESOLUÇÃO SEFA 135/2021. EFEITOS RETROATIVOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO PLEITO RECONVENCIONAL - JUROS MORATÓRIOS - FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 1% AO MÊS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 379/STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ admite a revisão de encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, por se tratar de tema diretamente relacionado à caracterização da mora (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).2. A Súmula 379/STJ estabelece que, nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês. A Lei 10.931/2004 não autoriza, de modo expresso, a fixação de juros moratórios superiores ao limite usual.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. (ARTS. 147, §1º E 129, §13 AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1) AMEAÇA. CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE ADMITIU A TER AMEAÇADO A OFENDIDA. AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TEMOR EVIDENCIADO. APLICAÇÃO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. 2) LESÃO CORPORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A OCORRÊNCIA DO CRIME. INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO». ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUE SE IMPÕE, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII. 3) DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SEM RAZÃO. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E QUE PRATICOU OS DELITOS NA PRESENÇA DE UMA MENOR. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MANTIDAS. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA ANTE A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. ADEMAIS, ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. 4) REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, IV, CPP. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. MONTANTE QUE DEVE SER REDUZIDO PARA SETECENTOS REAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Peabiru, que impôs pena ao apelante pela prática dos crimes de ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica, com a defesa requerendo a absolvição do réu por insuficiência do conjunto probatório e, subsidiariamente, a readequação da dosimetria da pena e do regime prisional, além do afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido do crime de lesão corporal e se a pena e o valor da indenização por danos morais devem ser alterados em razão das circunstâncias do caso e da insuficiência de provas.III. Razões de decidir3. O crime de ameaça foi comprovado pela palavra da vítima e corroborado por depoimentos de policiais, evidenciando o temor causado à ofendida.4. A absolvição do crime de lesão corporal se impôs devido à insuficiência do conjunto probatório, não havendo provas robustas que confirmassem a ocorrência do delito.5. A dosimetria da pena foi mantida em razão dos maus antecedentes do réu e da prática do crime na presença de uma menor, mas o regime inicial foi alterado para semiaberto.6. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$700,00, considerando a renda do réu e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, reformando parcialmente a sentença para absolver o apelante do crime de lesão corporal, alterar o regime prisional para o semiaberto e reduzir o valor indenizatório para R$700,00 (setecentos reais).Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância como prova, sendo suficiente para a condenação, mesmo na ausência de laudo pericial ou testemunhas presenciais, desde que a narrativa seja coerente e corroborada por outros elementos de prova._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, § 1º, e CP, art. 129, § 13; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 33, § 2º e 3º; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: Súmula 269/STJ; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006537-71.2021.8.16.0190, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 10.05.2025; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/11/2016; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.05.2019; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002276-27.2016.8.16.0097, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 04.10.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007646-20.2020.8.16.0170, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 26.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por ameaçar sua companheira, mas foi absolvido da acusação de lesão corporal, pois não havia provas suficientes para comprovar que ele a agrediu. A pena de cinco anos e três meses de detenção foi mantida, mas o regime de prisão foi alterado para semiaberto, ou seja, ele poderá cumprir parte da pena em liberdade. Além disso, o valor que ele deve pagar à vítima por danos morais foi reduzido de três mil reais para setecentos reais, levando em conta a situação financeira do réu. A decisão foi baseada na análise das provas e na importância de proteger a vítima em casos de violência doméstica.... ()
10 - TJPREMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA. II - APELANTE QUE SUSTENTA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LANÇAMENTO DO IPTU. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. TEMA 211 DO 1STF. ILEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR.III - PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONTUDO, EM RELAÇÃO À MULTA DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXAÇÃO AUTÔNOMA COM RESPALDO EM LEGISLAÇÃO VÁLIDA E VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.IV - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00. CRITÉRIO BIFÁSICO. PRECEDENTES DO COLEGIADO E PARTICULARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO NESSA PATAMAR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRESTÍGIO À ATUAÇÃO PROFISSIONAL E COERÊNCIA COM A IMPORTÂNCIA ECONÔMICA DA CAUSA. VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO QUE NÃO PODE SER ADMITIDA NO CASO. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO. EXEGESE DP CPC, art. 85, § 2º.
Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
12 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. APLICAÇÃO DAS TESES DO IAC 1 DO STJ. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Cível interposto por instituição financeira contra sentença que, em execução ajuizada em 2003, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, ante a paralisação do processo por prazo superior ao do direito material sem a localização de bens penhoráveis.II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a verificar a ocorrência da prescrição intercorrente, analisando-se o marco inicial da contagem, a (ir)retroatividade da Lei 14.195/2021 e a eficácia de pedidos de diligências infrutíferas para a interrupção do prazo prescricional.III. Razões de decidir 3. Nos termos do IAC 1 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), para as execuções em curso sob a vigência do CPC/73, o termo inicial da prescrição intercorrente é o fim do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo este, o transcurso de um ano de arquivamento. 4. No caso concreto, o feito foi suspenso por um ano em 14/07/2011. Findo esse prazo em 14/07/2012, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional trienal (DL 167/67, art. 60 c/c art. 70 da LUG), consumando-se a prescrição em 14/07/2015. 5. A Lei 14.195/2021 possui aplicação imediata, mas não retroativa (CPC, art. 14), não podendo ser utilizada para alterar marcos temporais de situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da norma anterior. 6. Ausente condenação em honorários advocatícios na origem, descabe a majoração de verba honorária em sede recursal (CPC, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. «Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado.» (Tese 1.1 do IAC 1/STJ); 2. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 ao CPC, art. 921 não retroagem para atingir prazos prescricionais já consumados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; CPC/2015, art. 921; CC/2002, art. 202; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; Súmula 150/STF.... ()
13 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL. CONCURSO FORMAL AFASTADO. DOSIMETRIA DA PENA INALTERADA. DANO MORAL MANTIDO. HONORÁRIOS ARBITRADOS AO DEFENSOR DATIVO QUE DEVEM SER MAJORADOS, DIANTE DA DEFESA INTEGRAL PROMOVIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos delitos previstos nos arts. 24-A da Lei 11.340/2006 e 150, §1º, do CP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) o réu deve ser absolvido; (b) deve ser aplicado o princípio da consunção entre os crimes; (c) há concurso formal de crimes; (d) a dosimetria da pena está correta; (e) o dano moral comporta minoração ou exclusão; (f) os honorários do defensor dativo fixados em sentença podem ser majorados. III. Razões de decidir3. O réu ingressou e permaneceu no quintal da residência da vítima sem autorização, configurando o crime de violação de domicílio.4. Havia decisão judicial em vigor que impunha ao réu a obrigação de não se aproximar da vítima, a qual foi descumprida.5. Os depoimentos da vítima e das testemunhas foram coerentes e corroboraram a versão dos fatos, evidenciando a materialidade e autoria dos delitos.6. As condutas do réu configuram crimes autônomos, não se aplicando o princípio da consunção ou regra do concurso formal de crime, pois protegem bens jurídicos distintos.7. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada e não comporta modificação. 8. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado, refletindo a gravidade do crime e o sofrimento da vítima.9. Os honorários advocatícios do defensor dativo foram majorados em razão da defesa integral promovida em primeiro grau. IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: «Os crimes de violação de domicílio e o descumprimento de medida protetiva configuram delitos autônomos, sendo inaplicável o princípio da consunção entre eles, uma vez que protegem bens jurídicos distintos e não se confundem em sua execução»._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 24-A e CP, art. 150, § 1º; CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006, art. 24-A, § 3º; CP, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; STF, RE 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 29.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006729-86.2020.8.16.0077, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 12.12.2023.... ()
14 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ QUE CONFERE SUPORTE À ORIGEM DA COBRANÇA. ALEGADAS LIGAÇÕES EXCESSIVAS NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Parte Autora contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação de indenização por danos morais, ajuizada em razão de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, decorrente de cobrança vinculada a dano em retrovisor de veículo locado junto à empresa Ré.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: i) definir se a Parte Autora comprovou a alegada irregularidade da cobrança que ensejou a negativação; ii) verificar se houve demonstração de conduta ilícita da Parte Ré apta a justificar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora a Parte Autora sustente que a cobrança que originou a negativação seria indevida, não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a irregularidade do débito. A documentação por ela apresentada consiste, em essência, em prints de ligações telefônicas, conversa mantida com representante da empresa Ré e consulta indicativa da inscrição no SERASA.4. Tais documentos, contudo, não bastam para comprovar o fato constitutivo do direito alegado. Os registros de conversa apenas evidenciam a irresignação da Parte Autora com a cobrança e sua recusa em efetuar o pagamento, ao passo que o comprovante de negativação demonstra apenas a existência da inscrição, sem servir, por si só, como prova da invalidade da dívida que a originou. Além disso, a própria Parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 14, autos de origem), sem requerer dilação probatória, o que reforça a insuficiência do acervo documental produzido.5. Também não se sustenta a narrativa apresentada pela Parte Autora quanto à origem da avaria que ensejou a cobrança. Isso porque, na petição inicial, a autora afirma que o retrovisor quebrado se referia ao segundo veículo por ela alugado, ao passo que a Parte Ré sustenta que o dano ocorreu em relação ao primeiro veículo locado, conforme consta do aviso de sinistro juntado no mov. 13.12. Essa divergência enfraquece a versão autoral, sobretudo porque não foi acompanhada de prova idônea apta a infirmar a documentação apresentada pela recorrida. A documentação juntada no mov. 13.12 confere suporte à versão defensiva de que o dano estava vinculado ao primeiro veículo locado, enfraquecendo a narrativa autoral e afastando a plausibilidade de suas alegações.6. No tocante às alegadas ligações excessivas, os prints apresentados não permitem identificar, de forma segura, que os números telefônicos pertencem à Parte Ré. Desse modo, ausente prova da irregularidade da cobrança, da indevida negativação e da autoria das ligações imputadas, não se verifica ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. A mera juntada de prints de ligações, conversa extrajudicial e consulta ao cadastro restritivo não é suficiente, por si só, para demonstrar a irregularidade da cobrança que ensejou a negativação. 2. A ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado impõe a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais. 3. Não comprovada a vinculação dos números telefônicos à Parte Ré, não há como reconhecer prática abusiva apta a ensejar indenização por danos morais.Jurisprudência relevante desta C. Terceira Turma Recursal: 0024003-53.2024.8.16.0035; 0028194-59.2024.8.16.0030; 0000054-66.2021.8.16.0144.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM OFICINA MECÂNICA. AUTOR QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (CPC/2015, art. 373, I). parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, II). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ACERTADA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Caso em exame: Recurso inominado visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II- Questão em discussão: A controvérsia consiste em saber se ficou comprovado o dano material sofrido pela parte autora em razão da suposta falha na prestação do serviço por parte da reclamada e, se esse dano, é capaz de ensejar reparação moral. III- Razões de decidir: Preliminarmente, a parte recorrente sustenta a tese de incompetência do Juizado Especial Cível para julgar a presente demanda em razão de pretensa necessidade de produção de prova pericial a fim de constatar a causa e a extensão dos danos reclamados pela autora. Sem razão. A teor do Enunciado 2 da Turma Recursal Plena do Estado do Paraná, a simples alegação da necessidade de prova pericial não afasta a competência dos Juizados Especiais. Isto porque, apenas quando as partes não puderem provar o que alegam por meio das provas admitidas no âmbito dos Juizados Especiais, deve-se reconhecer a incompetência. Da análise dos autos, não se verifica a existência de complexidade a ensejar a aplicação do disposto na Lei 9.099/95, art. 51, II, visto que é possível a demonstração do alegado por meio de provas documentais como ocorreu in casu. Desse modo, afasta-se a referida preliminar. No tocante ao mérito, o caso dos autos representa típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, garantindo ao consumidor, por conseguinte, a inversão do ônus da prova, previsto no art. 6, VIII, da legislação consumerista. Sabe-se que a inversão não isenta inteiramente o consumidor de provar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, porém, da análise dos documentos acostados junto à inicial (eventos 1.6 a 7.1), verifica-se que o autor se desincumbiu de seu ônus probatório. Conforme se observa das notas fiscais apresentadas (evento 1.6 - páginas 10/13), o autor realizou o serviço na oficia mecânica reclamada em 27/12/2024 e, já em 02/01/2025, precisou de novos reparos, sendo que o dano (trinco) no tambor apresentado pela fotografia acostada ao evento 7.1, objeto de troca (evento 1.6 - página 13), não foi constatado quando o veículo chegou à concessionária reclamada (evento 16.4). Nesse sentido, como bem exposto na sentença proferida pelo juízo a quo: «(...) A análise do «orçamento prévio» (Mov. 16.4) revelou que, embora a intenção inicial fosse apenas a troca de pneus e alinhamento, a Ré inspecionou e orçou componentes do veículo não relacionados ao serviço original sem autorização do Autor. Não necessariamente este fato demonstra a uma conduta abusiva da Ré em tentar impor serviços adicionais e superfaturados, contudo, evidencia-se que, «inspecionado diversos componentes do veículo», o documento não registra qualquer problema nas rodas, cubos ou tambores traseiros no momento da entrada do veículo na oficina. Isso corrobora a tese de que o problema nas rodas surgiu após o serviço da ré, e não era preexistente. A tentativa da ré de justificar os barulhos e instabilidade com um «alinhamento irregular» mostra-se frágil e desprovida de provas que corroborem que tal condição era a causa dos problemas relatados. A alegada má-montagem das rodas, que teria causado barulhos e exigido reparo em outra oficina, configura a falha na prestação do serviço. Apesar de não ser possível valorar completamente as transcrições feitas pelo autor, vez que desacompanhadas dos áudios originais ou de metadados, é possível inferir, pelas imagens (Mov.7.1) a congruência com o que teria apontado o mecânico de confiança do autor, bem como o Boletim de Ocorrência (Mov. 1.1) estabelece o nexo causal entre a conduta da Ré e os danos. A responsabilidade da prestadora de serviços é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa, salvo prova de excludente (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou caso fortuito/força maior). A ré não logrou êxito em comprovar nenhuma excludente de responsabilidade, nem em desconstituir as provas da parte autora. Considerando-se a presunção de veracidade dos fatos alegados em decorrência da revelia (Lei 9.099/95, art. 20), somada ao conjunto probatório apresentado pela parte autora e as inconsistências na defesa da ré, conclui-se pela falha na prestação do serviço e pelo nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos pelo autor. Comprovada a falha na prestação do serviço e o nexo causal com os danos, o valor de R$ 1.346,00 (mil trezentos e quarenta e seis reais), gasto para o reparo do veículo, configura dano material passível de indenização.» (eventos 28.1 e 30.1) (grifou-se) No tocante à condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral, esta signatária é reticente quanto ao arbitramento indiscriminado de indenização por dano moral, dado o entendimento de que, via de regra, não é in re ipsa. No presenta caso, porém, «(...) a conduta da ré não se limitou a uma simples falha contratual. A má-montagem das rodas, colocando em risco a segurança do veículo e do consumidor, o estresse de ter que lidar com os problemas decorrentes da falha do serviço da ré e a indignação com a postura da empresa ultrapassam o limite do mero dissabor. Tais fatos configuram ofensa à dignidade e à integridade psíquica do consumidor, justificando a reparação moral.» (evento 28.1 - página 3) Assim sendo, constata-se que a parte reclamada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Por tais motivos, é de se negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios termos. IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.
16 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRAZO TRIENAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INÉRCIA PROLONGADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira exequente contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Rural), com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. O juízo de origem fundamentou que o processo permaneceu paralisado por tempo superior ao prazo prescricional do título somado ao prazo de suspensão de um ano. A parte apelante alega que não houve inércia e que empreendeu diversas diligências na busca por bens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia cinge-se em definir se restou configurada a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando o lapso temporal em que o feito permaneceu paralisado após o pedido de suspensão por ausência de bens penhoráveis formulado ainda sob a vigência do CPC/1973.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A execução está lastreada em Cédula de Crédito Rural, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 60 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966).2. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Incidente de Assunção de Competência - IAC), firmou o entendimento de que incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. O termo inicial conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano.3. No caso concreto, o feito foi suspenso a pedido do exequente em novembro de 2002 por ausência de bens. O prazo de suspensão de 1 (um) ano encerrou-se em novembro de 2003, iniciando-se automaticamente a contagem do prazo prescricional trienal, que se consumou integralmente em novembro de 2006. O processo permaneceu paralisado, sem qualquer movimentação útil, até agosto de 2012.4. Constrições irrisórias e peticionamentos infrutíferos realizados anos após a consumação do prazo não possuem o condão de retroagir para interromper uma prescrição já operada.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ANEURISMA GIGANTE E PARCIALMENTE TROMBOSADO NA ARTÉRIA CEREBRAL MÉDIA DIREITA. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA NECESSIDADE DE USO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. DEVER DO ESTADO NA GARANTIA E PROVIMENTO DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONDENAÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença de mérito prolatada no juízo originário, a qual julgou improcedente o pedido inicial para determinar que o Estado do Paraná disponibilize os medicamentos prescritos pelo médico que realiza o acompanhamento do paciente Antonio Lidio Marinho, diagnosticado com aneurisma gigante e parcialmente trombosado na artéria cerebral média direita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos necessários para o fornecimento dos medicamentos pleiteados, conforme jurisprudência do STJ - e do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88 e a Lei Orgânica da Saúde estabelecem que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser garantido por meio de políticas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. O CF/88, art. 196consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica. Sobre a questão em discussão, o STJ, no Tema 106, estabeleceu que o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) imprescindibilidade do medicamento, comprovada por laudo médico fundamentado; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) existência de registro do medicamento na Anvisa. Já o Supremo Tribunal Federal, no Tema 6, reforçou que a ausência de incorporação do medicamento ao SUS impede, como regra geral, seu fornecimento por decisão judicial, salvo se comprovados requisitos específicos supracitados. O princípio da universalidade do acesso aos serviços de saúde impõe ao Poder Público o dever de fornecer o tratamento adequado à necessidade clínica individual da paciente, ainda que o tratamento/procedimento cirúrgico não conste da lista oficial de serviços oferecidos pelo SUS para o tratamento de sua condição clínica. O recorrente comprovou a imprescindibilidade dos medicamentos prescritos ao paciente do SUS, com urgência para o controle do seu quadro clínico, de acordo com o ônus sucumbencial que lhe incube o, I do CPC, art. 373. Da análise dos autos, verifica-se que os fármacos postulados na inicial foram prescritos por profissional médico que acompanha o quadro clínico do paciente (mov. 1.9), sendo que já houve a tentativa de utilização da medicação disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento do interessado sem resultados efetivos. Segundo o relatado pelo médico, a medicação indicada é necessária para garantir o controle adequado da doença que acomete o paciente.Logo, considerando a existência de documentação médica esclarecendo a imprescindibilidade na utilização dos fármacos prescritos ao paciente, os requisitos legais para impor a obrigação aos recorridos se encontram presentes, razão pela qual o recurso deve ser provido. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 4.1. O fornecimento de medicamento/tratamento médico imprescindível à saúde do paciente do SUS, pode ser determinado judicialmente quando demonstradas a necessidade médica, a urgência do tratamento e a hipossuficiência da interessada. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federados, nos termos do Tema 793 do STF, sendo que o Poder Público tem a obrigação de fornecer medicamentos/tratamentos necessários para o tratamento de saúde de pacientes do SUS, desde que comprovada a imprescindibilidade clínica. 4.2. Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 1º, 5º, 6º e 196; CPC/2015, art. 373, I; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0004128-18.2018.8.16.0097, Rel. Aldemar Sternadt, j. 20.10.2025. Enunciado 92 do FONAJE. ... ()
18 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento. Revisão de contrato de financiamento bancário, abusividade de juros moratórios e remuneratórios, capitalização diária de juros, cobrança de tarifas e seguro prestamista, aplicação da taxa Selic para atualização de valores. Recursos (apelações 1 e 2) parcialmente providos.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo, declarando abusiva a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês e condenando à restituição dos valores cobrados, além de analisar a legalidade das tarifas cobradas e da contratação do seguro prestamista, com controvérsias sobre a aplicação da taxa SELIC, capitalização diária de juros e venda casada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cláusulas contratuais relativas aos juros moratórios e remuneratórios, às tarifas cobradas e à contratação do seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo celebrado por meio de cédula de crédito bancário, bem como definir os critérios para atualização dos valores a serem restituídos e a distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes.III. Razões de decidir3. A taxa de juros moratórios pactuada na cédula de crédito bancário é abusiva, devendo ser limitada a 1% ao mês conforme a Súmula 379/STJ, aplicável mesmo na ausência de limitação expressa na Lei 10.931/04.4. A taxa Selic deve ser aplicada como índice único para atualização dos valores a serem restituídos, afastando a cumulação com correção pelo INPC, em conformidade com a Lei 14.905/2024 e entendimento do STJ.5. Não se reconhece abusividade nos juros remuneratórios, pois a taxa contratada está dentro do limite de até o dobro da média de mercado para financiamentos de veículos antigos, conforme jurisprudência consolidada.6. São válidas as tarifas de registro e avaliação do bem, desde que expressamente pactuadas e comprovada a efetiva prestação dos serviços, conforme entendimento do STJ.7. A capitalização diária de juros é abusiva por ausência de previsão expressa da taxa diária no contrato, violando o dever de informação e o princípio da transparência previsto no CDC.8. Configura venda casada a contratação do seguro prestamista sem possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor, impondo a exclusão das parcelas referentes ao seguro e a restituição em dobro dos valores pagos a partir da citação.9. Não há elementos suficientes para caracterizar litigância abusiva ou má-fé da parte autora ou sua patrona, afastando-se a alegação de litigância predatória.10. Reconhecida sucumbência recíproca, com maior decaimento da pretensão do autor, esclarecida e mantida a fixação dos ônus sucumbenciais em 90% para o autor e 10% para a instituição financeira, inclusive quanto aos honorários advocatícios, majorados em grau recursal para 13% do valor da condenação.IV. Dispositivo e tese11. Apelações conhecidas e parcialmente providas para: (i) aplicar a taxa Selic como índice de juros moratórios na repetição do indébito; (ii) reconhecer a sucumbência recíproca, fixando 90% dos ônus sucumbenciais em favor do apelado e 10% em favor do apelante; (iii) reconhecer abusividade na contratação do seguro prestamista e na capitalização diária de juros; (iv) manter a sentença nos demais pontos.Tese de julgamento: Nos contratos bancários regidos por cédula de crédito bancário, os juros moratórios devem observar o limite de 1% ao mês conforme a Súmula 379/STJ, sendo cabível a aplicação da taxa Selic como índice único para atualização monetária e juros moratórios na ausência de estipulação contratual expressa, vedada a cumulação com outro índice de correção; a abusividade dos juros remuneratórios somente se reconhece quando ultrapassam substancialmente a taxa média de mercado, admitindo-se variação até o dobro em contratos com veículos antigos como garantia; é válida a cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem quando comprovada a efetiva prestação dos serviços; configura venda casada a contratação compulsória de seguro prestamista sem possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor, impondo-se a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a partir da citação; a capitalização diária de juros é abusiva quando não expressamente pactuada com indicação clara da taxa diária, violando o dever de informação previsto no CDC._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII e LXXIV; CPC, arts. 80, 85, § 2º, 86, 489, § 1º, IV, 1.013, §§ 1º, 3º, II e III; CC, arts. 368, 389, 406; CDC, arts. 6º, III, 39, I, 42, p.u. 51, § 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, III; Lei 14.905/2024; Decreto 22.626/1933, art. 3º; Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º; Medida Provisória 1.963-17/2000 (convertida na Medida Provisória 2.170-36/2001), art. 1º; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0044984-25.2022.8.16.0019, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 12.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0005973-80.2021.8.16.0194, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 23.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0000482-75.2023.8.16.0080, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0006774-67.2023.8.16.0083, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0014030-53.2023.8.16.0021, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 28.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0000669-72.2020.8.16.0053, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 10.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0003218-76.2024.8.16.0130, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0031731-63.2024.8.16.0030, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.03.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 14.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27.02.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; Súmulas 379, 530, 539, 541/STJ.... ()
19 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. SERVIDOR SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. TEMA 1.132 DO 1STF. PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL SOBRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. INSALUBRIDADE INERENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO PELO MUNICÍPIO INSUFICIENTE PARA AFASTAR O DIREITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Nova Fátima contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com cobrança, proposta por servidor ocupante do cargo de agente comunitário de saúde, reconhecendo o direito ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento/salário-base, com pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal.Em suas razões recursais, o ente municipal sustenta, em síntese: (i) impossibilidade de alteração da base de cálculo pelo Poder Judiciário; (ii) inaplicabilidade da Lei 11.350/2006 aos servidores estatutários; (iii) inexistência de insalubridade, conforme laudo elaborado pelo SESI; e (iv) ilegitimidade do Município quanto ao pagamento de verbas custeadas pela União.II- Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) saber se a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento básico configura indevida majoração de vencimentos pelo Poder Judiciário; (ii) saber se a Lei 11.350/2006 aplica-se aos servidores municipais submetidos ao regime estatutário; (iii) saber se é necessária prova pericial para comprovação da insalubridade no caso concreto, diante das atribuições do cargo; e (iv) saber se o Município é parte legítima para responder pelas diferenças remuneratórias reconhecidas.III- Razões de decidir: Não procede a alegação de vedação à atuação do Poder Judiciário, pois a sentença não promove majoração de vencimentos com fundamento em isonomia, mas apenas assegura o cumprimento de norma federal específica (Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º), que estabelece expressamente a base de cálculo do adicional de insalubridade.A aplicação da Lei 11.350/2006 independe do regime jurídico do servidor, pois se trata de norma nacional de observância obrigatória, conforme entendimento consolidado e reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1132, não sendo possível ao ente municipal afastar sua incidência mediante legislação local.A interpretação defendida pelo recorrente, no sentido de que a base de cálculo poderia ser definida exclusivamente por legislação municipal em relação a servidores estatutários, contraria a hierarquia normativa e a competência da União para edição de normas gerais, não havendo falar em inconstitucionalidade do dispositivo legal.A alegada necessidade de laudo pericial para comprovação da insalubridade não se sustenta, sendo desnecessária a produção de prova pericial, porquanto os riscos são inerentes às funções desempenhadas pelos agentes comunitários de saúde, conforme reconhecido pelo próprio texto constitucional (art. 198, §10) e pela legislação de regência, que assegura o adicional em razão da natureza das atividades exercidas.O laudo apresentado unilateralmente pelo Município, ainda que elaborado pelo SESI, não é apto a afastar o direito reconhecido, sobretudo quando dissociado da disciplina legal específica da categoria e das condições típicas do exercício da função, não sendo suficiente para infirmar o conjunto probatório.Por fim, não prospera a alegação de ilegitimidade do Município, pois, embora haja repasse de recursos pela União, incumbe ao ente municipal a gestão da relação funcional e o pagamento da remuneração dos seus servidores, sendo parte legítima para responder pelas diferenças reconhecidas judicialmente, conforme o art. 198, §5º, da CF/88.Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal:DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A NORMA MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. RISCOS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Nova Fátima contra sentença que reconheceu o direito de servidor público ocupante do cargo de agente comunitário de saúde ao pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento/salário-base, conforme a Lei, art. 9-A, § 3º 11.350/2006, bem como determinou o pagamento das diferenças devidas e seus reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde (ACSs) deve ser o vencimento básico do servidor, conforme legislação federal, ou o valor previsto em norma municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 11.350/2006, com redação da Lei 13.342/2016, ao tratar especificamente dos agentes comunitários de saúde, determina que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento ou salário-base, prevalecendo sobre norma municipal que adota critério diverso, em razão do princípio da especialidade e da competência privativa da União para legislar sobre o regime jurídico da carreira. 4. A Emenda Constitucional 63/2010, complementada pela Emenda Constitucional 120/2022, ao inserir parágrafos específicos no CF/88, art. 198, atribui à União a competência exclusiva para o regime jurídico dos ACSs e ACEs, afastando normas locais conflitantes. 5. O STF, no julgamento do Tema 1.132, reconhece a constitucionalidade do regime jurídico nacional unificado para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, reforçando a força normativa da legislação federal sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde deve ser o vencimento básico do servidor, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. 2. A legislação federal prevalece sobre normas municipais, em razão da competência privativa da União para regulamentar o regime jurídico dos ACSs e ACEs. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, §§ 5º e 7º a 15 (com redação da Emenda Constitucional 63/2010 e Emenda Constitucional 120/2022); Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º; Lei 13.342/2016. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.132; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Faxinal - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 13.10.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 000879-77.2024.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 20.03.2026. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000887-54.2024.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS RAFAELA ZARPELON - J. 25.05.2026) (grifei)SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. APLICABILIDADE DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, II. TESE FIRMADA NO TEMA 1132 DO STF. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Nova Fátima/PR contra sentença que reconheceu o direito da autora, agente comunitária de saúde, ao adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento básico, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, II.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade aplicável ao cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar o disposto no Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, II, que determina sua apuração sobre o vencimento ou salário-base do servidor.4. A legislação municipal não pode se sobrepor à norma federal específica para a categoria, em razão do princípio da especialidade.5. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.132 reafirma a aplicação da legislação federal, assegurando a uniformidade do tratamento jurídico aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias em âmbito nacional, sem distinção entre servidores estatutários e celetistas.6. A responsabilidade da União pelos repasses financeiros não exclui a legitimidade passiva do Município, a quem compete a gestão, operacionalização e pagamento da remuneração dos agentes comunitários de saúde, nos termos do art. 198, §5º, da CF/88.7. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma sobre o tema objeto de controvérsia, nos termos da Súmula 568/STJ e CPC, art. 932, VIII.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemias deve observar o vencimento ou salário-basedefinido pela legislação específica federal, conforme o art. 9º-A, §3º, II, da Lei 11.350 /2006.2. A aplicação de normas federais específicas prevalece sobre legislações locais em razão do princípio da especialidade, assegurando unidade no tratamento jurídico do adicional de insalubridade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, §5º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.132; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000887-54.2024.8.16.0120, Rel. Juíza Rafaela Zarpelon, j. 25.05.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000868-48.2024.8.16.0120, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 07.04.2026.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000892-76.2024.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2026) (grifei)IV - Dispositivo e Tese: Voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso inominado.Teses de julgamento:«1. O adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º. 2. A referida norma aplica-se aos servidores municipais, independentemente do regime jurídico. 3. É desnecessária a realização de perícia para comprovação da insalubridade quando os riscos são inerentes às funções desempenhadas pelo servidor. 4. O Município é parte legítima para responder pelo pagamento das diferenças remuneratórias.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, §10; art. 30, II; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1132; Turmas Recursais do TJPR (precedentes sobre base de cálculo do adicional de insalubridade).... ()
20 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Unimed de Londrina Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Invega Sustenna (palmitato de paliperidona) ao autor. A agravante sustenta a exclusão contratual por se tratar de medicamento de uso domiciliar e a ausência de previsão no Rol da ANS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão liminar de medicamento não constante no Rol da ANS quando, embora justificada a necessidade de via injetável (afastando o mero uso domiciliar), o órgão técnico (NAT-Jus) atesta a existência de alternativa terapêutica similar no SUS, também injetável, não esgotada pelo paciente.III. Razões de decidir3. A exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, prevista na Lei 9.656/1998, art. 10, VI, não alcança fármacos injetáveis que demandam administração por profissional de saúde ou supervisão ambulatorial, não se configurando como simples uso doméstico.4. A Lei 14.454/2022 estabelece o Rol da ANS como referência básica, admitindo cobertura excepcional desde que demonstrada a inexistência de alternativa terapêutica eficaz ou o esgotamento das opções disponíveis, conforme orientação firmada pelo STF (ADI 7265).5. No caso, a Nota Técnica do NAT-Jus concluiu pela não justificativa da demanda, destacando a existência de alternativa terapêutica também injetável disponível no SUS (decanoato de haloperidol), sem contraindicação registrada e não testada pelo paciente.6. A ausência de demonstração de superioridade clínica do medicamento pleiteado e o não esgotamento das alternativas terapêuticas afastam a probabilidade do direito, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A concessão de medicamento fora do Rol da ANS, em sede de tutela de urgência, exige demonstração da inexistência ou esgotamento de alternativas terapêuticas eficazes, sendo indevida quando o NAT-Jus aponta opção disponível no SUS não testada e não comprovada a superioridade clínica do fármaco pleiteado.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 10, VI; Lei 14.454/2022; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0078812-64.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 16.10.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000115-29.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 26.06.2025.... ()
21 - TJPREmenta: Direito administrativo e direito processual civil. Apelações cíveis. Sentença conjunta. Ação popular Acórdão/TJPR. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa 0000127-85.2001.8.16.0064. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa 0000358-10.2004.8.16.0064. Município de carambeí. Atos de improbidade administrativa, promoção pessoal, uso indevido de recursos públicos, contratação irregular, ressarcimento ao erário e aplicação da lei 14.230/2021. Apelação 03 (alci pedroso de oliveira). Falecimento da parte. Ausência de regularização da situação processual. art. 76, §2º, i, cpc. Recurso não conhecido. Apelação cível 01 (nelson crist e vilma leontino). Recurso conhecido e provido. Apelação cível 02 (luciana schelbauer). Recurso conhecido e provido. Alci pedroso de oliveira e leonice silveira. Absolvição ex-officio. art. 11, caput e, i, da lia, com redação conferida pela lei 14.230/2021. Revogação expressa. Atipicidade das condutas. Ana paula inácio da silva, ardete teixeira de oliveira. Alci pedroso de oliveira. Absolvição ex-officio. Ausência de comprovação do dolo específico, à exceção do fato 5. Todavia, cabível a extinção da punibilidade quanto à sanção de suspensão dos direitos políticos ante o falecimento da parte. Schelbauer & cia. Ltda. marcelo teixeira, wilson cavalcante, carlos augusto de oliveira, marcos antônio rodrigues (espólio), mauro pedroso de oliveira. Readequação das sanções. Absolvição ex-officio. Dolo específico nas condutas. Ausência de comprovação.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em ações populares e civis públicas por atos de improbidade administrativa relacionados à gestão municipal de Carambeí, envolvendo suposta promoção pessoal do prefeito por meio de publicidade institucional, uso indevido de recursos do FUNDEF para desapropriação de imóvel, pagamentos irregulares a servidoras durante licença-maternidade e férias, e contratação irregular da empresa jornalística Schelbauer Cia Ltda. (Folha de Carambeí) sem licitação. A decisão recorrida declarou a nulidade dos atos ilegais, reconheceu a prática de atos de improbidade por diversos réus, condenando-os ao ressarcimento dos danos, suspensão dos direitos políticos, multas civis e proibição de contratar com o Poder Público.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar caso restou configurada a prática de atos de improbidade administrativa pelos apelantes e demais réus, considerando as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, especialmente quanto à exigência de dolo específico, para tipificação dos atos, e se as sanções aplicadas na sentença devem ser mantidas, reformadas ou afastadas.III. Razões de decidir3. A conduta prevista no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I (LIA) foi revogada pela Lei 14.230/2021, tornando atípica a conduta imputada a alguns apelantes, o que impõe a absolvição quanto a essa tipificação.4. A configuração de ato de improbidade administrativa exige dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar a conduta ilícita, o que não restou comprovado em relação aos apelantes Nelson Crist, Vilma Leontino e Luciana Schelbauer.5. As provas indicam, no máximo, conduta culposa ou irregularidades administrativas, insuficientes para a caracterização de improbidade administrativa após a alteração legislativa que exige dolo específico.6. Não há comprovação de dano efetivo ao erário decorrente da conduta dos apelantes, especialmente quanto à utilização de recursos do FUNDEF e pagamentos a servidoras durante licença-maternidade ou férias, que foram reconhecidos como prestação efetiva de serviços.7. A apelante Luciana Schelbauer foi utilizada como «laranja» na constituição da empresa jornalística, sem participação efetiva na gestão ou nos atos ilícitos, o que afasta sua responsabilidade por improbidade.8. A condenação de Alci Pedroso de Oliveira por ato de improbidade administrativa não foi mantida por ausência de comprovação de dolo específico em relação às condutas imputadas, especialmente quanto à contratação da empresa jornalística e à promoção pessoal.9. Inexistiu inadequação na imputação de múltiplos dispositivos legais para um mesmo fato, configurando bis in idem, o que foi corrigido no julgamento.10. Alguns requeridos, como Ana Paula Inácio da Silva e Ardete Teixeira de Oliveira, foram absolvidos por ausência de dolo específico e comprovação suficiente da prática de ato ímprobo.11. A sentença foi reformada, para adequar as sanções aplicadas, considerando a revogação expressa de dispositivos legais e a ausência de dolo específico, com absolvição de diversos requeridos e manutenção apenas das condenações fundamentadas em dolo comprovado.12. A decisão observou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1199, que determina a irretroatividade da lei mais benéfica apenas para atos culposos sem trânsito em julgado, reforçando a necessidade de dolo específico para configuração de improbidade administrativa.IV. Dispositivo e tese13. Apelação não conhecida quanto ao recurso de Alci Pedroso de Oliveira (Apelação Cível 03); apelações conhecidas e providas quanto a Nelson Crist, Vilma Leontino e Luciana Schelbauer (Apelações 01 e 02); absolvição ex-officio de Alci Pedroso de Oliveira e Leonice Silveira; revogada a tipificação da Lei, art. 11, I 8.429/92; sanções adequadas ex-officio, com absolvição de Ana Paula Inácio da Silva, Ardete Teixeira de Oliveira, Alci Pedroso de Oliveira, Schelbauer Cia. Ltda. (Folha de Carambeí), Marcelo Teixeira, Wilson Cavalcante, Carlos Augusto de Oliveira, Marcos Antônio Rodrigues e Mauro Pedroso de Oliveira.Tese de julgamento: «É imprescindível a demonstração do dolo específico para a configuração de ato de improbidade administrativa, sendo insuficiente a mera irregularidade formal ou conduta culposa, e a aplicação da Lei, art. 11, I 8.429/92 está vedada em razão de sua revogação pela Lei 14.230/2021, cabendo a absolvição dos agentes públicos quando ausente prova do elemento subjetivo doloso e dano efetivo ao erário.»_______________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 1º, § 4º e § 5º; CPC/2015, arts. 76, § 2º, I, 1.007, § 4º, 85, § 2º, e 119; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, 3º, 9º, I e IV, 10, I, IV, VI, VIII e XII, 11, caput e I (revogado pela Lei 14.230/2021), 12, I, II e III, e 17, §§ 6º, 6º-B, 10-C, 10-D e 19, I; Lei 14.230/2021, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º; Lei 4.717/1965, art. 19; ADCT, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.08.2022; TJPR, AI 0002468-38.2015.8.16.0050, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 04.03.2023; TJPR, AI 0037871-11.2017.8.16.0014/2, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 27.03.2023; TJPR, AI 0005964-45.2026.8.16.0000, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 30.07.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Substª Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 23.07.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 24.06.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desª Leticia Ferreira da Silva, 5ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, AI 0015006-65.2019.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 27.08.2019; TJPR, AI 0001467-55.2020.8.16.0175, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 30.07.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 17.06.2026.... ()
22 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pelo réu, ora embargado, para reconhecer a validade do contrato 50-013234710/23 e julgar improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o recurso comporta conhecimento; e (ii) há omissão e contradição no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de não conhecimento do recurso, formulado nas contrarrazões, não comporta acolhimento, uma vez que os embargos de declaração apontam, de forma específica, as omissões e a contradição interna supostamente existentes no acórdão, indicando objetivamente os pontos que, segundo a embargante, não foram adequadamente enfrentados. 3.2. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material. 3.3. Não há contradição interna no acórdão quanto à exigência de assinatura a rogo para regularização da representação processual e ao reconhecimento da validade da contratação eletrônica, por se tratar de questões jurídicas distintas submetidas a pronunciamentos autônomos. 3.4. A contradição passível de correção por embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, caracterizada pela incompatibilidade entre seus fundamentos e sua conclusão, hipótese não verificada no caso concreto. 3.5. A controvérsia relativa ao art. 595 do Código Civil foi expressamente apreciada no acórdão embargado, inexistindo omissão a ser sanada pela via declaratória. 3.6. Na hipótese, a alegação de analfabetismo foi utilizada como argumento probatório acessório para reforçar a tese de fraude, não como fundamento autônomo para nulidade do contrato com base no CCB, art. 595.3.7. Houve omissão parcial quanto à aplicação da orientação firmada no Tema 1.061 do STJ, segundo a qual compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura impugnada mediante perícia grafotécnica ou outros meios de prova. 3.8. A desistência da prova pericial pelo réu não implica automaticamente o reconhecimento da falsidade da assinatura, tampouco a procedência do pedido inicial, devendo a suficiência da prova ser aferida à luz do conjunto probatório constante dos autos. 3.9. Quanto ao mais, as alegações da embargante demonstram inconformismo com o mérito da decisão, o que não configura vício passível de correção pela via dos embargos de declaração. 3.10. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais se realiza pelo enfrentamento da matéria, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais, conforme o CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes. ________ Dispositivos relevantes citados: arts. 369, 429, II, 489, § 1º, V e VI, 927, III, 1.022, I e II e parágrafo único, e 1.025, todos do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11.02.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0081138-23.2023.8.16.0014, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0002044-15.2021.8.16.0105, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 25.06.2025; STJ, AgInt no REsp. 1.711.917, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.10.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 09.12.2024.... ()