Art. 2º
- O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.
§ 1º - É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.
Lei 13.708, de 14/08/2018, art. 1º (Nova redação ao § 1º. Origem da Medida Provisória 827, de 19/04/2018,, art. 1º).Redação anterior (da Lei 13.595, de 05/01/2018, art. 1º. Veto presidencial reformado pelo Congresso Nacional - DOU 18/04/2018): [§ 1º - É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na estrutura de atenção básica de saúde e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.]
Redação anterior (acrescentado pela Lei 13.595, de 05/01/2018): [§ 1º - (VETADO na Lei 13.595, de 05/01/2018, art. 1º. Veto presidencial reformado pelo Congresso Nacional - DOU 18/04/2018).]
Lei 13.595, de 05/01/2018, art. 1º (acrescenta o § 1º).§ 2º - Incumbe aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas nesta Lei.
Lei 13.595, de 05/01/2018, art. 1º (acrescenta o § 2º).Decisões Relacionadas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. VÍNCULOS CONTRIBUTIVOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE DUPLA CONTAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA DE INVALIDADE DA TRANSAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS E REGULARIDADE DE TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS E REGULARIDADE DE TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO PARA O 3º QUINQUÊNIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 51/2006 E Lei 11.350/2006. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO E A VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. NULIDADE DE CONTRATOS SUCESSIVOS. FGTS E FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME -
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.