Decreto 22.626, de 07/04/1933
Art. 3º
Art. 3º
- As taxas de juros estabelecidas nesta lei entrarão em vigor com a sua publicação e a partir desta data serão aplicáveis aos contratos existentes ou já ajuizados.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0000138-97.2023.8.16.0079 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi - J. em 29/06/2026 - DJ 30/06/2026
Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento. Revisão de contrato de financiamento bancário, abusividade de juros moratórios e remuneratórios, capitalização diária de juros, cobrança de tarifas e seguro prestamista, aplicação da taxa Selic para atualização de valores. Recursos (apelações 1 e 2) parcialmente providos.
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Recurso Exclusivo
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