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Lei 14.230, de 25/10/2021

Art. 3º


Art. 3º

- No prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação desta Lei, o Ministério Público competente manifestará interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso.

§ 1º - No prazo previsto no caput deste artigo suspende-se o processo, observado o disposto no art. 314 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil). [[CPC/2015, art. 314.]]

§ 2º - Não adotada a providência descrita no caput deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0506378-18.2015.4.02.5101 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE. TEMA 1.199 DO STF. RETROATIVIDADE. LEI 8.429/1992, art. 10, S I E XI. CONTRATAÇÃO DIRETA IRREGULAR. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS. PAGAMENTOS ANTECIPADOS SEM COMPROVAÇÃO DO ÊXITO CONTRATUAL. DANO EFETIVO AO ERÁRIO. DOLO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. LEI 14.230/2021, art. 3º. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E PESSOA JURÍDICA LESADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO NÃO PREQUESTIONADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Ação Civil de Improbidade Administrativa 5125586-88.2018.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Desclieux Ferreira Da Silva Júnior - J. em 24/07/2026 - DJ 27/07/2026
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0009394-94.2015.8.19.0068 - RJ - Rel.: Des. Rossidelio Lopes - J. em 17/06/2026 - DJ 19/06/2026
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CINGE A CONTROVÉRSIA EM VER O RÉU CONDENADO EM ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM DECORRÊNCIA DO ACÚMULO DE DOIS CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL (UM NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E OUTRO EM RIO DAS OSTRAS), COMETENDO, ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.230/21. O REGRAMENTO DAS AÇÕES CONTRA ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NA LEI 8.429/92, TRAMITAM NO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7042 E 7043. EM 17 DE FEVEREIRO DE 2022 O EXMO. MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, RELATOR DE TAIS AÇÕES, PROFERIU R. DECISÃO NOS RESPECTIVOS AUTOS COM A SEGUINTE PARTE DISPOSITIVA DEFIRO PARCIALMENTE A CAUTELAR, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE, PARA, ATÉ JULGAMENTO FINAL DE MÉRITO: ( A ) CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO CAPUT E §§ 6º-A, 10-C E 14, Da Lei 8.429/92, art. 17, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021, NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; (B) SUSPENDER OS EFEITOS DO § 20, Da Lei 8.429/92, art. 17, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021, EM RELAÇÃO A AMBAS AS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (7042 E 7043); (C) SUSPENDER OS EFEITOS Da Lei 14.230/2021, art. 3º. NO MÉRITO, TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ADOTADO TODAS AS MEDIDAS APTAS A GARANTIR AO RÉU O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, NÃO HÁ COMO RECHAÇAR A CONDUTA ATENTATÓRIA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
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