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Doc. ADM Direito 238.8931.1523.0625

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA ACUSAÇÃO (1) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA (2) NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (1) e pelo réu ALISSON (2) contra sentença proferida em duas ações penais reunidas para julgamento conjunto por conexão probatória, que condenou ALISSON (2) pela prática dos delitos de tráfico de drogas (por duas vezes, em continuidade delitiva) e desobediência, a ele cominando a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 15 dias de detenção, a serem cumpridas em regime inicial semiaberto, além de 593 dias-multa, bem como condenou o corréu DIONATAS pelo injusto de desobediência, impondo-lhe a sanção de 15 dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial, e 10 dias-multa, tendo sido substituída a sanção privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, além de absolvê-lo da imputação de narcotráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam as seguintes definições: 2.1) se o recurso do denunciado ALISSON (2) comporta conhecimento, considerando o requisito da tempestividade; 2.2) se a absolvição do corréu DIONATAS do crime de tráfico de drogas deve ser reformada, diante da alegada comprovação da coautoria; 2.3) se está correta a aplicação do instituto da continuidade delitiva entre os delitos de narcotráfico praticados nas duas ações penais; 2.4) se é possível a imposição de regime prisional inicial fechado ao sentenciado ALISSON (2). III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de apelação do acusado ALISSON (2) fora interposto de forma extemporânea, impedindo o conhecimento da insurgência e a fixação de honorários à defensora dativa.4. A materialidade e a autoria do delito de narcotráfico restaram demonstradas nos autos também em relação ao denunciado DIONATAS por diversos elementos, incluindo os depoimentos dos policiais militares e o laudo pericial. 5. O recorrido ALISSON (2) conduzia a motocicleta que desobedeceu à ordem de parada da polícia, cessando a fuga apenas em frente à residência do corréu DIONATAS, quando este tentou se desvencilhar da droga, além de ter admitido na fase extrajudicial que tinha ciência da existência do entorpecente apreendido. 6. A condenação de DIONATAS pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é medida que se impõe, considerando o conjunto de provas robusto e coerente. 7. É de ser afastada a continuidade delitiva aplicada entre as condutas desenhadas nas duas ações penais, visto que os eventos se passaram de forma distinta, em locais diferentes e sem a utilização de modus operandi semelhante, inexistindo, ainda, unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os fatos. 8. Embora o quantum de pena autorize, à primeira vista, a fixação do regime prisional semiaberto, o sentenciado ALISSON (2) ostenta circunstância judicial desfavorável, de modo que a modalidade fechada se mostra mais adequada ao caso concreto para o cumprimento da pena de reclusão. IV. DISPOSITIVO9. Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO (1) conhecida e provida.10. Recurso de ALISSON (2) não conhecido, em razão da intempestividade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; CP, arts. 33, caput, e 71; CPP, art. 593, I, e CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 695.249, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003348-86.2019.8.16.0180, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 02.12.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000707-53.2021.8.16.0149, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.11.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0013280-55.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 10.07.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002422-53.2022.8.16.0034, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 15.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 905.3394.0460.7063

2 - TJPR . RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL AFASTADO. MERO ABORRECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. A

parte Reclamante ajuizou ação pleiteando a condenação da parte Reclamada ao pagamento de R$ 1.583,00 (um mil, quinhentos e oitenta e três reais), a título de indenização por danos materiais, bem como R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais, em decorrência da aquisição de veículo usado que apresentou defeitos mecânicos após a compra. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a Reclamada ao pagamento de R$ 1.583,00 (mil, quinhentos e oitenta e três reais) pelos danos materiais e R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais. 3. Irresignada, a parte Reclamada interpôs Recurso Inominado, requerendo a reforma da sentença para a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais. 4. Foram apresentadas contrarrazões pelo Reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço pela Reclamada, ensejando o dever de indenizar pelos danos materiais e morais; e (ii) em caso positivo, verificar a adequação da condenação imposta, especialmente quanto à fixação da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A análise dos autos revela que o veículo adquirido pelo Reclamante apresentou diversos problemas mecânicos logo após a compra, incluindo necessidade de troca de óleo, substituição da bateria e falha no sistema anti-chamas, culminando em novo reparo na embreagem cerca de um mês após a aquisição. 7. A responsabilidade do fornecedor pelo fornecimento de produtos defeituosos encontra amparo no CDC, art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva pelos vícios do produto. 8. Ademais, a jurisprudência do STJ reforça que o simples aceite das condições do veículo no momento da compra não exime a responsabilidade do fornecedor quando há vício oculto: «A responsabilidade de reparação dos vícios apresentados pelo produto, em sendo estabelecida a relação de consumo, não pode ser elidida por simples informação de que o comprador aceita o bem no estado em que se encontra, ou mesmo ciência sobre o desgaste natural das peças» (STJ - REsp: 1661913 MG 2017/0043222-0, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 10/02/2021). 9. Contudo, quanto ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que a situação narrada não ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, não restando evidenciada a ofensa a direitos da personalidade do Reclamante, nos termos do CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso interposto, reformando a sentença para afastar a indenização por danos morais, mantendo-se a condenação pelos danos materiais. 11. Tese de julgamento: «A responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios do produto não pode ser afastada pelo simples aceite das condições do bem pelo consumidor, devendo ser garantida a reparação dos danos materiais. Todavia, a caracterização do dano moral exige comprovação de ofensa a direito da personalidade, não sendo suficiente o mero aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço.»... ()

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Doc. ADM Direito 880.0087.2462.6788

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE REQUERIDA. art. 373, II DO CPC. TRECHO FINAL REALIZADO PELA VIA TERRESTRE. DANO MORAL

CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 590.8269.0087.8116

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O GOZO DE LICENÇA-P

RÊMIO. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 3º, I, DA LEI MUNICIPAL 1.559/2021. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, SEM CARÁTER SALARIAL OU REMUNERATÓRIO. art. 5º, S I E III, DA MESMA LEI. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 903.6993.5249.5193

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. ACÓRDÃO QUE FOI CRISTALINO SOBRE O CERCEAMENTO DE DEFESA E A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MERO INCONF

ORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA PARA REJULGAMENTO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO QUE SE DÁ PELO MERO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DECIDIDA, INCLUSIVE PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A INSTÂNCIAS SUPERIORES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 664.5675.7216.6019

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA POR ESPÓLIO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSO DIREITO AO RECONHECIMENTO DE QUE O FALECIDO SERVIDOR, QUANDO EM VIDA, FAZIA JUS À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PRE

VIDENCIÁRIA SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TITULAR DO BENEFÍCIO FISCAL QUE FORA DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DO SISTEMA LINFÁTICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DO RÉU E ANÁLISE DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM QUE COMPORTA PROVIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL EM DISCUSSÃO QUE TEM CARÁTER PERSONALÍSSIMO E QUE NÃO É TRANSMITIDO AO ESPÓLIO/SUCESSÃO QUANDO O DE CUJUS NÃO MANIFESTOU, EM VIDA, VONTADE DE QUE ELE LHE FOSSE CONCEDIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO art. 485, VI DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISCIPLINADO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 211.9077.3383.3204

7 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal contra sentença da Vara Crim

inal da Comarca de Mamborê que condenou o acusado à pena de 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 866 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se há elementos suficientes para a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas; e (ii) saber se é possível a desclassificação da conduta para o delito de porte para uso pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo de constatação e laudo pericial, que confirmaram tratar-se de «crack».A autoria ficou evidenciada pelos depoimentos firmes e harmônicos de policiais, além de elementos colhidos na investigação e em Juízo, que confirmaram a prática reiterada de tráfico.A quantidade de droga apreendida (89 porções de «crack», pesando cerca de 16 gramas), a forma de acondicionamento e as circunstâncias do flagrante afastam a tese de uso pessoal.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «1. A condenação por tráfico de drogas exige a comprovação da materialidade e autoria, o que ocorre quando a prova testemunhal policial é firme e coerente e encontra respaldo em laudos periciais. 2. A apreensão de expressiva quantidade de droga, fracionada e pronta para venda, afasta a desclassificação da conduta para porte para consumo pessoal.»Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004652-12.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 31.05.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000530-74.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 31.05.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010941-15.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 07.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 564.7558.5921.2626

8 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO, PENSÃO VITALÍCIA, DANOS ESTÉTICOS, DANOS EMERGENTES E DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, em que o autor, condutor de motocicleta, colidiu transversalmente com caminhão que realizava manobra de conversão à esquerda em rodovia estadual, tendo sofrido graves lesões permanentes. O pedido envolveu o reconhecimento da responsabilidade civil, com condenação ao pagamento de pensão vitalícia, indenização por danos morais, danos estéticos e danos emergentes. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, fixando as referidas condenações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em avaliar: (i) se houve culpa exclusiva do condutor do caminhão ou concorrência de culpas; (ii) a validade do laudo pericial produzido em reclamatória trabalhista para comprovação da incapacidade laboral; (iii) a possibilidade de fixação de pensão vitalícia em razão da incapacidade permanente para a função habitual do autor; (iv) a extensão da cobertura securitária para abarcar danos estéticos; (v) a fixação de indenização genérica a título de danos emergentes; e (vi) a caracterização e quantificação dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou demonstrado que o caminhão, ao realizar manobra de conversão à esquerda, interceptou a trajetória da motocicleta que trafegava em via preferencial, circunstância que configura culpa exclusiva de seu condutor, afastada a alegação de excesso de velocidade. 4. O laudo pericial produzido nos autos da reclamatória trabalhista, regularmente juntado, atestou a incapacidade total e permanente do autor para o exercício de sua função habitual, sendo elemento idôneo de prova, especialmente porque os apelantes não requereram prova pericial nestes autos, operando-se a preclusão. Configurado, pois, o direito à pensão vitalícia nos termos do CCB, art. 950. 5. A ausência de cláusula expressa de exclusão da cobertura para danos estéticos impõe o seu enquadramento como danos corporais, razão pela qual a seguradora responde solidariamente, até o limite da apólice. 6. A fixação da indenização por danos emergentes, ainda que de forma genérica, é admissível quando se trata de despesas futuras e previsíveis, não quantificáveis de imediato, a serem apuradas em liquidação de sentença, em conformidade com o CPC, art. 491 e a jurisprudência do STJ - . 7. A condenação por danos morais decorre do próprio acidente e das graves sequelas suportadas pela vítima, não da negativa de cobertura securitária, cabendo à seguradora responder contratualmente até os limites da apólice. O quantum fixado mostra-se proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO8. Recursos desprovidos. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 155.2985.7846.1640

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA VERIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E SEU GRAU. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LAUDO ADMINISTRATIVO CONTESTADO PELO AUTOR. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face sentença de improcedência dos pedidos de uma servidora pública municipal, que pleiteou a condenação do ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade em razão das atividades laborais desempenhadas, tendo o Juízo a quo indeferido a realização de perícia técnica para verificar a existência e o grau de insalubridade, baseando-se apenas em laudo pericial elaborado pela própria municipalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a realização de perícia técnica para verificar a existência e o grau de insalubridade nas atividades laborais de servidora pública, diante do indeferimento do pedido de prova pericial na sentença anterior.III. Razões de decidir3. A Recorrente demonstrou a necessidade de realização de perícia técnica para verificar a existência e o grau de insalubridade em suas atividades laborais.4. O indeferimento da prova pericial configurou cerceamento do direito à ampla defesa, acarretando a nulidade da sentença.5. A sentença foi baseada em laudo pericial contestado pela Autora, que alegou a falta de perícia in loco, prejudicando a credibilidade da análise.6. A natureza constitutiva do direito pleiteado exige a realização de perícia por profissional habilitado no local de trabalho da servidora.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para a realização da prova pericial.Tese de julgamento: É imprescindível a realização de perícia técnica para a verificação da insalubridade e seu grau em casos que envolvem o pedido de adicional de insalubridade, sendo indevido o indeferimento da prova pericial, o que configura cerceamento do direito à ampla defesa e nulidade da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 268.5155.5763.4999

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO EMBARGADO. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença exarada em embargos à execução, pela qual foram julgados procedentes os pedidos iniciais, com a condenação do embargado ao pagamento dos encargos sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se o recurso do embargado deve ser conhecido em relação às alegações atinentes à responsabilidade civil, dada a arguição de inovação recursal deduzida em contrarrazões; e, (ii) saber se a responsabilidade pelo pagamento dos encargos sucumbenciais deve ser invertida, para que recaia sobre os embargantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Há inovação recursal no recurso do embargado quanto às alegações relacionadas à responsabilidade civil, na medida em que não foram deduzidas em sede de impugnação aos embargos, nem mesmo no curso da demanda, no primeiro grau de jurisdição.4. Não é possível atribuir o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos embargantes, uma vez que foi estabelecida controvérsia e reconheceu-se que o banco/embargado ajuizou a execução com base em contrato fraudulento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «1. Não deve ser conhecida, por inovação recursal, matéria não suscitada em primeiro grau. 2. Em caso de acolhimento dos pedidos de embargos à execução, por reconhecimento de fraude na contratação, a parte embargada é responsável pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência.»... ()

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Doc. ADM Direito 106.8542.1128.7173

11 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU PREMISSA JURÍDICA EQUIVOCADA. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 338.0039.8448.3018

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL - AUXILIAR DE USINAGEM - PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE APONTOU HAVER QUEBRA CONTRATUAL POR DESVIO DE FUNÇÃO DO FUNCIONÁRIO CONCEDIDO - PARTE AUTORA E CLIENTE QUE PEDIU PELA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - (1) - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE SIGNIFICATIVO DESVIO DE FUNÇÃO - REJEIÇÃO DA TESE - DESVIO DE FUNÇÃO IDENTIFICADO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CABIMENTO DA RESCISÃO MOTIVADA DO PACTO FIRMADO - PRECEDENTE - SENTENÇA ESCORREITA MANTIDA - (2) - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PARTE RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDA - SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM FACE DO RECURSO REJEITADO - ART. 85, §2º, DO CPC/2015 - PRECEDENTES DESTA CORTE - (4) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 367.9233.6342.9236

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. FORMA DE RESTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO EAREsp  Acórdão/STJ. DANO MORAL FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA C. TURMA RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 909.3983.0222.3177

14 - TJPR PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acordão proferido no julgamento do recurso de apelação cível . Acórdão/TJPR Ap (mov. 15.1), que conheceu e deu provimento ao apelo manejado pelo embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar se o Acórdão que concluiu pelo provimento do recurso manejado pelo embargante possui alguma contradição ou omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Vale frisar que os embargos de declaração não devem substituir a decisão que contenha vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), servindo, sim, para saná-la, complementando-a (caráter integrativo). De tal modo, vale frisar, que este recurso se presta, apenas, para questionar eventual error in procedendo (de procedimento ou de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento).Todavia, não se afigura tenha havido qualquer desses defeitos formais no pronunciamento atacado, e, pela tônica da insurgência em análise, o embargante questiona a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais a incidir sobre o proveito econômico, em obediência à ordem preferencial prevista no CPC, art. 85, § 2º.Contudo, o simples inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado no Acórdão atacado não justifica o acolhimento dos embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de Declaração Rejeitados.Tese de julgamento: Anoto que, no caso em exame, ao contrário do aduzido pelo embargante, a incidência dos honorários sobre o proveito econômico e a necessidade de liquidação para apuração de valores foram devidamente enfrentadas e esclarecidas, inexistindo qualquer contradição ou omissão na fundamentação adotada. Ademais, uma leitura mais atenta do Acordão atacado revela que embora o apelo tenha concluído pela procedência dos embargos, com a extinção da execução, ressaltou a necessidade de ser observada a coisa julgada da ação revisional, que tem como objeto o mesmo título executivo extrajudicial.Neste diapasão, tendo a decisão objurgada exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer nos vícios indicados nestes aclaratórios, a pretensão da parte embargante de rediscutir o acerto ou o equívoco do pronunciamento judicial embargado não pode ser acolhida._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.022, § 2º.Jurisprudência relevante citada: (STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T. julgamento aos 11.11.20, publicado no DJE de 17.11.20); (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0005250-13.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 19.02.2025); (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003180-38.2024.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 17.02.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0118213-07.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.02.2025); (STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª T. julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021).Resumo em linguagem acessível: o Tribunal entendeu não haver qualquer contradição ou omissão no Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação cível manejado pelo embargante.... ()

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Doc. ADM Direito 905.6179.8170.7501

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA E DA PROPRIEDADE DOS ARTEFATOS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DEVOLUÇÃO. BENS QUE AINDA INTERESSAM À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DOS CPP, art. 118 e CPP art. 120. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 91, II, «A», DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 25, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 115.7929.9477.6127

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ALEGAÇÕES ATINENTES À SERVIDORA DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO NÃO CONHECIDAS, EIS QUE DISSOCIADAS DO CASO CONCRETO. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 947.8772.4172.1077

17 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE «SIM SWAP», RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TELEFONIA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DANOS MATERIAIS E MORAIS, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA TIM S/A. CONHECIDO E NÃO PROVIDO; RECURSO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO CONHECIDO E NÃO PROVIDO; RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de fraude do tipo «SIM Swap», na qual o autor teve seu número de telefone celular transferido indevidamente para terceiro, o que possibilitou o acesso e a realização de diversas transferências não autorizadas em sua conta bancária, totalizando R$26.679,99, contra a operadora de telefonia TIM S/A. e a Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano. A sentença condenou solidariamente as rés à restituição do valor subtraído e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$5.000,00, além de determinar a divisão das custas processuais entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de telefonia TIM S/A. e a cooperativa de crédito Sicoob Metropolitano devem ser responsabilizadas solidariamente pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência do golpe conhecido como «SIM Swap» que resultou na clonagem do chip telefônico e em transferências bancárias não autorizadas, bem como a adequação do valor da indenização por danos morais e a distribuição do ônus de sucumbência entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré TIM S/A. é parte legítima para figurar no polo passivo, e é responsável pelos danos causados, pois houve falha na prestação do serviço ao permitir a troca de titularidade do número celular do autor sem seu consentimento. 4. A Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano também falhou na prestação do serviço, permitindo que o fraudador acessasse a conta do autor e realizasse transferências não autorizadas. 5. A responsabilidade das rés é objetiva, com base no risco da atividade e no art. 14, §3º, do CDC, não sendo aplicáveis as alegações de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 6. Os danos materiais foram comprovados pelo autor por meio de extratos bancários e boletim de ocorrência, justificando a condenação à restituição do valor subtraído. 7. O dano moral restou configurado em razão dos transtornos causados pela fraude, incluindo a perda do número telefônico e o desfalque na conta bancária, sendo adequado o valor de R$8.000,00 para indenização. 8. O pedido de repetição do indébito em dobro não foi conhecido por configurar inovação recursal, pois não foi formulado na petição inicial. 9. O ônus de sucumbência deve ser integralmente atribuído às rés, pois o autor teve seus pedidos principais acolhidos e não há sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível da TIM S/A. conhecida e não provida; apelação cível da Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano conhecida e não provida; apelação cível do autor parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$8.000,00 e atribuir integralmente às rés o ônus de sucumbência. Tese de julgamento: A operadora de telefonia e a instituição financeira respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência do golpe «SIM Swap», caracterizando falha na prestação dos serviços e configurando responsabilidade objetiva nos termos do CDC. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput, e § 3º; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, art. 1.010, I a IV, e CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012400-93.2021.8.16.0194, Rel. Cláudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 09.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0010632-03.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 19.07.2023; STJ, AgInt no REsp. 1.899.304; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Súmula 479/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 326/STJ; Tema 1059/STJ; Tema 1368/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a TIM e a Cooperativa de Crédito são responsáveis juntas pelos prejuízos causados ao autor, que teve seu número de telefone clonado e dinheiro roubado da conta bancária. Isso aconteceu porque a TIM permitiu a troca do chip sem autorização, e a Cooperativa não evitou as transferências feitas por quem usou essa fraude. Por isso, as duas devem devolver o dinheiro perdido e pagar uma indenização por danos morais, que foi aumentada para R$ 8.000,00. O autor também conseguiu que as despesas do processo fiquem todas por conta das empresas, porque ele ganhou a maior parte do pedido. Os recursos das empresas foram negados, e o recurso do autor foi aceito só para aumentar a indenização e mudar a divisão das despesas.... ()

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Doc. ADM Direito 981.4938.8299.5283

18 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL COM REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DISTINGUISHING DO TEMA 1.190 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município da Lapa contra sentença proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação à execução, afastou alegações de excesso de execução, nulidade, prescrição parcial e indevida inclusão de reflexos remuneratórios, determinando o prosseguimento da execução nos termos do título judicial.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível rediscutir, em cumprimento de sentença, os critérios de cálculo das diferenças salariais; (ii) estabelecer se há excesso de execução pela inclusão de reflexos remuneratórios; (iii) verificar a incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas específicas;III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida limitou-se a assegurar o fiel cumprimento do título judicial transitado em julgado, sem inovação ou ampliação da condenação.  4. A rediscussão de critérios de cálculo e alcance da condenação é vedada pela coisa julgada material, nos termos dos CPC, art. 507 e CPC art. 508.  5. A inclusão de todos os reflexos financeiros decorrentes da progressão funcional foi expressamente concedida no título executivo judicial, não configurando excesso de execução.  6. Não há que falar em prescrição das diferenças salariais referentes ao mês de março de 2019, uma vez que a exigibilidade da remuneração correspondente ocorre ao final do respectivo mês de trabalho, razão pela qual não se encontra integralmente alcançada pela prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É vedada a rediscussão, em cumprimento de sentença, de matéria já decidida e acobertada pela coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507 e 508; Lei 9.099/95, art. 55; Emenda Constitucional 120/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STJ, AREsp. 3.069.399, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 02.12.2025; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 29.04.2026; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 01.04.2026; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 711.8777.5439.1223

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CASA LAR DO MUNICÍPIO DE ANTONINA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA DE FACHADA E ILEGALIDADE DOS ADITIVOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI 14.230/2021 APLICÁVEL A PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO PATRIMONIAL CONCRETO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, CONFORME PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE SOBREPREÇO, SUPERFATURAMENTO OU DESFALQUE PATRIMONIAL. DANO PRESUMIDO VEDADO. ADITIVOS CONTRATUAIS NÃO BASTANTEMENTE IMPUGNADOS POR PROVA CONTÁBIL OU PERICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ENQUADRAMENTO NO ART. 11 DA LIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DO DOLO ESPECÍFICO DE FRUSTRAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO, MORMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL E DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À CONTRIBUIÇÃO DOS RÉUS PARA A ESCOLHA DA MODALIDADE DE INEXIGIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa fundada na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, ajuizada em razão de contratação de empresa para fornecimento de mães sociais, cuidadoras e coordenador à Casa Lar de Antonina, mediante alegada fraude na constituição da pessoa jurídica, nulidade da inexigibilidade e ilegalidade dos aditivos contratuais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se, à luz da Lei 14.230 /2021, subsistem elementos aptos a caracterizar ato de improbidade administrativa por lesão ao erário, ou, subsidiariamente, por violação aos princípios da administração pública, notadamente diante da prestação dos serviços contratados e da ausência de comprovação de dano patrimonial concreto. III. Razões de decidir. 3. A Lei 14.230/2021 aplica-se imediatamente a processos pendentes sem trânsito em julgado (STF, Tema 1.199), exigindo dolo específico e prejuízo patrimonial concreto, vedando dano presumido ou responsabilidade objetiva. 4. A redação atual da Lei 8.429/1992, art. 10 requer comprovação de prejuízo patrimonial concreto para configuração de lesão ao erário. 5. O conjunto probatório evidenciou que os serviços contratados foram efetivamente prestados na Casa Lar, conforme relatos testemunhais e demais elementos constantes dos autos, circunstância que impede o ressarcimento integral dos valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. O Ministério Público não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I, pois não produziu prova pericial, contábil ou técnica apta a demonstrar sobrepreço, superfaturamento ou descompasso concreto entre os valores pagos e os preços de mercado, tampouco prejuízo específico decorrente dos aditivos contratuais. 6. A discussão acerca da nulidade da contratação por inexigibilidade e da fraude na constituição da empresa, embora relevante para outros âmbitos de responsabilização, não supre, por si só, a exigência legal de dano efetivo para incidência do art. 10 da LIA. 7. «Nas ações de improbidade administrativa, é indevido o ressarcimento ao erário de valores gastos com contratações, ainda que ilegais, quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração». (Jurisprudência em Teses 186 do STJ). IV. Dispositivo e tese: 7. Apelação cível conhecida e desprovida.8. Tese de julgamento: Ausente demonstração de dano patrimonial efetivo ao erário, revela-se inviável a condenação por ato de improbidade administrativa. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV, e 37, §4º; CPC/2015, art. 373, I; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §2º e §3º, 3º, 10, VIII, e 11; Lei 8.666/1993, arts. 25, 59, parágrafo único, 65 e 92. Jurisprudência relevante citada: STF - . ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 18.08.2022. STF - . RE 1452533 AgR, relator Min. CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/11/2023. STF - RE: 852475 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 08/08/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/03/2019. STJ. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, julgado em 30/06/2025. STJ - . 1ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 23/4/2024. STJ. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024. TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009606-27.2021.8.16.002 Ap - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN CALIXTO- J. 27.05.2025. TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000090-27.2014.8.16.0024 Ap - Rel.: DESEMBARGADOR Luiz Mateus de Lima - J. 18.08.2022. TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 11.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 784.5716.8838.2850

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUTOR QUE TRABALHAVA COMO «AUXILIAR DE GRANJA» À EPOCA DOS FATOS - LESÃO IDENTIFICADA: SEQUELA DE FRATURA AO NÍVEL DE PUNHO E DA MÃO - CID T92-2 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MÉRITO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA SEQUELA PERMANENTE QUE ACARRETA MAIOR ESFORÇO E ADAPTAÇÃO FUNCIONAL - NÃO EMISSÃO DE CAT - DÚVIDA QUANTO AO NEXO CAUSAL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO - PRECEDENTES - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS E CORREÇÃO - CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VENCIDAS - DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC/IBGE - LEI 8.213/1991, art. 40-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006 - JUROS DE MORA - ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 08/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DO ART. 3º, DA Emenda Constitucional 113 /2021 - PERTINÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DESDE QUE SUJEITA Á IMPUGNAÇÃO CONTRADITÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 862.9998.0271.8752

21 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Multa contratual por inexecução parcial de contratos administrativos de fornecimento de alimentação a unidades prisionais, aplicação da penalidade e correção monetária. Embargos de declaração 1, 2 e 3 rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença condenando empresas fornecedoras e o Estado do Paraná ao pagamento de multa contratual de 10% sobre notas de empenho relativas a unidades prisionais onde houve inexecução parcial dos contratos de fornecimento de alimentação a detentos, além da suspensão temporária do direito de licitar por 1 ano e 6 meses, discutindo-se a delimitação temporal da multa, a base de cálculo, a correção monetária e a fundamentação da penalidade aplicada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a multa contratual por inexecução parcial de contratos de fornecimento de alimentação a unidades prisionais deve ser aplicada sobre o valor das notas de empenho referentes apenas às unidades e períodos específicos em que houve descumprimento comprovado, bem como se a correção monetária deve incidir desde o pagamento das notas ou apenas após o trânsito em julgado da decisão, além de analisar a adequação da penalidade de suspensão temporária do direito de licitar aplicada às rés.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas, especialmente sobre a delimitação da multa contratual por unidades e lotes, ônus da prova, correção monetária e suspensão do direito de licitar.4. A multa contratual tem caráter punitivo e deve incidir sobre o valor nominal das notas de empenho das unidades com inexecução, sem atualização prévia da base, para evitar dupla penalização, sendo a correção monetária aplicável apenas após o trânsito em julgado.5. O ônus da prova para demonstrar a parcialidade temporal da inexecução cabia às rés, que não o fizeram, não havendo inversão indevida nem contradição na decisão.6. A penalidade de suspensão temporária do direito de licitar foi mantida com fundamentação suficiente, não havendo omissão quanto à sua proporcionalidade ou adequação.7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou inconformismo com o resultado, devendo as partes utilizar os recursos próprios para tal finalidade.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A multa contratual prevista em cláusula penal administrativa deve ser aplicada sobre o valor nominal das notas de empenho referentes às unidades em que se reconheceu a inexecução, não sendo possível a atualização monetária prévia da base de cálculo antes da incidência da penalidade, que deve ser corrigida apenas após o trânsito em julgado da decisão, preservando seu caráter punitivo e evitando dupla penalização econômica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC, art. 341 e CPC, art. 373, II; Lei 8.666/1993, art. 87, II; CC, arts. 389, 395 e 408.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.11.2020; TJPR, Embargos de Declaração - Apelação Cível 0054543-02.2014.8.16.0014, Rel. Juíza Luciane Bortoleto, 18ª Câmara Cível, j. 23.11.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 685.9951.7006.9738

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE CONTRATO ANUAL PARA REPASSE DE VERBAS EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS.RECURSO REJEITADO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou provido recurso de apelação do Município de Engenheiro Beltrão, anulando sentença por violação ao princípio da congruência, em ação envolvendo a cobrança de repasses financeiros referentes a contratos de rateio não apresentados pelo Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências e Emergências do Noroeste do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada quanto à preclusão lógica e temporal, violação à estabilização da lide, ao despacho saneador, vedação à nulidade de algibeira e comportamento contraditório.III. Razões de decidir3. O acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, fundamentando-se no princípio da legalidade.4. Não há parcelas vincendas automáticas, pois a lei exige novo contrato de rateio anual para cada exercício, e a ausência desses contratos na petição inicial configura julgamento extra petita.5. Matérias de ordem pública, como ausência de documento indispensável e julgamento extra petita, podem ser conhecidas de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, afastando alegações de preclusão.6. Decisões interlocutórias anteriores, como o despacho saneador, não vinculam o magistrado quando há violação do CPC, art. 492, pois a tutela jurisdicional não pode se consolidar sobre erro de procedimento nulo.7. A cobrança de repasses sem contratos formais anuais viola a Lei de Consórcios Públicos, que veda cláusulas de contribuições financeiras automáticas, exigindo celebração formal do contrato de rateio.8. A produção de prova oral ou juntada de relatórios não substitui a ausência do instrumento contratual administrativo, devendo prevalecer o princípio da solenidade e legalidade estrita.9. A mera prestação do serviço sem lastro contratual não autoriza cobrança, sob pena de validar contratação verbal contrária à lei.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É nula qualquer cobrança de repasses financeiros de consórcios públicos sem a celebração formal e anual do contrato de rateio, sendo vedado o julgamento baseado em contratos não incluídos na petição inicial, sob pena de violação do princípio da adstrição.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Consórcio para corrigir a decisão anterior não pode ser aceito porque não houve erro ou falta de clareza na decisão. O Tribunal explicou que, para cobrar o pagamento dos anos seguintes, é preciso ter um contrato novo para cada ano, e como o Consórcio não apresentou esses contratos, não pode exigir o pagamento, sendo insuficiente demonstrar que o serviço foi feito, sem ter o contrato formal, conforme exige a lei.... ()

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Doc. ADM Direito 999.8939.9304.3491

23 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE DADOS SENSÍVEIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. A parte reclamante ajuizou ação alegando que seus dados pessoais teriam sido indevidamente vazados pela instituição financeira reclamada após terceiro comparecer à sua residência afirmando ter realizado transferência via PIX por engano.2. Sentença de improcedência, entendendo que a divulgação de nome e endereço não caracteriza dano moral indenizável.3. A reclamante interpôs recurso, sustentando responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo vazamento indevido e pleiteando indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Verificar se o vazamento de dados pessoais comuns configura violação à LGPD e gera dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nome e endereço não constituem dados sensíveis conforme a Lei 13.709/2018, art. 5º, II.6. Não há prova de uso indevido, fraude ou repercussão negativa decorrente da divulgação.7. O dano moral não é presumido, exigindo demonstração de ofensa à honra ou dignidade, o que não ocorreu.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 712.7848.9237.1068

24 - TJPR Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. ISS-fixo. Exercícios financeiros de 2014, 2015 e 2016.

Sentença de parcial procedência. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário apenas em relação ao ISS-fixo do exercício de 2014, preservando-se a exigibilidade dos lançamentos referentes aos exercícios de 2015 e 2016. Dentre os fundamentos: presunção de certeza e liquidez da dívida ativa. Arts. 3º da Lei 6.830/1980 e 204 do CTN. Inexigibilidade do lançamento (ISS-fixo de 2014). Exigibilidade do ISS-fixo (anos de 2015 e 2016). Reforma parcial da sentença. Proporcionalidade na redistribuição do ônus sucumbencial.Apelação Cível parcialmente provida apenas no tocante à redistribuição do ônus sucumbencial, respeitada a proporcionalidade.... ()

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