Recurso do reclamado conhecido e provido.
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o Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a autora alegou ter sofrido acidente de trabalho que resultou em incapacidade laborativa, requerendo a concessão de auxílio acidentário. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação do acidente e na inexistência de incapacidade laboral, conforme laudo pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação de acidente de trabalho e de incapacidade laborativa que justifiquem a concessão de benefício previdenciário à segurada.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laboral e pela inexistência de nexo causal entre o acidente e as lesões apresentadas.4. Não foram comprovados os requisitos necessários para a concessão de auxílio acidentário, como a redução da capacidade para o trabalho habitual.5. A documentação apresentada não foi suficiente para infirmar as conclusões do laudo pericial, que respeitou os critérios técnicos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: É imprescindível a comprovação de incapacidade laborativa para a concessão de benefícios acidentários, sendo insuficiente a mera alegação de lesões sem a devida documentação e laudo pericial que ateste a incapacidade.... ()
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DA PARTE REQUERIDA. ALEGADO CONHECIMENTO DOS COMPRADORES ACERCA DA IRREGULARIDADE DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. APELANTE QUE ASSUMIU OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS LOTES LIVRES E DESEMBARAÇADOS. IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO NÃO FINALIZADA POR TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU O NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM POLICIAL. NOTÍCIA QUALIFICADA DE AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RISCO CONCRETO E IMEDIATO DE DESAPARECIMENTO DA PROVA. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DOS DELITOS E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA ORAL COERENTE E HARMÔNICA. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS ANGARIADOS NO PROCESSO. 3. DE OFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. ART. 44, §3º, DO CP. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A SUBSTITUIÇÃO - DE OFÍCIO - POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática de ameaça e porte ilegal de arma de fogo. A defesa requer a nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal e veicular, além da absolvição por insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular realizada foi legal e se há provas suficientes para a condenação por ameaça e porte ilegal de arma de fogo.III. Razões de decidir3. A partir dos elementos coligidos aos autos, não se vislumbra ilegalidade na busca realizada nos autos, eis que as diligências que culminaram na abordagem foram realizadas no regular exercício de atividade de policiamento ostensivo, diante da ameaça noticiada pela vítima e da existência de fundada suspeita da prática de crime de porte ilegal de arma de fogo e de eventual tentativa de ocultação do artefato por terceiro.4. A ocorrência e a autoria dos delitos foram comprovadas por meio de provas documentais e pelos depoimentos colhidos judicialmente.5. Foi corrigido erro material na primeira fase da dosimetria penal do crime de ameaça, sem impacto na pena final.6. A pena privativa de liberdade do crime de porte ilegal de arma de fogo foi substituída por penas restritivas de direitos, considerando que a reincidência do réu não era específica e o preenchimento dos demais requisitos exigidos para tanto.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, com a substituição, de ofício, da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em relação ao crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14 e correção de erro material na sentença.Tese de julgamento: Não há ilegalidade na busca pessoal e veicular, realizada independentemente de mandado judicial, quando há fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou objetos que constituam corpo de delito, especialmente em situações que envolvem risco iminente e concreto de ocultação de provas._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14 e 147; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 10.826/2003, art. 14; CP, art. 44, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0006984-18.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 29.07.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002045-56.2020.8.16.0130, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 29.07.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001983-26.2021.8.16.0083, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 05.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000392-38.2020.8.16.0156, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 21.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acusado foi corretamente condenado por ameaçar uma pessoa com uma arma e por porte ilegal de arma de fogo. A defesa tentou argumentar que a busca feita pela polícia foi ilegal, mas o Tribunal entendeu que havia motivos suficientes para a abordagem, já que a vítima havia denunciado a ameaça com emprego de arma de fogo. A pena de dois anos de reclusão foi mantida, mas a pena do porte ilegal de arma foi substituída por penas mais leves, como prestar serviços à comunidade e pagar uma quantia em dinheiro, já que ele não tinha antecedentes criminais graves. Assim, o recurso da defesa foi negado, mas houve uma correção na pena.... ()
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I. Caso em exame 1.1 Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes. 1.2. O embargante sustenta omissões quanto à análise dos dispositivos aplicáveis ao caso, da ausência de cláusula expressa de capitalização de juros e da alegada desnecessidade de requerimento prévio enviado à instituição financeira para prorrogação da dívida rural. II. Questões em discussão 2.1 Questão em discussão que consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissões. III. Razões de decidir 3.1. O acórdão se firmou expressamente em dispositivo indicado pelo embargante, bem como indicou a presença de cláusula expressa de capitalização de juros. Ausente omissões nos pontos. 3.2. Verificou-se omissão quanto à análise da necessidade de requerimento prévio. Desse modo, o recurso é parcialmente provido apenas para complementar o acórdão e consignar que, nos termos do capítulo 10, seção 1, itens 25 e 27, «e» do MCR e do entendimento do STJ, o requerimento antecipado constitui requisito para exercício do direito ao alongamento da dívida rural. IV. Dispositivo 4.1 Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de complementação de indenização securitária, em ação de cobrança proposta por empresa de combustíveis em face de seguradora, em razão de sinistro ocorrido com veículo abastecido de forma equivocada, resultando em despesas que a seguradora não cobriu integralmente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula contratual que exclui o reembolso das despesas com locação de veículo é válida e se a seguradora deve cobrir tais despesas em decorrência do sinistro ocorrido.III. Razões de decidir3. A cláusula contratual que exclui o reembolso das despesas com locação de veículo é clara e não apresenta ambiguidades ou contradições, portanto é válida.4. A relação contratual, embora consumerista, é entre pessoas jurídicas, o que permite maior liberdade na pactuação das condições do seguro.5. Os valores referentes à locação de veículo estão expressamente excluídos da cobertura contratual, conforme cláusula específica.6. A negativa da seguradora em cobrir as despesas de locação não viola o princípio da boa-fé objetiva, pois as condições estavam disponíveis ao segurado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e, no mérito, desprovida com majoração de honorários advocatícios.Tese de julgamento: Em contratos de adesão entre pessoas jurídicas, cláusulas que excluem a cobertura de despesas específicas, como locação de veículos, devem ser interpretadas de acordo com a clareza e explicitude de sua redação, não se aplicando a regra de interpretação mais favorável ao consumidor prevista no CDC._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421, p.u. e 423; CDC, art. 47 e CDC, art. 51, I.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0004356-23.2017.8.26.0073, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 10.09.2020; Súmula 43/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a seguradora Allianz não precisa pagar as despesas com locação de veículo que a Florida Comércio de Combustíveis pediu, porque a cláusula do contrato de seguro deixa claro que esses gastos não estão cobertos. A Florida argumentou que a cláusula era ambígua e que deveria ser interpretada a favor dela, mas o Tribunal entendeu que a redação da cláusula é clara e que as empresas têm liberdade para negociar os termos do contrato. Assim, a decisão do juiz que já havia negado esse pedido foi mantida, e a Florida terá que arcar com os custos da locação do veículo. Além disso, os honorários do advogado da Allianz foram aumentados de 10% para 11% sobre o valor da condenação.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação indenizatória, reconhecendo irregularidade em registro efetuado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), ao fundamento de ausência de notificação prévia.2. Na origem, foi determinada a reparação pretendida pela autora em razão da alegada ilicitude da anotação realizada no sistema de informações cadastrais.3. Em sede recursal, a recorrente sustenta a regularidade do procedimento adotado, diante da existência de autorização contratual expressa para consulta e registro de informações no SCR, bem como a inexistência de dano moral indenizável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autorização contratual expressa e a ciência prévia do consumidor suprem o dever de informação acerca do registro de dados no SCR; (ii) saber se a existência de inscrições legítimas preexistentes afasta a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central constitui banco de dados destinado à supervisão do sistema financeiro e à avaliação de risco de crédito pelas instituições autorizadas, podendo influenciar concessões futuras de crédito.6. Consta dos autos instrumento contratual no qual a consumidora autorizou expressamente a instituição financeira a consultar e registrar, no SCR, informações relativas a dívidas vencidas e vincendas, coobrigações e garantias, declarando ciência quanto à finalidade do sistema, ao intercâmbio de informações e ao direito de acesso, correção ou exclusão de dados.7. Tal previsão contratual demonstra ciência inequívoca e prévia acerca da possibilidade de lançamento das informações decorrentes da relação negocial, inclusive em hipótese de inadimplemento, não se tratando de autorização genérica.8. O dever de informação previsto no art. 11 da Resolução BACEN 4.571/2017, sucedido pelo art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022, considera-se atendido quando prestado de forma clara no momento da contratação, inexistindo exigência de nova notificação individualizada a cada registro compatível com o pacto e com a finalidade legal do sistema.9. Não configurado ato ilícito no procedimento adotado, inexiste fundamento para responsabilização civil, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.10. Ainda que assim não fosse, o histórico do SCR juntado aos autos evidencia a existência de anotações anteriores em nome da autora, relativas a dívidas vencidas lançadas em período anterior ao apontamento impugnado.11. Incide, nesse contexto, a orientação consolidada na Súmula 385/STJ, segundo a qual a existência de inscrição legítima preexistente afasta a indenização por dano moral decorrente de posterior anotação irregular, ressalvado eventual direito ao cancelamento. IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a prescrição da pretensão, extinguindo o feito com resolução do mérito, mas condenando o apelante ao pagamento das custas processuais, em razão de ter dado causa ao ajuizamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição intercorrente e se os ônus sucumbenciais devem ser invertidos em favor do espólio apelante.III. Razões de decidir3. A sentença já reconheceu a prescrição intercorrente, o que afasta o interesse recursal do apelante.4. Os apelados/exequentes foram inertes em diversas oportunidades, o que ensejou o reconhecimento da prescrição intercorrente.5. De acordo com o princípio da causalidade, os apelados devem arcar com as custas processuais.6. A pretensão de fixação de honorários advocatícios foi declarada prescrita em sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida para inverter a condenação em custas processuais.Tese de julgamento: As custas processuais, em cumprimento de sentença extinto pela ocorrência da prescrição intercorrente, devem ficar a cargo de quem causa ao ajuizamento da ação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II, e CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 206, § 5º, II; Lei 8.906/1994, art. 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000087-51.2001.8.16.0049, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 14.12.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Espólio de Anésio Pavan foi parcialmente aceito. A Justiça já havia reconhecido que o prazo para cobrar a dívida tinha passado, então não era necessário discutir isso novamente. Porém, como os apelados (Confederação da Agricultura e Pecuária e outros) não tomaram as devidas providências durante o processo, eles devem pagar as custas do processo. Assim, a decisão foi de inverter a responsabilidade pelo pagamento das custas, que agora fica com os apelados.... ()
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1. PLEITO DE PARCELAMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE ADEQUAÇÃO DOS HORÁRIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE É O COMPETENTE PARA ANALISAR TAIS QUESTÕES. ARGUIÇÃO DE QUE O JUÍZO FOI OMISSO QUANTO DA QUANTIDADE DE HORAS A SEREM REALIZADAS REFERENTES À PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE DEVE SER CUMPRIDA UMA HORA POR DIA DE CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. 2. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROVIMENTO. VALORES QUE DEVEM OBSERVAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE O RÉU SE TRATA DE PESSOA COM CONDIÇÃO FINANCEIRA QUE ENSEJE NA APLICAÇÃO DA PENA EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Remessa necessária em ação de cobrança ajuizada por servidor público aposentado por invalidez, que pleiteia o pagamento de horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade, alegando jornada habitual superior à remunerada, contra o Município de Assis Chateaubriand. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Município ao pagamento das verbas trabalhistas relativas às horas extras e seus reflexos, excluindo o adicional de insalubridade, e fixou a forma de correção monetária e juros, além da distribuição das custas e honorários entre as partes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município deve ser condenado ao pagamento de horas extras, adicional noturno e seus reflexos, bem como adicional de insalubridade, em razão da jornada de trabalho realizada pelo autor na função de motorista, considerando a ausência de documentos completos para cálculo e o afastamento por auxílio-doença no período indicado. III. Razões de decidir3. Comprovada a prestação habitual de horas extras acima das 60 horas mensais, devidas com adicional de 50% para dias úteis e 100% para sábados, domingos e feriados, conforme Constituição e legislação municipal.4. Ônus da prova quanto aos cartões de ponto faltantes é do Município, não podendo o autor ser prejudicado pela ausência desses documentos, aplicando-se o CPC, art. 400.5. Período de afastamento por auxílio-doença excluído do cálculo, e reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação.6. Inexistência de direito ao adicional de insalubridade, conforme laudo pericial que qualificou a atividade como salubre.7. Correção monetária e juros de mora aplicados conforme entendimento do STF e STJ, utilizando IPCA-E até 08/12/2021 e Taxa Selic a partir de 09/12/2021, respeitado o período de graça constitucional. IV. Dispositivo e tese8. Remessa necessária conhecida e sentença mantida.Tese de julgamento: É dever do Município comprovar documentalmente a jornada de trabalho para cálculo das horas extras, não podendo o servidor ser penalizado pela ausência de cartões de ponto que estejam sob a responsabilidade da administração pública, devendo ser reconhecida a diferença de horas extras habituais com os respectivos adicionais e reflexos quando comprovada a prestação de serviço extraordinário acima da jornada contratual._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XIII e XVI, art. 39, § 3º; Lei Complementar 008/2006, art. 57; CPC, arts. 59, I, § 2º, 373, II, 400, I, Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0032721-81.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 1ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; Súmula 43/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios formulados por filhos da vítima de homicídio doloso, para condenar o réu ao pagamento de pensão mensal e indenização por danos morais. O apelante sustenta, em síntese, a impossibilidade de condenação em favor de litisconsorte excluído do processo, a excessividade do pensionamento e a necessidade de redução do valor arbitrado a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se a condenação pode subsistir em favor de autor excluído do polo ativo, qual o parâmetro adequado para o pensionamento devido à filha remanescente da vítima e se o valor fixado a título de danos morais comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença deve ser ajustada para excluir qualquer condenação em favor de autor que, após atingir a maioridade, deixou de regularizar sua representação processual e teve o feito extinto sem resolução do mérito em relação a ele, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC.4. A pensão civil é devida à filha da vítima, nos termos do art. 948, II, do Código Civil, sendo presumida sua dependência econômica em razão da menoridade. Na ausência de prova da renda do falecido, mostra-se adequado o uso do salário-mínimo como base de cálculo.5. Excluído um dos beneficiários, o pensionamento devido à autora remanescente deve corresponder apenas à quota que originalmente lhe cabia, isto é, um terço do salário-mínimo vigente em cada competência, até que complete vinte e cinco anos de idade, vedado o redirecionamento integral da verba em razão da proibição da reformatio in pejus.6. A morte dolosa do genitor configura dano moral in re ipsa em relação à filha e justifica a manutenção do valor arbitrado na origem, consideradas as circunstâncias do caso, a extensão do dano e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: Em ação indenizatória, a condenação deve observar os limites subjetivos definidos no curso do processo, e as prestações de trato sucessivo fixadas em favor do beneficiário remanescente devem respeitar a extensão do pedido, a base fática reconhecida na decisão e a vedação de agravamento da situação do recorrente.Dispositivos relevantes citados. CF/88, arts. 5º, X, e 229. CC, arts. 935, 944 e 948, II. CPC, arts. 76, § 1º, I, 85, § 11, e 487, I.Jurisprudência relevante citada. STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 17.02.2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 24.06.2024. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0004005-41.2024.8.16.0119, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 17.11.2025. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0000927-59.2023.8.16.0059, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 06.10.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu parcialmente e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Instituto de Saúde de Dois Vizinhos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios de contradição e omissão no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os presentes embargos de declaração visam apenas rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado. 4. O acórdão embargado não conheceu da tese recursal de que o erro de diagnóstico é escusável, por inovação recursal, eis que suscitada unicamente por ocasião da interposição do recurso de apelação.5. Não há omissão quanto aos pontos do laudo pericial indicados pelo embargante, pois estão relacionados à tese recursal não conhecida.6. Não há no acórdão recorrido qualquer vício que justifique o acolhimento dos presentes embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, caput, e CPC, art. 1.023; CC/2002, art. 927; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 09.11.2021.... ()
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I. CASO EM EXAME:1.1. Mandado de segurança impetrado por Capitão da Polícia Militar do Estado do Paraná, transferido para a reserva remunerada voluntária proporcional em 2006, contra ato do Diretor-Presidente da Paranaprevidência, questionando o reenquadramento salarial decorrente da reestruturação da carreira militar pela Lei Estadual 22.187/2024, ao argumento de que, enquadrado na Classe III do posto de Capitão, faria jus ao subsídio integral da classe (R$ 27.077,66), e não ao valor pago de R$ 25.272,48.1.2. Sentença por meio da qual o Juízo de primeiro grau denegou a segurança, reconhecendo que o impetrante, inativado proporcionalmente, à razão de 28/30 avos, foi corretamente enquadrado na Classe III, resultando, com a incidência do redutor da inativação proporcional, o valor efetivamente pago, sem redução remuneratória.1.3. Recurso de apelação cível do impetrante, sustentando que a incidência do redutor proporcional sobre o valor da classe configuraria dupla penalização por critério temporal (bis in idem), por já traduzir a classe um critério de tempo de serviço, com ofensa à paridade entre ativos e inativos e à irredutibilidade de vencimentos, e pretendendo o recebimento do subsídio integral da Classe III.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se: i) se o reenquadramento promovido pela Lei Estadual 22.187/2024 foi corretamente aplicado ao militar da reserva remunerada; ii) se a proporcionalidade dos proventos (28/30 avos) deve incidir sobre o subsídio da classe correspondente após o reenquadramento; iii) se está configurada violação aos princípios da paridade, da irredutibilidade remuneratória e da legalidade, bem como a alegada ocorrência de bis in idem decorrente da aplicação do redutor proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O impetrante foi regularmente transferido para a reserva remunerada com proventos proporcionais, nos termos do art. 157, I, «c», da Lei Estadual 1.943/1954, regra igualmente prevista no Decreto-lei 667/1969, art. 24-A, inalterada pela Lei Estadual 22.187/2024.3.2. A Lei Estadual 22.187/2024 promoveu mero reenquadramento funcional dos militares ativos e inativos, convertendo a antiga Referência 6 na Classe III, sem alterar as regras de cálculo dos proventos decorrentes da aposentadoria proporcional.3.3. A partir da incidência das disposições da Lei Estadual 22.187/2024 - notadamente da correspondência estabelecida pelo Anexo II, e dos valores previstos no Anexo I -, e da aplicação do redutor proporcional sobre o subsídio integral previsto para o cargo de referência do impetrante, o impetrante vem recebendo, desde seu reenquadramento, exatamente o valor que lhe é devido. 3.4. A proporcionalidade de 28/30 avos que determina o valor dos proventos do impetrante incide sobre o subsídio integral da Classe III, inexistindo qualquer rebaixamento funcional ou aplicação cumulativa de critérios temporais. 3.5. O impetrante não busca a promoção por tempo de serviço, mas o recebimento do valor integral da Classe III, na qual reconhece estar enquadrado, conforme as correspondências do Anexo II da Lei 22.187/2024. Todavia, sua pretensão encontra óbice na modalidade pela qual se deu sua inativação, que foi proporcional, não havendo, nesse contexto, como lhe ser reconhecido o direito ao recebimento de proventos integrais.3.6. A revisão remuneratória observou a equivalência da base de cálculo entre ativos e inativos do mesmo posto e classe, preservando a paridade e a irredutibilidade remuneratória, tendo os proventos do impetrante, inclusive, sido majorados em relação ao regime anterior.3.7. Ausente demonstração de ilegalidade, inconstitucionalidade ou violação a direito líquido e certo, impõe-se a manutenção da sentença que denegou a segurança.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: i) O reenquadramento funcional promovido pela Lei Estadual 22.187/2024 não afasta a incidência das regras legais de aposentadoria proporcional; ii) O militar estadual transferido para a reserva remunerada com proventos proporcionais faz jus ao reenquadramento na classe correspondente à antiga referência funcional, incidindo, conforme o caso, a proporcionalidade legal sobre o subsídio da respectiva classe, sem violação à paridade, à irredutibilidade remuneratória ou configuração de bis in idem.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XV, e CF/88, art. 39, § 6º; Lei 12.016/2009, art. 25; Decreto-lei 667/1969, art. 24-A, I e III; Lei Estadual 1.943/1954, art. 157, I; Lei Estadual 17.169/2012, arts. 7º, §§ 4º e 6º, e 14, § 1º; Lei Estadual 22.187/2024, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 10, 12 e 14, I, e Anexos I, II e III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 439 da repercussão geral), Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 09.10.2013; STF, Súmula Vinculante 37/STF.... ()
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