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Doc. ADM Direito 250.1061.0327.2666

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Exame do mérito. Dispensa. Prequestionamento implícito. Discussão da tese pelo tribunal de origem. Ocorrência. Multa decendial. Não cabimento de juros e correção monetária. Provimento negado.

1 - O exame do mérito dispensa a necessidade de pronunciamento expresso sobre o atendimento dos requisitos de admissibilidade.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4011.0819.1235

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.

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