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Doc. ADM Direito 230.7060.8661.5166

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de perícia grafotécnica. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior firmada em julgamento de recurso especial repetitivo. Tema 1.061. Súmula 83/STJ. Majoração dos honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência desta corte superior consigna que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 1.1.

Por outro lado, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de perícia grafotécnica, tal como busca a insurgente, esbarraria na Súmula 7/STJ, sendo inviável a revaloração jurídica. 2. A solução dada pelo Tribunal local encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que, «havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova», sendo aplicável ao caso o entendimento firmado no Tema 1.061/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()

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Doc. ADM Direito 201.1084.6799.7981

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1. Segundo a jurisprudência do stj, é vedada a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, por força do princípio da unirrecorribilidade, operando-se a preclusão consumativa e impondo o não conhecimento do segundo recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 830.0593.3161.3083

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Preferência entre créditos tributários e eficácia da adpf 357. Fazenda Pública. Preclusão consumativa. lei 9.882/1999, art. 10, § 3º. Matéria constitucional. Inadequação da via do recurso especial. Acórdão decidido com lastro eminentemente constitucional. Precedentes do stj. Agravo interno desprovido.

1. A decisão monocrática não conheceu do recurso especial por dois fundamentos complementares: (I) a alegação de ofensa ao art. 102, §§ 1º e 2º, da CF/88 configura matéria constitucional, insuscetível de análise em recurso especial; e (II) os demais pontos foram resolvidos pelo acórdão recorrido com base eminentemente constitucional, ao limitar o efeito vinculante das decisões em adpf diante de situações processuais consolidadas.... ()

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