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Lei 14.230, de 25/10/2021

Art. 1º


Art. 1º

- A ementa da Lei 8.429, de 2/06/1992, passa a vigorar com a seguinte redação:


[Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. ] [[CF/88, art. 37.]]
Decisões Relacionadas
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMAS 666, 897 E 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA REPETITIVO 1.089 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCRITIBILIDADE RESTRITA AO RESSARCIMENTO FUNDADO EM ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI 8.429/1992. ITAÚ UNIBANCO S/A. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE CIVIL POR CONDUTA CULPOSA. CARLOS ROBERTO STEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APROPRIAÇÃO PESSOAL E DE DOLO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RETRATAÇÃO POSITIVA.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0000794-36.2021.8.16.0043 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 05/10/2026 - DJ 07/10/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DIRETA, DOLO ESPECÍFICO, AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO, FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE EM LICITAÇÃO. APELOS DE ANDERSON ALVES MAURÍCIO, EDINILSON MARQUES RODRIGUES, GISELLE REGINA DA LUZ E GISELLE REGINA DA LUZ - ME PROVIDOS.
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Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Apelações cíveis. Sentença conjunta. Ação popular 0000138-51.2000.8.16.0064. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa 0000127-85.2001.8.16.0064. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa 0000358-10.2004.8.16.0064. Município de carambeí. Atos de improbidade administrativa, promoção pessoal, uso indevido de recursos públicos, contratação irregular, ressarcimento ao erário e aplicação da lei 14.230/2021. Apelação 03 (alci pedroso de oliveira). Falecimento da parte. Ausência de regularização da situação processual. art. 76, §2º, i, cpc. Recurso não conhecido. Apelação cível 01 (nelson crist e vilma leontino). Recurso conhecido e provido. Apelação cível 02 (luciana schelbauer). Recurso conhecido e provido. Alci pedroso de oliveira e leonice silveira. Absolvição ex-officio. art. 11, caput e, i, da lia, com redação conferida pela lei 14.230/2021. Revogação expressa. Atipicidade das condutas. Ana paula inácio da silva, ardete teixeira de oliveira. Alci pedroso de oliveira. Absolvição ex-officio. Ausência de comprovação do dolo específico, à exceção do fato 5. Todavia, cabível a extinção da punibilidade quanto à sanção de suspensão dos direitos políticos ante o falecimento da parte. Schelbauer & cia. Ltda. marcelo teixeira, wilson cavalcante, carlos augusto de oliveira, marcos antônio rodrigues (espólio), mauro pedroso de oliveira. Readequação das sanções. Absolvição ex-officio. Dolo específico nas condutas. Ausência de comprovação.
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PÚBLICOS EM SERVIÇOS FUNERÁRIOS MUNICIPAIS. DOLO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, A FIM DE AFASTAR A RESTITUÇÃO DE QUALQUER VALOR ALÉM DAQUELE JÁ RESSARCIDO PELA APELANTE.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0001741-50.2022.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson - J. em 01/09/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA FRAUDE EM LICITAÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Remessa Necessária e Apelação Cível 5486125-13.2021.8.09.0047 - Goianápolis - Rel.: Des. Algomiro Carvalho Neto - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. CABIMENTO. RECURSO APELATÓRIO E REMESSA DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
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TJRSTJRS (Quarta Câmara Cível) - Apelação 5041786-08.2022.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Fabiane Borges Saraiva - J. em 28/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. USO DE MAQUINÁRIO PÚBLICO EM SERVIÇOS PARTICULARES. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. DOLO CONFIGURADO. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. INAPLICABILIDADE. SANÇÕES MANTIDAS. RECURSO DE CAIO DESPROVIDO. RECURSO DE IVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0008543-40.2017.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 18/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0005766-30.2020.8.16.0190 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 30/07/2026 - DJ 11/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO. NEPOTISMO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 13. DOLO ESPECÍFICO. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. APELAÇÃO 01 PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A MULTA CIVIL DE 20 (VINTE) PARA 05 (CINCO) VEZES O VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO APELANTE VLADIMIR À ÉPOCA DOS FATOS. APELAÇÃO 02 DESPROVIDA.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0001112-94.2012.8.16.0120 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 07/07/2026 - DJ 09/07/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE A LICITAÇÃO. LEI 14.230/2021 APLICÁVEL A PROCESSOS PENDENTES SEM TRÂNSITO EM JULGADO (TEMAS 1.199/STF E 1.284/STJ). EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (art. 1º, §2º, LIA) E PREJUÍZO PATRIMONIAL CONCRETO (art. 10). NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO 1, 2, 3 E 4 CONHECIDOS E PROVIDOS.
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Recurso Exclusivo

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