ENSÃO. NÃO ACOLHIDA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E COM AMPARO NO ART. 240, CPP. OBJETOS NECESSÁRIOS À PROVA DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A AUTORIA. NÃO ACOLHIDA. PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORA QUE SE APLICA APENAS AOS EXECUTORES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O MANDANTE TENHA DETERMINADO A FORMA DE EXECUÇÃO QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA. INDÍCIOS QUANTO À INCIDÊNCIA NO CASO. DECISÃO QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DE JOÃO ROBERTO DOS SANTOS FERNANDES CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. RECURSO DE DIEGO JOSÉ CASTRO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. RECURSO DE MARCOS ANTONIO CASTRO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença de pronúncia que acolheu a denúncia por homicídio qualificado, imputando aos recorrentes a prática do crime de homicídio de um idoso, mediante disparos de arma de fogo, em via pública, motivado por desentendimentos anteriores e uma ação trabalhista proposta pela vítima. As defesas requerem a despronúncia, alegando nulidade da apreensão de celulares e insuficiência de indícios de autoria, além de contestar a manutenção das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia dos réus pelo crime de homicídio qualificado deve ser mantida, considerando os pedidos de nulidade da apreensão de provas e a alegação de insuficiência de indícios de autoria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apreensão dos celulares foi realizada de acordo com o mandado de busca e apreensão, que permitia a apreensão de objetos necessários à prova da infração.4. Não foi demonstrado prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, respeitando o princípio pas de nullité sans grief.5. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, o que justifica a pronúncia dos réus.6. As qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostram manifestamente improcedentes, devendo ser analisadas pelo Conselho de Sentença.7. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima não pode ser apliacad ao mandante se não existir comprovação de que ele tinha ciência da forma como o homicídio será executado. 7. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade, não exigindo certeza absoluta, mas apenas indícios que permitam a submissão ao Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia em casos de homicídio qualificado exige a demonstração da materialidade do delito e a presença de indícios suficientes de autoria, sendo a análise das qualificadoras de competência do Conselho de Sentença, que deve decidir sobre sua incidência com base no conjunto probatório apresentado.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, caput, e 414; CP, arts. 121, § 2º, I e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.10.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002651-71.2023.8.16.0068, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 26.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002787-98.2018.8.16.0147, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 13.08.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001054-64.2020.8.16.0006, Rel. Desembargador Macedo Pacheco, j. 18.02.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000274-90.2021.8.16.0006, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 11.12.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001608-18.2023.8.16.0192, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 21.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0023765-83.2023.8.16.0030, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 11.11.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002134-48.2023.8.16.0074, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 22.09.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002787-98.2018.8.16.0147, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 13.08.2022; Súmula 523/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus Diego José Castro, João Roberto dos Santos Fernandes e Marcos Antonio Castro devem ser levados a julgamento pelo Tribunal do Júri por serem acusados de homicídio qualificado. As defesas tentaram anular a apreensão de celulares e alegaram que não havia provas suficientes para a acusação, mas o Tribunal entendeu que a apreensão foi legal e que existem indícios suficientes de que os réus participaram do crime. Além disso, as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima foram mantidas ao réus Diego José Castro, João Roberto dos Santos Fernandes, pois não se mostraram claramente improcedentes. Foi excluída a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima ao réu Marcos Antonio Castro. Assim, a decisão de pronúncia foi mantida, e os réus irão a julgamento.... ()
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