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Doc. ADM Direito 525.9903.5292.4938

1 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INC. I E IV C/C ART. 29, CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA ATRAVÉS DA APREENSÃO DE CELULAR EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE BUSCA E APRE

ENSÃO. NÃO ACOLHIDA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E COM AMPARO NO ART. 240, CPP. OBJETOS NECESSÁRIOS À PROVA DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A AUTORIA. NÃO ACOLHIDA. PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORA QUE SE APLICA APENAS AOS EXECUTORES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O MANDANTE TENHA DETERMINADO A FORMA DE EXECUÇÃO QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA. INDÍCIOS QUANTO À INCIDÊNCIA NO CASO. DECISÃO QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DE JOÃO ROBERTO DOS SANTOS FERNANDES CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. RECURSO DE DIEGO JOSÉ CASTRO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. RECURSO DE MARCOS ANTONIO CASTRO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença de pronúncia que acolheu a denúncia por homicídio qualificado, imputando aos recorrentes a prática do crime de homicídio de um idoso, mediante disparos de arma de fogo, em via pública, motivado por desentendimentos anteriores e uma ação trabalhista proposta pela vítima. As defesas requerem a despronúncia, alegando nulidade da apreensão de celulares e insuficiência de indícios de autoria, além de contestar a manutenção das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia dos réus pelo crime de homicídio qualificado deve ser mantida, considerando os pedidos de nulidade da apreensão de provas e a alegação de insuficiência de indícios de autoria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apreensão dos celulares foi realizada de acordo com o mandado de busca e apreensão, que permitia a apreensão de objetos necessários à prova da infração.4. Não foi demonstrado prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, respeitando o princípio pas de nullité sans grief.5. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, o que justifica a pronúncia dos réus.6. As qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostram manifestamente improcedentes, devendo ser analisadas pelo Conselho de Sentença.7. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima não pode ser apliacad ao mandante se não existir comprovação de que ele tinha ciência da forma como o homicídio será executado. 7. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade, não exigindo certeza absoluta, mas apenas indícios que permitam a submissão ao Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia em casos de homicídio qualificado exige a demonstração da materialidade do delito e a presença de indícios suficientes de autoria, sendo a análise das qualificadoras de competência do Conselho de Sentença, que deve decidir sobre sua incidência com base no conjunto probatório apresentado.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, caput, e 414; CP, arts. 121, § 2º, I e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.10.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002651-71.2023.8.16.0068, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 26.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002787-98.2018.8.16.0147, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 13.08.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001054-64.2020.8.16.0006, Rel. Desembargador Macedo Pacheco, j. 18.02.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000274-90.2021.8.16.0006, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 11.12.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001608-18.2023.8.16.0192, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 21.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0023765-83.2023.8.16.0030, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 11.11.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002134-48.2023.8.16.0074, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 22.09.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002787-98.2018.8.16.0147, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 13.08.2022; Súmula 523/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus Diego José Castro, João Roberto dos Santos Fernandes e Marcos Antonio Castro devem ser levados a julgamento pelo Tribunal do Júri por serem acusados de homicídio qualificado. As defesas tentaram anular a apreensão de celulares e alegaram que não havia provas suficientes para a acusação, mas o Tribunal entendeu que a apreensão foi legal e que existem indícios suficientes de que os réus participaram do crime. Além disso, as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima foram mantidas ao réus Diego José Castro, João Roberto dos Santos Fernandes, pois não se mostraram claramente improcedentes. Foi excluída a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima ao réu Marcos Antonio Castro. Assim, a decisão de pronúncia foi mantida, e os réus irão a julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 350.3635.4887.1377

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO CONTRA PATRIMÔNIO DO ESTADO. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI E COM AS DEMAIS PROVAS

. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP, à pena de seis meses de detenção, substituída por uma restritiva de direito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante pela prática do crime de dano qualificado é válida, considerando a fundamentação da sentença e a suficiência das provas apresentadas nos autos.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade do delito foram comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares e vídeos que demonstram o comportamento violento do réu dentro da viatura.4. Os depoimentos dos policiais são coerentes e harmônicos, conferindo credibilidade às provas apresentadas.5. Não há indícios de que os agentes públicos tenham agido com interesse pessoal, o que reforça a validade das provas.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «O depoimento de policial militar é válido e deve ser considerado para amparar o decreto condenatório quando colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, desde que coerente com os demais elementos probatórios»._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 163, p.u. III; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0014030-07.2019.8.16.0017, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C.Criminal, j. 05.12.2020; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0000336-84.2023.8.16.0128, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0009447-17.2023.8.16.0056, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 515.9032.3388.4288

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA QUE NÃO

desVALOROU a PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO de ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - REJEIÇÃO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - INCABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.342/2006, art. 28. ALEGAÇÃO DE BAIXA QUANTIDADE DE DROGAS A JUSTIFICAR EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ACOLHIMENTO - 8,6 GRAMAS DE COCAÍNA - AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELA NATUREZA DIANTE DA BAIXA QUANTIDADE - ANÁLISE UNITÁRIA. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO DUPLA DO MESMO FATO COMO ANTECEDENTE E NA REINCIDÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA FUNDAMENTADOS EM CONDENAÇÕES DIFERENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO CÔMPUTO DA PENA-BASE - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA QUE AUTORIZAM REGIME INICIAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE ANTE A MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS QUE DECRETARAM A PRISÃO CAUTELAR. Recurso PARCIALMENTE conhecido e PARCIALMENTE provido.... ()

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Doc. ADM Direito 704.9022.4888.0248

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. PENDÊNCIA DE GRAVAME. QUITAÇÃO INTEGRAL. DEMORA NA BAIXA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso d

o reclamado conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 178.7391.2408.5387

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO QUE CONTÉM PREVISÃO CLARA ACERCA DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DO REFINANCIAMENTO DE SALDO DEVEDOR ORIUNDO DE CONTRATOS ANTERIORMENTE FIRMADOS PELA PRÓPRIA AUTORA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 959.9221.0230.1226

6 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica. Prejuízos à plantação de fumo. Não comprovação da perda de qualidade e quantidade do produto. Laudo técnico sem credibilidade. Dano material não comprovado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido autoral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se restou caracterizado o dever de indenizar da requerida em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica e (ii) se o dano material se encontra devidamente comprovado.III. Razões de decidir3. A parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar a extensão do dano material alegado. O laudo juntado a fim de demonstrar a perda da qualidade e quantidade de fumo não serve como meio de prova, porque sem credibilidade e detalhamento suficiente.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I; CC, art. 944.... ()

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Doc. ADM Direito 477.3384.1763.5904

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. LEGALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DA ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO. SÚMULA 359/STJ. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 750.6733.1910.6293

8 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NA BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou erro material no acórdão quanto à definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como se é possível a correção do vício em sede de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. Inexistiu contradição interna no acórdão, pois a conclusão decorre logicamente da fundamentação adotada.5. Constatou-se, contudo, omissão e erro material quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, passíveis de correção de ofício, nos termos dos arts. 1.022, III, e 494, I, do CPC.6. A fixação dos honorários deve observar os percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º, incidindo sobre o valor da condenação, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema 1.076.IV. DISPOSITIVO E TESE7.Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão e corrigir erro material, a fim de adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, com efeito infringente. Tese de julgamento: «É cabível o acolhimento de embargos de declaração para corrigir erro material ou omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando-se o CPC, art. 85, § 2º, com incidência sobre o valor da condenação, com efeito infringente.»________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, 86, 494, I, e CPC, art. 1.022, III.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 01.07.2016; STF, RE 993.768 AgR-segundo-ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 29.09.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.08.2020; STJ, Tema 1.076; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0002282-96.2025.8.16.0039, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 13.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 598.9964.7719.6173

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE AMBULÂNCIA NA PARTE TRASEIRA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS. NÃO ACOLHIMENTO. VALORES QUE SE ENQUADRAM NOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE TRIBUNAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. PRETENSÃO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO MUNICÍPIO COMPROVADA. CONDUTOR DA AMBULÂNCIA QUE DIRIGIA FAZENDO USO DO TELEFONE CELULAR. DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CULPA CONCORRENTE ACOLHIDA, VISTO QUE O ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL ENUNCIA QUE O RESPONSÁVEL PELO EVENTO DANOSO DEVE SER OBRIGADO A INDENIZAR E A ALEGAÇÃO DA CULPA DA VÍTIMA, A QUAL QUE NÃO USAVA O CINTO DE SEGURANÇA NO MOMENTO DA COLISÃO, NÃO É CAUSA PRIMÁRIA DO EVENTO DANOSO. MOTORISTA DA AMBULÂNCIA QUE DEVERIA ZELAR PELA SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS, INCLUSIVE FISCALIZANDO SE TODOS ESTAVAM COM CINTO DE SEGURANÇA ALOCADOS. PEDIDO RELATIVO AO AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ARBITRAMENTO QUE LEVOU EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E ATRIBUIU VALORES CONDIZENTES COM O CONTEXTO DO CASO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS À FILHA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO SOFREU QUALQUER DANO FÍSICO. ARCABOUÇO PROCESSUAL APTO PARA DEMONSTRAR QUE A FILHA DA AUTORA SOFREU QUADRO TRAUMÁTICO NO MOMENTO DO EVENTO E APÓS O ACIDENTE. MENOR DE IDADE PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RECURSO DA PARA AUTORA PROVIDO, PARA AFASTAR A CONCORRÊNCIA DE CULPAS E RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 446.3831.7222.2984

10 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Busca e apreensão de curatelado e proteção da pessoa com deficiência. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Pretensão de retorno do curatelado à guarda do recorrente. procedência da demanda. Impossibilidade. Curatela como medida protetiva excepcional. Limitação da curatela a atos patrimoniais e negociais. Respeito à vontade e à autonomia possível do curatelado. Inexistência de risco concreto à integridade física ou psíquica. Medida coercitiva extrema. Descabimento. Pedido subsidiário de estudo psicossocial. Ausência de fato ou prova nova para justificar a medida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão de curatelado, sob o argumento de que o curatelado foi retirado de sua residência sem autorização judicial, e requerendo o retorno do curatelado à guarda do apelante, além da realização de estudo psicossocial na residência do apelado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o retorno do curatelado à guarda legal do apelante, considerando a vontade expressa do curatelado e as condições de sua atual residência.III. Razões de decidir3. A curatela, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, possui natureza protetiva, excepcional e proporcional, não implicando supressão ampla da autonomia do curatelado.4. Nos termos da Lei 13.146/2015, art. 85, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando, como regra, decisões existenciais, como o local de residência, salvo demonstração de risco concreto.5. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, com status constitucional, impõe o respeito à vontade, às preferências e à autonomia possível da pessoa com deficiência, devendo a intervenção estatal observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e do melhor interesse.6. No caso concreto, o curatelado manifestou, de forma clara e reiterada, o desejo de permanecer no convívio do recorrido, declaração colhida pelo Oficial de Justiça e corroborada por outros elementos probatórios.7. Os autos demonstram que o curatelado se encontra em ambiente adequado, com rede de apoio familiar funcional, cuidados regulares e preservação de sua autonomia possível, inexistindo indícios de negligência, abuso ou risco à sua integridade.8. A medida de busca e apreensão de pessoa revela-se extrema e potencialmente violadora da dignidade humana, sendo admissível apenas diante de risco concreto, o que não se verifica na hipótese.9. O pedido subsidiário de realização de estudo psicossocial mostra-se desnecessário, diante da suficiência do conjunto probatório e da ausência de fato novo que justifique reabertura da instrução.10. Mantém-se, assim, a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: A curatela deve ser exercida com respeito à vontade e autonomia da pessoa curatelada, sendo a intervenção judicial justificada apenas em casos de risco concreto à integridade do incapaz, conforme os princípios da proteção integral e dignidade da pessoa humana.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.777, 84 e 85; L. 13.146/2015, arts. 6º, 8º e 84.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0052918-86.2025, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 11.08.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0000271-60.2022.8.16.0052, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, j. 14.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 935.9775.8893.3559

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - 1.) ALEGADA REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS - NÃO ACOLHIMENTO - LANÇAMENTOS EFETUADOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 70/2001 - VALOR VENAL DO IMÓVEL CALCULADO A PARTIR DE CRITÉRIOS FIXADOS NO DECRETO MUNICIPAL 49/1983 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE LEI FORMAL PARA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, E DESTA CORTE - 2.) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - VÍCIO NO LANÇAMENTO QUE NÃO CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL - AFRONTA AO CTN, art. 202, III E AO ART. 2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 802.4506.2240.3174

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. DANOS MATERIAIS EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA (FUMO). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por concessionária de serviço público contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 40.872,00, decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica em 10/12/2023, que ocasionou a perda e desclassificação de produção de fumo da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a causa é complexa a ponto de afastar a competência dos Juizados Especiais em razão da alegada necessidade de prova pericial; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de vistoria técnica in loco; (iii) determinar se a interrupção do fornecimento de energia decorreu de força maior apta a afastar a responsabilidade da concessionária; e (iv) verificar se estão comprovados os danos materiais alegados pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples alegação de necessidade de prova pericial, desacompanhada de demonstração de sua imprescindibilidade, não caracteriza a complexidade da causa nem afasta a competência dos Juizados Especiais, sobretudo quando o conjunto probatório é suficiente à formação do convencimento judicial. 4. O juiz, à luz dos princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, pode indeferir a produção de provas consideradas prescindíveis ou protelatórias, não havendo cerceamento de defesa quando o feito se encontra adequadamente instruído. 5. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, sendo seu dever prestar serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo. 6. A aplicação do CDC não afasta o ônus do autor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual a parte autora se desincumbiu mediante documentação idônea e laudo técnico elaborado após visita realizada poucos dias depois do evento danoso. 7. Demonstrada a interrupção do fornecimento de energia elétrica por aproximadamente 4h21min na data do evento e ausente prova de excludente de responsabilidade, como força maior devidamente comprovada, resta caracterizada a falha na prestação do serviço. 8. Não havendo impugnação específica quanto aos prejuízos apurados no laudo técnico nem quanto ao valor da indenização fixada, é devida a manutenção da condenação por danos materiais no montante arbitrado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação genérica de necessidade de prova pericial não é suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais quando o conjunto probatório se mostra adequado ao julgamento da causa. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova técnica considerada desnecessária pelo magistrado diante da suficiência das provas documentais. 3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da interrupção indevida do fornecimento, salvo prova de excludente de responsabilidade. 4. Comprovada a interrupção do serviço e os prejuízos materiais dela decorrentes, é devida a indenização pelos danos efetivamente demonstrados.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC, arts. 373, I, e 487, I; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 546.6680.4233.3641

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 398.8602.9232.9379

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO PREENCHIDOS.RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em recurso de Apelação Cível, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, a concessão da gratuidade está condicionada à comprovação documental da alegada miserabilidade, não bastando a simples declaração de hipossuficiência para fins de obter os benefícios da justiça gratuita. 3.2. Na hipótese dos autos, o agravante limitou-se a juntar declaração de repasses efetuados pelo Município de Francisco Alves à pessoa jurídica, não sendo possível traçar um panorama da situação financeira do sindicato apenas a partir da declaração de repasses em determinado período, pois não evidencia, por si só, a efetiva e atual condição financeira da parte. 3.3. O pleito de concessão da justiça gratuita já havia sido indeferido na origem pelos mesmos motivos, de modo que, para a obtenção do benefício sob exame, cumpria ao recorrente demonstrar, de forma clara, que a sua renda e patrimônio atuais são insuficientes para suportar as custas processuais sem que haja prejuízo à continuidade das operações, o que não ocorreu. 3.4. Não preenchidos os pressupostos para a concessão da gratuidade, conclui-se que a matéria foi corretamente apreciada, não havendo que se falar em reforma da decisão monocrática. IV - DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. 4.1. Tese de julgamento: Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira mediante a juntada de documentação suficiente impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: art. 99, §2º. do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 481/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 624.8903.8548.3634

15 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE CULPOSA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021 QUE REVOGOU A MODALIDADE CULPOSA DOS ATOS DE IMPROBILIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO, NO CASO EM EXAME. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Itaú S/A contra sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, condenou a instituição financeira, solidariamente, ao ressarcimento de danos ao erário em razão do pagamento de cheques sem a verificação da regularidade dos endossos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a responsabilização da instituição financeira por improbidade administrativa culposa após a Lei 14.230/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 14.230/2021 revogou a modalidade culposa dos atos de improbidade administrativa, passando a exigir a comprovação de dolo para fins de responsabilização.4. O Supremo Tribunal Federal assentou que a norma mais benéfica se aplica aos fatos anteriores à sua vigência, desde que inexistente condenação transitada em julgado.5. Inexistente o trânsito em julgado e sendo a conduta atribuída de natureza exclusivamente culposa, impõe-se o afastamento da tipificação do ato ímprobo em relação à instituição financeira.6. A reapreciação da questão da prescrição, nos exatos termos em que originalmente suscitada no processo — isto é, como prescrição no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa e enquanto consectário do ato ímprobo reconhecido na sentença — perde relevância prática para o deslinde do recurso, diante do afastamento da responsabilização por improbidade administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para reformar a sentença, afastando-se a condenação imposta à instituição financeira.Tese de julgamento: A responsabilização por atos de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo, sendo inaplicável a tipificação da conduta culposa, inclusive em relação a fatos praticados anteriormente à vigência da Lei 14.230/2021, desde que inexistente condenação transitada em julgado.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 4º; Lei 8.429/1992, arts. 10 e 12; Lei 14.230/2021, art. 1º, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022; STJ, AgRg no REsp 1.464.42.2014, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.06.2021; STF, Tema 1.199, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022; STF, Tema 897, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 12.12.2019; Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; Súmula 83/STJ; Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 437.4455.4254.4619

16 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, CP) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - PARECER DA D. PGJ PELO NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EFETIVA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONHECIMENTO DO RECURSO PARA PRESERVAÇÃO DO DIREITO DO RÉU AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO PROVIMENTO NO MÉRITO - ACUSAÇÃO QUE CUMPRIU COM SEU ÔNUS APRESENTANDO PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - VERSÃO DO RÉU QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, NESSE MOMENTO, PARA IMPEDIR O JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - TESE QUE DEVE SER SUBMETIDA A JULGAMENTO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - RECURSO QUE, EM TESE, NÃO PREENCHEU OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, MAS FOI CONHECIDO APENAS PARA PRESERVAR O DIREITO DE DEFESA DO RÉU.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 893.8290.3824.2722

17 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ubiratã, que condenou o réu pela prática do crime de furto (CP, art. 155, caput), à pena de 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção, além de 18 (dezoito) dias-multa. Diante da semi-imputabilidade, a reprimenda privativa de liberdade foi substituída por medida de segurança de tratamento ambulatorial. 1.2. A defesa requer a reforma da dosimetria da pena para afastar a ponderação desfavorável do vetor dos antecedentes, compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, aplicar a causa de diminuição referente à semi-imputabilidade e, após, manter a substituir a carga corporal por medida de segurança. Pede, ainda, a fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devido o afastamento da valoração negativa do aspecto dos antecedentes; (ii) se é possível compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; (iii) se é cabível o decréscimo da pena pela causa de diminuição da semi-imputabilidade (CP, art. 26, parág. ún.), com manutenção da substituição da carga corporal por medida de segurança (CP, art. 98).III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do crime de furto foram comprovadas e não questionadas. A insurgência cinge-se à dosimetria da pena. 3.2. As condenações anteriores definitivas são hábeis a incrementar a punição tanto pelos antecedentes, na primeira etapa, quanto pela agravante da reincidência, na segunda. A única ressalva é que os incrementos sejam embasados em títulos distintos, como na hipótese.3.3. Foram listadas 5 (cinco) condenações definitivas para delinear o aspecto dos antecedentes. Duas delas foram extirpadas, uma devido à ausência de registro de trânsito em julgado e, a outra, pelo transcurso de mais de 10 (dez) anos entre a extinção da pena anterior o novo delito. Por remanescerem 3 (três) condenações imutáveis, a vetorial permaneceu negativa.3.4. Superado o período depurador de 5 (cinco) anos após a extinção da pena, as condenações pretéritas perdem o efeito da reincidência (CP, art. 64, I). No particular, foram relacionados 5 (cinco) decretos condenatórios para caracterizar a agravante, porém, em 2 (dois) deles, o prazo entre a extinção das reprimendas precedentes e o ilícito em comento ultrapassou o quinquênio legal, de sorte que, de ofício, foram excluídos do cálculo. Para configurar a reincidência, sobejaram 3 (três) títulos com trânsito em julgado.3.5. Não há como compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, quando esta circunstância legal é configurada por múltiplas condenações anteriores definitivas. 3.6. Pelo decote de duas condenações anteriores, em vista aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fração aplicada à mulrreincidência foi alterada de ofício.3.7. Consoante a orientação jurisprudencial, reconhecida a semi-imputabilidade do réu, o magistrado, dentro de sua discricionariedade motivada, deve optar pela diminuição de pena (CP, art. 26, parag. ún.) ou pela substituição da carga corpórea por medida de segurança (CP, art. 98). 3.8. A sentença determinou a modalidade de detenção à pena privativa de liberdade. O erro material foi, de ofício, corrigido, dado que o preceito secundário do delito de furto comina a reprimenda de reclusão.3.9. Mantém-se a permuta da pena privativa de liberdade por medida de segurança, porque, no laudo de exame psiquiátrico, o perito oficial a apontou como a providência adequada ao caso. 3.10. Arbitra-se verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I, da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para retificar a fundamentação da pena-base, com medida de ofício para alterar a fração aplicada à multirreincidência_________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, 61, I, 65, III, ‘d’, 97, § 2º, 98 e 155, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20/5/2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004616-91.2023.8.16.0098, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 9.2.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 14/4/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16/10/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13/5/2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/12/2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26/10/2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10/12/2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002057-04.2017.8.16.0186, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 13.3.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 9/2/2021; STF, Tema 150; STJ, Tema Repetitivo 585.... ()

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Doc. ADM Direito 342.6115.5639.3588

18 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO (01) DA ASSOCIAÇÃO RÉ- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. VALOR INADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 602.3008.3804.4668

19 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL E MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTROS CRIMINAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização formulados contra o Estado do Paraná, em razão da incorreta identificação criminal do autor, que teve seu nome vinculado a diversos processos e até condenação criminal decorrentes da falsa identificação feita por seu irmão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve ser responsabilizado por danos morais decorrentes de falha na identificação criminal que resultou na vinculação indevida do nome do autor a diversos processos e registros criminais, mesmo após a constatação da fraude por terceiro em processos anteriores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Estado do Paraná foi omisso na correta identificação criminal do autor, mesmo após ter conhecimento através de outros processos acerca da fraude e confirmação pericial da identidade verdadeira do infrator.4. A falha estatal permitiu a repetição dos registros criminais indevidos em nome do autor, configurando deficiência na prestação do serviço público e rompendo a excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro.5. O dano moral decorre do abalo à honra, reputação e dignidade do autor, agravado pelo impacto em sua atividade profissional que exige apresentação de certidões negativas.6. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixado em R$ 20.000,00, considerando as circunstâncias do caso e a condição financeira das partes.7. O Estado deve promover as providências necessárias para a retificação dos registros criminais indevidamente vinculados ao nome do autor, assegurando a reparação integral dos danos.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 12.037/2009, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000562-26.2020.8.16.0086, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 02.05.2022; TJPR, AC 0001038-05.2017.8.16.0075, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 07.12.2021; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, AC 0003001-38.2015.8.16.0004, Rel. Desig. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 19.08.2019; Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 762.6782.8810.0851

20 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recurso do Ministério Público (apelação) conhecido e prejudicado o mérito, com extinção da punibilidade por prescrição.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente a ré da imputação de homicídio qualificado por três vezes, em razão da prescrição da pretensão punitiva. A denúncia atribuiu à ré a prática dos crimes em decorrência da prescrição e administração de medicamentos em pacientes idosos internados em UTI, resultando em suas mortes, supostamente motivadas por interesse em liberar leitos hospitalares. O recurso busca a submissão da ré ao julgamento pelo Tribunal do Júri, sustentando a existência de nexo causal, autoria e dolo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão punitiva estatal contra a apelada está prescrita, com consequente extinção da punibilidade, ou se deve ser conhecido e provido o recurso ministerial para submeter a apelada a julgamento pelo Tribunal do Júri.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão punitiva se opera em 20 anos para o crime de homicídio qualificado, conforme CP, art. 109, I.4. Como a ré possui mais de 70 anos, o prazo prescricional foi reduzido à metade, ou seja, para 10 anos, nos termos do CP, art. 115.5. Entre a data dos fatos (2012) e o recebimento da denúncia (2022) passaram-se mais de 10 anos, ultrapassando o prazo prescricional reduzido.6. Diante da prescrição da pretensão punitiva, a punibilidade da ré foi declarada extinta, prejudicando a análise do mérito do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso do Ministério Público conhecido e prejudicado o mérito, com extinção da punibilidade da ré em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva do Estado em crimes com pena máxima superior a doze anos é reduzida pela metade quando o acusado tem mais de setenta anos na data da sentença, podendo ser declarada de ofício a extinção da punibilidade mesmo antes do julgamento do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, I, 115; CPP, art. 117, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003214-72.2023.8.16.0098, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000996-11.2025.8.16.0160, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0070054-88.2024.8.16.0014, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 20.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do Ministério Público para levar a ré a julgamento por supostamente ter causado a morte de três pacientes na UTI. Porém, o juiz entendeu que o prazo para punir a ré já passou, porque os fatos aconteceram há mais de dez anos e ela tem mais de 70 anos, o que reduz esse prazo pela metade. Por isso, a Justiça declarou que não pode mais punir a ré por esses crimes, extinguindo a responsabilidade dela, e não analisou se ela é culpada ou inocente.... ()

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Doc. ADM Direito 503.6081.7682.2733

21 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS DE ANIMAL (ART. 32, § 1-A, DA LEI Nº. 9605/98). 1) PLEITO DE SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática de maus-tratos a animal doméstico, fixando pena de reclusão em regime aberto e dias-multa, e absolveu-a de outro crime. A apelante requereu a redução da pena de multa e a suspensão da exigibilidade da multa e das custas processuais, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe conhecer e prover o pedido de suspensão da pena de multa e isenção de custas processuais, bem como se é possível a redução dos dias-multa fixados na condenação por maus-tratos a animal. III. Razões de decidir 3. O pedido de suspensão da pena de multa e isenção das custas processuais não foi conhecido por ser matéria de competência do Juízo da Execução, responsável por avaliar a condição financeira da sentenciada. 4. A redução dos dias-multa foi rejeitada porque a pena pecuniária foi fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, observando o aumento previsto na Lei 9605/98, art. 32, § 2º. 5. A dosimetria da multa está correta e em conformidade com o CP, art. 49, não havendo irregularidade a justificar a redução da pena pecuniária. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. Tese de julgamento: Não se conhece de pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa e isenção de custas processuais em apelação criminal por se tratar de matéria de competência do juízo da execução, e a pena de multa deve ser fixada em proporção à pena privativa de liberdade aplicada, observando-se a dosimetria prevista no CP, art. 49. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 32, § 1-A, II, e § 2º; CP, art. 278; CPP, art. 156; CP, art. 49. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 27.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000905-22.2024.8.16.0170, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 30.07.2026. Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou o pedido da apelante para reduzir a multa e isentar as custas do processo, alegando dificuldade financeira. O tribunal entendeu que quem decide sobre isso é o juízo da execução, não o tribunal de apelação, e manteve a multa no valor fixado, porque ela está proporcional à pena de prisão aplicada. Por isso, o recurso foi parcialmente conhecido, mas negado no que pediu, mantendo a sentença original.... ()

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