demonstração de ATO ILÍCITO imputável À RÉ. CONCLUSÃO: SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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demonstração de ATO ILÍCITO imputável À RÉ. CONCLUSÃO: SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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ONTRATOS REGULARES DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS EM GERAL - RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA Lei 4.591/1964 (ART. 58 E SEGUINTES) - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC AO CASO - ENTENDIMENTO ASSENTE NO 1STJ E NESTA CORTE - PRETENSÃO DE RESCISÃO UNILATERAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS CONDOMINIAIS E ESTATUTÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO EM QUE A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA OBRA É INTEGRALMENTE ASSUMIDA PELO CONJUNTO DOS ADQUIRENTES, REUNIDOS EM CONDOMÍNIO, A QUEM INCUMBE DELIBERAR EM ASSEMBLEIA SOBRE A RESPECTIVA CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO, CUJAS REGRAS OS OBRIGAM ENTRE SI, SENDO A CONSTRUTORA MERA GESTORA DA EXECUÇÃO DA OBRA, SOB FISCALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES (ART. 61, Lei 4.591/64) - RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE É DE RESPONSABILIDADE DOS PRÓPRIOS ADQUIRENTES/CONDÔMINOS - RESCISÃO QUE DEVE OBSERVAR AS REGRAS ESTATUTÁRIAS SOB PENA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, restituição em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por dano moral, em razão de descontos realizados no benefício previdenciário do autor, supostamente relacionados a contratos de empréstimo que ele alega não ter firmado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, referentes a contratos de empréstimo e renegociação, são exigíveis e se a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral e restituição em dobro do indébito.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não demonstrou a regularidade das contratações, havendo indícios de fraude.4. Os contratos foram formalizados em sequência com apenas um segundo de diferença e apresentaram a mesma selfie como assinatura.5. A geolocalização dos contratos não corresponde ao endereço de residência do autor, levantando dúvidas sobre a validade das contratações.6. O banco não cumpriu com o dever de informação e a responsabilidade é objetiva, conforme o CDC.7. Reconhecida a nulidade dos contratos, o autor tem direito à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por dano moral.8. Determinado retorno das partes ao status quo anterior.IV. Dispositivo 9. Apelação provida para declarar a inexistência da relação jurídica decorrente dos contratos 0072240518 e 0072240628, determinar a restituição em dobro dos valores descontados da aposentadoria do autor, condenar o demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral e determinar a devolução dos valores depositados na conta do autor à requerida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 85 gramas de crack em sua posse, ocorrida em via pública durante abordagem policial. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória e a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal, alegando nulidade das provas obtidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida diante dos pedidos de nulidade das provas, absolvição por insuficiência probatória e desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial ocorreu em via pública, não havendo violação de domicílio, conforme depoimentos consistentes dos policiais.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo laudo pericial e depoimentos de policiais.5. As contradições nos depoimentos dos policiais não são suficientes para desconstituir a prova, pois o núcleo da imputação foi corroborado.6. A quantidade de 85 gramas de crack e a forma de acondicionamento em 40 pacotes indicam a prática de tráfico, não sendo compatível com posse para consumo pessoal.7. A defesa não apresentou provas concretas que afastassem a credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: A abordagem policial em quartos de hotel ocupados não configura violação de domicílio quando há elementos que comprovem a realização da abordagem em via pública e a autorização do morador para a entrada dos agentes, sendo a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas evidenciadas por provas robustas e coerentes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28, § 2º; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003759-94.2024.8.16.0038, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 22.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de apelação feito por uma mulher condenada por tráfico de drogas, após ser presa com 85 gramas de crack em 40 pacotes prontos para venda. A defesa alegou que as provas eram inválidas porque os policiais teriam entrado no quarto de hotel sem autorização, mas o tribunal entendeu que a abordagem ocorreu na rua, e não dentro do hotel. Além disso, as provas mostraram que a mulher realmente estava traficando, pois a quantidade de droga era muito grande para uso pessoal. Por isso, o tribunal decidiu manter a condenação e a pena de 6 anos e 7 meses de prisão.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos de empréstimo pessoal revisados, com a limitação dos juros e repetição simples dos valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe: (i) nulidade da sentença; (ii) abusividade nas taxas de juros pactuadas.III. Razões de Decidir3. Nulidade da sentença por fundamentação deficitária. Incabível. Ausente violação aos arts. 489, § 1º, do CPC e 93, IX, da CF/88.4. Cerceamento de defesa afastado. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a lide sob o convencimento motivado.5. Admitida a revisão dos juros remuneratórios se verificado que a taxa praticada põe o consumidor em desvantagem exagerada (REsp repetitivo Acórdão/STJ). Abusividade verificada em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central no mesmo período e modalidade de contrato. Ausente comprovação de existência de um maior risco de inadimplemento em relação aos empréstimos revisados. Devida a restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença mantida.6. De ofício, determinada a incidência do IPCA como índice de correção monetária dos consectários da condenação até a citação (CC, art. 389, parágrafo único), quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic (CC, art. 406, §1º). Ainda, excluída a incidência de correção monetária e juros de mora sobre os honorários advocatícios, fixados em percentual sobre o valor atualizado da condenação, sob pena de incidência dúplice de consectários do inadimplemento sobre a verba honorária, já que sua base de cálculo será devidamente atualizada.7. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal em razão do desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Desprovido o recurso de apelação interposto pela ré e de ofício modificados os consectários da condenação._______Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LV e LXXVIII e 93, IX; CPC, 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.3.2009.... ()
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I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente envolvendo motocicleta, na qual o autor alegou ter colidido com monte de material de construção depositado em via pública pelo réu.A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o requerido ao pagamento de R$ 23.280,90 a título de danos materiais e julgando improcedente o pleito de indenização por danos morais.O réu interpôs Recurso Inominado, sustentando: (i) ilegitimidade ativa; (ii) ausência de prova do ato ilícito e do nexo causal; (iii) excesso da condenação; e (iv) necessidade de limitação do valor indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se é admissível a alegação de ilegitimidade ativa suscitada apenas em sede recursal; (ii) saber se restaram comprovados o ato ilícito, o nexo causal e o dever de indenizar; (iii) saber se o valor fixado a título de danos materiais observa a extensão do dano efetivamente comprovado.III. RAZÕES DE DECIDIRA alegação de ilegitimidade ativa não foi arguida na contestação, configurando inovação recursal. Nos termos do CPC, art. 1.014, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, não se admitem questões não suscitadas na instância de origem, razão pela qual a preliminar não comporta conhecimento.No mérito, as fotografias juntadas aos autos demonstram que o réu depositou material de construção em via pública, ocupando parte da pista de rolamento, sem sinalização adequada, conduta que viola o dever geral de cuidado.Nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, aquele que, por ação ou omissão voluntária, causar dano a outrem comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. A deposição de entulho ou material de construção em faixa de circulação, sem cautelas mínimas, configura comportamento culposo apto a ensejar responsabilidade civil.A alegação de culpa exclusiva da vítima não foi comprovada. Incumbia ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a conjecturas acerca de eventual velocidade excessiva ou desatenção. Mantém-se, portanto, o reconhecimento do nexo causal e do dever de indenizar.Quanto ao quantum indenizatório, o orçamento apresentado constitui prova unilateral e não foi corroborado por prova que evidenciasse comprometimento estrutural das peças cuja substituição foi indicada.As fotografias revelam danos concentrados na lateral esquerda da motocicleta, no selim traseiro, painel, suporte de placa, lanterna traseira, pedaleira e pedal de câmbio, não sendo visíveis avarias em radiador, escapamento ou conjunto óptico dianteiro integral.Nos termos do CCB, art. 944, a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente comprovado. Assim, devem ser considerados apenas os itens compatíveis com os danos visíveis, totalizando R$ 6.528,51, acrescidos proporcionalmente de R$ 360,00 a título de mão de obra, resultando em R$ 6.888,51.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para reduzir a condenação por danos materiais ao valor de R$ 6.888,51, mantidos os demais termos da sentença.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal sem ônus para as partes.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prolação de decisão surpresa e (ii) saber se está configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto da execução fiscal.III. Razões de decidir3. Não há falar em decisão surpresa ou violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, quando o Fisco é devidamente intimado para se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente.4. Conforme entendimento consolidado pelo STJ em julgamento de tema repetitivo: «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018).5. Decorridos mais de 6 (seis) anos entre a ciência do Fisco quanto à penhora de veículos da parte executada e a prolação da sentença, sem a satisfação da dívida, está configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário.IV. Dispositivo6. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1340553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual o autor alegou ter sido vítima de fraude bancária, resultando na subtração de valores de sua conta, e requereu a restituição dos valores descontados e a reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável por danos materiais e morais decorrentes de fraudes realizadas por terceiros em conta de cliente, considerando a alegação de que o cliente não autorizou as transações e que houve falha na segurança do serviço prestado. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade das instituições financeiras por danos causados a correntistas é objetiva, conforme entendimento do STJ - . 4. O autor foi vítima de fraude e a instituição financeira não comprovou a regularidade das transações realizadas. 5. As operações realizadas pelo golpista destoam do perfil habitual do autor, evidenciando falha na prestação do serviço. 6. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais é proporcional e razoável, considerando o abalo sofrido pelo autor. 7. Não foi comprovada a má-fé do apelante, afastando a condenação por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos causados a consumidores em decorrência de fraudes praticadas por terceiros, independentemente da comprovação de culpa do consumidor, sendo necessário que a instituição demonstre a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido pelo consumidor. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 1º, I e II; CC, arts. 389, p.u. e 406, § 1º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º, I, II, III e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, Súmula 479, j. 27.06.2012; STJ, REsp. 521.434, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 04.04.2006.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento a apelação cível em ação de responsabilização civil com pedido de indenização por danos morais, em razão de vícios construtivos em empreendimento imobiliário, onde a embargante alegou omissões, erro de fato e contradições na decisão, especialmente relacionadas à culpa concorrente do condomínio e à aplicação de normas técnicas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro de fato na decisão que conheceu e deu parcial provimento aos pedidos de responsabilização civil e indenização por danos morais em razão de vícios construtivos em empreendimento imobiliário, especialmente no que se refere à culpa concorrente do condomínio e à fixação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos devido à omissão na fixação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer.4. O laudo pericial judicial prevalece sobre pareceres unilaterais, e a alegação de culpa concorrente do condomínio não se sustenta, pois os vícios são estruturais.5. Não foram identificados erros de fato ou contradições relevantes nas alegações da embargante, e a decisão não desconsiderou a data de aprovação da obra.6. Os embargos não preencheram as hipóteses do CPC, art. 1.022, pois visavam rediscutir a matéria já decidida.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, mantendo o acórdão embargado.Tese de julgamento: A responsabilidade por vícios construtivos em empreendimentos imobiliários é atribuída à construtora, mesmo diante da alegação de culpa concorrente do condomínio, sendo imprescindível a observância das normas técnicas vigentes para a realização de reparos necessários à segurança e funcionalidade da edificação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 479, 489, 1.039 e 1.041.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Maria Roseli Guiessmann, j. 20.10.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 06.02.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados pela MRV Engenharia contra uma decisão anterior sobre problemas de construção em um condomínio. A MRV pediu que o Tribunal reconsiderasse alguns pontos, como a culpa do condomínio e a aplicação de normas técnicas. O Tribunal entendeu que a maioria das questões já havia sido abordada na decisão anterior e que não havia erros ou omissões significativas. No entanto, reconheceu que faltou definir um prazo para que a MRV realizasse as obras necessárias, então fixou um prazo de 30 dias para isso. Assim, os Embargos foram parcialmente acolhidos, mas a decisão principal foi mantida.... ()
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1. Ainda que a taxa média dos juros remuneratórios utilizada pelo mercado não seja um limite vinculativo, é possível dizer que se constitui fidedignamente em um referencial importante para a verificação da eventual ocorrência, ou não, de abusividade.2. A abusividade da taxa de juros remuneratórios pode ser identificada através de critérios objetivos que delimitem um índice que possa ser quantitativamente considerado como limite para o reconhecimento daquela abusividade.3. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a porcentagem excede de forma abusiva o valor da média praticada pelo mercado, caracterizando-se, assim, por exceder o dobro da taxa referencial estimada pelo Banco Central.4. A restituição dos valores pagos indevidamente a partir da data de 30 de março de 2021, nas relações de consumo que não envolvam serviço público, deve ocorrer de forma dobrada, independentemente da comprovação da existência de má-fé do fornecedor.5. De acordo com o princípio da sucumbência, apenas deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, a Parte que sucumbiu significativamente em sua pretensão.6. Em vista do acolhimento do pleito recursal, entende-se que é descabida a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, segundo a previsão do § 11 do art. 85 da vigente legislação processual civil, uma vez que o presente recurso não se mostrou desnecessário, abusivo e infundado.7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido.... ()
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I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação cível voltado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ao fundamento de que não restou demonstrado o dolo na conduta da ré, ora apelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em verificar se ocorreu a prescrição intercorrente e se caracterizada a prática de ato de improbidade administrativa, em razão da suposta acumulação indevida de cargos públicos em horários incompatíveis e recebimento de vencimentos sem a correspondente contraprestação laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso adesivo não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença julgou integralmente improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública, inexistindo sucumbência da requerida, nos termos do CPC, art. 997, § 1º. 3.2. A prescrição intercorrente trazida pela novel Lei 14.230/1921 não tem aplicação retroativa, conforme o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199 da repercussão geral no ARE 843989, motivo pela qual tal instituto não fulminou a presente demanda, ajuizada antes da vigência do mencionado Diploma Legal. 3.3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 7.236, suspendeu cautelarmente a eficácia da expressão «pela metade do prazo previsto no caput deste artigo», constante do Lei 8.429/1992, art. 23, §5º, mantendo-se, portanto, o prazo prescricional intercorrente de oito anos. 3.4. No mérito, a controvérsia envolve suposta prática de ato de improbidade administrativa decorrente de acumulação de cargos públicos em horários incompatíveis e percepção de remuneração sem a efetiva prestação dos serviços. 3.5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199, assentou a necessidade de demonstração do elemento subjetivo doloso para configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. 3.6. A Lei 14.230/2021 passou a exigir dolo específico para caracterização do ato ímprobo, nos termos do artigo. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/1992, sendo insuficiente a mera voluntariedade do agente. 3.7. No caso concreto, ainda que possa ter havido eventual incompatibilidade de horários entre os cargos exercidos pela requerida, não foi produzida prova robusta e concreta de que tenha deixado de prestar os serviços públicos ou manipulado registros de frequência com intuito de obter vantagem indevida. 3.8. A prova oral produzida nos autos demonstrou que a requerida desempenhava as atividades funcionais atribuídas, ainda que em horários eventualmente diversos daqueles formalmente previstos, inexistindo comprovação de prejuízo efetivo ao erário. 3.9. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I, não sendo suficiente a existência de meros indícios para sustentar condenação por improbidade administrativa. 3.10. O STJ possui entendimento consolidado de que a ação de improbidade administrativa exige prova certa, determinada e concreta da prática do ato ilícito, não se contentando com presunções ou indícios genéricos. 3.11. Outrossim, o ato de improbidade administrativa para ser caracterizado deve trazer em si uma concepção de desonestidade, reprovabilidade social e imoralidade, eis que ilegalidade não se constitui sinônimo de improbidade. 3.12. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consolidou entendimento de que a mera acumulação ilegal de cargos públicos não configura, por si só, ato de improbidade administrativa, sendo imprescindível a demonstração do dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. 3.13. Diante dessas premissas, forçoso concluir pela impossibilidade de condenação da ré, ora apelada, pela prática de ato de improbidade administrativa, porquanto ausente prova do intuito desonesto da requerida de enriquecer ilicitamente ou causar dano ao erário, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso adesivo não conhecido e recurso de apelação cível conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1) Para que possa haver a interposição do recurso adesivo é necessário que tenha havido sucumbência de ambas as partes, ex vi do art. 997, §1º. do CPC; 2) A prescrição intercorrente trazida pela novel Lei 12.230/1921 não tem aplicação retroativa; 3) A configuração de ato de improbidade administrativa exige a demonstração do dolo específico de causar lesão ao erário ou obter vantagem ilícita, não bastando a mera irregularidade na acumulação ilegal de cargos públicos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 515, §§ 1º e 2º, 997, § 1º; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º e 2º, 9º, XI, 10, 11, 12, I, 23, §§ 4º e 5º; Lei 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843989, Tema 1.199 da repercussão geral; STF, ADI 7.236; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 25.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 15.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 21.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0000152-20.2022.8.16.0143, Rel. Desa. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0001763-96.2019.8.16.0180, Rel. Desa. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 01.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0001106-76.2022.8.16.0075, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 30.10.2025.... ()
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Embargos conhecidos e rejeitados.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais decorrente de contrato de consórcio, para declarar rescindido o ajuste e determinar a devolução imediata e simples das parcelas pagas, admitidos descontos contratuais, bem como afastar danos morais. O autor pretende o afastamento da taxa de administração e da cláusula penal, além do reconhecimento de dano moral.II. Questões em discussão2. A controvérsia consiste em verificar: i) a possibilidade de exclusão ou limitação da taxa de administração; ii) a validade da retenção da cláusula penal; iii) a configuração de dano moral diante da alegada promessa de contemplação em prazo determinado.III. Razões de decidir3. A relação jurídica é de consumo, incidindo o CDC e a Lei 11.795/2008.4. A taxa de administração possui natureza remuneratória e é legítima, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 538), devendo, contudo, ser limitada proporcionalmente ao período de permanência do consorciado no grupo.5. A retenção integral da taxa de administração se revela indevida em caso de encerramento antecipado da relação contratual, sob pena de enriquecimento sem causa.6. a cláusula penal, em regra, não pode ser exigida automaticamente, sendo indispensável a demonstração de prejuízo efetivo ao grupo, ônus que compete à administradora.7. Ausente comprovação de dano concreto, deve ser afastada a retenção da cláusula penal.8. O dano moral não se configura, pois não houve prova suficiente de promessa de contemplação em prazo certo, nem conduta ilícita apta a violar direitos da personalidade.9. Mantida a sucumbência recíproca, por ausência de alteração substancial da proporção de êxito das partes.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Nos contratos de consórcio, é legítima a retenção da taxa de administração, desde que limitada proporcionalmente ao tempo de permanência do consorciado no grupo, sendo indevida a cobrança de cláusula penal sem comprovação de prejuízo efetivo ao grupo, e inexistente dano moral quando não demonstrada promessa de contemplação em prazo certo.... ()
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1. O elemento subjetivo do delito de receptação, manifestado pela ciência da origem espúria do bem, pode ser extraído das circunstâncias do caso concreto, como do comportamento desenvolvido pelo réu, o modo como se deu a apreensão e as justificativas apresentadas para a posse do bem proveniente de crime. 2. Desnecessidade de comprovação de que o acusado tenha sido o responsável pela adulteração, bastando a ocultação de veículo com sinal identificador adulterado, conforme previsão expressa do art. 311, § 2º, III, do CP.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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