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Doc. ADM Direito 829.8960.1980.4242

1 - TJPR TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S II, IV

e VI, e § 2º-A, S I E II, § 7º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO À PENA DE TRINTA E QUATRO (34) ANOS, DEZ (10) MESES E VINTE E UM (21) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO EM PLENÁRIO. NULIDADE, DE QUALQUER MODO, INEXISTENTE. MÉRITO. 2) JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS QUANTO AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO INDICATIVO DE QUE A ACUSADA COMETEU O CRIME POR MOTIVO FÚTIL E CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA FAMILIAR. 3) DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À VALORAÇÃO NEGATIVA DADA A PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE IDÔNEA E PAUTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, ADEMAIS, QUE NÃO CONTRIBUIU EFETIVAMENTE PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA NEUTRA. 4) INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA INFLUÊNCIA DA VIOLENTA EMOÇÃO (ART. 65, INC. III, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL). DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CONDUTA REPROVÁVEL OU MESMO INJUSTA POR PARTE DA VÍTIMA, APTA A ACARRETAR PERTURBAÇÃO DE ÂNIMO NA RÉ E IMPULSIONAR À PRÁTICA DO HOMICÍDIO. 5) AFASTAMENTO DE AGRAVANTES. PARCIAL ACOLHIMENTO, CONTUDO, POR MOTIVOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DUAS DAS QUALIFICADORAS A TÍTULO DE AGRAVANTES. COMPENSAÇÃO DE UMA DELAS COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REMANESCENDO APENAS UMA PARA FINS DE EXASPERAÇÃO DA PENA E NÃO DUAS CONFORME ADOTADO NA R. SENTENÇA. 6) EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 121, § 7º, INC. IV, CP. DESPROVIMENTO. COMETIMENTO DO CRIME DURANTE A VIGÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS EM DESFAVOR DA ACUSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDIMENSIONAR A CARGA PENAL PARA VINTE E NOVE (29) ANOS, DEZ (10) MESES E VINTE E CINCO (25) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.... ()

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Doc. ADM Direito 641.2578.7973.6635

2 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU A APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA E DO BANCO DO BRASIL, BEM COMO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU (CONSTRUTORA). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE OBSERVOU A PACIFICADA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. MERO INCONFORMISMO DO RECORRENTE. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 219.9692.2579.8874

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO INSTRUMENTO. 1

. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. ENFRENTAMENTO, PELA MAGISTRADA DE ORIGEM, DAS MATÉRIAS RELEVANTES SUSCITADAS PELA PARTE. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA INFORMADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES SIMILARES À ÉPOCA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, POIS JÁ FIXADOS EM PERCENTUAL MÁXIMO. I. CASO EM EXAME1.1. Ação revisional de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, visando à limitação dos juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária, à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.1.2. Sentença da 2ª Vara Cível de Toledo julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legalidade dos juros pactuados por estarem abaixo do dobro da taxa média de mercado, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita.1.3. Recurso de apelação interposto pela autora, alegando nulidade da sentença por ausência de fundamentação, sustentando que a abusividade estaria caracterizada quando a taxa contratada supera em mais de 1,5 vezes a taxa média divulgada pelo BACEN e requerendo a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Na hipótese dos autos, discute-se se: i) a sentença incorreu em nulidade por ausência de fundamentação; ii) os juros remuneratórios pactuados - de 3,12% a.m. e 44,58% a.a. - são abusivos, à luz da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (1,96% a.m. e 26,18% a.a.), considerando-se o parâmetro do dobro adotado pela jurisprudência da 6ª Câmara Cível.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois o julgador enfrentou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que tenha adotado razões contrárias ao interesse da parte autora. Aplicação da CF/88, art. 93, IX e do CPC, art. 489, conforme precedentes do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ).3.2. O contrato de alienação fiduciária está disciplinado pela Lei 9.514/1997, que permite a livre pactuação das partes, desde que respeitados os princípios do CDC, em especial o da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 3.3. O STJ, por meio da Súmula 382, consolidou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abusividade, salvo nos casos em que demonstrada a discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 3.4. No caso concreto, restou comprovado que as taxas de juros pactuadas - tanto a mensal quanto a anual - embora superiores às taxas médias previstas pelo BACEN, sequer se aproximam de seu dobro e muito menos o ultrapassam, revelando-se insustentável a pretensão de reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios.3.5. O simples fato de superarem a média de mercado não revela abusividade, uma vez que se trata, justamente, de uma média, composta por taxas inferiores e superiores, sendo estas passíveis de readequação apenas quando extrapolarem excessivamente o padrão utilizado pelos demais agentes financeiros.3.6. Não prospera a alegação de que a taxa de juros remuneratórios contratada, por superar em mais de 1,5 vezes a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, deveria ensejar a revisão contratual. Isso porque esta Colenda 6ª Câmara Cível adota como parâmetro o dobro da média de mercado, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ.3.7. Ademais, ainda que se trate de contrato de adesão, não restou demonstrado desequilíbrio contratual no caso concreto, pois as taxas pactuadas não ultrapassam o limite de duas vezes a taxa média de mercado. Assim, inexiste prova de que a contratante se encontre em situação de desvantagem exagerada a justificar a intervenção judicial para revisão da cláusula.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 12.08.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24.06.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001710-58.2023.8.16.0089, Relatora Desembargadora Lilian Romero, julgado em 26.05.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007656-13.2024.8.16.0174, Relator Desembargador Claudio Smirne Diniz, julgado em J. 14.07.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000134-44.2024.8.16.0073, Relator Desembargador Renato Lopes de Paiva, julgado em 07.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 265.1232.2234.3969

4 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DE UNIDADE CONSUMIDORA CADASTRADA COMO PRODUTOR RURAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

- INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - RECLAMANTE QUE RESIDE NO MESMO IMÓVEL - NECESSIDADE DE MEDIDORES DISTINTOS - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO - DECRETO ESTADUAL 6.080/2012 - REPETIÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0002259-30.2021.8.16.0092 E 0001925-79.2022.8.16.0053) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso do reclamado conhecido e provido.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 223.9395.4585.7065

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). USO DO CARTÃO. CONHECIMENTO E CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECU

RSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a adesão não solicitada a um cartão de crédito com reserva de cartão consignável, resultando em descontos indevidos em sua remuneração.2. Sentença julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de regularidade na contratação, condenando o reclamante em litigância de má-fé.3. Em sede recursal, o reclamante sustenta que: contratou um empréstimo consignado, mas foi surpreendido com a contratação de um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); o reclamado não apresentou contrato; não ocorreu litigância de má-fé, pois não houve intenção de alterar a verdade dos fatos.II. Questões em discussão 4. A ocorrência de: (i) contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (ii) cobrança indevida de valores; (iii) danos morais; e (iv) litigância de má-fé. III. Razões de decidir 5. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.6. O banco reclamado comprovou a existência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem como o conhecimento e o consentimento da reclamante acerca da natureza do contrato firmado, não havendo nulidade contratual ou descontos indevidos.7. Não restando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, deve ser afastada a condenação do reclamante por litigância de má-fé.8. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação do reclamante por litigância de má-fé.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 403.9626.8514.3409

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. TESE QUE NÃO FOI ARGUIDA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE

QUE INCORRERIA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA POR DESOBEDIÊNCIA (ART. 300, CP). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA QUE SE ENQUADRAM NA PRÁTICA DELITIVA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. TIPIFICAÇÃO PENAL ESPECÍFICA PARA O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL NEGATIVAMENTE VALORADAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ALEGADA A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. SEM RAZÃO. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE DROGAS, QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA MENORIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE PERMITE O AUMENTO DA PENA EM 1/5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 2 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, em favor de sua genitora, após ter sido notificado das proibições de contato e aproximação. O apelante alegou a ausência de dolo e requereu a desclassificação do crime para desobediência, além de contestar a dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante de descumprir medidas protetivas de urgência, ao manter contato com a vítima, configura o crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A e se a pena imposta é adequada.III. Razões de decidir3. A tese de ausência de dolo não foi apresentada no juízo de origem, configurando inovação recursal e impossibilitando sua análise.4. O crime de descumprimento de medida protetiva é mais específico que o de desobediência, inviabilizando a desclassificação.5. A dosimetria da pena foi fundamentada com base nos maus antecedentes e na conduta social negativa do réu.6. A ingestão voluntária de drogas não exclui a responsabilidade penal do acusado.7. A condenação ao pagamento de danos morais é devida, considerando o sofrimento psíquico da vítima decorrente da prática criminosa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida.Tese de julgamento: O descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, caracteriza crime, independentemente do consentimento da vítima ou da forma de contato, sendo suficiente a interação em redes sociais para configurar a violação da ordem judicial._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 300 e CP, art. 61, II, «f"; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000225-10.2025.8.16.0006, Rel. Substituto Cesar Ghizoni, 1ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000031-34.2023.8.16.0150, Rel. Desembargadora DilMari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 01.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004650-92.2021.8.16.0112, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 16.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001120-94.2022.8.16.0096, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 02.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000472-09.2023.8.16.0055, Rel. Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; Súmula 589/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi condenado por descumprir uma ordem judicial que proibia o contato com sua mãe, que é a vítima. Ele foi até a casa dela, mesmo sabendo das proibições. A defesa tentou argumentar que ele não tinha a intenção de desobedecer e pediu para que o crime fosse considerado menos grave, mas o tribunal não aceitou, pois a lei é clara sobre a gravidade de descumprir medidas protetivas. A pena foi mantida em 2 anos, 10 meses e 6 dias de prisão, além de uma multa e a obrigação de pagar R$ 1.500,00 por danos morais à vítima. O tribunal também decidiu que a defesa não apresentou argumentos novos que pudessem mudar a decisão anterior, então o recurso foi parcialmente aceito, mas a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 965.1965.5292.6344

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VEÍCULO ENTREGUE COMO FORMA DE PAGAMENTO. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM QUE TERCEIRA FIGURA COMO CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PROMOVIDO, QUE NEGOCIOU O VEÍCULO, POSSUI AUTORIZAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 749.5574.0286.0217

8 - TJPR Direito Civil. Apelação cível. Validade de descontos em benefício previdenciário e relação jurídica com sindicato. Recurso de apelação provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica reparatória por danos morais, reconhecendo a inexistência da relação entre as partes e determinando a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor, além da restituição dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica entre as partes é válida e se os descontos realizados no benefício previdenciário do autor em favor do sindicato são legítimos.III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre as partes foi validada por meio de documentos assinados eletronicamente, biometria facial e gravação de áudio que comprovam o consentimento do autor.4. A contratação eletrônica é considerada válida, não sendo necessária a apresentação de documento assinado fisicamente, desde que respeitadas as etapas de segurança.5. Não foi evidenciado qualquer ato ilícito que justificasse a indenização por danos morais, uma vez que os descontos foram realizados com a anuência do autor.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação provido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0059271-71.2023.8.16.0014, Rel. Des. Angela Khury, j. 15.02.2025; TJPR, AC 0012522-84.2023.8.16.0017, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 08.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 763.2413.9500.1580

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A NORMA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/1995, art. 55. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes, servidora pública municipal e Município de Teixeira Soares/PR contra sentença que reconheceu o direito da autora ao recebimento de adicional de insalubridade sobre o salário mínimo e condenou o município ao pagamento de honorários advocatícios em sede de primeiro grau. O recurso da autora pugna que a base de cálculo do adicional seja o salário base. O recurso sustenta a inaplicabilidade da condenação, ante o posterior reconhecimento da competência absoluta do juizado e a incidência da Lei 9.099/1995, art. 55.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde deve ser o vencimento básico do servidor, conforme legislação federal, ou o salário mínimo; (ii) estabelecer se, reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, é cabível a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais por condenação em primeira instância.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 11.350/2006, com redação da Lei 13.342/2016, ao tratar especificamente dos agentes comunitários de saúde, determina que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento ou salário-base, prevalecendo sobre norma municipal que adota critério diverso, em razão do princípio da especialidade e da competência privativa da União para legislar sobre o regime jurídico da carreira.4. A Emenda Constitucional 63/2010, complementada pela Emenda Constitucional 120/2022, ao inserir parágrafos específicos no CF/88, art. 198, atribui à União a competência exclusiva para regulamentar o regime jurídico dos ACSs e ACEs, afastando normas locais conflitantes.5. O STF, no julgamento do Tema 1.132, reconhece a constitucionalidade do regime jurídico nacional unificado para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, reforçando a força normativa da legislação federal sobre o tema.6. Quanto aos honorários fixados em primeiro grau, cumpre consignar que a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca torna sua competência absoluta para causas de até 60 salários-mínimos, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º.7. A competência absoluta é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme CPC, art. 64, § 1º.8. O Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu expressamente a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar a causa, determinando apenas a remessa dos autos à Turma Recursal.9. Com a incidência da competência absoluta do juizado, aplica-se a Lei 9.099/1995, art. 55, que veda a condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau, salvo nos casos de litigância de má-fé.10. A ausência de recurso interposto pela parte recorrente como vencida no feito impede a imposição de honorários e custas, sendo incabível a condenação imposta pelo juízo de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos providos.Tese de julgamento:1. A base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde deve ser o vencimento básico do servidor, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º.2. Reconhecida a competência absoluta do juizado, é indevida a condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeiro grau, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55.Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Lei 9.099/1995, art. 55; CPC/2015, art. 64, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0014092-93.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 24.05.2022; TJPR, RI 0006460-15.2025.8.16.0031, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, j. 09.06.2025; TJPR, RI 0009014-23.2025.8.16.0030, Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 581.8038.0518.7852

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS TRABALHISTAS. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO VERIFICADO.  PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ACRESCIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA.   IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. TERMO INICIAL É A DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO (20/09/2024, MOV. 133.1). CABIMENTO DO PRECEDENTE DO STJ PUIL. Acórdão/STJ NO CASO CONCRETO. ADEMAIS, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA 4ª TURMA RECURSAL. POSICIONAMENTO DO STJ EM CASOS SEMELHANTES AO PRESENTE (AGINT NO RESP Acórdão/STJ). REDUÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE PARA GRAU MÉDIO, CONFORME ATESTADO PELO LAUDO (MOV. 133.

1) SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM DATA POSTERIOR AO PERÍODO QUESTIONADO, MANTENDO-SE, NO MAIS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Precedente: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA BASEADA NA MATÉRIA E NO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 1.711.920-9/01. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.  1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada em razão da matéria e do valor da causa, nos termos da legislação aplicável, não sendo afastada pela necessidade de realização de perícia, desde que não envolva complexidade incompatível com o procedimento sumaríssimo.  2. A extinção prematura do feito com fundamento exclusivo na suposta incompetência da unidade judiciária viola o entendimento consolidado no Incidente de Assunção de Competência 1.711.920-9/01, o qual reafirma a possibilidade de processamento de demandas mesmo quando há necessidade de prova pericial, salvo casos excepcionais.  3. No caso concreto, a decisão recorrida incorreu em nulidade ao extinguir o feito sem a devida análise da compatibilidade da perícia com a sistemática dos juizados especiais, exigindo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.  4. Precedentes: 0002582-21.2022.8.16.0053; 0008984-17.2019.8.16.0056; 0002854-59.2020.8.16.0061.  5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002670-05.2024.8.16.0210 - Paiçandu -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 18.05.2025).  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR. ZELADORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS EM EXPOSIÇÃO DE MODO PERMANENTE. AUTORA QUE LABORA EM CONTATO DIRETO COM LIXO URBANO E RESÍDUOS SÓLIDOS. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA RECURSAL. INSALUBRIDADE DEVIDA EM GRAU MÁXIMO. RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008380-54.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 27.07.2024).  DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DESDE A DATA DA SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO. NATUREZA CONSTITUTIVA. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001241-66.2023.8.16.0168 [0000625-96.2020.8.16.0168/1] - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 12.03.2024).  DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -  SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO/PR - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DESDE A DATA EM QUE O AUTOR LABOROU NO SETOR E NA ATIVIDADE EM QUE VERIFICADO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL SER INSALUBRE - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - PRECEDENTE DO STJ PUIL. Acórdão/STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0002650-43.2020.8.16.0181; 0002427-23.2019.8.16.0150; 0001241- 66.2023.8.16.0168; 0011721-21.2022.8.16.0045) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamado conhecido e provido. Com arrimo no CPC, art. 932, em liame com a Súmula sob o 568 do 1STJ e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001827-64.2023.8.16.0181 - Marmeleiro -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 06.11.2025).  ... ()

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Doc. ADM Direito 140.6152.7565.0434

11 - TJPR EMBARGOS DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DESTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 E TEMA 872 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGANTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO PARA O SEU NOME. EMBARGADA QUE NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO EMBARGANTE PORQUE DEU CAUSA A PROPOSITURA DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 188.8909.1277.0164

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EXEQUENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM REDUÇÃO PELA METADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta pela concessionária executada contra sentença que, em cumprimento de sentença de ação de servidão administrativa, acolheu a impugnação apresentada pela executada, reconhecendo excesso de execução e homologando os cálculos por ela apresentados, extinguiu a execução, sem fixação de honorários sucumbenciais diante do reconhecimento do pedido.II - Questões em discussão(i) Cabimento da fixação de honorários advocatícios em favor da executada quando acolhida impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, diante da concordância do exequente com os cálculos apresentados.(ii) Critério de arbitramento da verba honorária à luz do art. 90, §4º, do CPC.III - Razões de decidir(i) A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que, acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso à execução, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado.(ii) O CPC, art. 90 dispõe que, proferida sentença com fundamento em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que reconheceu, sendo possível a redução pela metade quando houver cumprimento da obrigação (§4º).(iii) No caso, embora tenha havido concordância quanto aos cálculos, a impugnação foi acolhida e resultou na redução expressiva do valor executado, configurando proveito econômico à executada. Assim, é devida a fixação da verba honorária, aplicando-se a redução pela metade prevista no art. 90, §4º, do CPC.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente provido para fixar honorários advocatícios em favor da executada em 5% (cinco por cento) do valor do excesso reconhecido.Tese de julgamento: É devida a fixação de honorários advocatícios quando acolhida impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, ainda que haja concordância do exequente, aplicando-se a redução pela metade prevista no art. 90, §4º, do CPC.Atos normativos citados: CPC, arts. 85, §§1º, 2º e 16; 90, §4º; 924, II; Código Civil, art. 389 e Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. 1452422; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, AI 0106452-76.2024.8.16.0000.

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Doc. ADM Direito 519.2524.0852.5160

13 - TJPR X Ementa: Direito Bancário. Apelação Cível em Ação Revisional Contrato de crédito rural. Recurso conhecido em parte, e nesta extensão, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais da parte autora, que pretendia a revisão da cédula de crédito rural II. Questão em discussão 2. São as questões em discussão: (i) indevida capitalização de juros com periodicidade diária e mensal; (ii) cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e aplicação da Súmula 530/STJ; (iii) prática de venda casada, tendo em vista a cobrança de seguro prestamista; (iv) limitação dos encargos moratórios previstos na resolução 4.458/17; (v) cobrança abusiva de IOF; (vi) redução dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa.III. Razões de decidir3. Não conhecimento do recurso quanto às teses de venda casada e de limitação dos encargos moratórios, nos termos da Resolução 4.458/2017, por se tratar de matérias suscitadas apenas em sede recursal, configurando indevida inovação recursal.4. Capitalização de juros. Admissível nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que haja pactuação expressa. Possibilidade de cobrança nos contratos de natureza rural, nos termos da Súmula 93/STJ. No caso concreto, a capitalização de juros encontra-se prevista de forma clara e expressa no contrato, tendo a perícia contábil apurado a cobrança de juros capitalizados apenas com periodicidade mensal. Ausente a alegada capitalização diária. Tese rejeitada. vista a expressão previsão nos instrumentos contratuais. 5. Juros remuneratórios. Previsão contratual de taxa de 8,50% ao ano. Taxa média de mercado apurada em 8,48% ao ano. Cobrança ligeiramente superior, insuficiente para caracterizar abusividade. Manutenção da taxa pactuada. Tese rejeitada.6. IOF. Segundo a tese firmada pelo 1STJ no Recurso Especial Repetitivo 12511331, é lícito às partes convencionarem o seu pagamento. Ausência de cobrança indevida de encargos contratuais sobre o IOF. Manutenção do encargo.7. Manutenção do percentual arbitrado a título de honorários de sucumbência, porquanto fixado dentro dos limites legais previstos no CPC, art. 85, § 2º e em consonância com as peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo8. Recurso de apelação conhecido em parte, e nesta extensão, desprovido. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2019, DJe 11.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.04.2018, DJe 26.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; TJPR, IDI 806337-2/01, Rel. Des. Jesus Sarrão, Órgão Especial, j. 03.12.2012; TJPR, APC 0002341-80.2018.8.16.0152, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 22.05.2020; TJPR, APC 0002021-63.2019.8.16.0065, Rel. Desª Subs. Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 09.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 315.1451.8487.2529

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. apresentação de pedido contraposto pela ré, com posterior determinação de emenda para readequação a reconvenção. sentença de parcial procedÊncia do pedido principal e parcial procedência da reconvenção. insurgência de ambas as partes.recurso da rÉ: manobra de marcha ré para saída de CALÇADA/estacionamento PARA A RUA. colisão em veículo que TRANSITAVA PELA VIA. pretensão de reconhecimento de culpa exclusiva do motorista do autor e/ou culpa concorrente. não acolhimento. não comprovação de que o motorista da autora tenha contribuído de alguma forma pelo acidente. alegação de excessO de velocidade e distração pelo uso de celular. não comprovação. transporte de CRIANÇA DE FORMA IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA da CONDUTORa DO VEÍCULO QUE, EM MANOBRA DE MARCHA À RÉ, ATINGIU queM transitava pela VIA. fato confessado pela ré EM depoimento pessoal. presunção de culpa daquele que empreende manobra extraordinária, que, no caso dos autos, foi a manobra efetuada pela ré. MANOBRA DE EXCEÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CTB, art. 34. violação ao dever de cautela. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU do seu ônus probatório. DEVER DE INDENIZAR configurado. MAJORAÇÃO DOS danos morais PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA RECONVENÇÃO. sentença reformada. honorários recursais. cabimento. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DA AUTORA: PreliminaR de nulidade da reconvenção por inovação indevida após a impugnação/contestação, com afronta ao CPC, art. 329. pedido de dano moral não constante da anterior impugnação à contestação. inclusão somente após a emenda. nulidade afastada. parte autora que, a despeito da emenda da reconvenção, nada alegou acerca da indevida inovação do pedido na contestação. parte que se limitou a contestar o pedido de indenização. circunstância que importa na aceitação da emenda e inclusão do pedido. alegação neste momento que importa em nulidade de algibeira. impossibilidade. ilegitimidade passiva ad causam da empresa para o pedido de dano moral. não acolhimento. aplicação da teoria da asserção. revogação da assistência judiciária concedida à ré/reconvinte. não acolhimento. parte apelante que não afastou a presunção de veracidade de declaração de hipossuficiência. não comprovação de que a parte possui condições financeiras. mérito. dano moral. afastamento. ausência de comprovação de qualquer ato ilícito que tenha causado prejuizo à personalidade da ré/reconvinte. meras alegações de ameaças e humilhações não comprovadas. ato pessoal praticado pelo sócio da empresa. fato que não tem relação com a empresa. distinção de personalidades da pessoa física e da pessoa jurídica. ausência de responsabilidade da pessoa jurídica. dever de indenizar inexistente. condenação afastada. readequação da sucumbência. recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 978.7832.0802.7478

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 199.3207.2595.1912

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RESIDUAL. CONECTCAR. TAG VEICULAR DE COBRANÇA AUTOMÁTICA. PLANO COM PAGAMENTO NA MODALIDADE DÉBITO AUTOMÁTICO. AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR EVASÃO DE PEDÁGIO (CTB, art. 209-A. ALEGAÇÃO DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AUTORIZOU A COBRANÇA NO CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. ABERTURA AUTOMÁTICA DA CANCELA E PERMISSÃO DE PASSAGEM. FALHA INTERNA NO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PAGAMENTO INDEVIDO DA MULTA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E MAJORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da autora conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 216.6803.6244.7473

17 - TJPR  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 7.713/1988, art. 6º, XIV. ART. 129, IV, «B», DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. DOENÇA ENQUADRADA NAS HIPÓTESES LEGAIS. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 694.4102.7276.8346

18 - TJPR ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, TAMPOUCO REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução ou incapacidade laboral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há a necessidade de realização de nova perícia judicial com perito médico diverso; (ii) saber se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão de benefícios previdenciários acidentários. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial não reconheceu a presença do nexo causal entre a sequela apresentada e o trabalho exercido e concluiu que não houve redução ou incapacidade laboral para as atividades exercidas na data do acidente. 4. Não foram apresentadas provas aptas a afastar a conclusão técnica ou a corroborar a tese autoral, dessa forma, a alegação de necessidade de nova perícia foi rejeitada, visto que a prova técnica foi considerada suficiente e conclusiva para a formação do convencimento do Juízo, não se justificando a realização de novo exame pericial. 5. A sentença de improcedência foi fundamentada em elementos satisfatórios para o justo julgamento da causa, conforme a legislação previdenciária, sendo dispensável a produção de quaisquer outras provas. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É inviável a concessão de benefício de auxílio-acidente quando não estiver comprovado o nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho, bem como a redução ou limitação da capacidade laborativa do segurado para as atividades desempenhadas na data do evento infortunístico, nesse contexto, não se mostra necessária a devolução dos autos à origem para realização de nova perícia por outro profissional.... ()

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Doc. ADM Direito 743.4386.6431.9743

19 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Furto simples. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Autoria e materialidade incontestes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, na espécie. Res furtiva que ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Reincidência e maus antecedentes, pela prática de delitos patrimoniais. Recuperação do produto do crime. Irrelevância. Reforma da sentença absolutória que se impõe. Basilar fixada acima do mínimo legal, por força da comprovação dos maus antecedentes. Caracterização da reincidência, na segunda etapa da dosimetria. Imposição de regime inicial semi-aberto. Inobstante o quantum da pena privativa de liberdade, os antecedentes e a reincidência autorizam o recrudescimento do regime prisional. Impossibilidade de aplicação substitutiva de penas restritivas de direitos. Requisitos cumulativos do CP, art. 44, não preenchidos. Arbitramento de honorários ao defensor dativo, em razão da apresentação de contrarrazões, nos termos do item 1.15 da resolução conjunta 06/2024-pge/sefa. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame: 1.Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o apelado da prática do crime de furto simples, pelo reconhecimento do princípio da insignificância. II. Questões em discussão: 2.Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível a aplicação do princípio da insignificância, considerando o valor do item subtraído; (ii) determinar a pena e o regime prisional cabíveis, na espécie; (iii) saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (iv) saber se devem ser arbitrados honorários em razão da atuação do Defensor Dativo na fase recursal. III. Razões de decidir: 3.O princípio da insignificância é inaplicável no caso em tela, pois o valor do bem subtraído supera o valor de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e porque o apelante é reincidente e possui maus antecedentes, também por crimes patrimoniais. 4.Incontestes a autoria e a materialidade delitivas, por inaplicável, in casu, o princípio da insignificância, é impositivo o provimento do recurso interposto pelo Ministério Público. 5.A pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, por força da caracterização dos maus antecedentes. 6.Impositivo, na segunda fase, o reconhecimento da agravante da reincidência. 7.Nada obstante o quantum da pena privativa de liberdade, o caso comporta, ademais, a fixação do regime inicial semi-aberto, para cumprimento de pena, à luz da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, nos termos do art. 33, §2º, c, e §3º, do CP. 8.A condição de reincidente do apelante, porque associada à análise desfavorável do quesito antecedentes, obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme prevê o art. 44, II e III, do CP. 9.Deve ser arbitrada verba honorária em favor do Defensor Dativo, diante da apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, nos termos do item 1.15 da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. Dispositivo: 10.Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, CP, art. 65 e CP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 2.235.727, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 14/10/2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0002071-80.2024.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 08.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 25/6/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 2/6/2026, DJEN de 9/6/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 29/6/2026; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026... ()

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Doc. ADM Direito 288.2280.5310.8143

20 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, confirmando liminar e consolidando a propriedade e posse do veículo em favor do autor para satisfação de crédito, na qual o apelante requer a concessão de justiça gratuita, produção de prova pericial contábil, reconhecimento de abusividade de encargos e capitalização diária, suspensão do feito por prejudicialidade externa e aplicação do CDC, buscando a anulação ou reforma da sentença para restituir o veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão em alienação fiduciária, consolidando a propriedade e posse do veículo em favor do autor, diante das alegações de cerceamento de defesa, abusividade de encargos e capitalização diária, pedido de gratuidade da justiça, suspensão do feito por prejudicialidade externa e aplicação do CDC.III. Razões de decidir3. A concessão da justiça gratuita ao apelante opera efeitos apenas a partir da decisão, não suspendendo a exigibilidade das custas e honorários anteriores.4. Não houve cerceamento de defesa, pois a controvérsia é jurídica e os elementos nos autos são suficientes para o julgamento, não sendo necessária prova pericial contábil.5. Não se conhece das alegações específicas de abusividade de tarifas apresentadas pela primeira vez em sede recursal, por configurarem inovação recursal.6. A existência de ação revisional não impede a ação de busca e apreensão, pois a mora está comprovada e a ação revisional indicada foi extinta sem resolução do mérito.7. A capitalização diária de juros é válida, desde que expressamente pactuada no contrato, não havendo demonstração concreta de abusividade ou ilegalidade.8. Diante do desprovimento do recurso, foram majorados os honorários advocatícios em grau recursal.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença de procedência da ação.Tese de julgamento: Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, a simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora e a consolidação da propriedade fiduciária, sendo permitida a capitalização diária de juros desde que expressamente pactuada no contrato, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial contábil quando a controvérsia for eminentemente jurídica e os elementos probatórios suficientes para o julgamento._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 3º; CPC/2015, arts. 85, 98, 370, parágrafo único; CDC (CDC).Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001194-59.2009.8.16.0176, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, 7ª Câmara Cível, j. 03.12.2019; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 26.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0028226-57.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 19.07.2024; Súmula 380/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de quem perdeu a ação de busca e apreensão de um veículo e decidiu manter a sentença que confirmou a posse e propriedade do bem para quem pediu a ação. O pedido de gratuidade da justiça foi aceito só para o recurso, mas não para dívidas antigas do processo. O tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa, porque a questão é jurídica e não precisava de perícia contábil. Também rejeitou o pedido de suspensão do processo, pois a existência de outra ação revisional não impede a busca e apreensão quando há atraso no pagamento. Sobre a cobrança de juros diários, o tribunal confirmou que é legal quando está clara no contrato. Por isso, o recurso foi negado, e a decisão que confirmou a posse do veículo e a cobrança dos encargos foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 783.8159.3504.4901

21 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FALSA IDENTIDADE (CP, art. 307) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, § 2º, III, DO CP). ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT).1) RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. RÉU QUE SE ATRIBUIU FALSA IDENTIDADE, A FIM DE OBTER VANTAGEM, CONSISTENTE EM OCULTAR MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR. CONDUTA TÍPICA. SÚMULA 522/STJ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DESCABIMENTO. DELITO NÃO PATRIMONIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO EVIDENCIADAS. ELEMENTAR DA RECEPTAÇÃO QUE DECORREU DO FURTO, E NÃO DA ADULTERAÇÃO. DELITOS AUTÔNOMOS. BEM JURÍDICOS DIVERSOS. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA REFORMADA. PENA DEFINITIVA READEQUADA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de falsa identidade e adulteração de sinal identificador de veículo, absolvendo-o da acusação de receptação. O réu atribuiu falsa identidade para ocultar mandado de prisão e manteve em depósito motocicleta furtada, com sinais adulterados, em sua residência. O Ministério Público requereu a condenação pela receptação, enquanto a defesa pleiteou a absolvição do réu quanto à falsa identidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do réu pelo crime de falsa identidade e a condenação pelo crime de receptação, bem como a correta dosimetria e regime inicial de cumprimento das penas aplicadas.III. Razões de decidir3. A conduta de atribuir falsa identidade a si mesmo para ocultar mandado de prisão configura crime formal consumado no momento da falsa identificação, independentemente de arrependimento posterior ou eficaz.4. A materialidade e autoria do crime de receptação restaram comprovadas pela apreensão da motocicleta furtada na residência do réu, com sinais identificadores adulterados, e pelo conjunto probatório consistente e coerente.5. Os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo são autônomos, tutelam bens jurídicos distintos e não se configuram consunção, cabendo aplicação do concurso formal de crimes.6. A pena de multa foi reduzida para preservar a proporcionalidade entre as sanções, aplicando-se os aumentos sobre o mínimo legal da pena de multa.7. O regime inicial de cumprimento da pena foi readequado, fixando-se regime fechado para os crimes de reclusão e semiaberto para o crime de detenção, conforme previsão legal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida em relação ao réu e conhecida e provida em relação ao Ministério Público para condenar o réu pela prática do crime de receptação, alterando a pena definitiva para 4 anos, 6 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, 4 meses e 3 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa.Tese de julgamento: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica e se consuma no momento da atribuição, independentemente de arrependimento eficaz ou posterior, e os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor são autônomos, não havendo, em regra, conflito aparente de normas entre eles, cabendo a aplicação do concurso formal de crimes._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 15, 16, 69, 76, 180, caput, 307 e 311, § 2º, III; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000027-30.2023.8.16.0139, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 06.07.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.10.2023; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28.06.2016; Súmula 522/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do réu pelo crime de falsa identidade, porque ele se apresentou com nome falso para tentar evitar sua prisão, o que é crime mesmo que ele tenha depois dito a verdade. Além disso, o Tribunal condenou o réu pelo crime de receptação, pois ele guardava em sua casa uma moto roubada, sabendo que era produto de furto, mesmo que a placa estivesse adulterada. Esses dois crimes são diferentes e devem ser punidos separadamente. Por isso, a pena do réu foi aumentada e o regime de cumprimento da pena foi ajustado: ele cumprirá a parte mais grave em regime fechado e a outra em regime semiaberto. Também foi fixado o valor dos honorários do advogado que o defendeu.... ()

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Doc. ADM Direito 181.4607.1313.0510

22 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que, com fundamento no CPC, art. 487, I, declarou a inexigibilidade de dívida no valor de R$ 3.150,00, determinou a exclusão, baixa ou cancelamento da inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A recorrente pleiteia a majoração da indenização, diante da inscrição indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito decorrente de contratação que afirma desconhecer.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais deve ser majorado diante da inscrição indevida do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito decorrente de contratação cuja validade não foi comprovada pela instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inexistência de contrato escrito não impede a comprovação da relação jurídica em contratações eletrônicas, cuja validade pode ser demonstrada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos, nos termos do CPC, art. 441.4. A instituição financeira deve comprovar cabalmente a contratação atribuída à consumidora, conforme o CPC, art. 373, II e os arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC, ônus do qual não se desincumbe no caso concreto.5. As telas sistêmicas acompanhadas de fotografia ou selfie não comprovam a contratação quando a consumidora demonstra que a imagem foi encaminhada posteriormente à instituição financeira, no contexto das tentativas de solução administrativa, circunstância corroborada pelas conversas realizadas por WhatsApp.6. A divergência entre os dados de contato constantes do suposto cadastro e os dados pessoais da autora, especialmente quanto ao endereço de e-mail e ao número de telefone, reforça a inconsistência da prova apresentada pela instituição financeira.7. A negativa expressa da autora quanto à contratação e ao conhecimento da instituição financeira, prestada em depoimento pessoal, corrobora a ocorrência de fraude e a inexistência do vínculo obrigacional.8. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial, conforme entendimento do STJ.9. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento ilícito do ofendido quanto a fixação de valor irrisório que possa estimular a prática danosa.10. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se insuficiente diante das particularidades do caso concreto e da gravidade e lesividade da conduta, devendo a indenização ser majorada para R$ 5.000,00.11. Sobre a indenização por danos morais incide exclusivamente correção pela taxa referencial Selic desde o evento danoso, conforme as Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ e os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a contratação eletrônica atribuída ao consumidor quando este nega a existência do vínculo, não sendo suficientes telas sistêmicas e fotografia posteriormente encaminhada pelo consumidor no contexto de tentativa de solução administrativa. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. 3. A indenização por danos morais deve ser majorada quando o valor fixado não se mostra suficiente à reparação do dano, consideradas as circunstâncias concretas e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 441 e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 731.1008.9771.5660

23 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DE CORRÉU ABSOLVIDO POR TRÁFICO E DE AMBOS OS ACUSADOS POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA E À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE. DOSIMETRIA MANTIDA. QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTE. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou uma das acusadas pela prática do crime de tráfico de drogas, absolvendo-a da imputação de associação para o tráfico, bem como absolvendo o corréu das acusações de tráfico de drogas e associação para o tráfico por insuficiência de provas. O recurso busca a condenação do corréu pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, a condenação da ré pelo crime de associação e a revisão da dosimetria da pena aplicada, incluindo a fixação do regime inicial fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente para condenar o corréu pelo crime de tráfico de drogas, se restou demonstrada a existência de associação para o tráfico entre os acusados e se a pena aplicada à corré condenada deve ser majorada, com imposição de regime inicial mais gravoso.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade do delito de tráfico de drogas encontra-se comprovada, porém os elementos probatórios produzidos em contraditório judicial não demonstram, com segurança, a participação do corréu na atividade de traficância.2. Nenhuma substância entorpecente, valor em dinheiro ou objeto relacionado ao tráfico foi localizado na posse ou entre os pertences do corréu, tendo a droga sido encontrada em guarda-roupa pertencente exclusivamente à corré condenada.3. Os depoimentos colhidos indicam que a investigação tinha como foco principal a corré condenada, inexistindo monitoramento, filmagem ou outro elemento objetivo apto a demonstrar atuação do corréu na comercialização ou entrega de drogas.4. A absolvição do corréu foi mantida devido à insuficiência de provas que demonstrem sua participação consciente na atividade de tráfico, não havendo apreensão de drogas ou valores em seu poder, nem registros de sua atuação no comércio ilícito. 5. A condenação criminal exige prova produzida sob contraditório judicial e grau de certeza apto a afastar dúvida razoável quanto à autoria, não sendo suficiente a existência de suspeitas, informações de terceiros ou mera vinculação afetiva com a autora do delito.6. Os depoimentos de agentes públicos são meios de prova válidos, mas não possuem valor absoluto e devem ser examinados em conjunto com os demais elementos produzidos sob contraditório. Informações anônimas, relatos de terceiros e suspeitas decorrentes da presença do acusado em determinado ambiente não dispensam a demonstração concreta de sua participação dolosa na atividade criminosa. 7. O crime de associação para o tráfico demanda demonstração de vínculo associativo estável e permanente voltado à prática de delitos previstos na Lei 11.343/2006, não bastando relacionamento afetivo, coabitação eventual ou mero concurso de agentes.8. O conjunto probatório não comprova a existência de animus associativo entre os acusados, inexistindo prova autônoma da formação de vínculo criminoso estável e permanente para a prática de tráfico de drogas.9. A pena-base da corré condenada foi corretamente fixada no mínimo legal, ausentes circunstâncias judiciais concretamente desfavoráveis que autorizem exasperação.10. A quantidade de entorpecente apreendida mostrou-se ínfima, circunstância que afasta a majoração da pena-base fundada exclusivamente na natureza da droga.11. Mantida a pena definitiva em cinco anos de reclusão, sendo a ré primária e sem circunstâncias judiciais negativas, revela-se adequado o regime inicial semiaberto, inexistindo fundamento concreto para imposição do regime fechado.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e, no mérito, não provida, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo.Tese de julgamento: A condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico exige prova judicializada e idônea da autoria e da participação delitiva, sendo insuficientes meras suspeitas, informações não corroboradas ou vínculo afetivo entre os investigados. A configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 pressupõe demonstração concreta de vínculo associativo estável e permanente voltado à prática de crimes de tráfico. A exasperação da pena-base por força da Lei 11.343/2006, art. 42 mostra-se inadequada quando apreendida quantidade ínfima de entorpecente, ausentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis._________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput; CPP, arts. 155, 156 e 386, VII; CP, art. 65, I e III, «d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 06.05.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 14.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 08.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 13.08.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 09.08.2026; Súmula 231/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que condenou a corré pelo crime de tráfico de drogas, porque ficou provado que ela guardava e vendia a droga encontrada em sua casa. Já o corréu foi absolvido porque não houve provas suficientes para mostrar que ele sabia da droga ou participava da venda. Também não foi comprovado que os dois se associaram para o tráfico, pois não ficou claro que tinham um grupo organizado e estável para isso. Por fim, a pena da corré foi mantida como estava, sem aumento, e o regime inicial de cumprimento da pena continua sendo o semiaberto, pois não houve motivo para endurecer a punição.... ()

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Doc. ADM Direito 104.7746.4020.8087

24 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento das verbas indenizatórias e fixando a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios. O recurso questiona o valor da indenização por dano moral e a ausência de dedução do seguro obrigatório DPVAT da condenação, sem impugnar a responsabilidade pelo acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe redução do valor da indenização por danos morais fixada em ação de reparação de danos por acidente de trânsito e se deve ser deduzido da condenação o valor recebido a título de seguro obrigatório DPVAT.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos morais de R$ 15.000,00 está adequada à gravidade das lesões, às duas cirurgias realizadas, ao longo período de recuperação, à incapacidade temporária e à sequela funcional permanente, não configurando valor excessivo ou desproporcional. 4. A conduta do apelante, que dirigia sob influência de álcool e realizou manobra irregular na via preferencial, agrava a responsabilidade e justifica o valor fixado para a reparação moral. 5. Apenas a condição econômica do causador do dano não justifica a redução da indenização, pois a extensão do dano e a gravidade da culpa prevalecem sobre a capacidade financeira. 6. Deve ser [deduzido da indenização o valor pago ou reconhecido a título de seguro obrigatório DPVAT, para evitar duplicidade de reparação, com apuração do montante na fase de cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida parcialmente e provida em parte para determinar a dedução do valor pago ou reconhecido a título de seguro obrigatório DPVAT da indenização judicialmente fixada, mantendo-se os demais termos da sentença.Tese de julgamento: A indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito deve ser fixada conforme a extensão do dano, a gravidade da conduta, a intensidade e duração das consequências suportadas pela vítima, não se justificando redução apenas pela condição econômica do causador do dano, e o valor pago a título de seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada para evitar duplicidade indenizatória._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927 e 944; CTB, arts. 28, 34 e 36; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013110-57.2020.8.16.0030, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 13.04.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 26.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0010823-14.2019.8.16.0174, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 13.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0000106-12.2019.8.16.0054, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 26.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0008775-19.2019.8.16.0001, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 29.01.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0007255-12.2013.8.16.0170, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 11.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 318.6260.2193.2768

25 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA AUTORA. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO CORRIGIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não atendimento das determinações de emenda da inicial destinadas à regularização da representação processual e ao esclarecimento de divergências relativas ao endereço da parte. A apelante sustenta excesso de formalismo e requer a cassação da sentença para regular prosseguimento do feito. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) mostra-se correto o indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. No caso concreto, apesar das oportunidades concedidas pelo juízo de origem para saneamento das irregularidades, a autora apresentou esclarecimentos insuficientes e permaneceu inerte após nova intimação para regularização, deixando de cumprir adequadamente as determinações judiciais. 4. Diante das particularidades do caso, marcadas pelo ajuizamento de diversas demandas semelhantes e pela apresentação de petições genéricas, é legítima a adoção de cautelas voltadas à verificação da autenticidade da postulação e da regularidade do comprovante de endereço, nos termos do Tema 1.198 do STJ - . 5. Em vista da inércia da autora em corrigir a irregularidade apontada, revela-se adequada a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação Cível da autora conhecido e não provido, mantendo-se incólume a sentença. Dispositivos relevantes citados:  CPC, art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada:  STJ, Tema Repetitivo 1.198. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 03.08.2026. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 06.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 485.4942.1232.5907

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESIDUAL. OFENSA À HONRA COMPROVADA. XINGAMENTO PROFERIDO COM EVIDENTE INTENÇÃO DE OFENDER. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO DO DIA A DIA. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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